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Doc. ADM Direito 745.4825.8940.8463

1 - TJSP Recurso Inominado. IMPOSTO DE RENDA - POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM.

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Doc. ADM Direito 232.1852.0786.5904

2 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Cancelamento da distribuição em virtude da falta de recolhimento da taxa judiciária. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Cancelamento da distribuição corretamente determinado. Ordem para recolhimento da taxa judiciária devida que não foi atendida pela autora nem mesmo depois da concessão de prazo adicional. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 789.3381.8957.0661

3 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO -

Sentença de procedência que declarou a nulidade da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo do réu - Rejeição - Impugnação da autora quanto à autenticidade da assinatura. Ônus do réu de provar a veracidade, devendo arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Preclusão probatória - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no 1STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$5.000,00 - Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabível compensação, ante a prova de depósito do valor em conta corrente da autora - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 820.7825.9780.5930

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita no bojo do recurso de apelação. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Inicial que trouxe pedido anterior que foi indeferido e a autora realizou o recolhimento das custas. Ausência de superveniente mudança na situação financeira da postulante. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. Prova, ademais, da alteração econômica sofrida. Indeferimento da gratuidade judiciária e determinação de seu recolhimento, pena de não se conhecer do recurso

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Doc. ADM Direito 108.8311.0644.8992

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação em que se discute falha na prestação de serviços, por danos decorrentes de queda nas dependências de supermercado, que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 30ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção. Hipótese de não conhecimento do recurso por esta C. 6ª Câmara de Direto Privado, com suscitação de conflito negativo de competência

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Doc. ADM Direito 193.7484.9893.0047

6 - TJSP Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo. Determinação para juntada de documentos comprobatórios. Inércia. Ordem de recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Publicação válida, realizada em nome do advogado até então habilitado. Ausência do preparo. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 145.6713.8044.5485

7 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Preliminar - Suspensão do curso da ação - REsp. Acórdão/STJ - Não cabimento - Controvérsia limitada à ilegalidade do compartilhamento de dados e ineficácia da cessão de crédito - Cessão de direito sobre o crédito - Notificação extrajudicial realizada - Eventual ausência de comunicação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação do crédito - art. 293 do Código Civil - Exercício regular de direito - Tratamento de dados pessoais do autor - Ausência de violação à LGPD - art. 7º, IX e X, da LGPD e Lei 12.414/2011, art. 7º - Inexistência de documentos que comprovem manipulação irregular de dados pelos réus - Danos morais - Inocorrência - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 847.7267.4245.5707

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM- DANO MORAL -

Extravio temporário de bagagem- Devolução após dezessete dias- Fixação da indenização por danos morais que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. - Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 724.0156.0975.2388

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. 

Caso em Exame Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais proposta por parte autora contra instituição financeira. A parte autora alega que os contratos de empréstimo pessoal preveem taxas de juros superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Busca a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC), bem como da cláusula de juros, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Readequação de juros em dois contratos, restituição em dobro, declaração de inexigibilidade de contrato RCC e danos morais fixados. Recursos de ambas as partes. Autor busca a revisão pela taxa média do Bacen e limitação de descontos; banco requerido que alega a validade dos juros remuneratórios pactuados, impugna a devolução em dobro e os danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a abusividade das taxas de juros remuneratórios; (ii) a nulidade do contrato de cartão de empréstimo consignado (RCC); (iii) a configuração de danos morais indenizáveis; (iv) possibilidade de limitação dos descontos. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. Em relação aos contratos de empréstimo pessoal, a abusividade dos juros foi demonstrada, pois as taxas contratadas superam em muito a média de mercado. Revisão pela taxa média divulgada pelo Bacen. Devolução simples dos valores pagos a maior. 5. O banco não comprovou a regularidade da contratação do contrato (RCC), devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica. Ausente apresentação do contrato. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Violação à boa fé objetiva. 6. Não foram demonstrados danos morais, pois não houve lesão ao direito de personalidade da autora. Indenização afastada. 7. Empréstimo não consignado. (Tema 1.085). São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade de limitação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos parcialmente providos para limitar a taxa de juros à média de mercado e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, em relação aos contratos de empréstimo pessoal. Indenização por danos morais afastada. Tese de julgamento: 1. Abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à média de mercado. 2. Ausência de comprovação de danos morais. 3. Aplicação do Tema 1.085 do E. STJ... ()

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Doc. ADM Direito 737.4414.5323.0801

10 - TJSP CONSÓRCIO.

Interesse de agir da apelada configurado. Inocorrência de vícios existentes na sentença. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Contração firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária da recorrida. Direito de restituição dos valores referentes às parcelas quitadas somente 30 dias após o encerramento do grupo, ou, de forma alternativa, quando a cota do consorciado desistente for contemplada. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Direito de retenção por parte do consórcio quanto à taxa de administração, de forma proporcional ao período em que o consorciado excluído permaneceu vinculada aos grupos. Temas Repetitivos 312 e 499, do STJ - . Cláusula penal. Ausência de demonstração de eventual prejuízo ao grupo. Impossibilidade de ser retido qualquer valor desta natureza. A quantia a ser restituída deverá ser corrigida monetariamente nos termos dos arts. 24, §1º e 30, da Lei 11.795/2008 e da Súmula 35/STJ. Possibilidade de retenção de seguro e fundo de reserva. Consectários contratuais que não foram objeto de exclusão pelo decisum. Falta de interesse recursal. Sucumbência mínima da demandante. Responsabilidade exclusiva do demandado em relação aos ônus de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 312.1139.8790.2012

11 - TJSP Instituição de servidão administrativa para ampliação de esgotamento sanitário. Mogi das Cruzes. Perícia técnica que adotou o valor integral do metro quadrado para calcular a indenização. Descabimento, uma vez que não há limitação ao uso do imóvel, sendo a área da implantação de preservação permanente. Necessidade de redução de um terço do valor apontado no laudo, considerando tratar-se de rede subterrânea de esgoto. Juros compensatórios não devidos, pois não comprovada perda de renda. Juros moratórios a serem aplicados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 959.8710.7768.8219

12 - TJSP LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(REsp. Acórdão/STJ), NOS TERMOS DO CPC, art. 543-CDE 1973 (art. 1.036, DO ESTATUTO PROCESSUAL DE 2015). PRECEDENTE DE EFICÁCIA VINCULANTE, CONFORME art. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUERIDA, ADEMAIS, QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA TAXA ASSOCIATIVA, PREVISTA NO CONTRATO-PADRÃO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, AO QUAL ANUIU. CONTRATO-PADRÃO QUE FOI DEVIDAMENTE REGISTRADO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES CONFIGURADA. IRRELEVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS, PELO PROPRIETÁRIO REQUERIDO, EM FAVOR DE TERCEIRA ASSOCIAÇÃO, SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR SERVIÇOS LOCALIZADOS DE ZELADORIA, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA É QUEM DEMONSTROU SER, COM PRESUMÍVEL CONHECIMENTO DO RÉU, A EFETIVA CREDORA DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 979.2246.7309.2299

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não acolhimento. Vícios que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição e obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não decorrentes de interpretação diversa que busca outra solução para o litígio. Inteligência do CPC, art. 1.022. Prequestionamento e omissão. Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 214.3871.9289.8899

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. RADIOTERAPIA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. TRATAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. COBERTURA INTEGRAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME:

Autor, em tratamento oncológico, ajuizou ação contra operadora, buscando a cobertura integral de tratamento de Radioiodoterapia com Thyrogen, após realização de cirurgia oncológica para retirada da tireoide, e indenização por danos morais devido à negativa de cobertura. Sentença de procedência. Apelo da ré, operadora de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: saber se: (i) é legítima a negativa de cobertura contratual de procedimento médico e se cláusula contratual que exclui cobertura do procedimento é válida; e (ii) estão presentes os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. É incontroverso que a parte autora é beneficiária de plano de saúde da operadora ré, foi diagnosticado com câncer de tireoide, realizou procedimento cirúrgico (autorizado e custeado pela ré) para retirada da tireoide e, após a cirurgia, obteve prescrição médica para realização de tratamento com Radioiodoterapia utilizando o medicamento Thyrogen, obtendo resposta negativa da ré, ao argumento de que não há cobertura contratual para o tratamento pleiteado. 2. A negativa de cobertura com fundamento em contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado não afasta a incidência do CDC, conforme a Súmula 608/STJ e a Súmula 100/TJSP. 3. Afastada a discussão acerca do rol da ANS por se tratar de contrato não adaptado e anterior à Lei 9.656/98. 4. A cláusula que exclui cobertura de tratamento necessário e prescrito é abusiva, pois infringe os CDC, art. 47 e CDC art. 51, impondo desvantagem excessiva ao consumidor e frustrando a função social do contrato. 5. Tratamento oncológico de cobertura obrigatória, mesmo para contratos não adaptados. 6. Inexistência de violação ao princípio do mutualismo, pois a cobertura faz parte do risco da atividade. 7. Negativa de cobertura que se mostrou indevida por violar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 8. Danos morais. A negativa indevida de cobertura para tratamento oncológico expõe a saúde e a vida do paciente a risco e amplifica a angústia e o sofrimento próprios da enfermidade, configurando dano extrapatrimonial indenizável. Indenização por danos morais devida. Redução, contudo do valor. 9.Honorários que devem ter como base de cálculo a condenação, eis que o proveito econômico é mensurável. IV. DISPOSITIVO: Recurso pacialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 230.8488.4375.4688

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Apelação de consumidora contra sentença que homologou produção antecipada de provas sem condenar a instituição financeira em custas e honorários advocatícios. A parte tem legitimidade concorrente para recorrer de capítulo sobre honorários sucumbenciais, e a gratuidade de justiça estende-se à apelação quando o recurso não versa exclusivamente sobre honorários, afastando a deserção (CPC, art. 99, § 5º). Para configurar o interesse processual em ação de exibição de documentos bancários, o STJ exige, no Tema 648, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; o mero comprovante de rastreamento postal não substitui o aviso de recebimento assinado nem demonstra o conteúdo enviado. A notificação genérica, sem indicação dos números dos contratos, é insuficiente como pressuposto do interesse de agir, pois não permite aferir se houve resistência a pedido determinado. Pelo princípio da causalidade, a instituição financeira que apresenta os documentos após citação, sem resistência prévia comprovada, não responde pelos ônus sucumbenciais. Descabida a majoração dos honorários na ausência de condenação na origem (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 158.5167.2530.0303

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA PARCELADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado pela Luxfacta Soluções de TI Ltda. contra ato do DETRAN/SP, que impediu o licenciamento de veículo devido a subsídios de IPVA, apesar de estarem parcelados e adimplidos. A r. sentença concedeu a segurança para permitir o licenciamento, desde que não haja outro impedimento além dos subsídios com exigibilidade suspensa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsídios de IPVA parcelados e adimplidos podem impedir o licenciamento do veículo. III. Razões de Decidir 3. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo medidas coercitivas para sua satisfação, conforme CTN, art. 151, VI. 4. A interpretação do art. 131, §2º, do CTB deve considerar o regime do crédito tributário, incluindo situações de regularidade fiscal como parcelamentos válidos e adimplidos. 4. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, não podendo ser usado para impedir o licenciamento. 2. A quitação prevista no CTB deve ser entendida em consonância com a regularidade fiscal. Legislação Citada: CTN, art. 151, VI; CTB, art. 131, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Relª PAOLA LORENA, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07.05.2026.... ()

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