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Doc. ADM Direito 794.5704.4303.6970

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Configuração. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 363.2063.2402.6647

2 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7094.0300

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no acórdão que manteve a sentença pelos próprios fundamentos. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 561.8164.7825.4389

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débitos. Negativação indevida após o pagamento da dívida. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Dano moral in re ipsa. Montante indenizatório por danos morais (R$3.000,00) que fora fixado em valor adequado às circunstâncias dos autos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 714.6832.9527.5086

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA -

Pretensão ao recebimento de vale alimentação, relativo ao período de setembro/2016 a maio/2017, e de cesta básica, concernente ao período de setembro/2016 até 08 de março de 2018 - Propositura da ação sem observância ao prazo prescricional do Decreto 20.910/32, art. 1º - Decreto de prescrição escorreito - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 745.1075.3197.1497

6 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» - CASA BANCÁRIA - FRAUDE- DANO MATERIAL- CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL- - O

autor imputa ao réu severo vício na prestação de seus serviços, consistente na violação dos deveres de segurança, suficiente a lhe ocasionar significativo prejuízo material e moral, de onde se extrai a pertinência subjetiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 312.7336.4445.3994

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (JOELHO) - SEGURADA NÃO PROTEGIDA NO ÂMBITO ACIDENTÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - EXEGESE DOS arts. 11 E 18 § 1º DA Lei 8.213/91.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 693.6259.6478.6049

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Cobrança não justificada. Abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM afastada. Ausência de efetiva prestação de serviços comprovada nos autos. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Declarada a abusividade da cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem e a ilegalidade da contratação do seguro prestamista, imperioso o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos indevidamente pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Ausência de condenação no réu na restituição dobrada do indébito. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 267.8838.5555.9834

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Assalto ocorrido em fila de atendimento bancário organizada na parte externa da agência por funcionários do Banco - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Área externa que deve ser considerada como extensão do estabelecimento bancário - Fila organizada durante o período de Pandemia Covid-19 - Responsabilidade da instituição financeira reconhecida, (art. 14, § 1º, I do CDC) - Sentença reformada para condenar a ré à reparação pelo dano material havido - Dano moral não caracterizado - Ausência de comprovação quanto à eventual prejuízo na reputação da pessoa jurídica - Relação comercial - Prejuízo meramente material - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 911.3645.8363.5021

10 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Descontos imerecidos na conta corrente de titularidade do autor que, por si só, não caracterizam dano moral puro - Inicial que não revelou desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra do autor - Inexistência de indícios seguros de que tivesse derivado da fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Inaplicabilidade, ademais, da teoria do desvio produtivo - Autor que não comprovou que tivesse despendido demasiado tempo para tentar resolver o caso administrativamente - Inviável a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial da ação mantida. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que estipulou a verba honorária em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do atual CPC - Majoração indevida - Observados os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Ação que não apresentou maior complexidade que justificasse a fixação em valor elevado - Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 939.2216.6290.3969

11 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório. Sentença ora anulada de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 756.7700.8978.9999

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Cabimento - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por selfie e geolocalização - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 278.6563.7230.5580

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais. Atraso do voo em decorrência de condições do tráfego aéreo. Realocação do passageiro que culminou em um atraso de mais de oito horas para chegada ao destino final. Ausência de suporte material. Sentença de procedência, para o fim de condenar a empresa ré no pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo do autor. Insurgência exclusivamente acerca do valor dos danos morais e do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Com parcial razão, apenas no que toca aos honorários. 1) Companhia aérea que, embora não tenha prestado outros auxílios ao passageiro, realocou-o em novo voo. Danos morais mantidos no valor fixado. Quantum adequado e de acordo com os atuais precedentes desta Câmara. 2) Honorários de sucumbência. Percentual fixado que não reflete os esforços dispendidos pelo patrono do autor. Honorários majorados de 10% para 20% sobre o valor total da condenação. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 459.9825.5762.6127

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor celebrou contrato de financiamento com instituição financeira para aquisição de veículo, alegando aplicação de juros excessivos e capitalização diária. Requereu a exclusão de cobrança de assistência 24 horas e devolução em dobro de valores pagos indevidamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 635.3813.1111.7784

15 - TJSP Apelação - Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas (superendividamento) - Contratos de empréstimos bancário na modalidade consignado e sobre margem consignável - Desconto em folha autorizado - Limitação total dos descontos a 35% do importe dos vencimentos do Autor - Descontos referentes a cartão de crédito consignado obedece ao limite de 5% da margem consignável - Sobre a lei de superendividamento, o consumidor não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022 - Requisitos do CDC, art. 54-Anão preenchidos - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 190.3575.5794.1582

16 - TJSP Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência da requerida. Postula o afastamento da indenização por danos morais ou a redução do quantum indenizatório. Alega a regularidade na contratação através da anuência do autor. Razões de recurso não demonstrada. Ausência do contrato, termo de associação ou ficha de inscrição com os documentos do autor comprovando os descontos, exigidos pelas Instruções Normativas do INSS 28/08 e 262/24. Má-fé constatada. Contrato irregular. Descontos indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 278.9347.7191.7824

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito e empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica com repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu Banco Daycoval. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos juntados pela instituição financeira que não foram capazes de demonstrar a legitimidade dos negócios jurídicos. Restituição do indébito cabível. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (R$ 2.500,00 a cada réu Bancos Pan e Daycoval) mantido. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 597.0380.0524.8558

18 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminares de ausência de interesse de agir e cerceamento de defesa rejeitadas. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Improcedência da pretensão inicial. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 413.3161.2654.8502

19 - TJSP Apelação - Ação de despejo cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Sentença de procedência quanto ao pedido de cobrança, dando por prejudicada a pretensão de despejo - Inconformismo dos locatários. Preliminar de nulidade - Não acolhimento - Obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação para início do prazo para contestação - Inexistência de prejudicialidade aos recorrentes - Sem prejuízo não se declara a nulidade (art. 282, §1º, CPC) - Contestação válida e apreciada pela sentença. Alegação de cerceamento de defesa que não prospera - Ausência de prova ao menos indiciária do quanto alegado pelos próprios locatários - Narrativa que nada esclarece sobre a suposta invasão do imóvel, se episódica ou se houve esbulho na posse - Situação que, de qualquer forma, deveria ter sido levada ao conhecimento do locador -Prova testemunhal que não pode substituir a narrativa da própria parte, que disso não cuidou - Pretensão de limitação da multa a 2% - Rejeição - Relação entre as partes que não se amolda ao CDC - Sentença mantida- Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 308.2521.7223.4913

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas por desvirtuamento da alienação fiduciária. A sentença baseia-se na aplicação da Lei 9.514/97, afastando o CDC, devido à inadimplência do autor e às declarações de propriedade em nome da credora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de compra e venda com alienação fiduciária está sujeito à Lei 9.514/1997 ou se houve desvirtuamento do instituto para evitar a devolução de valores ao consumidor. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação é deserto, pois a parte apelante não recolheu o preparo, no prazo estipulado, após o indeferimento da justiça gratuita. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso, em decorrência da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido em face da deserção. ... ()

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Doc. ADM Direito 698.3205.4617.0311

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedido de revisão contratual e repetição de indébito - Empréstimo consignado - Alegação de que os juros constantes em dois contratos de empréstimo consignado violam o limite previsto na Instrução Normativa 28/08 do INSS - Com relação ao contrato firmado no mês de setembro de 2022, nota-se que o Custo Efetivo Total (CET) fora convencionado em percentual mensal de 2,24%, superando o limite de 2,14%, constante na Instrução Normativa INSS 125/21, vigente à época - Determinação de recálculo do contrato, com devolução do indébito na forma simples - Os juros previstos no contrato firmado no mês de fevereiro de 2023, por outro lado, não superam a limitação prevista na Instrução Normativa INSS 138/22, tendo em vista o Custo Efetivo Total no patamar de 1,52% ao mês - Sentença parcialmente reformada, determinando-se somente o recálculo do primeiro contrato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 557.1838.9540.9601

22 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS -

Supostos desfalques dos valores mantidos em conta PASEP - Prescrição - Ocorrência - Termo inicial do prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, a contar do momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.  ... ()

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Doc. ADM Direito 627.6884.7038.8505

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Cartão de Crédito - Contratos celebrados na modalidade de RMC - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Inicial fundada em negativa de contratação e abusividade desse tipo de operação - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da mesma - Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 464.7820.2168.8178

24 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM TOXINA BOTULÍNICA PARA MIGRÂNEA CRÔNICA - ROL DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 101.3222.3198.4650

25 - TJSP Remessa Necessária e Apelações - Embargos à execução fiscal - Débitos de Multa por Infração às Normas Relativas ao ISSQN e ISSQN dos exercícios de 2010 a 2013 e 2015 - Município de São Paulo - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, por reconhecer a nulidade da multa aplicada, resolvendo o mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, julgando parcialmente extinta a execução fiscal, apenas com relação aos seguintes autos 67.078.028 e 67.078.001, com prosseguimento com relação aos demais autos de infração, condenando a embargante, em razão da sucumbência mínima do embargado, ao pagamento da verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º do CPC - Inconformismo de ambas as partes e remessa necessária considerada interposta (art. 496, I, e § 3º, II, do CPC e da Súmula 490 do E. STJ) - Recurso da embargante - Não acolhimento - Nulidade das CDA afastada - Títulos que preenchem todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF- Serviço de intermediação (item 10.05 da lista de serviços) que se aperfeiçoa entre a embargante e o consumidor, independentemente da efetivação do negócio entre o portador do voucher e o merchant - Incidência do imposto sobre valor retido em sua integralidade, quando não há a utilização do voucher, tendo em vista que não se pode confundir a retenção do valor total com cláusula penal, nos termos do art. 408 do CC, pois não há descumprimento da obrigação pelo consumidor que efetuou o pagamento integral pelo serviço adquirido - Ausência de prova do recolhimento do imposto devido em relação ao AII 67.078.010, conforme apurado pela perícia - Discussão acerca de exportação de serviços - Observância do disposto no Art. 156, §3º, II, da CF/88 e pelo Lei Complementar 116/2003, art. 2º, que condicionou o benefício a casos em que o «resultado» do serviço se verifica no exterior - Ausência de comprovação de que o resultado tenha ocorrido no exterior - Elementos trazidos ao autos que não afastam a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração 6.707.832-0 - Discussão dos autos que ainda envolve AII lavrados em razão da falta do recolhimento de ISSQN, incluindo multa pelo descumprimento de obrigação acessória, consistente na ausência de emissão dos documentos fiscais de operações enquadradas no item 10.05 da de serviços anexa à LM 13.701/03 - Multas aplicadas que são penalidades isoladas que decorrem do descumprimento de obrigação tributária acessória, logo, o seu valor não tem relação com o de eventual imposto devido e, por isso, podem ser fixadas conforme a legislação de regência, ausente bis in idem ou confisco - CTN, art. 113, § 3º - Autonomia das multas - Aplicação dos arts. 13 e 14 da LM 13.701/03 - Caráter confiscatório não reconhecido - Possibilidade de cominação de multa punitiva em valor correspondente até a 100% do imposto devido, conforme a jurisprudência consolidada do E. 1STF e desta Câmara - Incidência do imposto sobre a integralidade do valor - Recurso da Municipalidade exequente - Não cabimento - Prova pericial que concluiu ter ocorrido o recolhimento do imposto relativo ao AII 67.078.001 e 67.078.028, a partir do laudo técnico, conclui-se pelo recolhimento da diferença apurada - Ausência de elementos capazes de infirmar as conclusões a que chegou a prova técnica - Laudo pericial que merece subsistir - Sentença mantida - Remessa necessária, recurso da Municipalidade e da embargante não providos

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Doc. ADM Direito 513.9585.6620.6249

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de suposta sobrecarga de energia elétrica, afastando a responsabilidade da concessionária de energia elétrica e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada pelos danos alegadamente causados a equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação na rede elétrica; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pela seguradora autora são suficientes para comprovar o nexo causal entre o evento danoso e a prestação do serviço pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º e do art. 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL, salvo se demonstrada a ocorrência de fato excludente de responsabilidade. Para que a seguradora tenha êxito na ação regressiva, deve demonstrar o nexo causal entre o dano e a prestação defeituosa do serviço, bem como o efetivo pagamento da indenização aos segurados, nos termos da Súmula 188/STF. Os documentos apresentados pela seguradora, especialmente o «laudo» unilateral, são insuficientes para comprovar que a oscilação na rede elétrica foi a causa direta dos danos aos equipamentos segurados, uma vez que não detalham a metodologia utilizada, nem a qualificação técnica do responsável pela perícia. A inexistência de prova técnica robusta inviabiliza a imputação de responsabilidade à concessionária, pois danos a equipamentos eletroeletrônicos podem decorrer de diversas causas, incluindo desgaste natural ou falhas na instalação interna do imóvel. A ausência de prova mínima do nexo causal conduz à improcedência do pedido indenizatório, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidores, salvo se demonstrada causa excludente de responsabilidade. Para a procedência da ação regressiva da seguradora, é indispensável a comprovação do nexo causal entre o dano e a prestação do serviço defeituoso pela concessionária. Documentos genéricos e unilateriais, sem fundamentação técnica idônea, não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.987/95, art. 6º, §1º; Resolução ANEEL 414/2010, art. 210; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025, Tema 1.282; TJSP, Apelação Cível 1011992-23.2018.8.26.0482, rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 30/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1004574-85.2020.8.26.0604, rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 30/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1000754-49.2021.8.26.0337, rel. Francisco Giaquinto, j. 30/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1124047-30.2017.8.26.0100, rel. Fabio Tabosa, j. 30/11/2021... ()

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Doc. ADM Direito 337.3143.5239.5509

27 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2017, 2020 e 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação. Processo distribuído em novembro de 2023, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, a penhora de bens ou numerários passíveis de constrição. Nesse contexto, verifica-se que o exequente não logrou promover atos concretos relacionados à satisfação creditícia almejada. Dessarte, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Valor exequendo inferior a R$ 10.000,00. Inexistência de atos constritivos úteis. Aplicação do contraditório útil. Adoção da Resolução 547/2024 em conformidade com o tema 1184. Princípio da eficiência administrativa. Autonomia municipal preservada, Ausência de impedimento à extinção judicial de execuções sem resultados concretos. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 359.5630.3959.4360

28 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Empréstimo consignado. Aplicação do CDC. Incontroversa a fraude na contratação. Falsidade da assinatura confirmada por perícia grafotécnica. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência dos débitos configurada. Restituição de valores devida. Compensação autorizada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia compatível com os parâmetros utilizados por esta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 655.2696.2847.5619

29 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Autores que foram abordados por vigilantes enquanto recolhiam madeiras - Legítima suspeita de que poderiam estar subtraindo o material - Condução à Delegacia de Polícia para a averiguação dos fatos - Ausência de ilicitude - Agentes que estavam no exercício regular de suas funções - Abordagem vexatória não demonstrada - Dano moral afastado - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 615.7641.8625.2335

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A PARTE AUTORA À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA PRATICOU CONDUTAS PREVISTAS NO CPC, art. 80, CONFIGURANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AO EXERCER O DIREITO DE AÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CPC, art. 80 PELA AUTORA. 4. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL E DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, NÃO CONFIGURANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REVOGADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA NA AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL E PREJUÍZO À PARTE ADVERSA.

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Doc. ADM Direito 552.4443.8962.4201

31 - TJSP APELAÇÃO.

Execução por quantia certa de título extrajudicial. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o incidente sem resolução do mérito. Inconformismo do exequente. Não cumprimento do disposto na Lei 5.474/68, art. 15. Notas fiscais desacompanhadas de comprovação da entrega da mercadoria. Ausentes as duplicatas e os boletos bancários objetos das notas fiscais. Documentação inconclusiva quanto à entrega das mercadorias adquiridas. Não preenchimento dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 198.7875.0800.0310

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenizações por danos materiais e morais. Contratação de pacote de viagem internacional intermediada pela empresa «Smiles Fidelidade S/A» incorporada pela «GOL". Autores alegam que ao chegarem no hotel em que desfrutariam de lua-de-mel na República Dominicana, foram surpreendidos com a informação de que a ré não repassou o valor das diárias e que tiveram de realizar novo pagamento. Admitem que foram reembolsados de parte do valor. Querem a condenação da ré na devolução da diferença e ao pagamento de indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Julgado condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$12.000,00 para cada um dos autores com juros de mora a partir da citação. Recurso da empresa requerida. Apelante diz que a responsabilidade pelo ocorrido é da empresa terceira «Rocketmiles» que administra a reserva de hotéis no site da recorrente. Entende inexistir abalo moral. Alternativamente, quer a redução do valor da indenização com a incidência dos juros de mora a partir da sentença. Fatos narrados na petição inicial incontroversos. Empresa apelante que admite que a reserva de hotéis é realizada em seu próprio «site», ainda que por operação de empresa terceira. Participação na cadeia de consumo evidente que resulta na responsabilidade da recorrente pelos prejuízos sofridos pelos consumidores. Inteligência dos arts. 7º § 1º e 25º § 1º, ambos do CDC. Precedente. Dano moral. Ocorrência. Autores que em lua-de-mel se depararam com a falha na prestação dos serviços e necessitaram despender de valor adicional para pagamento das diárias do hotel. Reembolso posterior de valor inferior. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Valor da indenização que, no entanto, deve ser reduzido para R$3.000,00 para cada um dos autores. Montante que melhor atende aos princípios da adequação e proporcionalidade, pois correspondente a praticamente metade do gasto total com o pacote turístico. Precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 463.3442.9089.5644

33 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de financiamento bancário. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Inércia quanto às providências necessárias ao aperfeiçoamento da citação. Instituição financeira que não promoveu o ato e a diligência que lhe incumbiam. Situação que se amolda no CPC, art. 485, III. Necessária intimação pessoal (485, § 1º, do CPC). Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 761.0045.5368.0181

34 - TJSP Ação cominatória visando a cobertura de procedimentos cirúrgicos e materiais indicados, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Cerceamento de defesa não caracterizado - Legitimidade da cobertura do tratamento médico pleiteado - Prerrogativa do médico assistente do paciente na indicação/prescrição do tratamento adequado em virtude da autonomia no exercício do mister - Direito do paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização dos materiais solicitados pelo profissional - Recusa da operadora do plano saúde fundada em dúvidas decorrentes de parecer unilateral divergente emitido por junta médica - Medida prevista em orientação normativa infralegal, sem caráter vinculante do juízo ou dotada de eficácia imperativa de lei na acepção jurídica do termo - Inteligência da CF/88, art. 5º, II - Subsistência do dever contratual de cobertura - Ilegitimidade da negativa - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 10.000,00] - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 653.4383.1512.8753

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO DIREITO EM CONTA BANCÁRIA DE APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO COBRADO, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário proposta devido à alegação de abusividade nas taxas de juros remuneratórios de empréstimo pessoal, com pedido de revisão para a média de mercado, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só, mas a revisão é admitida em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ. A abusividade das taxas de juros foi demonstrada, sendo superiores à média de mercado. 5. A revisão das taxas de juros é necessária, devendo ser aplicadas as taxas médias de mercado para o período do contrato. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples. 6. Devolução em dobro. Descabimento. Não verificada violação ao princípio da boa-fé objetiva pela instituição financeira. 7. Mora. Se houve cobrança de juros abusivos no período de normalidade, de rigor o afastamento da mora e seus encargos, o que será apurado em regular fase de liquidação. 8. Dano moral. Inocorrência. Autor que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações e a cláusula dos descontos. Eventual sofrimento oriundo desse quadro foi causado pelo próprio autor. 9. Sucumbência recíproca decretada. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso parcialmente provido para recalcular os juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, com devolução simples da quantia paga a maior. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é cabível quando demonstrada a abusividade em relação à média de mercado. 2. A devolução dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples, não em dobro. Legislação Citada: ? CDC, art. 51, §1º. ? Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406. ? CPC/2015, art. 85, §§2º, 8º-A, 11º, 14. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008. ? STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. ? STJ, REsp. Acórdão/STJ. ? STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 192.5129.1540.4474

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. BENS IMÓVEIS E AUTOMÓVEL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das instituições financeiras rés. Desistência da consorciada. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Viabilidade. Aplicação do Tema Repetitivo 312 do C. STJ: «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano". CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Súmula 35 do C. STJ: «incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Pleito das rés de aplicação da Lei 11.795/08, art. 30 (restituição baseada no percentual amortizado do valor do bem). Descabimento. Sistemática que não reflete a mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, implicando enriquecimento sem causa da administradora. Manutenção do IPCA fixado na origem, à míngua de disposição expressa no contrato sobre a aplicação de outro índice. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Observância aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 405.6549.1722.7244

37 - TJSP Responsabilidade civil do Estado - Dano moral - Prisão indevida - Ação julgada procedente - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor. Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Rejeição. Prisão irregular do autor - Ocorrência - Falha da Administração em observar a existência de homonímia - Não ocorrência de excludentes de responsabilidade - Evidenciado o nexo causal e incontroverso o transtorno suportado pelo autor - De rigor, portanto, a reparação civil pelos transtornos advindos da conduta irregular dos agentes públicos consoante preconizado em nossa Carta Magna - Atuação falha dos agentes do Estado, causando transtornos ao autor, que se viu constrangido e privado de seu direito de ir e vir - «Quantum» fixado a título de compensação pelos danos morais que se mostra adequado - A indenização não pode ser excessiva, sob pena de constituir o enriquecimento sem causa do lesado, e tampouco ínfima, desmerecendo o abalo sofrido, além de servir de estímulo a novas práticas indevidas. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC. R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 841.3576.9261.2537

38 - TJSP IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE -

Impugnação vem fundada em meras alegações sem qualquer prova documental idônea da higidez financeira da autora - Concessão de gratuidade que dispensa o recolhimento do preparo - Preliminar afastada. declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Determinação de emenda - Enunciado 11, da Corregedoria deste Tribunal - Prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento - Não observância - Determinação, todavia, editada em data posterior ao ajuizamento - Impossibilidade de aplicação retroativa - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 859.8572.3948.1052

39 - TJSP Vícios construtivos identificados em laudo pericial de engenharia, encerrado com definição correta dos custos das reparações para que a unidade vendida pela CDHU com imperfeições, adquiria solidez, segurança e funcionalidade. Sentença que responsabiliza a entidade a pagar o dano material correspondente e dano moral de R$ 5 mil, o que é mantido pela intensidade dos danos que decorrem do incumprimento, com requintes de insalubridade pelos vestígios de infiltrações e desníveis dos pisos e demais assentamentos. A entidade recorre repetindo matérias já rejeitada quando do julgamento do AgInt. Acórdão/TJSP, o que afronta o instituto da preclusão (CPC, art. 507). O valor do dano moral é mantido por não ser razoável que se conceda para compensar os efeitos nocivos da imperfeição da obra mais do que é devido para os danos materiais. Não provimento dos recursos.

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Doc. ADM Direito 540.0400.4879.3421

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso da ré. Ausência de apreciação expressa da reconvenção. Julgamento citra petita. Causa em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Pedido reconvencional improcedente. Aplicação do CDC à espécie. Relação consumerista caracterizada. Teoria finalista aprofundada. Vulnerabilidade técnica. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inocorrência de erro na medição e, por conseguinte, a legalidade da cobrança. Irregularidade do TOI reafirmada. Violação à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LV. Inspeção realizada sem a presença de representante da consumidora. Prova técnica produzida unilateralmente. Ausência de perícia realizada em juízo. Ilicitude da postura da ré reafirmada, nos termos do que decidiu o STJ - no julgamento do Tema 699 dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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