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Apelação das partes. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Não cabimento. Causa do acidente foi a soltura do conjunto de rodas do primeiro eixo do lado esquerdo da carreta, que atravessou o canteiro central e atingiu o demandante. Indiferente o fato de que a vítima estava parada em local indevido. Mera infração de trânsito que não tem o condão de afastar a culpabilidade do demandado. Danos materiais e morais caracterizados. Pedido de redução. Não cabimento. Valores fixados que atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante do dano causado. Dano estético não caracterizado conforme laudo pericial realizado nos autos. Pedido de condenação em solidariedade do motorista de caminhão que as rodas se soltaram. Não cabimento. Ausência de prova cabal de sua culpabilidade. Recursos improvidos. ... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. ... ()
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Autora portadora de Doença de Crohn (CID K50). Pretensão ao fornecimento do medicamento Ustequinumabe. Medicamento que se encontra padronizado pelo SUS por meio da Portaria SECTICS/MS 001, de 22/01/2024, do Ministério da Saúde, além disso se aloja no Grupo 1A. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do quanto decidido pelo E. STF, em sede de Referendo na Tutela Provisória Incidental, realizado no Tema 1.234 de Repercussão Geral. Precedentes. Determinação de emenda à petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, para inclusão da União no polo passivo da demanda. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal. Tutela de urgência mantida. Recurso provido, com determinação.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Termo de adesão a cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de contratação. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Alegação de prescrição e decadência. Inocorrência. Regra geral contida no CCB, art. 205. Preliminares rejeitadas. ... ()
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Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa, acolhida. Prova pericial grafotécnica que foi deferida pelo juízo a quo, porém não foi realizada. Descabimento do julgamento antecipado do feito. Autos que devem retornar à comarca de origem, para que seja reaberta a fase instrutória, com a produção da prova requerida, visando verificar a responsabilidade das rés pelos danos sofridos pelo autor. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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Consórcio. Desistência. Parcial procedência, para determinar à ré a restituição aos autores dos valores pagos, após o encerramento do grupo ou de eventual contemplação do consorciado excluído, com a exclusão da penalidade compensatória. Irresignação da administradora do consórcio. CLÁUSULA PENAL. Abusividade bem reconhecida. A possibilidade de se descontar um percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (CDC, art. 53, § 2º) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio (REsp. 871.421, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 11/3/2008). Administradora que não comprovou os prejuízos acarretados ao grupo de consórcio, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II). Incabível presumir os prejuízos causados pela desistência do consorciado. CORREÇÃO MONETÁRIA. Necessidade de refletir a desvalorização da moeda. Propriedade da Tabela de Cálculos deste Egrégio Tribunal de Justiça. Incidência desde os desembolsos, em consonância com a Súmula 35/STJ e com os precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Deserção do apelo da ré. Decisão denegatória da justiça gratuita da qual interposto recurso improvido, com trânsito em julgado. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. art. 1.007, «caput» e § 6º, do CPC. Recurso não conhecido.
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Alegação de vícios dos produtos que não foram solucionados pelo fornecedor. Pretensão à rescisão do contrato, à restituição do valor já desembolsado, à reparação de danos materiais e à indenização por danos morais. Pleito reconvencional visando o adimplemento dos dois últimos cheques emitidos, que foram sustados, bem como das peças que não estavam incluídas no projeto original. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo da fornecedora. LEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. In casu, os autores alegaram que adquiriram móveis planejados da ré. Legitimidade reconhecida. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia do fornecimento, facultando-se àquele que sofrer uma condenação voltar-se regressivamente contra o verdadeiro provocador do dano. VÍCIOS DOS PRODUTOS. Caracterização, nos termos do laudo pericial. Reclamações do consumidor não atendidas a contento. O laudo está devidamente fundamentado e conta com diversas fotografias do mobiliário instalado, que são altamente elucidativas, não havendo se falar, por isso, em inaptidão do profissional ou necessidade de designação de nova perícia. As críticas lançadas pela apelante ao laudo técnico não se sustentam diante da robustez do conjunto probatório produzido. Possibilidade de rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos. Inteligência do art. 18, §1º, do CDC. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Configuração. Perda indevida do tempo útil para solução de problema criado pela própria fornecedora. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. RECONVENÇÃO. Não comporta qualquer ajuste nas verbas do decaimento. Pedido de ressarcimento dos cheques sustados foi julgado improcedente, muito em razão da rescisão contratual atribuída à própria reconvinte na ação principal. Além disso, os pedidos reconvencionais abrangiam também a pretensão relativa a peças que não estavam incluídas no projeto inicial, as quais também foram indeferidas. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários recursais, conforme art. 85, §11, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento vencidas desde dezembro de 2018, promovida pela Associação Loteamento Jardim das Palmeiras. A sentença julgou procedente a cobrança e a parte ré apelou, alegando coisa julgada e ausência de adesão à associação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a associação pode cobrar taxas de manutenção de proprietários não associados, considerando a existência de sentença anterior que reconheceu a inexistência de relação jurídica obrigando o pagamento, autorizado, por outro lado, o corte de fornecimento de água. III. Razões de Decidir 3. A decisão anterior transitada em julgado estabeleceu que os réus não são obrigados a pagar as taxas de manutenção, na medida em que adquiriram o lote antes da criação da associação e não anuíram às condições de cobrança. 4. A Lei 13.465/2017, conforme a tese do STF - no Tema 492, não autorizou automaticamente a cobrança de proprietários que, já possuindo o lote, não tenham aderido ao ato constitutivo da associação. 5. Não modificada a relação jurídica entre as partes, deve ser respeitada a eficácia preclusiva da sentença anterior transitada em julgado. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... ()
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Ação ordinária. Reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Litispendência reconhecida. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Insurgência da FUNSERV restrita à verba honorária e pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Honorários sucumbenciais. Valor da causa fixado em R$ 1.000,00. Pretensão de arbitramento por equidade afastada. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema 1076. Hipótese em que, embora baixo o valor da causa, não se mostra cabível a fixação pretendida em montante desvinculado da base de cálculo adotada na demanda. Majoração, contudo, da verba para o percentual máximo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, correspondente a 20% sobre o valor atualizado da causa. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de demonstração de dolo processual. Conduta da parte autora que, embora revele erro processual, não autoriza a imposição das sanções dos arts. 79 a 81 do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores. Contrato de financiamento visando a aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. Sentença de procedência parcial. Alegação de inépcia da petição inicial. Descabimento. Preenchimento dos requisitos legais necessários, ensejando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Interesse de agir configurado, diante da pura e simples resistência à pretensão deduzida, fazendo-se necessário o provimento jurisdicional pleiteado. Impugnação ao benefício da gratuidade. Descabimento. Ausência de qualquer elemento concreto apto a infirmar a conclusão do Egrégio Juízo de origem no sentido de que o autor é hipossuficiente. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). Taxa, por fim, que é minimamente superior à média do mercado. Capitalização dos juros. Cabimento. Previsão expressa no contrato. Aplicação, ainda, da Súmula 541/Egrégio STJ - . A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a prática da capitalização. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço devidamente prestado. Admissibilidade da cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. Abusividade não configurada. Tarifa de registro do contrato. Registro que se faz necessário conforme a disciplina do art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil. Comprovada a adoção das providências necessárias ao registro, válida a cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, firmado no julgamento do Recurso Especial de número Acórdão/STJ. Cobrança excessiva sequer cogitada pelo autor, não havendo, efetivamente, nada de concreto a indicá-la. Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início da relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula 566/Egrégio STJ. Inexistência de limitação da cobrança à média vigente no mercado. Tampouco alegada qualquer abusividade relativa ao valor, com o fornecimento de parâmetros para eventual análise. Seguro prestamista. Ausência de indícios de coação na contratação do produto, firmado em instrumento separado. Excessividade do valor sequer cogitada. Contratação absolutamente lógica, a partir do momento em que o bem é a própria garantia do pagamento do financiamento. Cobrança válida. R. sentença reformada. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, com a atribuição dos ônus da sucumbência com exclusividade ao autor.... ()
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Financiamento fraudulento formalizado por terceiro com dados de veículo de propriedade do autor - Gravame de alienação fiduciária indevidamente registrado - Distribuição equivocada do presente recurso - Competência recursal - Existência de anterior recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em ação conexa e que foi julgado pela 36ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Prevenção reconhecida - Recurso não conhecido, com determinação.
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Município de Jaú. Servidores públicos. Agentes de combate a endemias. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário-mínimo. Lei Complementar Municipal 265/2005, art. 64, III, § 8º, I. Cabe à Lei regulamentar as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. CF/88, art. 198, § 5º, redação da Emenda Constitucional 63/2010. Lei 11350/2006, art. 9º-A, § 3º, incluído pela Lei 13342, de 04 de outubro de 2016. Sobre os vencimentos ou salário-base, o que deve ser observado. Vantagem que deve ser calculada sobre o salário-base dos autores, com reflexos sobre 13º salário e férias acrescidas de um terço. Sem reflexo sobre descanso semanal remunerado porque baseada a vantagem nos vencimentos mensais dos servidores, que já contemplam o descanso semanal remunerado. Recomposição desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em virtude da prescrição quinquenal. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, e Emenda Constitucional 136/2025, a partir da vigência de cada qual. Postulação que se acolhe, com inversão da sucumbência. Recurso provido.... ()
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Sentença de procedência parcial da pretensão inicial - Insurgência das instituições (financeira e de pagamento) rés (apelantes) - GRATUIDADE DE JUSTIÇA concedida da autora (apelada) - Impugnação - Falta de interesse recursal do primeiro apelante - Benefício que foi revogado na sentença - Não conhecimento. MÉRITO - Autora (apelada) que, sem verificar previamente se o número vinculado à foto do perfil pertencia, de fato, à sua filha, realizou transferências, via PIX, a terceiro (golpista) - Falta de adoção de cautelas mínimas que permitiram a consecução do golpe - Culpa exclusiva da autora (vítima) e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º) - Ausência de prova de vazamento de dados bancários da correntista - Responsabilidade da instituição financeira não demonstrada - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ - Sentença reformada, com inversão dos ônus de sucumbência. Recursos providos.... ()
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Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídico-empresarial. Controvérsia desenvolvida sob a égide do CDC. Prevalência da inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (arts. 6º, VIII, e 14 do CDC). Direito à repetição de indébito na forma simples. Danos morais configurados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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