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Exercícios de 2013 a 2015 - Município de Campos Novos Paulista - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo indisponibilidade das receitas públicas - Sentença impugnada, previamente, por embargos infringentes (Lei 6830/80, art. 34) rejeitados - Posterior interposição de apelação - Não cabimento - Preclusão, intempestividade e princípio da unirrecorribilidade - Aplicação dos arts. 183, 507 e 1003 e § 5º, todos do CPC - Apelo da municipalidade não conhecid... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilegitimidade ativa. Mero erro material corrigido pela parte autora, apresentando a apólice de seguro correta. Mérito. Acidente que causou danos ao veículo do segurado em razão da colisão com o veículo de propriedade do réu. Acordo extrajudicial firmado pelo segurado com o causador do dano. Hipótese em que, embora o segurado fosse beneficiário de seguro e a autora lhe tenha pago indenização, a parte ré, em data anterior, transacionou indenização diretamente com o segurado, extrajudicialmente. Se o próprio segurado (primitivo credor) não poderia mais demandar em juízo contra o causador do dano, em razão de acordo extrajudicial, não há que se falar em sub-rogação, ante a ausência de direito a ser transmitido. Mitigação do art. 786, §2º, do Código Civil. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de arbitramento de aluguel. Insurgência da Autora contra sentença de improcedência. Requerimento para que sejam arbitrados aluguéis mensais em 50% do valor determinado em perícia, além da condenação do Apelado em perdas e danos por valores não pagos desde a separação do casal. Rejeição. Imóvel em mancomunhão. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que, havendo separação ou divórcio, e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. Inexistência nos autos de comprovação acerca da copropriedade do imóvel comum, bem como da realização da partilha, tal como alegada pela Apelante, tampouco da consequente fração pertencente a cada ex-consorte, o que obstaculiza a pretensão buscada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Apontamentos indevidos - Retirada que foi determinada, com imposição de danos morais em desfavor da instituição financeira - Autora que apela para requerer a majoração da verba de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 - Descabimento - Reprovabilidade bem dimensionada na r. Sentença - Precedente desta Corte - Juros - Relação extracontratual - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, enquanto os juros de mora são contados do evento danoso, na forma do art. 398, do Código Civil e Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Provimento parcial que torna imperiosa a fixação da verba em 12% do valor atualizado da causa em favor do patrono da consumidora, por força do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do requerido.... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contratação digital de consórcio de bem móvel impugnada. Descabimento. Divergência de assinaturas alegada insuficiente diante do conjunto probatório. Áudio juntado aos autos revela livre anuência e ausência por parte da autora de dúvidas quanto à contratação do consórcio. Ré que autenticou e identificou a contratante adequadamente. Ausência de abusividade ou ocorrência de vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Cobrança regular. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... ()
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Ação de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Apelo do corréu. Intimação do apelante à complementação do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Recurso não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória cc. pedido indenizatório - Determinação à autora de apresentação, em 10 dias, de documentação complementar para a análise da assistência judiciária gratuita, ou, no mesmo prazo, proceder o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção - Inércia injustificada - Falta de recolhimento das custas iniciais da ação - Indeferimento da petição inicial com cancelamento da distribuição e imposição de recolhimento da taxa judiciária - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11)... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pelas IN 39/2009, IN 80/2015, IN 92/2017 e IN 106/2020). Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes e o saque realizado via cartão de crédito. Teses da autora que são contraditórias entre si, primeiro diz ter contratado em erro, depois nega a contratação. Não há cerceamento de defesa. Prova dos autos é hábil a demonstrar a contratação legítima. CPC, art. 373, II. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Taxa de juros remuneratórios à média de mercado. Inovação recursal. Não conhecimento, neste fragmento. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Prova da efetiva prestação dos serviços. Cobrança devida. Ausência de onerosidade excessiva em ambas contratações. Seguro prestamista. Cobrança abusiva. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do 1STJ. Valor que deve ser devolvido como forma de se impedir o enriquecimento indevido da casa bancária. Restituição ou compensação de forma dobrada. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Compensação autorizada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... ()
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Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do autor. Verbas de sucumbência devidas exclusivamente pelo autor, ante desistência homologada após citação do réu (CPC, art. 90). Honorários advocatícios bem arbitrados em 10% do valor da causa. Incidência do art. 85, § 2º do CPC e tema 1.076 do STJ. Apelação desprovida
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Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Tema 1282 do STJ. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Prévia tentativa de solução na via administrativa não constitui condição da ação para a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais por desconto não autorizado em benefício previdenciário - Ausência de norma legal que aponte o pedido administrativo como pressuposto ou condição para a propositura da ação - Caracterizada a necessidade e a utilidade da demanda - Sentença anulada com determinação de retorno à origem para prosseguimento do feito - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Contratos de Consumo - Cartão de Crédito - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Comerciante que adere a meios de pagamento como incremento da receita/faturamento, de modo que a modalidade constitui insumo à atividade para obtenção do objetivo contratual que é o desiderato lucro - Inaplicabilidade do CDC (teoria finalista) - Alegação de não repasse de valor relativo a venda realizada mediante «link de pagamento» fornecido pela ré - Operação realizada pela autora, sem uso de cartão e senha - Legalidade e regularidade de cláusula «chargeback» - Ausência, no entanto, de apresentação, pela ré, da contestação recebida, bem como de qualquer prova apta a evidenciar efetiva discrepância entre a identidade do comprador e do cartão de crédito utilizado - Retenção do valor da transação descabido - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Manutenção do decaimento recíproco entre as partes (CPC/2015, art. 85, «caput») - Honorários advocatícios em favor do patrono da autora e por extensão dos patronos da parte passiva - Exame do proveito obtido na ação/recurso revela resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e incisos, em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia e dar eficácia ao Tema STJ 1076 - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos... ()
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Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada - Súmula 539/STJ - Cédula de Crédito Bancário emitida após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF - Existência de expressa previsão contratual relativa à capitalização dos juros, evidenciada, ainda, pelas taxas efetivas mensal e anual contratadas - Súmula 541/STJ - Além disto, a possibilidade de capitalização de juros, em Cédulas de Crédito Bancário, está prevista no art. 28, § 1º, da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004 - Capitalização de juros autorizada, na forma prevista no contrato - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - «Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo», relativo ao bem objeto do financiamento em questão, demonstra o registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Cobrança permitida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Manutenção da sentença - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios devidos ao réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da causa atualizado e o valor da condenação, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, com a observação de ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Pretensão calcada na prestação de contas pela ré (irmã dos autores), a quem cometida a administração das contas bancárias da genitora das partes. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Insurgência. Descabimento. Pretensão de exigir contas que ostenta caráter personalíssimo. Ausente prova indiciária da incapacidade civil da genitora - titular do direito vindicado - ou causa bastante a justificar eventual representação processual, no caso, padecem os demandantes de legitimidade ativa ad causam. Em relação aos bens comuns aos litigantes, não há notícias de gestão patrimonial relegada aos cuidados da ré, extraindo-se a inadequação da via eleita. Eventual discordância quanto ao modo de uso/gestão do patrimônio comum, se o caso, deve ser objeto de discussão pela via processual adequada e perante quem de direito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a inexigibilidade de descontos realizados após a quitação de três empréstimos consignados, condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se são devidos os descontos realizados após a quitação dos contratos de empréstimo; (ii) estabelecer se a repetição do indébito em dobro exige comprovação de má-fé do fornecedor; (iii) determinar se a manutenção dos descontos em benefício previdenciário enseja condenação à indenização por danos morais como fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora comprovou a quitação dos contratos mediante pagamento demonstrando a inexistência de débito após 10/06/2024. 4. O réu não impugna especificamente a quitação e admite não possuir documentação que comprove a origem dos descontos, descumprindo o dever de manter registro adequado das operações e de prestar informação clara ao consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. 5. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme CDC, art. 14, independentemente de culpa, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (CPC, art. 373). 6. A restituição em dobro é devida quando há cobrança indevida, salvo engano justificável, sendo prescindível a comprovação de má-fé, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e reafirmado no EAREsp. Acórdão/STJ. 7. A manutenção indevida de descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de natureza alimentar, ultrapassa mero dissabor e configura dano moral indenizável. Nesse ponto, o valor fixado em R$ 7.000,00 é, além de razoável e proporcional, condizente com as funções compensatória e inibitória do instituto. 8. As teses defensivas não deduzidas na contestação configuram inovação recursal e encontram-se atingidas pela preclusão, nos termos dos arts. 336, 341 e 342 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 336, 341, 342, 373 e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.3.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.2.2024, DJe 23.5.2024; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 9.5.2000, DJ 7.8.2000... ()
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Insurgência genérica do autor popular contra situação de degradação do patrimônio urbano, objetivando providências amplas de preservação do patrimônio histórico-cultural municipal, bem como indenização por supostos danos decorrentes da omissão estatal. Sentença de improcedência na origem. Ausência de lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa. Busca, em verdade, de obrigação de fazer. Inadequação da via eleita. Precedentes desta Câmara e do Tribunal de Justiça. Extinção, de ofício, da ação, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI do CPC, prejudicado os recursos.... ()
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Inépcia da inicial, afastada. Documentos apresentados suficientes para a propositura da ação, permitindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Legitimidade passiva do aluno, responsável solidário pelo pagamento das mensalidades conjuntamente com sua genitora, quem assinou o contrato ao tempo da menoridade de seu filho, em relação a ele produzindo efeitos. Precedentes. Prescrição inocorrente. Citação válida que retroagiu à data da propositura da ação. Mensalidades devidas, não sendo possível imputar a impossibilidade de conclusão dos internatos anteriormente à instituição de ensino. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido.... ()
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Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria - Recurso de caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados.
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I. Caso em Exame Ação indenizatória ajuizada por Sandra Cristina Silva de Camargo e o espólio de Ana Maria de Oliveira contra o Município de Itapevi e a empresa terceirizada responsável pelo transporte de pacientes. A sentença de primeira instância condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de duzentos mil reais, acrescidos de juros e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre o acidente de trânsito e o falecimento da paciente Ana Maria de Oliveira, e (ii) a alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial e testemunhal. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi anulada devido à necessidade de melhor elucidação dos fatos, especialmente quanto à relação de causalidade entre o acidente e o óbito da paciente. 4. A ausência de provas documentais e periciais que comprovem o nexo causal entre a fratura no tornozelo e o infarto agudo do miocárdio que levou ao falecimento da vítima justifica a anulação da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para expedição de ofício ao Hospital Geral de Itapevi e realização de prova pericial indireta. Tese de julgamento: 1. Necessidade de produção de prova pericial para elucidação do nexo causal. 2. Anulação da sentença por cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355.... ()
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Ação proposta contra concessionária de serviço público (SAMAR) em razão de supostos prejuízos causados pelo rompimento de sua rede adutora de água instalada em via pública. Danos materiais no imóvel. Hipótese de responsabilidade extracontratual. Incompetência da C. 28ª Câmara de Direito Privado. Art. 3º, item I.7, «b», da Resolução 632/2013. Determinada a redistribuição livre para uma das Câmaras da Subseção de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e (ii) a fixação de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A devolução em dobro é de rigor, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, devido à ilicitude dos descontos e à má fé da recorrida. 4. O dano moral qualifica-se como in re ipsa, decorrendo do próprio fato ilícito perpetrado pela associação ré. Aplicação da tese firmada no Tema 59. Quantum arbitrado em R$ 4.000,00, conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é de rigor. 2. O dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato ilícito.... ()
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Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto. EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOVAÇÃO - Inocorrência - Alegada emissão de notas promissórias «pro soluto» - Ausência de comprovação - Ônus da prova do embargante - CPC, art. 373, I - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. EMBARGOS À EXECUÇÃO - QUITAÇÃO - Não comprovação - Entrega das chaves não implica, por si só, adimplemento contratual - Contrato que prevê pagamento por meio de financiamento e por recursos próprios do adquirente - Pagamentos realizados que não foram demonstrados de forma integral - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Inocorrência - Planilha de débito em conformidade com o contrato - Incidência de correção monetária, juros e multa previstos nas cláusulas contratuais - Ausência de prova de cobrança indevida - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, isto é, R$ 112.219,46, ficam majorados para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade da justiça concedida ao recorrente. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Ampliação/prolongamento da rede pública. Responsabilidade da Concessionária. Impossibilidade de transferência do custo ao particular. Infraestrutura inerente à atividade empresarial da concessionária, que tem como contrapartida a cobrança da tarifa e a incorporação da rede ao seu patrimônio. Vedação ao enriquecimento sem causa. Deliberação ARSESP 106/2009. Norma administrativa, sem força de lei, não obrigando o usuário. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de parcial procedência da ação que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigível o débito, condenando, ainda, a ré União Seguradora S/A á restituição dos valores, mas afastando o dano moral. APELAÇÃO manejada pelo autor pugnando pela configuração do dano moral e pela majoração da verba honorária sucumbencial. EXAME: fraude na contratação do seguro que ocasionou a realização de descontos indevidos em conta bancária na qual a parte autora, pessoa idosa, recebe benefício previdenciário e que, portanto, tem natureza alimentar. Conduta da ré seguradora que prejudicou o sustento do autor, que não conseguiu usufruir da integralidade do benefício a que tinha direito, o que supera o mero dissabor cotidiano. Dano moral configurado. Indenização em R$ 5.000,00 que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus da sucumbência atribuído integralmente à requerida ante a procedência da ação. Verba honorária redistribuída e mantida no valor fixado na r. Sentença que já está no teto legal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... ()
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Reconhecimento. Pleito visando a anulação de inúmeros autos de infração, respectivas multas e exclusão da pontuação da CNH do autor sob alegação de que o veículo foi clonado. Autos de infração que foram lavrados pela Prefeitura Municipal de São Paulo e pela Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba, que não integraram a lide. Ato do DETRAN que é mera consequência da autuação realizada. Ilegitimidade passiva do DETRAN configurada. AÇÃO ANULATÓRIA. Pedido de indenização por danos morais. Pedido que restou prejudicado. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu e ausência de análise da legalidade das autuações. Impossibilidade de aferir ato ilícito e nexo causal. Pressupostos da responsabilidade civil não configurados. Aplicação do art. 37, §6º da CF. Pedido prejudicado. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a configuração de cerceamento de defesa, (ii) a alegada falha na prestação dos serviços médico-hospitalares e (iii) o dever de indenização. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o autor não justificou a pertinência da prova testemunhal pretendida. 4. Evidente a falha no atendimento médico-hospitalar, resultando em demora injustificada na identificação e abordagem do quadro clínico. 5. O dano moral decorre sofrimento decorrente de dor persistente, frustração e insegurança enquanto a lesão evoluía sem tratamento adequado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Afastado o cerceamento de defesa por falta de justificativa da prova testemunhal. 2. Falha na anamnese e avaliação do risco configura defeito na prestação dos serviços. 3. O dano moral é configurado pelo sofrimento causado devido à demora do tratamento adequado do quadro clínico.... ()
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