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Ação declaratória de inexistência de débitos. Negativação indevida após o pagamento da dívida. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Dano moral in re ipsa. Montante indenizatório por danos morais (R$3.000,00) que fora fixado em valor adequado às circunstâncias dos autos. Recurso desprovido
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Pretensão ao recebimento de vale alimentação, relativo ao período de setembro/2016 a maio/2017, e de cesta básica, concernente ao período de setembro/2016 até 08 de março de 2018 - Propositura da ação sem observância ao prazo prescricional do Decreto 20.910/32, art. 1º - Decreto de prescrição escorreito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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autor imputa ao réu severo vício na prestação de seus serviços, consistente na violação dos deveres de segurança, suficiente a lhe ocasionar significativo prejuízo material e moral, de onde se extrai a pertinência subjetiva. ... ()
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Recurso desprovido
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Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Cobrança não justificada. Abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM afastada. Ausência de efetiva prestação de serviços comprovada nos autos. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Declarada a abusividade da cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem e a ilegalidade da contratação do seguro prestamista, imperioso o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos indevidamente pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Ausência de condenação no réu na restituição dobrada do indébito. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Assalto ocorrido em fila de atendimento bancário organizada na parte externa da agência por funcionários do Banco - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Área externa que deve ser considerada como extensão do estabelecimento bancário - Fila organizada durante o período de Pandemia Covid-19 - Responsabilidade da instituição financeira reconhecida, (art. 14, § 1º, I do CDC) - Sentença reformada para condenar a ré à reparação pelo dano material havido - Dano moral não caracterizado - Ausência de comprovação quanto à eventual prejuízo na reputação da pessoa jurídica - Relação comercial - Prejuízo meramente material - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Cabimento - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por selfie e geolocalização - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
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Ação indenizatória por danos morais. Atraso do voo em decorrência de condições do tráfego aéreo. Realocação do passageiro que culminou em um atraso de mais de oito horas para chegada ao destino final. Ausência de suporte material. Sentença de procedência, para o fim de condenar a empresa ré no pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo do autor. Insurgência exclusivamente acerca do valor dos danos morais e do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Com parcial razão, apenas no que toca aos honorários. 1) Companhia aérea que, embora não tenha prestado outros auxílios ao passageiro, realocou-o em novo voo. Danos morais mantidos no valor fixado. Quantum adequado e de acordo com os atuais precedentes desta Câmara. 2) Honorários de sucumbência. Percentual fixado que não reflete os esforços dispendidos pelo patrono do autor. Honorários majorados de 10% para 20% sobre o valor total da condenação. Apelo parcialmente provido... ()
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O autor celebrou contrato de financiamento com instituição financeira para aquisição de veículo, alegando aplicação de juros excessivos e capitalização diária. Requereu a exclusão de cobrança de assistência 24 horas e devolução em dobro de valores pagos indevidamente. ... ()
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Cartão de crédito e empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica com repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu Banco Daycoval. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos juntados pela instituição financeira que não foram capazes de demonstrar a legitimidade dos negócios jurídicos. Restituição do indébito cabível. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (R$ 2.500,00 a cada réu Bancos Pan e Daycoval) mantido. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelação desprovida... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas por desvirtuamento da alienação fiduciária. A sentença baseia-se na aplicação da Lei 9.514/97, afastando o CDC, devido à inadimplência do autor e às declarações de propriedade em nome da credora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de compra e venda com alienação fiduciária está sujeito à Lei 9.514/1997 ou se houve desvirtuamento do instituto para evitar a devolução de valores ao consumidor. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação é deserto, pois a parte apelante não recolheu o preparo, no prazo estipulado, após o indeferimento da justiça gratuita. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso, em decorrência da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido em face da deserção. ... ()
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Ação de conhecimento com pedido de revisão contratual e repetição de indébito - Empréstimo consignado - Alegação de que os juros constantes em dois contratos de empréstimo consignado violam o limite previsto na Instrução Normativa 28/08 do INSS - Com relação ao contrato firmado no mês de setembro de 2022, nota-se que o Custo Efetivo Total (CET) fora convencionado em percentual mensal de 2,24%, superando o limite de 2,14%, constante na Instrução Normativa INSS 125/21, vigente à época - Determinação de recálculo do contrato, com devolução do indébito na forma simples - Os juros previstos no contrato firmado no mês de fevereiro de 2023, por outro lado, não superam a limitação prevista na Instrução Normativa INSS 138/22, tendo em vista o Custo Efetivo Total no patamar de 1,52% ao mês - Sentença parcialmente reformada, determinando-se somente o recálculo do primeiro contrato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Supostos desfalques dos valores mantidos em conta PASEP - Prescrição - Ocorrência - Termo inicial do prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, a contar do momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Cartão de Crédito - Contratos celebrados na modalidade de RMC - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Inicial fundada em negativa de contratação e abusividade desse tipo de operação - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da mesma - Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de suposta sobrecarga de energia elétrica, afastando a responsabilidade da concessionária de energia elétrica e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada pelos danos alegadamente causados a equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação na rede elétrica; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pela seguradora autora são suficientes para comprovar o nexo causal entre o evento danoso e a prestação do serviço pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º e do art. 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL, salvo se demonstrada a ocorrência de fato excludente de responsabilidade. Para que a seguradora tenha êxito na ação regressiva, deve demonstrar o nexo causal entre o dano e a prestação defeituosa do serviço, bem como o efetivo pagamento da indenização aos segurados, nos termos da Súmula 188/STF. Os documentos apresentados pela seguradora, especialmente o «laudo» unilateral, são insuficientes para comprovar que a oscilação na rede elétrica foi a causa direta dos danos aos equipamentos segurados, uma vez que não detalham a metodologia utilizada, nem a qualificação técnica do responsável pela perícia. A inexistência de prova técnica robusta inviabiliza a imputação de responsabilidade à concessionária, pois danos a equipamentos eletroeletrônicos podem decorrer de diversas causas, incluindo desgaste natural ou falhas na instalação interna do imóvel. A ausência de prova mínima do nexo causal conduz à improcedência do pedido indenizatório, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidores, salvo se demonstrada causa excludente de responsabilidade. Para a procedência da ação regressiva da seguradora, é indispensável a comprovação do nexo causal entre o dano e a prestação do serviço defeituoso pela concessionária. Documentos genéricos e unilateriais, sem fundamentação técnica idônea, não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.987/95, art. 6º, §1º; Resolução ANEEL 414/2010, art. 210; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025, Tema 1.282; TJSP, Apelação Cível 1011992-23.2018.8.26.0482, rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 30/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1004574-85.2020.8.26.0604, rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 30/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1000754-49.2021.8.26.0337, rel. Francisco Giaquinto, j. 30/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1124047-30.2017.8.26.0100, rel. Fabio Tabosa, j. 30/11/2021... ()
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Empréstimo consignado. Aplicação do CDC. Incontroversa a fraude na contratação. Falsidade da assinatura confirmada por perícia grafotécnica. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência dos débitos configurada. Restituição de valores devida. Compensação autorizada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia compatível com os parâmetros utilizados por esta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Responsabilidade civil - Autores que foram abordados por vigilantes enquanto recolhiam madeiras - Legítima suspeita de que poderiam estar subtraindo o material - Condução à Delegacia de Polícia para a averiguação dos fatos - Ausência de ilicitude - Agentes que estavam no exercício regular de suas funções - Abordagem vexatória não demonstrada - Dano moral afastado - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.
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Execução por quantia certa de título extrajudicial. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o incidente sem resolução do mérito. Inconformismo do exequente. Não cumprimento do disposto na Lei 5.474/68, art. 15. Notas fiscais desacompanhadas de comprovação da entrega da mercadoria. Ausentes as duplicatas e os boletos bancários objetos das notas fiscais. Documentação inconclusiva quanto à entrega das mercadorias adquiridas. Não preenchimento dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de indenizações por danos materiais e morais. Contratação de pacote de viagem internacional intermediada pela empresa «Smiles Fidelidade S/A» incorporada pela «GOL". Autores alegam que ao chegarem no hotel em que desfrutariam de lua-de-mel na República Dominicana, foram surpreendidos com a informação de que a ré não repassou o valor das diárias e que tiveram de realizar novo pagamento. Admitem que foram reembolsados de parte do valor. Querem a condenação da ré na devolução da diferença e ao pagamento de indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Julgado condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$12.000,00 para cada um dos autores com juros de mora a partir da citação. Recurso da empresa requerida. Apelante diz que a responsabilidade pelo ocorrido é da empresa terceira «Rocketmiles» que administra a reserva de hotéis no site da recorrente. Entende inexistir abalo moral. Alternativamente, quer a redução do valor da indenização com a incidência dos juros de mora a partir da sentença. Fatos narrados na petição inicial incontroversos. Empresa apelante que admite que a reserva de hotéis é realizada em seu próprio «site», ainda que por operação de empresa terceira. Participação na cadeia de consumo evidente que resulta na responsabilidade da recorrente pelos prejuízos sofridos pelos consumidores. Inteligência dos arts. 7º § 1º e 25º § 1º, ambos do CDC. Precedente. Dano moral. Ocorrência. Autores que em lua-de-mel se depararam com a falha na prestação dos serviços e necessitaram despender de valor adicional para pagamento das diárias do hotel. Reembolso posterior de valor inferior. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Valor da indenização que, no entanto, deve ser reduzido para R$3.000,00 para cada um dos autores. Montante que melhor atende aos princípios da adequação e proporcionalidade, pois correspondente a praticamente metade do gasto total com o pacote turístico. Precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Contrato de financiamento bancário. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Inércia quanto às providências necessárias ao aperfeiçoamento da citação. Instituição financeira que não promoveu o ato e a diligência que lhe incumbiam. Situação que se amolda no CPC, art. 485, III. Necessária intimação pessoal (485, § 1º, do CPC). Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário proposta devido à alegação de abusividade nas taxas de juros remuneratórios de empréstimo pessoal, com pedido de revisão para a média de mercado, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só, mas a revisão é admitida em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ. A abusividade das taxas de juros foi demonstrada, sendo superiores à média de mercado. 5. A revisão das taxas de juros é necessária, devendo ser aplicadas as taxas médias de mercado para o período do contrato. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples. 6. Devolução em dobro. Descabimento. Não verificada violação ao princípio da boa-fé objetiva pela instituição financeira. 7. Mora. Se houve cobrança de juros abusivos no período de normalidade, de rigor o afastamento da mora e seus encargos, o que será apurado em regular fase de liquidação. 8. Dano moral. Inocorrência. Autor que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações e a cláusula dos descontos. Eventual sofrimento oriundo desse quadro foi causado pelo próprio autor. 9. Sucumbência recíproca decretada. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso parcialmente provido para recalcular os juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, com devolução simples da quantia paga a maior. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é cabível quando demonstrada a abusividade em relação à média de mercado. 2. A devolução dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples, não em dobro. Legislação Citada: ? CDC, art. 51, §1º. ? Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406. ? CPC/2015, art. 85, §§2º, 8º-A, 11º, 14. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008. ? STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. ? STJ, REsp. Acórdão/STJ. ? STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12.08.2025... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência das instituições financeiras rés. Desistência da consorciada. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Viabilidade. Aplicação do Tema Repetitivo 312 do C. STJ: «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano". CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Súmula 35 do C. STJ: «incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Pleito das rés de aplicação da Lei 11.795/08, art. 30 (restituição baseada no percentual amortizado do valor do bem). Descabimento. Sistemática que não reflete a mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, implicando enriquecimento sem causa da administradora. Manutenção do IPCA fixado na origem, à míngua de disposição expressa no contrato sobre a aplicação de outro índice. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Observância aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Impugnação vem fundada em meras alegações sem qualquer prova documental idônea da higidez financeira da autora - Concessão de gratuidade que dispensa o recolhimento do preparo - Preliminar afastada. declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Determinação de emenda - Enunciado 11, da Corregedoria deste Tribunal - Prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento - Não observância - Determinação, todavia, editada em data posterior ao ajuizamento - Impossibilidade de aplicação retroativa - Recurso provido.... ()
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Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso da ré. Ausência de apreciação expressa da reconvenção. Julgamento citra petita. Causa em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Pedido reconvencional improcedente. Aplicação do CDC à espécie. Relação consumerista caracterizada. Teoria finalista aprofundada. Vulnerabilidade técnica. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inocorrência de erro na medição e, por conseguinte, a legalidade da cobrança. Irregularidade do TOI reafirmada. Violação à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LV. Inspeção realizada sem a presença de representante da consumidora. Prova técnica produzida unilateralmente. Ausência de perícia realizada em juízo. Ilicitude da postura da ré reafirmada, nos termos do que decidiu o STJ - no julgamento do Tema 699 dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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