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Doc. ADM Direito 944.4231.1919.7851

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Vício existente, em virtude da ausência de manifestação da turma julgadora quanto a irresignação do autor com relação a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Valor da causa atualizado deverá servir como base de cálculo da verba honorária devida ao patrono do autor, enquanto o benefício econômico obtido pela ré deverá servir de base de cálculo dos honorários devidos a seu patrono - Embargos acolhidos para corrigir o v. acórdão e dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora.

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Doc. ADM Direito 216.3178.9625.8572

2 - TJSP Recurso Inominado - Direito Administrativo - Ação de obrigação de fazer - autor que alega ter sido aprovado no concurso para provimento de cargo de auxiliar de promotoria I como candidato portador de deficiência física, porém foi desclassificado pela junta médica que, ao periciá-lo, constatou não ser portador de necessidades especiais - Edital que já previa os parâmetros para classificação do candidato como portador de necessidades especiais - Laudo de fls. 194/197 que conclui corretamente pelo não enquadramento do candidato nas diretrizes disposta no Decreto n 3298/99 - Autor que não se encaixa na previsão do conceito de deficiência previsto na Lei 13146/15, art. 2º - Sendo assim, o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantido por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 337.3166.5929.4711

3 - TJSP Recurso Inominado

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Doc. ADM Direito 1689.7900.3559.7800

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado - Inconformismo e pretensão de modificação do julgado que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Rejeição da pretensão.

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Doc. ADM Direito 164.7223.3932.7504

5 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva analisada como mérito. Mérito. Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora. Fragilidade dos «laudos» apresentados. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. Verba de sucumbência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 182.0191.9700.3933

6 - TJSP Cobrança. Multas por infrações de trânsito. Prescrição inocorrente. Notificações enviadas ao endereço cadastrado no DETRAN. Cerceamento de defesa inexistente. Procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 391.9618.7600.5917

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA DE PERMUTA -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de simulação - Depoimentos da apelante e de sua irmã que não são suficientes para, 20 anos após a avença verbal, estabelecer a ocorrência de simulação nos negócios de cessão de direitos possessórios - Depoimento pessoal do apelado no qual não se vê confissão - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 259.6360.0713.8718

8 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Locação de imóvel (Galpão não residencial). R. sentença de parcial procedência, com apelo somente dos embargantes (locatário e fiadores). Preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento da lide sem que fosse oportunizada a produção de prova testemunhal. Inocorrência. Prova robusta e satisfatória para o deslinde da causa. Prova testemunhal desnecessária. No mérito, o apelo também não prospera. Obrigação inequívoca dos embargantes até a entrega das chaves, em 18.07.2022. Inadimplência incontroversa. Excesso de execução não configurado. Sentença mantida na íntegra. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 742.0932.4054.7062

9 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. PORTABILIDADE E CANCELAMENTO DA LINHA CELULAR DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 203.5546.3588.0407

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Margem consignável. Improcedência. Contratação comprovada. Descontos em benefício previdenciário, em razão do saque de dinheiro disponibilizado à autora. Cartão utilizado para compras. Vício de consentimento e erro não demonstrados. Validade do negócio jurídico. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 234.8533.6733.1459

11 - TJSP Indenização - Ação de indenização - Danos causados por acidente de veículo - Tronco de árvore caído na pista - Ação proposta em face do DER - Hipótese da CF/88, art. 37, § 6º - Violação do dever de segurança - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 273.4414.0368.0241

12 - TJSP Reexame necessário - Mandado de Segurança - Comissão Especial de Inquérito instalada em Câmara de Vereador - Temporariedade das investigações - Possibilidade de sucessivas prorrogações, desde que dentro da mesma legislatura - Interpretação do Regimento Interno da Casa Legislativa constitui matéria «interna corporis» - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 254.9298.5715.3791

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente.

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Doc. ADM Direito 343.7800.6986.3847

14 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de empréstimo. Cabimento de devolução em dobro. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade de juros, seguro prestamista e tarifa de abertura de cadastro em contrato de empréstimo, determinando a devolução simples dos valores pagos a maior. 2. O autor busca a reforma da decisão para que a devolução ocorra em dobro, com a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos a maior em razão da abusividade das cobranças.III. Razões de decidir 4. O contrato foi celebrado em março de 2023. A cobrança de juros abusivos quebra a boa fé objetiva, atraindo o Tema 929 do STJ, o que enseja a devolução em dobro. Honorários com percentual majorado para evitar valor ínfimo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. 7. Tese de julgamento: «1. Devolução em dobro atrelada à tese do Tema 929 STJ - . 2. Honorários majorados para evitar valor ínfimo.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação: CDC, art. 42; CC, arts. 405 e 406. Jurisprudência: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 152.4238.2026.4517

15 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de Licença e Funcionamento e ISSQN - Exercício de 2021 - Encerramento das atividades antes do período tributado - Inexistência de fato gerador - Cobrança indevida - Verba honorária majorada para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 13.525,68, em junho de 2023. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 943.2117.3480.3929

16 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Recurso da autora. Incontroversa a desativação injustificada da conta da autora mantida na rede social Instagram. Falha na prestação de serviço comprovada. Dano moral reconhecido. Impugnação ao valor fixado. Acolhimento, em parte. Montante indenizatório insuficiente. Majoração para valor compatível com o transtorno experimentado, assegurando à lesada justa reparação, sem propiciar enriquecimento indevido, e tem, para a ré, a finalidade pedagógica a sugerir-lhe alteração em sua postura comercial em hipóteses semelhantes, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 274.8050.2240.3594

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE ESCAVADEIRA - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO VERTEBRAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 176.3567.7209.2757

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Golpe da falsa central de atendimento - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Conduta do autor que constituiu causa eficiente do dano. Ausência de falha na prestação de serviço do réu em decorrência de fortuito externo. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Não há comprovação de que o réu foi responsável por eventual vazamento de dados. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.0249.5740.5431

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 301.3735.0505.0376

20 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 385.9303.3366.6531

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente de trânsito. Culpa admitida expressamente pelos requeridos. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo dos réus. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 7.060,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Responsabilidade solidária da seguradora-denunciada presente, nos limites da apólice. Cobertura da apólice que abrange apenas os danos morais provenientes dos danos corporais sofridos por terceiro em virtude de acidente de trânsito. Dano moral verificado nos autos que não decorre de lesão corporal experimentada pela autora. Responsabilidade solidária em relação aos danos morais afastada. Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro (CCB, art. 757 e CCB, art. 760). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 927.0650.2248.1895

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral, proposta por Walter Gonçalves de Oliveira contra Banco Pan S/A. O autor alegou débitos indevidos em seu benefício previdenciário, afirmando não ter firmado o contrato que originou os descontos. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por dano moral. A r. sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial eletrônica e se o contrato eletrônico foi validamente celebrado. III. Razões de Decidir 3. O documento apresentado pelo réu comprova a celebração do contrato bancário eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não havendo indício de fraude.4. A celebração de contratos por meios eletrônicos é permitida e não exige as formalidades dos contratos presenciais. A prova documental apresentada é suficiente para afastar a necessidade de prova pericial, não se configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A celebração de contratos eletrônicos é válida e não exige formalidades presenciais. 2. A prova documental apresentada pelo réu é suficiente para comprovar a contratação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 31/1/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Desa. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13/6/2025. TJSP, Apelação Cível 1003765-50.2022.8.26.0079, rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 20/8/2024... ()

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Doc. ADM Direito 443.2186.3849.0412

23 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau extinguiu a execução por nulidade dos títulos executivos que a instruem - Insurgência do município - Descabimento - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de específico fundamento legal dos créditos tributários cobrados - Deficiência de fundamentação que prejudica o direito à ampla defesa - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe, extinguindo-se a execução - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 482.0261.4567.1084

24 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT NO OMBRO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica e vistoria ambiental. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de nexo de causalidade. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou a ausência de nexo de causalidade. Benefício indevido. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 640.1061.2615.8227

25 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMISSÃO DE BOLETO FALSO.

Falha na prestação do serviço. Contexto probatório a indicar a atuação de falsários com livre acesso aos dados da cliente. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Teoria do risco. Fortuito interno. Serviço defeituoso. Insegurança demonstrada, através do vazamento de dados sigilosos. Boleto perfeitamente capaz de induzir o homem médio ao erro, por constar informações corretas do banco, do objeto do financiamento e da devedora. Restituição de valor que se faz de rigor. DANO MORAL. Inocorrência. Situação desagradável que, no entanto, não é apta a gerar dano indenizável. Ação improcedente em relação ao corréu Banco C6 S/A.. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 708.4459.2998.6920

26 - TJSP  DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, cancelamento de descontos previdenciários. A parte autora nega filiação à associação ré e autorização de descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) condenação por danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Danos morais. configuração. Valor fixado em R$ 3.500,00, montante revela-se proporcional ao dano experimentado e suficiente a compensar os transtornos causados ao autor, sem representar enriquecimento sem causa, bem como para servir como fator de inibição para condutas futuras semelhantes pela ré. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 189.9358.2623.6933

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual por vício oculto cc indenização por danos materiais e morais- Autora que postula a rescisão do contrato de compra e venda de veículo firmado entre as partes e a indenização pelos danos materiais e morais. - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Inovação recursal - Questões referentes à depreciação do bem e à indenização pelo uso do veículo que não foram suscitadas na origem - Inviabilidade de inovação recursal, ante a ausência de fato novo - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 538.5496.1193.8090

28 - TJSP Apelação. Ação cominatória c/c indenização a título de danos morais. Instagram. Uso da plataforma para fins pessoais e profissionais. Invasão da conta sem recuperação. Fraudes perpetradas pelos criminosos aos usuários da autora, em seu nome. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão noticiada. Sentença de parcial procedência determinando o restabelecimento da conta e indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00. Abalo da imagem e da reputação da autora bem reconhecida. Perfil meramente pessoal, porquanto não provado o seu uso para fins profissionais. Redução do quantum para R$5.000,00. Necessidade. Adequação ao entendimento desta C. Câmara. Sentença reformada unicamente nesse ponto. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 345.9125.8778.5531

29 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE CELULAR. 1. OBJETO RECURSAL. 

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora sustentando a responsabilidade civil objetiva do réu pelo evento danoso.  2. CONCAUSA. Caracterizada. De um lado, em sua origem, o golpe não teve a participação da Instituição ré (fortuito externo), pois seu celular foi furtado fora da agência bancária. De outro lado, a instituição ré falhou na prestação dos serviços, eis que: a) não demonstrou a validade da contratação, inclusive, deixando de indicar qualquer validação por senha ou Token. b) não implantou adequadamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED). Embora a CONCAUSA não afaste a responsabilidade objetiva da Instituição Financeira (CDC, art. 14, § 3º; STJ, Súmula 479), é determinante para «valorar» a indenização (CC/02, art. 945), que, diante das circunstâncias do caso, deve ser reduzida em 50%. 3. DANOS MORAIS. Caracterizados. Fato que causou abalo em grau suficiente no direito de personalidade da parte para materializar o dano moral. Fixação em R$ 10.000,00, que atende a razoabilidade e a proporcionalidade, porém, com redução em 50%, diante do art. 945, do CC/02. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 992.0563.1834.6775

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de cobrança pela ocupação aérea de cabos de distribuição de energia elétrica em trecho da Rodovia Dom Pedro I, no município de Valinhos/SP, determinando a autorização administrativa da ocupação sem condicionamento ao pagamento de onerosidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de inclusão da ARTESP no polo passivo e (ii) a legalidade da cobrança pela ocupação de faixa de domínio de rodovias estaduais por concessionárias de energia elétrica. III. Razões de Decidir3. No exercício do poder regulamentar, a agência reguladora editou a Portaria ARTESP 18/2010, que transferiu às concessionárias do serviço público as atribuições correspondentes às Divisões Regionais do DER. Compete à concessionária de rodovia a expedição de autorização para o uso da faixa de domínio da rodovia. 4. O Decreto 84.398/80, recepcionado pela CF, em seu art. 2º, assegura a gratuidade da utilização das faixas de domínio de rodovias e estradas públicas para instalação de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, disposição compatível com a CF/88 por expressar a cooperação administrativa entre entes públicos e concessionárias. 5.  A competência para legislar sobre energia elétrica é privativa da União, impedindo a cobrança de remuneração pelo uso da faixa de domínio das rodovias em detrimento das concessionárias. 6. Precedentes do STF. O precedente que sustentava a jurisprudência do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), em favor da possibilidade da cobrança, por concessionária de rodovia, pelo uso de faixa de domínio, não mais subsiste desde 24/3/2025. IV. Dispositivo e Tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É indevida a cobrança de retribuição pecuniária de concessionária de energia elétrica em razão de utilização de faixa de domínio de rodovias. Legislação Citada: CF/88, art. 21, XII, b; art. 22, IV; Decreto 84.398/80, art. 2º. Lei 8987/95, art. 11, Lei 13116/2015. Jurisprudência Citada: STF, RE 581.947, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 27.05.2010; STF, RE 889095 AgR-ED-EDv, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025; STF - ADI 3.763, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 14.5.2021); (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 12/12/2014.); STJ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 7/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)... ()

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Doc. ADM Direito 196.9541.5639.5000

31 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 970.4608.1023.0839

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória por error in procedendo - Querela Nullitatis - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - Alegação de ausência de citação - Descabimento - Processo no qual não figurou como parte - Pretensão de declaração de inexistência de relação processual - Inadequação da via eleita - Inexistência de vício transrescisório - Tentativa de rediscussão de questão já submetida ao crivo jurisdicional sob nova roupagem jurídica - Ausência de interesse de agir - Inteligência do CPC, art. 485, VI - Extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 972.5987.6241.8745

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Sentença de extinção. Orientação do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça 02/2017, devidamente cumprida pelo Juiz singular. Indícios de advocacia predatória. Inocorrência. Certidão do Oficial de Justiça que revela a inequívoca ciência do autor quanto ao ajuizamento da demanda e seu objeto. Reconhecimento da assinatura na procuração. Interesse de agir. Caracterizado. Circunstância que afasta o decreto de extinção. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 269.0410.3244.1314

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Sampa Saneamento Ambiental Ltda contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito de Mogi Mirim, revogando liminar e julgando extinto o feito com resolução do mérito. A impetrante foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a construção de reservatório de água tratada configura serviço de saneamento básico, isento de ISSQN, ou se se trata de obra de construção civil sujeita à tributação. III. Razões de Decidir 3. A obra contratada é caracterizada como construção civil, conforme item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, não se enquadrando nos serviços de saneamento básico isentos de ISSQN. 4. A interpretação pretendida pela apelante alargaria indevidamente o alcance do veto presidencial, esvaziando a previsão legal do item 7.02 e afastando a tributação de atividades expressamente submetidas ao imposto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Obras de construção civil, mesmo vinculadas a sistemas de saneamento, são tributáveis pelo ISSQN. 2. A via mandamental exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25; Lei 11.445/2007, art. 3º, I, «a"; Lei Complementar 116/2003, itens 7.02, 7.14 e 7.15. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, AP 1064273-11.2020.826.0053, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 23/11/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 347.0088.1114.0128

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) -

Autor mutuário de financiamento estudantil que pretende a revogação de autorização de débito automático das prestações em conta corrente, a disponibilização de boletos bancários como forma alternativa de pagamento e indenização por danos morais - Réu que, amparado em autorização contratual expressa, manteve os descontos e resistiu à alteração da modalidade de pagamento - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da parte autora. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS EM CONTA - Possibilidade - Art. 6º da Resolução BACEN 4.790/2020 que assegura ao correntista o direito de cancelar a autorização de débitos a qualquer tempo - Tema Repetitivo 1.085 que condiciona a licitude dos descontos automáticos à subsistência da autorização pelo mutuário - Obrigação de pagar que remanesce íntegra, afastando-se apenas o desconto compulsório contra a vontade manifestada pelo autor - Sentença reformada nesta parte. DANOS MORAIS - Não configuração - Conduta do réu que decorreu de autorização contratual inicial válida e expressa, sem que se verifique ato doloso ou manifestamente abusivo apto a gerar responsabilidade civil - Ausência de demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto ou de circunstância de excepcional gravidade - Mero dissabor que não ultrapassa os limites da normalidade - Sentença mantida nesta parte. Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca reconhecida. Dá-se provimento parcial ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 947.9875.5428.9281

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL - ERRO MATERIAL -

Constatação de erro material na ementa e no dispositivo final - Vícios sanados - Embargos acolhidos neste ponto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - MATÉRIA DE MÉRITO - Inexistência dos vícios elencados no artigo art. 1.022, I, II e III, do CPC - Decisão embargada mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados. Dispositivo: embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo.

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Doc. ADM Direito 198.8260.9671.5786

37 - TJSP Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de estelionato. Ré condenada na esfera criminal e representada por curador especial, não sujeita ao ônus da impugnação especificada. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar. Gratuidade da justiça deferida à ré. Fatos incontroversos. Condenação criminal transitada em julgado. Danos materiais devidamente comprovados na esfera penal, com documentação apta a demonstrar a origem e extensão dos prejuízos. Aproveitamento das provas no juízo cível. Ausência de impugnação específica do quantum pela ré. Manutenção da condenação. Danos morais caracterizados pela indução da vítima à falsa relação afetiva, com violação à dignidade. Quantum fixado em valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Função compensatória e pedagógica da indenização preservada. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 437.6545.0604.8592

38 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Seguro de automóvel - Negativa de cobertura por sinistro de furto - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contrato de seguro que exige observância estrita aos deveres anexos de boa-fé objetiva e veracidade (CCB, art. 765 e CCB, art. 766) - Histórico eletrônico de telemetria e logs do rastreador veicular que demonstram divergências geográficas e temporais intransponíveis com a versão declarada pela segurada no Boletim de Ocorrência. Desconexão da bateria do dispositivo de monitoramento na véspera do suposto evento e tráfego verificado em comarcas diversas daquela informada como o local do crime - Conjunto probatório robusto que elide a presunção de boa-fé do consumidor - Perda do direito à garantia securitária caracterizada - Manutenção integral do «decisum» de primeiro grau. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 732.7584.0825.8820

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACESSÃO. ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL ALHEIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório, sob fundamento de má-fé da autora ao edificar em terreno alheio após ciência da precariedade da posse, afastando o direito à indenização. A autora sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e, no mérito, alega boa-fé e início das obras antes da citação na ação possessória. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal; (ii) saber se a prova dos autos é suficiente para aferir o momento do início das obras e a boa ou má-fé da apelante. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que não havia elementos probatórios suficientes para o julgamento do mérito, especialmente quanto ao momento de início das obras e à dinâmica da relação entre as partes após o julgamento da ação de usucapião. 4. A definição acerca da boa ou má-fé da apelante depende da apuração desses fatos, sendo relevante saber se a construção foi iniciada antes ou após a citação na ação de reintegração de posse. 5. O indeferimento da prova testemunhal, apta a esclarecer tais circunstâncias, configurou cerceamento de defesa. 6. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença para reabertura da instrução e produção das provas pertinentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando ausentes elementos suficientes para elucidar fatos relevantes controvertidos. 2. A apuração da boa ou má-fé do possuidor, para fins de indenização por benfeitorias, exige adequada instrução probatória, inclusive com produção de prova testemunhal e documental quando pertinente.»... ()

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Doc. ADM Direito 716.5823.6527.1222

40 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 17,50% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para julho de 2022 foi de 5,33% - Embora não se ignore a liberdade de contratar, tampouco a tese jurídica sedimentada no Tema Repetitivo 25 e na Súmula 382, do E. STJ, há possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27; paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da média divulgada pelo Banco Central no mês de referência - Necessidade de readequação da taxa de juros, limitando-a ao triplo daquela veiculada para julho de 2022 - Repetição do valor pago a maior na forma dobrada, à luz do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Dano moral não configurado - Mera crise contratual - RECURSO PROVIDO EM PARTE, determinando a readequação dos juros remuneratórios ao triplo da taxa média e, consequentemente, a devolução dobrada do valor cobrado indevidamente.... ()

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Doc. ADM Direito 667.7002.8708.4511

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Insurgência recursal contra a r. decisão do relator que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar se cabe a reforma da r. decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, pela comprovação da condição de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Mantido. Presunção legal da pessoa natural que foi afastada pelo conjunto fático probatório (CPC/2015, art. 99, § 3º). IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 591.6878.1574.7906

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE CAIXA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES EM COLUNA E OMBRO DIREITO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NEXO CAUSAL AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por operadora de caixa, que alega ser portadora de patologias ortopédicas na coluna cervical, lombar e ombro direito, pleiteando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se a segurada faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária e (ii) se cabe a remessa dos autos à Justiça Federal na hipótese de afastamento do nexo laboral. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Nexo causal/concausal ausente. Improcedência mantida. 4. A alteração da competência, com remessa à Justiça Federal, implica modificação do pedido e da causa de pedir, promovendo verdadeira transmutação de pretensão acidentária em previdenciária, o que não se admite após o saneamento do processo, nos termos do CPC, art. 329, II. 5. A competência é fixada em razão do pedido e da causa de pedir, elementos estabilizados após o saneamento, não podendo ser modificados de ofício, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 462.2480.8497.2191

43 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481/STJ - Existência nos autos de documento comprobatório de que a empresa recorrente apresentou resultado acumulado deficitário - Gratuidade concedida. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICA - Benefício pleiteado na fase recursal - Descabimento - Pedido indeferido anteriormente - A apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Não foi comprovada a alteração da situação financeira da recorrente após a prolação da sentença - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais pela apelante, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM.... ()

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Doc. ADM Direito 810.8636.3265.1032

44 - TJSP Apelação - Ação regressiva de indenização - Contrato de prestação de serviços - Condenação subsidiária da contratante em reclamações trabalhistas - Direito de regresso - Sentença de procedência - Apelo do corréu, Aderbal Alves Nogueira, sócio da 1ª requerida. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitada. Prescrição - Inocorrência - Pretensão fundada em inadimplemento contratual - Aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil - Inteligência da súmula . 106 do C. 1STJ - Pedido rejeitado. Direito de regresso incontroverso - Inexistência de recurso da primeira requerida, tornando definitiva a condenação que lhe foi imposta. Desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Ausência de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Insolvência da sociedade empresária e encerramento irregular das atividades que, «de per si», não autorizam a desconsideração - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Reforma parcial da sentença para afastar a desconsideração da personalidade jurídica - Extensão dos efeitos ao corréu que não apelou, nos termos do CPC, art. 1.005 - Condenação mantida em relação à pessoa jurídica, 1ª requerida - Precedentes - Sentença reformada, nessa parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido para afastar o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica.

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Doc. ADM Direito 747.3749.0198.5628

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse e arbitramento de aluguéis, mantendo a permanência da ré no imóvel e condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. O apelante sustenta que a medida protetiva anteriormente concedida à ré não lhe confere direito de permanecer no imóvel e requer sua reintegração na posse do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a 2ª Câmara de Direito Privado possui competência recursal para apreciar apelação interposta em ação de reintegração de posse de imóvel ou se a matéria deve ser submetida às Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A competência recursal é fixada pela natureza da demanda, sendo as ações possessórias de imóveis atribuídas às Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II, II.7, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP - . 2. A controvérsia possui natureza eminentemente possessória, pois decorre de ação de reintegração de posse fundada em alegado esbulho praticado por ocupante que permaneceu no imóvel após o fim da união estável e concessão de medida protetiva. 3. A ausência de competência recursal desta Câmara impede o conhecimento da apelação, devendo o recurso ser encaminhado para redistribuição a uma das Câmaras competentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: «1. As ações de reintegração de posse relativas a imóveis inserem-se na competência das Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. Verificada a incompetência da Câmara julgadora, o recurso deve ser remetido ao órgão jurisdicional competente para apreciação do mérito.».... ()

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