1. O Supremo Tribunal Federal, na linha das decisões proferidas no RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 27/8/2010 - Tema 261/STF), sob o rito da repercussão geral, da ADI Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14/5/2021), na ADI Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21/5/2021) e no RE Acórdão/STF AgR-ED-EDv (Tribunal Pleno, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 21/3/2025), firmou jurisprudência no sentido de que o bem público de uso comum do povo, ainda que concedido à exploração pela iniciativa privada, permanece afetado à destinação pública, resultando, nesse viés, ilegítima a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia estadual concedida, em detrimento de concessionária responsável pela implementação de serviço também de natureza pública (no caso, água e esgoto), sabidamente caracterizado por sua essencialidade. ... ()
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