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Município de Ribeirão do Sul - Ação de reintegração de posse - Ocupação irregular de imóvel do domínio público municipal - Regularização fundiária - Imóvel objeto da lide desmembrado do Núcleo Parque Vitoria - Área que foi objeto de doação para os moradores, nos termos da legislação municipal - Corré que entrou no imóvel na condição de locatária, e, portanto, não cumpriu as exigências previstas nas leis de doação - Esbulho configurado e imprescritibilidade da coisa pública - Pretensão de reintegração de posse acolhida - Situação, contudo, de ocupante em idade avançada (atualmente com 60 anos), com depressão profunda e em tratamento psiquiátrico, já encaminhada para programa assistencial da municipalidade, com parecer favorável ao aluguel social - Contexto de vulnerabilidade social - Reintegração de posse mantida, porém, por congruência lógica ao que a própria municipalidade apurou, condicionada sua execução ao deslocamento da ocupante vulnerável para outro imóvel mantido pelo ente público, via programa de assistência do aluguel social ou equivalente - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Autora que requer a declaração de inexigibilidade de dívida consubstanciada em notas fiscais protestadas pela ré. Em apenso, ações de cobrança referentes ao débito expressado nas referidas notas fiscais. Sentença de improcedência da ação declaratória e de procedência das ações de cobrança. Apelo da autora. Seguradora autora que celebrou contratos de seguro veicular, com os veículos segurados remetidos à oficina requerida. Autorização de conserto que foi inicialmente negada, em razão da ausência de apresentação das notas fiscais das peças utilizadas. Contudo, requerente que posteriormente autorizou os reparos sem as notas fiscais, condicionando o pagamento à apresentação posterior dos documentos. Não obstante, autora que alega a apresentação de notas fiscais com datas muito posterior aos serviços realizados, e sem a indicação do código fabril das peças. Entretanto, incumbia à seguradora efetuar a pronta recusa na realização dos reparos ante a ausência de apresentação prévia dos documentos pertinentes. Autorização de conserto que gerou legítima expectativa à oficina requerida de que receberia a contraprestação pelos serviços prestados. Comportamento contraditório por parte da seguradora, ao aprovar o orçamento de conserto sem a prévia apresentação das notas fiscais, para posteriormente recusar o pagamento sob o fundamento de irregularidade na documentação. Precedentes em casos semelhantes. Improcedência da ação declaratória, e procedência das ações de cobrança em apenso. Sentença mantida neste quesito. Contudo, honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, em vista da baixa complexidade do feito e dos trabalhos desempenhados. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
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Desconto em benefício previdenciário. Documentos juntados pelo réu comprovam a regularidade da contratação de empréstimo consignado. Anuência com a contratação por meio de vídeo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autora que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e material, em razão de débito que sabia ser legítimo. Litigância de má-fé caracterizada. Manutenção da multa fixada. Parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 81. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... ()
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Danos morais - Alegação de agressões físicas e xingamentos proferidos pelo requerido - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Conjunto probatório inconclusivo - Autor e réu que não se desincumbiram do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seus direitos - Inteligência do art. 373, I, CPC/2015 - Ofensas recíprocas demonstradas - Danos morais não verificados - Mero aborrecimento, que não enseja reparação por dano moral - Ademais, só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito c/c pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Cabimento parcial. Incontroversa a ausência de contratação do seguro. Parcela descontada indevidamente da conta bancária da autora-apelante. Restituição simples dos valores. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso. Juros de mora desde o evento danoso. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ - e do art. 398 do CC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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Ação de obrigação de fazer. Alegação da autora da prática de ilegalidades pelo banco, com pleito de cancelamento do contrato. Admissibilidade de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa n 28/2008, do INSS, com a ressalva de que a rescisão contratual não desonera o tomador do empréstimo do pagamento do saldo devedor remanescente do ajuste. Inexistência de valores a serem repetidos, mesmo porque não impugnados na demanda os encargos contratuais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do contrato e a legitimidade da cobrança. O instrumento contratual traz cláusulas claras e expressas quanto à forma de descontos, pagamento e incidência de encargos em caso de não pagamento integral da fatura do cartão de crédito. O serviço bancário foi disponibilizado, tendo a autora utilizado o cartão de crédito para solicitar e realizar saques, o que demonstra que tinha plena ciência da modalidade do contrato. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Embu contra o Município de Embu das Artes, questionando o valor da causa fixado em R$ 100.000,00 II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa fixado pelo Juízo a quo está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir: O valor da causa deve refletir os impactos econômicos potenciais ao erário público, conforme CPC, art. 292. O valor de R$ 100.000,00 foi considerado adequado pelo Juízo a quo, dado o potencial impacto econômico da demanda. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e indenização por danos morais intentada por aposentada em face de associação. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00, nos seguintes termos: «a) DECLARO INEXIGÍVEIS o contrato e os descontos lançados pela ré em consignação nos vencimentos previdenciários da autora, sob a denominação «CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069» (fls. 13/17); b) CONDENO a requerida a devolver à autora as quantias indevidamente descontadas do seu benefício previdenciário declaradas inexigíveis, atualizadas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto, e em seu dobro, cujo cálculo será demonstrado em fase de cumprimento de sentença; c) CONDENO a ré a pagar indenização por danos morais à requerente, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância esta corrigida monetariamente desde a data de seu arbitramento, ou seja, a presente, ex vi da Súmula 362/STJ, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir do evento, no patamar de 1% ao mês (vide STJ - EDcl no AREsp: 624278 SP 2014/0284468-3; Julgado em 21/05/2015)". Apela a parte requerida, sustentando a validade da contratação, a afastar a indenização por danos morais; subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Apela adesivamente a parte autora, requerendo a majoração do quantum indenizatório e a readequação dos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária. ... ()
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Cobrança em procedimento monitório. Ação e reconvenção. Rejeição de embargos, com a procedência da cobrança e improcedência de reconvenção. Apelo do réu, reconvinte. Conversão do julgamento em diligência, para esclarecimentos do senhor perito
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Documentos juntados pelo autor em apelação e contrarrazões. Não cabimento. Não configurada situação excepcional a admitir o conhecimento dos documentos. Retenção de salário. Não impugnada pelo réu. Direito do autor à devolução. A questão relativa à existência de dívidas em aberto configura inovação recursal, pois tal matéria não ventilada nos autos em momento anterior e, portanto, não apreciada em primeiro grau. Por conseguinte, não há possibilidade de conhecimento desta matéria, sob pena de supressão de instância. Dano moral. Não configurado. Inexistência de dano moral, considerando a ausência de abalo significativo à esfera íntima do autor. Litigância de má-fé. Não configurada. Não se vislumbra conduta que configure dolo processual, nos termos do CPC, art. 80. O autor apresentou pretensão que entendia ser legítima, ademais, a instituição bancária exerceu o seu direito de defesa dentro dos limites legais. Sentença mantida por seus fundamentos. Honorários majorados. Recursos do autor e do réu não providos... ()
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Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados em equipamento de seu segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados no aparelho. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação de exibição de documentos ajuizada por consumidora em face da concessionária de telefonia, com o objetivo de obter a exibição de contas de consumo telefônico emitidas entre os anos de 1985 e 2024, visando à instrução de futura ação de usucapião. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a exibição de documentos apenas a partir de 2003, com fundamento na prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é possível compelir a ré a exibir documentos relativos a contas telefônicas anteriores ao período de dez anos contados do ajuizamento da ação, considerando o prazo prescricional aplicável e o dever de guarda dos documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de exibição de documentos é regida pelo prazo prescricional da ação principal, aplicando-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. A manutenção de documentos por período superior a dez anos é desproporcional, especialmente em se tratando de concessionária de serviços com elevado número de clientes, não sendo exigível a guarda indefinida de faturas. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece o prazo prescricional de dez anos como limite à obrigatoriedade de exibição de documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A obrigação de exibição de documentos está limitada ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Inexiste dever de guarda e exibição de documentos anteriores a esse prazo quando não há norma legal que imponha período superior. A documentação extemporânea não é essencial à instrução de ação de usucapião, podendo a posse ser demonstrada por outros meios de prova. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.578.795, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 12.12.2024.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 19.09.2024.TJSP, Agravo de Instrumento 2089611-90.2024.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 09.04.2024... ()
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ante a não realização de prova pericial contábil - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Embargantes que, ademais, requereram expressamente o julgamento antecipado da lide - MÉRITO - Confissão de dívida - Sentença de improcedência - Acerto - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Embargantes que deixaram de apontar qual valor que entendem correto, tampouco apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo - Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 16ª Câmara - NULIDADE DA EXECUÇÃO - Não configuração - Título executivo que se mostra certo, líquido e exigível - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária concedida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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IPTUs COMPROVADOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUITAÇÃO TOTAL DA AVENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita ou o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Posteriormente, houve pedido de desentranhamento do agravo por equívoco no protocolo e desistência expressa do recurso de apelação nos autos principais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse recursal no agravo interno diante da desistência do recurso principal e da notícia de interposição equivocada do próprio agravo. III. Razões de decidir 3. O agravo interno é cabível nos termos do CPC, art. 1.021 e dos arts. 253 a 255 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. A desistência expressa do recurso principal, aliada à manifestação acerca do equívoco no protocolo do agravo interno, acarreta a perda superveniente do objeto deste, porquanto a ele está diretamente vinculado. 5. A ausência de interesse recursal superveniente impede o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 932, III. Reconhece-se, assim, a prejudicialidade do agravo interno em razão da perda de seu objeto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: A desistência do recurso principal acarreta a perda superveniente do objeto de agravo interno a ele vinculado. A perda do objeto recursal impede o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 932, III.... ()
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Acórdão suficientemente fundamentado com menção expressa quanto aos fatos e razões de decidir - Caráter infringente configurado - EMBARGOS REJEITADOS.
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Ação monitória. Prestação de serviços de concretagem. Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente o pedido para constituir título executivo judicial apenas em relação ao saldo remanescente de R$ 245,01. Recurso da autora. Pretensão de cobrança de taxa de cancelamento de bomba. Rejeição. Existência de cláusula contratual prevendo a cobrança que, por si só, não comprova a ocorrência do fato gerador da penalidade. Autora que, mesmo intimada a esclarecer e comprovar documentalmente a legitimidade da cobrança, não demonstrou a efetiva ocorrência de cancelamento do serviço fora do prazo contratualmente estipulado. Ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Nota fiscal e fatura de serviço insuficientes para demonstrar a exigibilidade da cobrança especificamente impugnada pelo réu. Reconhecimento apenas do saldo remanescente relativo aos serviços efetivamente prestados e admitidos pela parte adversa. Honorários de advogado fixados por apreciação equitativa. Manutenção. Valor reduzido da causa e do proveito econômico obtido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela corré Pagseguro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de fraude conhecida como «golpe do falso emprego», condenando-a e à corré Picpay à restituição dos valores transferidos via PIX para contas utilizadas por estelionatários. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) se as instituições de pagamento rés respondem pelos danos experimentados pelo autor, em virtude da abertura de contas bancárias utilizadas pelos estelionatários; (ii) estabelecer se a apresentação de documentos cadastrais da abertura de conta depende de prévia quebra de sigilo bancário; (iii) determinar se houve decisão surpresa ou cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para produção de prova; (iv) definir se o autor concorreu para a produção do dano ao aderir, sem cautela mínima, à oferta fraudulenta; e (v) estabelecer os critérios de fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Instituições de pagamento que permitiram a abertura de contas correntes sem a adoção de «procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado» (art. 2º da Resolução 4.753/19 do BACEN), o que importa na sua responsabilidade concorrente. 4. Os dados cadastrais relativos à abertura da conta bancária não estão protegidos pelo sigilo bancário, que recai apenas sobre movimentações financeiras, cabendo à instituição demonstrar a regularidade da abertura das contas utilizada na fraude. 5. Decisão surpresa. Inocorrência. Não há decisão surpresa nem violação ao contraditório quando a instituição financeira deixa de produzir prova cujo ônus lhe incumbia desde o início da demanda, especialmente diante da expressa invocação da Resolução BACEN 4.753/19 pelo autor na petição inicial. Da mesma forma, é incabível a reabertura da instrução processual para apresentação tardia de documentos que deveriam acompanhar a contestação, em razão da preclusão e do disposto no CPC, art. 434. 6. Culpa concorrente. O autor concorreu para o evento danoso ao realizar transferências voluntárias a desconhecidos, sem adotar cautelas mínimas para verificar a legitimidade da suposta oferta de trabalho, caracterizando culpa concorrente. 7. A configuração da culpa concorrente impõe a redução da indenização por danos materiais à metade do prejuízo suportado pelo autor. 8. Extensão dos efeitos ao réu Picpay, que não recorreu. Aplicação do CPC, art. 1.005, que dispõe que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses 9. Honorários sucumbenciais. Retificação de ofício. Os honorários sucumbenciais podem ser revistos de ofício, por constituírem matéria de ordem pública, sendo adequada a redistribuição da sucumbência diante da alteração do resultado do julgamento e da modicidade do valor da condenação. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 2º, 373, II, 434 e 1.021, § 3º; Resolução BACEN 4.753/19, art. 2º; Lei 14.905/24; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.076 e 1.306; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 634.827; AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta e a consequente extinção da ação - Cabimento - Ausência de nulidade dos títulos executivos - CDAs que preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - As certidões trazem todas as informações necessárias para que os excipientes possam ter pleno conhecimento do débito e exercer livremente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa - Reforma da r. sentença que se impõe - Recurso provido.... ()
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