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Doc. ADM Direito 865.2216.0217.7312

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequela de fratura no calcâneo esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 306.1230.6069.1880

2 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Sentença que não extrapolou os limites do pedido. Aplicação do CDC ao caso. Contrato que, por seu conteúdo, equipara-se ao contrato de seguro. Termo de adesão que não é claro. Ausência de ordem lógica ou sistematização, o que dificulta o entendimento das disposições negociais. Circunstâncias que devem preponderar em favor do consumidor aderente. Furto. Necessidade de realização de testes de atualização de sinal no aparelho de rastreio. Cláusula considerada abusiva. Inteligência dos arts. 51, IV, e 54, § 4º, ambos do CDC. Não comprovação de que a utilização do bem segurado era diversa da declarada. Ônus do réu (CPC, art. 373, II). Indenização devida. Indenização que deve corresponder ao valor do bem ao tempo da contratação, apenas autorizada a dedução do montante referente ao rastreador cedido em comodato e da cota participativa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, no que conhecido

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Doc. ADM Direito 292.1997.9232.1038

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Proteção Veicular. Programa de auxílio mútuo (PAM). Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso do autor. Contrato que se assemelha ao contrato de seguro. Incidência do CDC. Dedução de cota participativa. Possibilidade. Multa associativa por não localização do veículo subtraído em via pública. Abusividade. Precedentes deste E. Tribunal Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 629.8404.4786.7117

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Roberto Dias contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida em face do Banco BMG S/A. Buscava o autor a conversão de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) para empréstimo consignado, com a fixação de termo final para pagamento e aplicação de taxas de juros previstas para empréstimos consignados. Adicionalmente, pleiteava o afastamento da penalidade por litigância de má-fé. A sentença condenou o autor à multa de 2% por litigância de má-fé e fixou honorários advocatícios em R$ 2.500,00, observada a concessão de justiça gratuita. ... ()

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Doc. ADM Direito 292.1934.1764.4463

5 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Cancelamento do voo do autor, que ensejou a perda da conexão - Autor que foi obrigado a pernoitar em Detroit e passar um dia inteiro em Toronto, tendo chegado ao seu destino com vinte e quatro horas após o horário inicialmente programado - Ré que não prestou assistência material adequada ao autor, não lhe tendo acomodado em outro voo em tempo razoável, nem fornecido alimentação e hospedagem até o novo embarque - Danos morais caracterizados. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Majoração do valor indenizatório de R$ 3.000,00 para R$ 7.000,00 - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação. Sucumbência - Honorários advocatícios fixados na sentença por equidade - Inadequação - Verba honorária que deve ser fixada em observância aos percentuais previstos no § 2º do CPC, art. 85 - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da condenação atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 681.5806.9978.7327

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. FRAUDE. «GOLPE DO BOLETO FRAUDADO". AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. I. CASO EM EXAME:

Ação regressiva. Golpe do boleto fraudado. Pagamento de boleto fraudado, realizado pela vítima, correntista do autor. Banco autor que arcou com indenização. Pretensão do banco de responsabilização da ré por suposto beneficiamento dos valores fraudados e pela ilicitude na emissão do boleto. Sentença de improcedência, ante a ausência de responsabilidade da ré pelos fatos. Apelo do banco autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Averiguar se há responsabilidade da ré (Pagseguro) pelos prejuízos causados a consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausência de responsabilidade da ré pela fraude. Falta de provas de nexo causal entre a conduta da empresa intermediária e o dano sofrido pelo consumidor. Ausência de falha na segurança do serviço da intermediária. Ação regressiva improcedente. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 411.6934.1763.3078

7 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal. ISS e taxa de licença - Exercícios de 2010 e 2011 - Sentença de procedência - Isenção tributária de 30 anos decorrente de contrato de concessão posteriormente ratificada pela Lei municipal 904/1986. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 972.4483.1786.8388

8 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência do pedido. Recurso de apelação do autor. Alegação de irregularidade na multa aplicada, necessidade de deliberação do valor em assembleia, bem como perseguição pela síndica do Condomínio, além de ocorrência de danos morais indenizáveis. Autor que foi regularmente notificado a realizar os reparos na fachada de seu imóvel, não cumprindo a ordem, a despeito da concessão de prazo razoável (90 dias) e dilação de prazo de mais 90 dias. Multa regularmente aplicada após 6 meses da primeira notificação. Outras unidades citadas pelo demandante que realizaram os consertos necessários. Descumprimento injustificável. Valor da multa disposto no Regimento Interno, o qual também previu a forma da atualização da quantia, sendo, portanto, desnecessária nova deliberação em assembleia. Condomínio réu que comprovou ter comunicado também outros condôminos quanto ao estacionamento dos veículos nas calçadas, inclusive com divulgação de fotografia em aplicativo de mensagens. Tese de perseguição, portanto, ilidida. Autor que, todavia, realmente foi proibido de utilizar o salão de festas. Condomínio que defende haver regra no Regimento Interno. Disposição que é, todavia, abusiva. Código Civil que estabeleceu meios legais específicos e rígidos para obter o adimplemento da taxa condominial, sem qualquer forma de constrangimento à dignidade do condômino e dos demais moradores. Precedente do C. STJ. Danos morais constatados. Pedido parcialmente procedente. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 362.0695.1705.8967

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea, necessidade de aquisição de nova passagem aérea e chegada ao destino com cerca de 16 horas de atraso. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Hipótese, ademais, que não exclui a responsabilidade da ré. DANO MORAL. Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00. Sentença reformada. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 526.7775.2155.7677

10 - TJSP Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Caso concreto. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor para declarar a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e de seguro, determinando a restituição em dobro. Alegação de contradição pela instituição financeira. Ocorrência. Constatação de premissa fática equivocada no julgamento. Embora a tarifa de avaliação tenha sido objeto do apelo, o contrato de financiamento demonstra expressamente a ausência de cobrança sob este título. Impossibilidade de declarar a abusividade e determinar a restituição de encargo que sequer foi exigido do consumidor. Vício sanado com a concessão de efeitos modificativos (infringentes) ao julgado, para afastar a condenação à restituição atinente a esta tarifa específica, mantendo-se, contudo, a condenação referente ao seguro. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 798.8754.8143.7614

11 - TJSP remessa necessária - Mandado de segurança - Pleito voltado à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal Municipal - Quitação integral e tempestiva dos autos de infração impeditivos pela contribuinte - Extinção do crédito tributário que obsta a manutenção da restrição fiscal, independentemente do tempo de processamento bancário da baixa - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária rejeitada.

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Doc. ADM Direito 616.0299.8507.4850

12 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora de veículos e ativos financeiros. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Conjunto documental suficiente para o deslinde da controvérsia. CPC, art. 355, I. Mérito. Existência de elementos concretos reveladores de confusão patrimonial entre a embargante e o executado. Documento comprovando direcionamento de créditos pertencentes ao devedor para conta bancária da apelante. Comprovantes de pagamentos corroborando a movimentação de recursos em nome da companheira do executado. Titularidade formal dos bens insuficiente para afastar o conjunto probatório produzido. Impossibilidade de acolhimento dos embargos de terceiro. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X diante do reconhecimento da utilização da conta bancária como instrumento de ocultação patrimonial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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