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Doc. ADM Direito 250.8301.2728.8454

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Rodovia federal concedida à iniciativa privada. Cobrança implementada pela concessionária pelo uso do subsolo da faixa de domínio. Utilização por parte de sociedade de economia mista responsável pela prestação de serviço de saneamento básico. Instalação de equipamento indispensável à prestação de serviço público essencial. Ilegitimidade da cobrança. Recurso da concessionária de rodovia desprovido. Lei 7.783/1989, art. 10, I e VI.

1. O Supremo Tribunal Federal, na linha das decisões proferidas no RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 27/8/2010 - Tema 261/STF), sob o rito da repercussão geral, da ADI Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14/5/2021), na ADI Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21/5/2021) e no RE Acórdão/STF AgR-ED-EDv (Tribunal Pleno, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 21/3/2025), firmou jurisprudência no sentido de que o bem público de uso comum do povo, ainda que concedido à exploração pela iniciativa privada, permanece afetado à destinação pública, resultando, nesse viés, ilegítima a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia estadual concedida, em detrimento de concessionária responsável pela implementação de serviço também de natureza pública (no caso, água e esgoto), sabidamente caracterizado por sua essencialidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 493.8939.7956.2549

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Saneamento básico. Serviço prestado por sociedade de economia mista. Uso do subsolo da faixa de domínio de rodovia concedida à iniciativa privada. Cobrança de contraprestação pela utilização de bem de uso comum do povo. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Rediscussão de questões decididas. Inadmissibilidade.

1. "a omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia" (edcl no REsp Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, corte especial, julgado em 27/5/2025, djen de 2/6/2025).... ()

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