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Sentença que acolheu o valor do Laudo Pericial Complementar - Pretensão da expropriante de reforma da sentença - Admissibilidade - O valor indenizável deve ser fixado com base no primeiro Laudo Pericial Definitivo - Em que pese o perito tenha em seu Laudo Complementar acolhido o Laudo do assistente técnico dos expropriados, ele justificou a alteração tão somente pela proximidade de parte do imóvel à rodovia que poderia, em tese, utilizar a área com finalidade industrial e, por isto, excluiu o fator redutor de 0,33 (33%) - Impossibilidade - Proximidade do imóvel à Rodovia Régis Bittencourt que já foi considerada para a obtenção do Valor Unitário - Exclusão do fator redutor de servidão rural que não se justifica, pois isto igualaria o valor da servidão, em que há apenas redução do uso, ao da desapropriação, em que há perda total do uso do imóvel - Juros compensatórios - Aplicação do Tema 282 do 1STJ - Necessidade de comprovar perda de renda - Imóvel que não possuía qualquer destinação à época da imissão de posse - Exclusão dos juros compensatórios - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Reexame da matéria pelo rito dos «Recursos Repetitivos» (CPC, art. 1.036) - Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Pedidos iniciais parcialmente acolhidos, com ordem de limitação dos descontos (referentes a empréstimos), ao patamar de 30% dos vencimentos líquidos da autora - Recurso de ambas as partes - V. acórdão que negou provimento ao apelo do banco réu e acolheu parcialmente o recurso adesivo da autora - Licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, na hipótese de expressa autorização do contratante - Impossibilidade de aplicação analógica da limitação de descontos mensais, nos termos da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que dispõe acerca de empréstimos consignados em folha de pagamento - Reexame provido neste ponto - Parcela a título de mútuo consignado que, in casu, restou excedida, possibilitando a limitação pretendida - Aresto mantido neste sentido - V. acórdão reformado - Apelos de ambas as partes parcialmente providos - REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Contratação de Prefeito pela Prefeitura para prestação de serviços médicos, através de pessoa jurídica interposta em nome dos filhos - Pretensão de condenação dos réus por ato de improbidade previsto no, V da Lei 8.429/92, art. 11, com redação dada pela Lei 14.230/1921 - Possibilidade - Comprovado o dolo específico - Ato praticado com vistas ao proveito próprio - Ilegalidade verificada pela ofensa aos artigos. 9º, III, e 25, ambos da Lei 8.666/93, bem como arts. 37, XVI e XVII, e 38, II, da CF/88 e art. 70 da Lei Orgânica do Município - Possibilidade de redução da multa-civil para 5 vezes a última remuneração líquida (subsídio com o desconto do imposto de renda e contribuição previdenciária) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Recurso desprovido... ()
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Insurgência contra a r. sentença que julgou extinta a ação sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Tentativa de rediscutir a matéria que já é debatida em outro feito (1012503-75.2022.8.26.0451). Inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Cartão de crédito e renegociação de saldo devedor - Sentença de improcedência - PRELIMINAR de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - APELO DA AUTORA - PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessária realização de prova pericial contábil, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Preliminar rejeitada - MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas contratadas próximas à média de mercado divulgada pelo Bacen. Inexistência de abusividade - TARIFA DE ANUIDADE. Cobrança devida, considerando o desbloqueio incontroverso do cartão, a efetiva utilização do cartão contratado e a ciência expressa da autora acerca das cobranças das anuidades, por meio das faturas enviadas mensalmente ao longo da relação contratual - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal em face do autor para a cobrança de débito fiscal do qual não é responsável - Pretensão de condenação da Municipalidade de Várzea Paulista ao pagamento de danos materiais e morais - DANOS MORAIS - Cabimento - Autor que foi incluído equivocadamente no polo passivo da Execução Fiscal - Danos morais in re ipsa - Fixação dos danos morais no valor total de R$ 10.000,00 - DANOS MATERIAIS - Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais - Impossibilidade - Relação pessoal e voluntária entre advogado e cliente que não pode ser custeada pela parte adversa - Normas processuais que impõem apenas o pagamento de honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Recurso não provido... ()
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Colisão do veículo «Fiat Tempra», placas CQL-0969 (conduzido por Luiz) contra a parte traseira do veículo do Autor - Comunicação da venda do veículo para a Requerida Multa Help - Requerida Multa Help demonstrou que alienou o bem ao Requerido Danilo (que confirmou a aquisição) - Requerido Danilo alega que alienou o veículo para o condutor Luiz antes do acidente - Transferência da propriedade dos bens móveis ocorre mediante a tradição - Requeridos não são responsáveis pelos danos oriundos do acidente de trânsito - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - Cabível a inclusão do condutor do veículo (Luiz) no polo passivo - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito, para a inclusão de Luiz Rodolfo Domingos no polo passivo, com a consequente citaçã... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores, julgada procedente - Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada «Fator K» - Pleito de prova pericial - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa - Restituição dos valores pagos de maneira simples, observada a prescrição decenal - Sentença mantida - Recurso improvido
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Lesão do nervo cubital e garra ulnar da mão esquerda - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal Reconhecida a incapacidade total e permanente do segurado - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido, oficiando-se
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Indenização por danos materiais e morais - Rompimento da rede de água - Danos em imóvel particular - Responsabilidade do Estado - Danificações em imóvel particular decorrente de vazamento em rede de água - Omissão do Poder Público na manutenção da rede de água, bem como no imóvel - Laudo pericial que atestou os danos no imóvel, ocasionados pelo vazamento - Nexo causal demonstrado - Dever de indenizar - No mérito, ratificação dos fundamentos da r. sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido... ()
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Parcial procedência. Inconformismo da autora quanto à reparação pelo abalo moral sofrido em razão da inclusão do seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome. Sobrestamento do feito em que se discute se tal inserção constitui ato ilícito determinado pelo E. STJ - até julgamento dos recursos repetitivos afetados no Tema 1264.
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Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário celebrado com instituição financeira. A autora alegou abusividade na cobrança de juros remuneratórios, capitalização indevida de juros, cobrança excessiva da taxa de custo efetivo total (CET) e imposição de contratação de seguro prestamista. Pediu a revisão das cláusulas contratuais, a devolução dos valores cobrados indevidamente, a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, o afastamento da mora e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo consignado é abusiva em razão de exceder a taxa média de mercado; (ii) estabelecer se há capitalização de juros indevida e sem amparo legal; (iii) determinar se houve venda casada em razão da imposição do seguro prestamista; e (iv) verificar se há configuração de mora contratual, com a incidência dos encargos correlatos. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios contratada foi de 1,29% ao mês, a qual é inferior à taxa média de mercado para empréstimos consignados a servidores públicos no período da contratação, 1,84% ao mês, não justificando revisão judicial, conforme entendimento consolidado no Tema 27 do STJ. A capitalização de juros com periodicidade mensal é válida quando expressamente pactuada, sendo suficiente, para esse fim, a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001 e da Súmula 541/STJ, cuja legalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 33. O CET não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange todos os encargos incidentes sobre a operação de crédito. O laudo técnico apresentado pela autora não possui credibilidade suficiente por ser unilateral, desconsiderar encargos legítimos e não apresentar imparcialidade, não servindo como prova robusta para comprovar cobrança abusiva. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma autônoma, mediante instrumento separado e com cláusula expressa de que a adesão era opcional, afastando-se a alegação de venda casada, nos termos da tese firmada no Tema 972 do STJ. O simples ajuizamento de ação revisional ou a alegação genérica de cláusulas abusivas não afastam a configuração da mora, sendo necessário o reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, conforme orientação do Tema 28 do STJ, o que não ocorreu no caso concreto. Diante da validade das cláusulas contratuais e da ausência de qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira, não há fundamento para a condenação ao pagamento de danos morais, restituições ou declaração de inexigibilidade do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, visando a revisão de contratos de empréstimo com juros acima da média de mercado, restituição de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para determinar a revisão do contrato, para que a ré recalcule o valor das parcelas com a readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação. Recurso da parte autora postulando pela condenação da ré em indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC ( Lei 8.078/90). 4. Não foi comprovada ofensa grave suficiente para embasar o pleito de indenização por danos morais. Contrato que foi livremente pactuado. Precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo permite a revisão de juros abusivos, mas não justifica indenização por danos morais sem demonstração de ofensa de natureza extrapatrimonial. Danos morais não caracterizados... ()
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Ato administrativo impugnado. Exclusão da candidata por não comparecimento à convocação para posse. A impetrante alega que não teve ciência da nomeação, porque o telegrama e o e-mail foram enviados pela Administração com destino para a endereço desatualizado. A controvérsia gravita em torno da regularidade da convocação da candidata. Não comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Convocação realizada por meio de publicação no Diário Oficial do Município, conforme previsão expressa no Edital 02/2023. As comunicações suplementares (telegrama e e-mail) não têm caráter obrigatório, sendo instrumentos meramente auxiliares. O edital não assegurou ou induziu o uso de correspondência física ou eletrônica como meio de convocação. Não há subsunção do caso à jurisprudência do STJ, que exige notificação pessoal apenas quando prevista expressamente no edital ou quando caracterizado longo lapso temporal entre os atos do certame. No caso, o edital não estabelecia tal exigência e o intervalo de quatro meses entre a homologação (janeiro de 2024) e a convocação para posse (maio de 2024) não caracteriza período excessivo. É responsabilidade do candidato acompanhar as publicações oficiais, não sendo admitida a alegação de desconhecimento das normas do concurso. Precedentes deste Tribunal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Perda superveniente do objeto - R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Irresignação tão somente quanto à ausência de fixação dos honorários advocatícios - Honorários advocatícios devidos em observância ao princípio da causalidade - Necessidade de se observar a apreciação equitativa prevista no CPC, art. 85, § 8º - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido
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Shopee. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Ausência de demonstração de causa válida para suspensão da conta. Juntada de documentos e novos argumentos somente na fase de recurso que não podem ser conhecidos, por configurar inadmissível novação recursal. Lucros cessantes que não se presumem. Existência devida e objetivamente esclarecida no processo cognitivo. Possibilidade de apuração em liquidação. Compensação moral, entratando, reduzida ao patamar de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Pedido de redução que está contido no de exclusão total da verba anímica. Inteligência do CPC, art. 322, § 2º. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... ()
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As relações contratuais envolvendo planos de saúde submetem-se ao CDC (Súmula 608/STJ), mesmo se tratando de contrato coletivo empresarial. Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante. Sentença de procedência. Insurgência da operadora de saúde. Rejeição. art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública RN 455/2020 emitida pela ANS dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva, anulando o parágrafo único da RN 195/2009 RN 455/2020 revogada pela RN 557/2022, na qual ausente previsão análoga à contida no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 Ausência de vedação regulamentar expressa da prática que não a autoriza Abusividade reconhecida Decisão judicial proferida na Ação Civil Pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 que deve ser prestigiada. Entendimento adotado na ação civil pública que não restou superado - Histórico envolvendo a questão que deve ser considerado. Precedentes recentes deste Núcleo de Justiça 4.0 em casos análogos. Manutenção do afastamento da cobrança de aviso prévio de 60 dias. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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EXAME.Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao ressarcimento de R$ 38.203,37 por danos materiais, decorrentes de fraude. Sustenta a ausência de falha na prestação do serviço, requerendo a improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em analisar (i) a aplicabilidade do CDC à relação contratual; (ii) a responsabilidade da instituição de pagamento pelos danos materiais decorrentes de fraude; (iii) a existência de culpa concorrente entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR.A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que permite a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Configura-se falha na prestação do serviço pela apelante, que não adotou mecanismos eficazes de monitoramento de transações atípicas. A culpa concorrente é reconhecida, pois a parte autora colaborou ativamente com a fraude, aderindo às instruções do fraudador sem ressalvas. De ofício é corrigido o montante efetivamente devido, o qual não se coaduna com aquele indicado na inicial e adotado na sentença recorrida, sob pena de enriquecimento indevido vedado pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso parcialmente provido. A condenação por danos materiais é reduzida para R$ 9.666,95, reconhecendo-se a culpa concorrente.Teses de julgamento: 1. A relação de consumo não é afastada pela finalidade produtiva do serviço contratado. 2. A instituição financeira tem responsabilidade objetiva por fraudes em operações bancárias. 3. Configurada culpa concorrente do consumidor que colabora ativamente com a fraude, impondo repartição proporcional do prejuízo. 4. Cabe à Turma Julgadora corrigir de ofício a exatidão monetária do prejuízo em conformidade ao montante efetivamente devido. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14; CC, arts. 944, 945; Lei 14.905/2024; Súmula 43/STJ, Súmula 479/STJ. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025. AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025. AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025... ()
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1. A comprovação documental da avença, reforçada por confirmação em vídeo, afasta a tese de erro substancial ou falta de transparência na contratação de cartão de crédito consignado. 2. A utilização efetiva do limite para saques e compras demonstra a ciência plena da modalidade contratada e atrai o princípio da boa-fé objetiva. 3. A negação deliberada de fatos incontroversos e comprovados nos autos caracteriza alteração da verdade, justificando a imposição de multa por litigância de má-fé.... ()
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Suposta conduta negligente, atribuída à operadora de serviços de telecomunicações (falha de segurança em ocorrência de fraude). Abordagem condenatória. Juízo de parcial procedência. Recurso do autor. Provimento.
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Ausência de pressuposto de admissibilidade do apelo - Apelante que não impugnou especificamente o fundamento da r. sentença - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC - Precedentes. - Apelo não conhecido.
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela ré é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas em sentido contrário. Deferimento da gratuidade de justiça à ré, com efeitos retroativos, para alcançar as verbas sucumbenciais a que foi condenada a pagar, e a admissibilidade desta apelação, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas que se impõem, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de cerceamento de defesa está relacionada ao mérito da demanda, e como tal será examinada. Exame do mérito. O acidente objeto da lide ocorreu por culpa exclusiva da ré, que posicionou o seu veículo no acostamento de uma rodovia dotada de duplo sentido de direção e de sinalização horizontal do tipo linha simples contínua amarela e, na sequência, realizou manobra de retorno em momento inoportuno e local proibido, sem respeitar a preferência de passagem da motocicleta do autor que já trafegava no sentido da rodovia em que o veículo da ré pretendia ingressar, violando as regras dos arts. 34 e 38, parágrafo único, do CTB, de modo a interceptar a trajetória da aludida motocicleta, provocando a colisão entre os veículos automotores. Obrigação de a ré indenizar os danos que o autor suportou em razão do acidente em discussão, conforme os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Análise da extensão dos danos suportados pelo autor. Acidente em discussão causou ao autor lesões corporais graves, que impediram o referido litigante de exercer a sua profissão por pelo menos quatro meses. Durante o período em que ficou impedido de exercer a sua profissão, o autor não recebeu o seu salário, mas sim o benefício previdenciário denominado auxílio por incapacidade temporária, o que implicou queda no seu rendimento mensal, justificando a fixação de indenização por lucros cessantes em seu favor, consoante inteligência do CCB, art. 402. Ausência de provas hábeis a demonstrar que os valores que o autor deixou de auferir tenham alcançado o importe de R$ 4.000,00 como alegado na peça exordial. Considerando a diferença entre a média dos salários que o autor recebia antes do acidente e o valor do benefício previdenciário recebido pelo autor durante o período em que ele ficou impedido de exercer a sua profissão, nota-se que a fixação da indenização por lucros cessantes no patamar de R$ 909,93, pelo período em que o autor ficou afastado da sua profissão, revela-se cabível. Cabimento da fixação de indenização em favor do autor para ressarcir as despesas suportadas no tratamento médico das lesões corporais causadas pelo acidente em discussão, consoante inteligência do CCB, art. 949. Apuração da indenização por lucros cessantes e da indenização para ressarcimento das despesas médicas na fase de liquidação de sentença. Direito de o autor receber indenização por danos morais para compensar o sofrimento físico suportado em razão das lesões corporais causadas pelo acidente em discussão. Fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Afastamento da pretensão de redução. Afastamento da condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida, com observação.... ()
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Relação jurídica de consumo. Incidência das normas protetivas do CDC. Ação em que foram declarados inexistentes e inexigíveis cinco contratos de crédito consignado, com determinação de cancelamento dos respectivos descontos, proibição de negativação, restituição das quantias indevidamente descontadas e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência recursal do autor restrita à repetição do indébito em dobro e à majoração da reparação extrapatrimonial de R$ 7.000,00 para R$ 10.000,00. 2. Repetição do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. STJ que, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, assentou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito, nas relações de consumo, independe da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. Ausência, no caso, de elementos aptos a evidenciar comportamento contrário à boa-fé objetiva. Restituição simples mantida. 3. Hipótese em que, embora reconhecida a inexistência das contratações e a irregularidade dos descontos, não foram identificados elementos suficientes para caracterizar atuação deliberadamente abusiva ou comportamento incompatível com os deveres decorrentes da boa-fé objetiva. Restituição dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples. Manutenção da sentença, tal como integrada pelos embargos de declaração. 4. Danos morais. Descontos indevidos decorrentes de contratos de empréstimo consignado reconhecidos como inexistentes e incidentes diretamente sobre benefício previdenciário. Quantum indenizatório. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00. Montante que atende às funções compensatória e pedagógica da reparação, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de circunstância excepcional apta a justificar a pretendida majoração para R$ 10.000,00. Manutenção do valor fixado. 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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