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Doc. ADM Direito 637.9731.1955.3773

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9493.6800

2 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de análise de pedido de gratuidade da justiça não deferido quando do juízo de admissibilidade do Recurso Inominado em primeiro grau. Questão que não configura matéria de mérito a ser conhecida em sede de Recurso Inominado. Rejeição dos embargos declaratórios.

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Doc. ADM Direito 538.1584.7040.8339

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA EXEQUENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 295.0655.1258.9147

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA -

Sentença que acolheu o valor do Laudo Pericial Complementar - Pretensão da expropriante de reforma da sentença - Admissibilidade - O valor indenizável deve ser fixado com base no primeiro Laudo Pericial Definitivo - Em que pese o perito tenha em seu Laudo Complementar acolhido o Laudo do assistente técnico dos expropriados, ele justificou a alteração tão somente pela proximidade de parte do imóvel à rodovia que poderia, em tese, utilizar a área com finalidade industrial e, por isto, excluiu o fator redutor de 0,33 (33%) - Impossibilidade - Proximidade do imóvel à Rodovia Régis Bittencourt que já foi considerada para a obtenção do Valor Unitário - Exclusão do fator redutor de servidão rural que não se justifica, pois isto igualaria o valor da servidão, em que há apenas redução do uso, ao da desapropriação, em que há perda total do uso do imóvel - Juros compensatórios - Aplicação do Tema 282 do 1STJ - Necessidade de comprovar perda de renda - Imóvel que não possuía qualquer destinação à época da imissão de posse - Exclusão dos juros compensatórios - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 840.0607.4100.9098

5 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório por danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Reconhecimento - Contratação impugnada que se refere à refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante a mesma instituição financeira - Documentos hábeis (comprovante de registro da operação, extratos do período e crédito do troco) - Operação realizada mediante uso de senha do cartão e biometria - Disponibilização dos recursos para quitação integral do mútuo anterior - Refinanciamento com liberação de saldo remanescente (troco) em conta bancária da autora - Inocorrência de fraude - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e/ou de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 857.9872.6466.6519

6 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Reexame da matéria pelo rito dos «Recursos Repetitivos» (CPC, art. 1.036) - Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Pedidos iniciais parcialmente acolhidos, com ordem de limitação dos descontos (referentes a empréstimos), ao patamar de 30% dos vencimentos líquidos da autora - Recurso de ambas as partes - V. acórdão que negou provimento ao apelo do banco réu e acolheu parcialmente o recurso adesivo da autora - Licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, na hipótese de expressa autorização do contratante - Impossibilidade de aplicação analógica da limitação de descontos mensais, nos termos da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que dispõe acerca de empréstimos consignados em folha de pagamento - Reexame provido neste ponto - Parcela a título de mútuo consignado que, in casu, restou excedida, possibilitando a limitação pretendida - Aresto mantido neste sentido - V. acórdão reformado - Apelos de ambas as partes parcialmente providos - REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 159.0750.3417.8835

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Contratação de Prefeito pela Prefeitura para prestação de serviços médicos, através de pessoa jurídica interposta em nome dos filhos - Pretensão de condenação dos réus por ato de improbidade previsto no, V da Lei 8.429/92, art. 11, com redação dada pela Lei 14.230/1921 - Possibilidade - Comprovado o dolo específico - Ato praticado com vistas ao proveito próprio - Ilegalidade verificada pela ofensa aos artigos. 9º, III, e 25, ambos da Lei 8.666/93, bem como arts. 37, XVI e XVII, e 38, II, da CF/88 e art. 70 da Lei Orgânica do Município - Possibilidade de redução da multa-civil para 5 vezes a última remuneração líquida (subsídio com o desconto do imposto de renda e contribuição previdenciária) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 769.2433.4572.4329

8 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Impetrante que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. 1STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de concessão mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 355.7496.8349.8361

9 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Duplicatas. Títulos sem aceite e protestados. Inexistência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Requisitos dos arts. 15, II, e 20, § 3º, da Lei 5.474/1968 não preenchidos. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 437.2663.0050.6574

10 - TJSP REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 862.0779.7805.3583

11 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Insurgência contra a r. sentença que julgou extinta a ação sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Tentativa de rediscutir a matéria que já é debatida em outro feito (1012503-75.2022.8.26.0451). Inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 991.7109.2596.1136

12 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito e renegociação de saldo devedor - Sentença de improcedência - PRELIMINAR de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - APELO DA AUTORA - PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessária realização de prova pericial contábil, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Preliminar rejeitada - MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas contratadas próximas à média de mercado divulgada pelo Bacen. Inexistência de abusividade - TARIFA DE ANUIDADE. Cobrança devida, considerando o desbloqueio incontroverso do cartão, a efetiva utilização do cartão contratado e a ciência expressa da autora acerca das cobranças das anuidades, por meio das faturas enviadas mensalmente ao longo da relação contratual - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 369.3991.2464.1907

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal em face do autor para a cobrança de débito fiscal do qual não é responsável - Pretensão de condenação da Municipalidade de Várzea Paulista ao pagamento de danos materiais e morais - DANOS MORAIS - Cabimento - Autor que foi incluído equivocadamente no polo passivo da Execução Fiscal - Danos morais in re ipsa - Fixação dos danos morais no valor total de R$ 10.000,00 - DANOS MATERIAIS - Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais - Impossibilidade - Relação pessoal e voluntária entre advogado e cliente que não pode ser custeada pela parte adversa - Normas processuais que impõem apenas o pagamento de honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 148.9918.1159.9706

14 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de repetição de indébito e danos morais. Origem do contrato comprovada. Pactuação de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 345.3462.5534.0790

15 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas do exercício de 2017, 2018 e 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que a iniciativa para executar pequenas quantias era apenas da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário interferir na gestão de seus créditos. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 02.09.2021, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer falta de movimentação útil do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. No caso, consta que, após a citação da devedora, o Fisco peticionou para postular a suspensão do processo por 60 meses em razão da entabulação de acordo de parcelamento. Inobstante, transcorrido pouco mais da metade desse prazo, o juiz chamou o feito à conclusão e o extinguiu ao argumento da falta de interesse de agir. Tal comando não deve ser chancelado, eis que o comportamento fiscal foi diligente e zeloso na satisfação de seus créditos. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 918.1268.8032.9323

16 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 806.7218.3009.1715

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - -

Colisão do veículo «Fiat Tempra», placas CQL-0969 (conduzido por Luiz) contra a parte traseira do veículo do Autor - Comunicação da venda do veículo para a Requerida Multa Help - Requerida Multa Help demonstrou que alienou o bem ao Requerido Danilo (que confirmou a aquisição) - Requerido Danilo alega que alienou o veículo para o condutor Luiz antes do acidente - Transferência da propriedade dos bens móveis ocorre mediante a tradição - Requeridos não são responsáveis pelos danos oriundos do acidente de trânsito - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - Cabível a inclusão do condutor do veículo (Luiz) no polo passivo - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito, para a inclusão de Luiz Rodolfo Domingos no polo passivo, com a consequente citaçã... ()

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Doc. ADM Direito 383.6201.7837.0142

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores, julgada procedente - Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada «Fator K» - Pleito de prova pericial - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa - Restituição dos valores pagos de maneira simples, observada a prescrição decenal - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 762.7235.7290.9367

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Lesão do nervo cubital e garra ulnar da mão esquerda - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal Reconhecida a incapacidade total e permanente do segurado - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido, oficiando-se

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Doc. ADM Direito 715.7886.1607.4334

20 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais e morais - Rompimento da rede de água - Danos em imóvel particular - Responsabilidade do Estado - Danificações em imóvel particular decorrente de vazamento em rede de água - Omissão do Poder Público na manutenção da rede de água, bem como no imóvel - Laudo pericial que atestou os danos no imóvel, ocasionados pelo vazamento - Nexo causal demonstrado - Dever de indenizar - No mérito, ratificação dos fundamentos da r. sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 731.6899.8764.3606

21 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo da autora quanto à reparação pelo abalo moral sofrido em razão da inclusão do seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome. Sobrestamento do feito em que se discute se tal inserção constitui ato ilícito determinado pelo E. STJ - até julgamento dos recursos repetitivos afetados no Tema 1264.

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Doc. ADM Direito 180.7723.3937.8634

22 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. CF/88, art. 134. Defensoria Pública. Pretensão de exclusão da condenação da Fazenda Pública do Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE 1.140.005 (Tema 1.002). É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Acórdão modificado para negar provimento ao recurso da FESP

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Doc. ADM Direito 179.4983.2505.8330

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO E DE FORMA OPCIONAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. MORA CONTRATUAL PRESERVADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário celebrado com instituição financeira. A autora alegou abusividade na cobrança de juros remuneratórios, capitalização indevida de juros, cobrança excessiva da taxa de custo efetivo total (CET) e imposição de contratação de seguro prestamista. Pediu a revisão das cláusulas contratuais, a devolução dos valores cobrados indevidamente, a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, o afastamento da mora e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo consignado é abusiva em razão de exceder a taxa média de mercado; (ii) estabelecer se há capitalização de juros indevida e sem amparo legal; (iii) determinar se houve venda casada em razão da imposição do seguro prestamista; e (iv) verificar se há configuração de mora contratual, com a incidência dos encargos correlatos. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios contratada foi de 1,29% ao mês, a qual é inferior à taxa média de mercado para empréstimos consignados a servidores públicos no período da contratação, 1,84% ao mês, não justificando revisão judicial, conforme entendimento consolidado no Tema 27 do STJ. A capitalização de juros com periodicidade mensal é válida quando expressamente pactuada, sendo suficiente, para esse fim, a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001 e da Súmula 541/STJ, cuja legalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 33. O CET não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange todos os encargos incidentes sobre a operação de crédito. O laudo técnico apresentado pela autora não possui credibilidade suficiente por ser unilateral, desconsiderar encargos legítimos e não apresentar imparcialidade, não servindo como prova robusta para comprovar cobrança abusiva. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma autônoma, mediante instrumento separado e com cláusula expressa de que a adesão era opcional, afastando-se a alegação de venda casada, nos termos da tese firmada no Tema 972 do STJ. O simples ajuizamento de ação revisional ou a alegação genérica de cláusulas abusivas não afastam a configuração da mora, sendo necessário o reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, conforme orientação do Tema 28 do STJ, o que não ocorreu no caso concreto. Diante da validade das cláusulas contratuais e da ausência de qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira, não há fundamento para a condenação ao pagamento de danos morais, restituições ou declaração de inexigibilidade do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 935.2791.3578.2033

24 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de empréstimo consignado cuja contratação é negada pelo autor. avença carreada aos autos contendo assinatura imputada ao requerente. sentença de parcial procedência. apelo somente do autor pleiteando a fixação de indenização por danos morais e a modificação do termo inicial dos juros moratórios. Sentença mantida. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta somente pelo autor pleiteando a fixação de indenização por danos morais e a modificação do termo inicial dos juros moratórios. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) de ser hipótese ou não de fixação de indenização por danos morais; (ii) e da eventual modificação do termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de decidir 3. Contrato digital carreado pelo réu, contendo assinatura imputada ao autor. Perícia judicial, todavia, não realizada, por ausência de recolhimento dos honorários periciais. 4. Ausência de apelo por parte do réu, impedindo a discussão acerca da regularidade da contratação, sob pena de ofensa ao princípio da reformatio in pejus. 5. Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou à imagem da parte. 6. A sentença merece reparo quanto ao pedido de modificação dos juros moratórios da indenização material. Com efeito, considerando a declaração de nulidade da avença, os juros moratórios devem ser computados desde os descontos indevidos. 7. A sucumbência recíproca foi bem fixada, não comportando qualquer modificação, diante do parcial acolhimento dos pleitos inaugurais. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada em parte. 9. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 706.4683.6433.6598

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, visando a revisão de contratos de empréstimo com juros acima da média de mercado, restituição de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para determinar a revisão do contrato, para que a ré recalcule o valor das parcelas com a readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação. Recurso da parte autora postulando pela condenação da ré em indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir  3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC ( Lei 8.078/90). 4. Não foi comprovada ofensa grave suficiente para embasar o pleito de indenização por danos morais. Contrato que foi livremente pactuado. Precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo permite a revisão de juros abusivos, mas não justifica indenização por danos morais sem demonstração de ofensa de natureza extrapatrimonial. Danos morais não caracterizados... ()

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Doc. ADM Direito 570.9426.9539.9398

26 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MONTE MOR. NOMEAÇÃO E POSSE.

Ato administrativo impugnado. Exclusão da candidata por não comparecimento à convocação para posse. A impetrante alega que não teve ciência da nomeação, porque o telegrama e o e-mail foram enviados pela Administração com destino para a endereço desatualizado. A controvérsia gravita em torno da regularidade da convocação da candidata. Não comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Convocação realizada por meio de publicação no Diário Oficial do Município, conforme previsão expressa no Edital 02/2023. As comunicações suplementares (telegrama e e-mail) não têm caráter obrigatório, sendo instrumentos meramente auxiliares. O edital não assegurou ou induziu o uso de correspondência física ou eletrônica como meio de convocação. Não há subsunção do caso à jurisprudência do STJ, que exige notificação pessoal apenas quando prevista expressamente no edital ou quando caracterizado longo lapso temporal entre os atos do certame. No caso, o edital não estabelecia tal exigência e o intervalo de quatro meses entre a homologação (janeiro de 2024) e a convocação para posse (maio de 2024) não caracteriza período excessivo. É responsabilidade do candidato acompanhar as publicações oficiais, não sendo admitida a alegação de desconhecimento das normas do concurso. Precedentes deste Tribunal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 863.3768.3405.1907

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Perda superveniente do objeto - R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Irresignação tão somente quanto à ausência de fixação dos honorários advocatícios - Honorários advocatícios devidos em observância ao princípio da causalidade - Necessidade de se observar a apreciação equitativa prevista no CPC, art. 85, § 8º - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 895.3083.8283.8582

28 - TJSP direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios extinta sem resolução de mérito. Reconvenção improcedente. Responsabilidade civil da advogada não caracterizada. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte ré/reconvinte contra sentença pela qual julgada extinta ação de cobrança por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 485, IV, e improcedente a reconvenção objetivando indenização por danos materiais e moral decorrentes de alegada falha na prestação de serviços advocatícios. Fixou-se honorários por equidade na ação principal e por percentual na reconvenção, observada a gratuidade deferida à parte ré/reconvinte. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os honorários fixados por equidade na ação principal devem ser majorados com base nos parâmetros da tabela da OAB; e (ii) há comprovação dos requisitos para a responsabilidade civil do advogado a fim de justificar a procedência dos pedidos reconvencionais. III. Razões de decidir 3. A tabela da OAB/SP possui caráter orientativo, não vinculante, sendo o arbitramento por equidade, no caso, adequadamente realizado em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC 4. A responsabilidade civil do advogado exige comprovação de culpa, dano e nexo causal, não sendo suficiente a insatisfação com a estratégia ou resultado da demanda 5. Inexistindo prova de erro grave na atuação profissional e sendo os alegados prejuízos materiais compatíveis com os riscos normais do exercício do direito de ação, não se configura o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: «1. A tabela da OAB não vincula o juiz na fixação dos honorários. 2. A responsabilidade civil do advogado exige comprovação de culpa, dano e nexo causal, não sendo suficiente a insatisfação com a estratégia ou resultado da demanda.

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Doc. ADM Direito 383.0363.8067.0084

29 - TJSP MARKETPLACE. E-COMMERCE.

Shopee. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Ausência de demonstração de causa válida para suspensão da conta. Juntada de documentos e novos argumentos somente na fase de recurso que não podem ser conhecidos, por configurar inadmissível novação recursal. Lucros cessantes que não se presumem. Existência devida e objetivamente esclarecida no processo cognitivo. Possibilidade de apuração em liquidação. Compensação moral, entratando, reduzida ao patamar de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Pedido de redução que está contido no de exclusão total da verba anímica. Inteligência do CPC, art. 322, § 2º. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 926.7920.4017.0318

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CANCELAMENTO DO PLANO. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES. AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

As relações contratuais envolvendo planos de saúde submetem-se ao CDC (Súmula 608/STJ), mesmo se tratando de contrato coletivo empresarial. Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante. Sentença de procedência. Insurgência da operadora de saúde. Rejeição. art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública RN 455/2020 emitida pela ANS dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva, anulando o parágrafo único da RN 195/2009 RN 455/2020 revogada pela RN 557/2022, na qual ausente previsão análoga à contida no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 Ausência de vedação regulamentar expressa da prática que não a autoriza Abusividade reconhecida Decisão judicial proferida na Ação Civil Pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 que deve ser prestigiada. Entendimento adotado na ação civil pública que não restou superado - Histórico envolvendo a questão que deve ser considerado. Precedentes recentes deste Núcleo de Justiça 4.0 em casos análogos. Manutenção do afastamento da cobrança de aviso prévio de 60 dias. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 405.9932.8321.1459

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA PARTE AUTORA. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DO PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM

EXAME.Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao ressarcimento de R$ 38.203,37 por danos materiais, decorrentes de fraude. Sustenta a ausência de falha na prestação do serviço, requerendo a improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em analisar (i) a aplicabilidade do CDC à relação contratual; (ii) a responsabilidade da instituição de pagamento pelos danos materiais decorrentes de fraude; (iii) a existência de culpa concorrente entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR.A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que permite a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Configura-se falha na prestação do serviço pela apelante, que não adotou mecanismos eficazes de monitoramento de transações atípicas. A culpa concorrente é reconhecida, pois a parte autora colaborou ativamente com a fraude, aderindo às instruções do fraudador sem ressalvas. De ofício é corrigido o montante efetivamente devido, o qual não se coaduna com aquele indicado na inicial e adotado na sentença recorrida, sob pena de enriquecimento indevido vedado pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso parcialmente provido. A condenação por danos materiais é reduzida para R$ 9.666,95, reconhecendo-se a culpa concorrente.Teses de julgamento: 1. A relação de consumo não é afastada pela finalidade produtiva do serviço contratado. 2. A instituição financeira tem responsabilidade objetiva por fraudes em operações bancárias. 3. Configurada culpa concorrente do consumidor que colabora ativamente com a fraude, impondo repartição proporcional do prejuízo. 4. Cabe à Turma Julgadora corrigir de ofício a exatidão monetária do prejuízo em conformidade ao montante efetivamente devido. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14; CC, arts. 944, 945; Lei 14.905/2024; Súmula 43/STJ, Súmula 479/STJ. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025. AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025. AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025... ()

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Doc. ADM Direito 787.5107.0487.4607

32 - TJSP Locação residencial. Ação de despejo por infração contratual. Sublocação não autorizada e desvio de finalidade. Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e determinar a desocupação do imóvel no prazo de trinta dias, sob pena de despejo forçado. Inconformismo da requerida. Descabimento. Comprovação de descumprimento das cláusulas pactuadas e da Lei 8.245/91, art. 13. Ausência de consentimento prévio e por escrito da locadora para sublocação. Tese de anuência tácita que não subsiste diante da clareza do instrumento contratual. Reconvenção. Cancelamento na origem por falta de preparo. Preclusão. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 363.1129.8278.9705

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A comprovação documental da avença, reforçada por confirmação em vídeo, afasta a tese de erro substancial ou falta de transparência na contratação de cartão de crédito consignado. 2. A utilização efetiva do limite para saques e compras demonstra a ciência plena da modalidade contratada e atrai o princípio da boa-fé objetiva. 3. A negação deliberada de fatos incontroversos e comprovados nos autos caracteriza alteração da verdade, justificando a imposição de multa por litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 656.9972.7357.7347

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta conduta negligente, atribuída à operadora de serviços de telecomunicações (falha de segurança em ocorrência de fraude). Abordagem condenatória. Juízo de parcial procedência. Recurso do autor. Provimento.

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Doc. ADM Direito 727.3533.9932.8219

35 - TJSP PROCESSUAL -

Ausência de pressuposto de admissibilidade do apelo - Apelante que não impugnou especificamente o fundamento da r. sentença - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC - Precedentes. - Apelo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 851.1092.9529.5055

36 - TJSP Empréstimo consignado - Inconteste que o empréstimo consignado na aposentadoria da autora não foi por ela contraído - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário discutida - Declaração de inexigibilidade do respectivo débito, assim como o retorno das partes ao estado anterior, que se impunha. Empréstimo consignado - Repetição de indébito - Determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Admissibilidade em parte - STJ que decidiu que a repetição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a repetição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que, com exceção das parcelas descontadas posteriormente a 31.3.2021, as anteriores devem ser restituídas de maneira singela - Sentença modificada nesse ponto. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido, no valor de R$ 20,15, incidente sobre o benefício previdenciário da autora, que, por si só, não configura dano moral puro - Descontos que tiveram início em abril de 2020 e contra os quais a autora se insurgiu somente em agosto de 2023 - Autora, ademais, que permaneceu com o valor objeto do empréstimo (R$ 713,27) - Comportamento contraditório da autora, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - Autora que não demonstrou que tenha derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Sentença reformada nesse ponto. Restituição ou compensação de valores - Correção monetária - Admissibilidade da restituição ou compensação do valor que foi creditado na conta da autora (R$ 713,27) com o valor da condenação - Necessidade de incidência de correção monetária sobre o montante a ser restituído ou compensado a partir do crédito, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da autora e restabelecer o «status quo ante» - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.

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Doc. ADM Direito 331.6770.9161.9136

37 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela ré é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas em sentido contrário. Deferimento da gratuidade de justiça à ré, com efeitos retroativos, para alcançar as verbas sucumbenciais a que foi condenada a pagar, e a admissibilidade desta apelação, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas que se impõem, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de cerceamento de defesa está relacionada ao mérito da demanda, e como tal será examinada. Exame do mérito. O acidente objeto da lide ocorreu por culpa exclusiva da ré, que posicionou o seu veículo no acostamento de uma rodovia dotada de duplo sentido de direção e de sinalização horizontal do tipo linha simples contínua amarela e, na sequência, realizou manobra de retorno em momento inoportuno e local proibido, sem respeitar a preferência de passagem da motocicleta do autor que já trafegava no sentido da rodovia em que o veículo da ré pretendia ingressar, violando as regras dos arts. 34 e 38, parágrafo único, do CTB, de modo a interceptar a trajetória da aludida motocicleta, provocando a colisão entre os veículos automotores. Obrigação de a ré indenizar os danos que o autor suportou em razão do acidente em discussão, conforme os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Análise da extensão dos danos suportados pelo autor. Acidente em discussão causou ao autor lesões corporais graves, que impediram o referido litigante de exercer a sua profissão por pelo menos quatro meses. Durante o período em que ficou impedido de exercer a sua profissão, o autor não recebeu o seu salário, mas sim o benefício previdenciário denominado auxílio por incapacidade temporária, o que implicou queda no seu rendimento mensal, justificando a fixação de indenização por lucros cessantes em seu favor, consoante inteligência do CCB, art. 402. Ausência de provas hábeis a demonstrar que os valores que o autor deixou de auferir tenham alcançado o importe de R$ 4.000,00 como alegado na peça exordial. Considerando a diferença entre a média dos salários que o autor recebia antes do acidente e o valor do benefício previdenciário recebido pelo autor durante o período em que ele ficou impedido de exercer a sua profissão, nota-se que a fixação da indenização por lucros cessantes no patamar de R$ 909,93, pelo período em que o autor ficou afastado da sua profissão, revela-se cabível. Cabimento da fixação de indenização em favor do autor para ressarcir as despesas suportadas no tratamento médico das lesões corporais causadas pelo acidente em discussão, consoante inteligência do CCB, art. 949. Apuração da indenização por lucros cessantes e da indenização para ressarcimento das despesas médicas na fase de liquidação de sentença. Direito de o autor receber indenização por danos morais para compensar o sofrimento físico suportado em razão das lesões corporais causadas pelo acidente em discussão. Fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Afastamento da pretensão de redução. Afastamento da condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 524.2364.4076.5395

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES RECONHECIDAS COMO INEXISTENTES. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Relação jurídica de consumo. Incidência das normas protetivas do CDC. Ação em que foram declarados inexistentes e inexigíveis cinco contratos de crédito consignado, com determinação de cancelamento dos respectivos descontos, proibição de negativação, restituição das quantias indevidamente descontadas e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência recursal do autor restrita à repetição do indébito em dobro e à majoração da reparação extrapatrimonial de R$ 7.000,00 para R$ 10.000,00. 2. Repetição do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. STJ que, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, assentou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito, nas relações de consumo, independe da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. Ausência, no caso, de elementos aptos a evidenciar comportamento contrário à boa-fé objetiva. Restituição simples mantida. 3. Hipótese em que, embora reconhecida a inexistência das contratações e a irregularidade dos descontos, não foram identificados elementos suficientes para caracterizar atuação deliberadamente abusiva ou comportamento incompatível com os deveres decorrentes da boa-fé objetiva. Restituição dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples. Manutenção da sentença, tal como integrada pelos embargos de declaração. 4. Danos morais. Descontos indevidos decorrentes de contratos de empréstimo consignado reconhecidos como inexistentes e incidentes diretamente sobre benefício previdenciário. Quantum indenizatório. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00. Montante que atende às funções compensatória e pedagógica da reparação, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de circunstância excepcional apta a justificar a pretendida majoração para R$ 10.000,00. Manutenção do valor fixado. 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 849.6368.4537.6531

39 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Imóvel ocupado por ex-companheira do autor. Comodato verbal. Notificação para desocupação. Recusa na devolução do bem. Esbulho possessório configurado. Preliminar de nulidade da sentença por prejudicialidade externa. Rejeição. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada posteriormente. Ausência de conexão e de risco de decisões conflitantes. Demanda possessória que não se confunde com discussão acerca de propriedade, meação ou partilha de bens. Requisitos do CPC, art. 561 comprovados. Posse do autor demonstrada por prova documental e testemunhal. Posse da ré decorrente de mera tolerância do proprietário. Denúncia do comodato regularmente efetivada. Posse precária. Direito de retenção por benfeitorias não comprovado. Ausência de prova dos gastos alegados. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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