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Doc. ADM Direito 488.3500.6101.8646

1 - TJSP Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos e insumos - Sentença de parcial procedência, condenando o Município ao fornecimento exclusivamente da medicação (insulina Asparte) - Recurso inominado da parte autora - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do Tema 106 - Devidamente comprovada a necessidade dos insumos pretendidos (Bomba de infusão de insulina e outros - fls. 28) e a ineficácia de outras drogas da mesma classe, para o contexto clínico da recorrente, portadora de diabetes tipo I há mais de doze anos, que apresenta episódios recorrentes de hipoglicemia e hiperglicemia, conforme expresso no relatório médico de fls. 25/28 - Hipossuficiência econômica demonstrada mediante juntada do demonstrativo de pagamento de fls. 21 - Registro na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência constante na Rede Mundial de Computadores - Obrigação do recorrido de fornecer os insumos pleiteados -   Precedentes abundantes do TJ/SP e desta Turma Recursal - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 655.1432.3225.4936

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPU -

Exercícios de 2013 a 2015 - Município de Campos Novos Paulista - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo indisponibilidade das receitas públicas - Sentença impugnada, previamente, por embargos infringentes (Lei 6830/80, art. 34) rejeitados - Posterior interposição de apelação - Não cabimento - Preclusão, intempestividade e princípio da unirrecorribilidade - Aplicação dos arts. 183, 507 e 1003 e § 5º, todos do CPC - Apelo da municipalidade não conhecid... ()

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Doc. ADM Direito 446.0619.5791.6457

3 - TJSP Embargos de declaração - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Temas questionados que foram examinados e enfrentados de forma explícita, razoável e suficiente - Insatisfação dirigida contra o resultado adotado, mediante manifestação do inconformismo contra a própria essência da motivação fática e do conteúdo jurídico utilizados pela turma para a formação do convencimento - Impropriedade da via eleita fins de reversão e/ou modificação da conclusão do julgado - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 704.0949.2244.1633

4 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO SUB-ROGATÓRIA DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilegitimidade ativa. Mero erro material corrigido pela parte autora, apresentando a apólice de seguro correta. Mérito. Acidente que causou danos ao veículo do segurado em razão da colisão com o veículo de propriedade do réu. Acordo extrajudicial firmado pelo segurado com o causador do dano. Hipótese em que, embora o segurado fosse beneficiário de seguro e a autora lhe tenha pago indenização, a parte ré, em data anterior, transacionou indenização diretamente com o segurado, extrajudicialmente. Se o próprio segurado (primitivo credor) não poderia mais demandar em juízo contra o causador do dano, em razão de acordo extrajudicial, não há que se falar em sub-rogação, ante a ausência de direito a ser transmitido. Mitigação do art. 786, §2º, do Código Civil. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 448.9584.3916.3626

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguel. Insurgência da Autora contra sentença de improcedência. Requerimento para que sejam arbitrados aluguéis mensais em 50% do valor determinado em perícia, além da condenação do Apelado em perdas e danos por valores não pagos desde a separação do casal. Rejeição. Imóvel em mancomunhão. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que, havendo separação ou divórcio, e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. Inexistência nos autos de comprovação acerca da copropriedade do imóvel comum, bem como da realização da partilha, tal como alegada pela Apelante, tampouco da consequente fração pertencente a cada ex-consorte, o que obstaculiza a pretensão buscada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 873.3241.8376.0217

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Apontamentos indevidos - Retirada que foi determinada, com imposição de danos morais em desfavor da instituição financeira - Autora que apela para requerer a majoração da verba de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 - Descabimento - Reprovabilidade bem dimensionada na r. Sentença - Precedente desta Corte - Juros - Relação extracontratual - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, enquanto os juros de mora são contados do evento danoso, na forma do art. 398, do Código Civil e Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Provimento parcial que torna imperiosa a fixação da verba em 12% do valor atualizado da causa em favor do patrono da consumidora, por força do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 744.7071.9886.0054

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS -

Ação declaratória inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do requerido.... ()

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Doc. ADM Direito 203.7502.9023.6447

8 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 996.1919.6533.7077

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contratação digital de consórcio de bem móvel impugnada. Descabimento. Divergência de assinaturas alegada insuficiente diante do conjunto probatório. Áudio juntado aos autos revela livre anuência e ausência por parte da autora de dúvidas quanto à contratação do consórcio. Ré que autenticou e identificou a contratante adequadamente. Ausência de abusividade ou ocorrência de vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Cobrança regular. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 442.7089.9078.0251

10 - TJSP Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 810.8204.0138.2097

11 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 680.4152.6553.1158

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Apelo do corréu. Intimação do apelante à complementação do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Recurso não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal

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Doc. ADM Direito 479.2383.0469.5040

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória cc. pedido indenizatório - Determinação à autora de apresentação, em 10 dias, de documentação complementar para a análise da assistência judiciária gratuita, ou, no mesmo prazo, proceder o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção - Inércia injustificada - Falta de recolhimento das custas iniciais da ação - Indeferimento da petição inicial com cancelamento da distribuição e imposição de recolhimento da taxa judiciária - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11)... ()

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Doc. ADM Direito 364.6842.3068.9242

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pelas IN 39/2009, IN 80/2015, IN 92/2017 e IN 106/2020). Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes e o saque realizado via cartão de crédito. Teses da autora que são contraditórias entre si, primeiro diz ter contratado em erro, depois nega a contratação. Não há cerceamento de defesa. Prova dos autos é hábil a demonstrar a contratação legítima. CPC, art. 373, II. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 367.0786.8995.4758

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 911.8420.7434.2583

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - ASSOCIAÇÃO CIVIL - PRETENSÃO DE DETERMINAR AO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PIRACICABA O IMEDIATO ENCERRAMENTO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA, SERVIDO A DECISÃO JUDICIAL PARA SUPRIR QUALQUER LACUNA OU PENDÊNCIAS QUE IMPEÇAM O ATO REGISTRAL - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA A DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 729.2713.7482.1293

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 640.4290.0061.2674

18 - TJSP Direito Administrativo. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Liberação de Veículo. Reexame Necessário Não Provido. I. Caso em Exame 1. Reexame Necessário da sentença que concedeu segurança em Mandado de Segurança impetrado por Roberto Souza Lima contra ato do Superintendente do DETRAN de Avaré-SP, determinando a liberação de veículo quadriciclo apreendido por falta de registro e licenciamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da apreensão do veículo quadriciclo por falta de registro e licenciamento, considerando a impossibilidade de regularização devido à ausência de pré-cadastro no RENAVAM. III. Razões de Decidir 3. A legislação de trânsito nacional exige registro e licenciamento de veículos automotores, conforme CTB, art. 120 e CTB, art. 130. 4. A Resolução CONTRAN 573/2015 estabelece requisitos para quadriciclos, mas a ausência de pré-cadastro no RENAVAM impossibilita o cumprimento da obrigação. 5. Em casos correlatos, a jurisprudência tem reconhecido a impossibilidade de exigir regularização quando o pré-cadastro é inexistente. IV. Dispositivo e Tese 6. Reexame Necessário não provido. Tese de julgamento: «A liberação de veículo apreendido por falta de registro e licenciamento é devida quando a regularização é inviabilizada por ausência de pré-cadastro no RENAVAM.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CTB, arts. 120, 130, 230; Resolução CONTRAN 573/2015; CPC/2015, art. 1.025; art. 1.026, §2º. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, j. 30.09.2024

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Doc. ADM Direito 173.4708.8258.2514

19 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Taxa de juros remuneratórios à média de mercado. Inovação recursal. Não conhecimento, neste fragmento. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Prova da efetiva prestação dos serviços. Cobrança devida. Ausência de onerosidade excessiva em ambas contratações. Seguro prestamista. Cobrança abusiva. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do 1STJ. Valor que deve ser devolvido como forma de se impedir o enriquecimento indevido da casa bancária. Restituição ou compensação de forma dobrada. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Compensação autorizada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 478.3556.1895.1878

20 - TJSP BANCÁRIO.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do autor. Verbas de sucumbência devidas exclusivamente pelo autor, ante desistência homologada após citação do réu (CPC, art. 90). Honorários advocatícios bem arbitrados em 10% do valor da causa. Incidência do art. 85, § 2º do CPC e tema 1.076 do STJ. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 488.2310.5895.9862

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Tema 1282 do STJ. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 387.8230.4620.7711

22 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO -

Prévia tentativa de solução na via administrativa não constitui condição da ação para a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais por desconto não autorizado em benefício previdenciário - Ausência de norma legal que aponte o pedido administrativo como pressuposto ou condição para a propositura da ação - Caracterizada a necessidade e a utilidade da demanda - Sentença anulada com determinação de retorno à origem para prosseguimento do feito - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 974.2018.9950.2795

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Cartão de Crédito - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Comerciante que adere a meios de pagamento como incremento da receita/faturamento, de modo que a modalidade constitui insumo à atividade para obtenção do objetivo contratual que é o desiderato lucro - Inaplicabilidade do CDC (teoria finalista) - Alegação de não repasse de valor relativo a venda realizada mediante «link de pagamento» fornecido pela ré - Operação realizada pela autora, sem uso de cartão e senha - Legalidade e regularidade de cláusula «chargeback» - Ausência, no entanto, de apresentação, pela ré, da contestação recebida, bem como de qualquer prova apta a evidenciar efetiva discrepância entre a identidade do comprador e do cartão de crédito utilizado - Retenção do valor da transação descabido - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Manutenção do decaimento recíproco entre as partes (CPC/2015, art. 85, «caput») - Honorários advocatícios em favor do patrono da autora e por extensão dos patronos da parte passiva - Exame do proveito obtido na ação/recurso revela resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e incisos, em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia e dar eficácia ao Tema STJ 1076 - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 539.3064.3590.1057

24 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada - Súmula 539/STJ - Cédula de Crédito Bancário emitida após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF - Existência de expressa previsão contratual relativa à capitalização dos juros, evidenciada, ainda, pelas taxas efetivas mensal e anual contratadas - Súmula 541/STJ - Além disto, a possibilidade de capitalização de juros, em Cédulas de Crédito Bancário, está prevista no art. 28, § 1º, da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004 - Capitalização de juros autorizada, na forma prevista no contrato - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - «Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo», relativo ao bem objeto do financiamento em questão, demonstra o registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Cobrança permitida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Manutenção da sentença - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios devidos ao réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da causa atualizado e o valor da condenação, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, com a observação de ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 332.6956.5755.8335

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Pretensão calcada na prestação de contas pela ré (irmã dos autores), a quem cometida a administração das contas bancárias da genitora das partes. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Insurgência. Descabimento. Pretensão de exigir contas que ostenta caráter personalíssimo. Ausente prova indiciária da incapacidade civil da genitora - titular do direito vindicado - ou causa bastante a justificar eventual representação processual, no caso, padecem os demandantes de legitimidade ativa ad causam. Em relação aos bens comuns aos litigantes, não há notícias de gestão patrimonial relegada aos cuidados da ré, extraindo-se a inadequação da via eleita. Eventual discordância quanto ao modo de uso/gestão do patrimônio comum, se o caso, deve ser objeto de discussão pela via processual adequada e perante quem de direito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 380.9555.4259.8122

26 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 2. Tarifa de «avaliação do bem". Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 3. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 4. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em novembro de 2021, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 5. Sentença parcialmente reformada, tão somente para que sejam mantidos, no contrato, os valores pertinentes à tarifa de registro de contrato, cuja cobrança é devida. Verbas sucumbenciais distribuídas proporcionalmente ao decaimento das partes na demanda. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 951.4883.5998.5237

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a inexigibilidade de descontos realizados após a quitação de três empréstimos consignados, condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se são devidos os descontos realizados após a quitação dos contratos de empréstimo; (ii) estabelecer se a repetição do indébito em dobro exige comprovação de má-fé do fornecedor; (iii) determinar se a manutenção dos descontos em benefício previdenciário enseja condenação à indenização por danos morais como fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora comprovou a quitação dos contratos mediante pagamento demonstrando a inexistência de débito após 10/06/2024. 4. O réu não impugna especificamente a quitação e admite não possuir documentação que comprove a origem dos descontos, descumprindo o dever de manter registro adequado das operações e de prestar informação clara ao consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. 5. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme CDC, art. 14, independentemente de culpa, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (CPC, art. 373). 6. A restituição em dobro é devida quando há cobrança indevida, salvo engano justificável, sendo prescindível a comprovação de má-fé, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e reafirmado no EAREsp. Acórdão/STJ. 7. A manutenção indevida de descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de natureza alimentar, ultrapassa mero dissabor e configura dano moral indenizável. Nesse ponto, o valor fixado em R$ 7.000,00 é, além de razoável e proporcional, condizente com as funções compensatória e inibitória do instituto. 8. As teses defensivas não deduzidas na contestação configuram inovação recursal e encontram-se atingidas pela preclusão, nos termos dos arts. 336, 341 e 342 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 336, 341, 342, 373 e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.3.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.2.2024, DJe 23.5.2024; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 9.5.2000, DJ 7.8.2000... ()

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Doc. ADM Direito 365.2380.3713.3175

28 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO.

Insurgência genérica do autor popular contra situação de degradação do patrimônio urbano, objetivando providências amplas de preservação do patrimônio histórico-cultural municipal, bem como indenização por supostos danos decorrentes da omissão estatal. Sentença de improcedência na origem. Ausência de lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa. Busca, em verdade, de obrigação de fazer. Inadequação da via eleita. Precedentes desta Câmara e do Tribunal de Justiça. Extinção, de ofício, da ação, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI do CPC, prejudicado os recursos.... ()

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Doc. ADM Direito 991.5187.7581.9467

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES QUE NÃO INDICAM A ORIGEM/NATUREZA/ FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 243.6476.3471.5176

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR EM MEDICINA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES.

Inépcia da inicial, afastada. Documentos apresentados suficientes para a propositura da ação, permitindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Legitimidade passiva do aluno, responsável solidário pelo pagamento das mensalidades conjuntamente com sua genitora, quem assinou o contrato ao tempo da menoridade de seu filho, em relação a ele produzindo efeitos. Precedentes. Prescrição inocorrente. Citação válida que retroagiu à data da propositura da ação. Mensalidades devidas, não sendo possível imputar a impossibilidade de conclusão dos internatos anteriormente à instituição de ensino. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 490.8067.4127.4437

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria - Recurso de caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 398.3174.4371.5034

32 - TJSP Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Entrega informal das chaves a preposto do edifício, sem ciência inequívoca e sem retomada efetiva da posse pelo locador, que não basta para extinguir os encargos locatícios. Bens móveis descritos no termo inicial de vistoria e ausentes no auto judicial de constatação. Dever de ressarcir preservado. Quantum indenizatório, todavia, que não podia ser fixado, desde logo, pelo valor de reposição de bens novos, com base exclusiva em orçamentos unilaterais produzidos ao final da demanda, sem consideração da depreciação natural dos itens usados e sem adequada correspondência segura com o estado dos bens à época da desocupação. Necessidade de apuração em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 907.3465.3636.6968

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame Ação indenizatória ajuizada por Sandra Cristina Silva de Camargo e o espólio de Ana Maria de Oliveira contra o Município de Itapevi e a empresa terceirizada responsável pelo transporte de pacientes. A sentença de primeira instância condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de duzentos mil reais, acrescidos de juros e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre o acidente de trânsito e o falecimento da paciente Ana Maria de Oliveira, e (ii) a alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial e testemunhal. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi anulada devido à necessidade de melhor elucidação dos fatos, especialmente quanto à relação de causalidade entre o acidente e o óbito da paciente. 4. A ausência de provas documentais e periciais que comprovem o nexo causal entre a fratura no tornozelo e o infarto agudo do miocárdio que levou ao falecimento da vítima justifica a anulação da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para expedição de ofício ao Hospital Geral de Itapevi e realização de prova pericial indireta. Tese de julgamento: 1. Necessidade de produção de prova pericial para elucidação do nexo causal. 2. Anulação da sentença por cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355.... ()

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Doc. ADM Direito 830.6254.0955.7227

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação proposta contra concessionária de serviço público (SAMAR) em razão de supostos prejuízos causados pelo rompimento de sua rede adutora de água instalada em via pública. Danos materiais no imóvel. Hipótese de responsabilidade extracontratual. Incompetência da C. 28ª Câmara de Direito Privado. Art. 3º, item I.7, «b», da Resolução 632/2013. Determinada a redistribuição livre para uma das Câmaras da Subseção de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 138.9870.8526.5997

35 - TJSP Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto predial e territorial urbano e taxas municipais. Imóvel situado no Conjunto Residencial «Tancredo Neves I". Inscrição imobiliária 3606233230400119001. Débitos lançados em nome de terceiro. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária recíproca. Inadmissibilidade, na espécie. Atividade não exercida em regime de exclusividade. Inteligência dos arts. 150, VI, «a», e 173, §2º, da CF/88. Vício no sujeito passivo da obrigação tributária. Nulidade das certidões de dívida ativa. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 903.9376.6772.1015

36 - TJSP Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e (ii) a fixação de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A devolução em dobro é de rigor, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, devido à ilicitude dos descontos e à má fé da recorrida. 4. O dano moral qualifica-se como in re ipsa, decorrendo do próprio fato ilícito perpetrado pela associação ré. Aplicação da tese firmada no Tema 59. Quantum arbitrado em R$ 4.000,00, conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é de rigor. 2. O dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato ilícito.... ()

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Doc. ADM Direito 102.8171.7412.7507

37 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto. EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOVAÇÃO - Inocorrência - Alegada emissão de notas promissórias «pro soluto» - Ausência de comprovação - Ônus da prova do embargante - CPC, art. 373, I - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. EMBARGOS À EXECUÇÃO - QUITAÇÃO - Não comprovação - Entrega das chaves não implica, por si só, adimplemento contratual - Contrato que prevê pagamento por meio de financiamento e por recursos próprios do adquirente - Pagamentos realizados que não foram demonstrados de forma integral - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Inocorrência - Planilha de débito em conformidade com o contrato - Incidência de correção monetária, juros e multa previstos nas cláusulas contratuais - Ausência de prova de cobrança indevida - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, isto é, R$ 112.219,46, ficam majorados para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade da justiça concedida ao recorrente. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 877.8098.8582.8995

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Ampliação/prolongamento da rede pública. Responsabilidade da Concessionária. Impossibilidade de transferência do custo ao particular. Infraestrutura inerente à atividade empresarial da concessionária, que tem como contrapartida a cobrança da tarifa e a incorporação da rede ao seu patrimônio. Vedação ao enriquecimento sem causa. Deliberação ARSESP 106/2009. Norma administrativa, sem força de lei, não obrigando o usuário. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 748.8009.3488.0299

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de parcial procedência da ação que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigível o débito, condenando, ainda, a ré União Seguradora S/A á restituição dos valores, mas afastando o dano moral. APELAÇÃO manejada pelo autor pugnando pela configuração do dano moral e pela majoração da verba honorária sucumbencial. EXAME: fraude na contratação do seguro que ocasionou a realização de descontos indevidos em conta bancária na qual a parte autora, pessoa idosa, recebe benefício previdenciário e que, portanto, tem natureza alimentar. Conduta da ré seguradora que prejudicou o sustento do autor, que não conseguiu usufruir da integralidade do benefício a que tinha direito, o que supera o mero dissabor cotidiano. Dano moral configurado. Indenização em R$ 5.000,00 que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus da sucumbência atribuído integralmente à requerida ante a procedência da ação. Verba honorária redistribuída e mantida no valor fixado na r. Sentença que já está no teto legal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 174.0559.2391.5437

40 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMDADE PASSIVA. DETRAN.

Reconhecimento. Pleito visando a anulação de inúmeros autos de infração, respectivas multas e exclusão da pontuação da CNH do autor sob alegação de que o veículo foi clonado. Autos de infração que foram lavrados pela Prefeitura Municipal de São Paulo e pela Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba, que não integraram a lide. Ato do DETRAN que é mera consequência da autuação realizada. Ilegitimidade passiva do DETRAN configurada. AÇÃO ANULATÓRIA. Pedido de indenização por danos morais. Pedido que restou prejudicado. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu e ausência de análise da legalidade das autuações. Impossibilidade de aferir ato ilícito e nexo causal. Pressupostos da responsabilidade civil não configurados. Aplicação do art. 37, §6º da CF. Pedido prejudicado. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 131.0589.6417.1050

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a configuração de cerceamento de defesa, (ii) a alegada falha na prestação dos serviços médico-hospitalares e (iii) o dever de indenização. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o autor não justificou a pertinência da prova testemunhal pretendida. 4. Evidente a falha no atendimento médico-hospitalar, resultando em demora injustificada na identificação e abordagem do quadro clínico. 5. O dano moral decorre sofrimento decorrente de dor persistente, frustração e insegurança enquanto a lesão evoluía sem tratamento adequado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Afastado o cerceamento de defesa por falta de justificativa da prova testemunhal. 2. Falha na anamnese e avaliação do risco configura defeito na prestação dos serviços. 3. O dano moral é configurado pelo sofrimento causado devido à demora do tratamento adequado do quadro clínico.... ()

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