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Vícios não demonstrados. Pretensão de reexame do julgado. Irresignação da parte embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Julgamento que declarou o expresso prequestionamento de toda a matéria ventilada na demanda. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão do autor quanto ao atendimento da determinação de emenda da inicial. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Acidente típico - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Caso em Exame ... ()
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Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de alugueres. Copropriedade previamente estabelecida por sentença de partilha. Ocupação exclusiva por um dos coproprietários confessa e inequívoca. Fixação de alugueres na proporção de 50% que se impõe com ressalva à oportuna alienação do bem comum. Extinção do condomínio como instrumento de pacificação social. Direito potestativo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. ... ()
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Caso em Exame 1. Jair Balbino Evaristo interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de contrato c/c pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, condenando-o por litigância de má-fé. O autor alegou descontos indevidos em sua aposentadoria sem contrato válido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da contratação verbal realizada por telefone e na caracterização de litigância de má-fé por parte do apelante. III. Razões de Decidir3. A gravação telefônica demonstra que a contratação foi clara e compreendida pelo apelante, configurando manifestação volitiva livre e consciente.4. Não se vislumbra violação aos direitos do consumidor, pois foram prestadas informações adequadas sobre o serviço. A idade avançada do apelante não implica incapacidade para contratar.5. A gravação telefônica é meio lícito de prova, apta a demonstrar a contratação.6. Não configurados os pressupostos da responsabilidade civil, não há dever de indenizar.7. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, considerando o lapso temporal e a possível diminuição da memória do apelante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.Tese de julgamento: 1. Contratação verbal válida quando demonstrada por gravação telefônica. 2. Ausência de má-fé processual em razão de esquecimento devido à idade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.003, § 5º; art. 373, I; art. 369. CC, arts. 104, 186, 187, 927. CDC, art. 6º, III... ()
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Negociação de veículo usado. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Injustificada juntada de documento em grau recursal. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 434 e 435, CPC. Doutrina. Autor que não tomou as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio. Avaliação prévia por mecânico de confiança confessadamente não realizada. Singela alegação de que o problema poderia não ser constatado por profissional que não lhe socorre. Veículo recebido já com 12 anos e 273.000km. Risco assumido pelo autor. Desgaste natural. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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-Empréstimo pessoal - Relação de consumo - Pleito autoral para redução da taxa de juros à média do BACEN - Ausência de instrumento contratual - Taxa de juros remuneratórios que deve seguir a média do mercado, conforme disponibilizado pelo BACEN, salvo se a cobrada for mais vantajosa à tomadora do empréstimo - Aplicação da Súmula 530, do E. STJ, a qual determina que, na ausência do contrato, deve ser aplicada a taxa média utilizada no mercado nas operações de mesma espécie - Restituição simples - Sucumbência invertida, fixados honorários, por equidade, em R$ 1.200,00 - Recurso provido... ()
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Insurgência do autor. Possibilidade de capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Taxa de juros contratualmente estipulada que não supera uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrado o contrato, observada a modalidade de contratação. Taxa de juros que não se confunde com CET. Possibilidade da amortização por meio da tabela price. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Transporte aéreo internacional - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora visando a MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417), aclarado por embargos de declaração - Incontroversa a falha na prestação dos serviços e a ocorrência de dano moral passível de indenização pela companhia aérea - Ausente recurso da ré - Preclusa discussão sobre as questões objeto do aludido ARE - MATÉRIA QUE SE LIMITA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO - MÉRITO - Atraso de voo, sem assistência material adequada, acarretando na chegada ao destino cerca de 12 horas após o horário originalmente contratado - Quantum indenizatório - Valor arbitrado em R$ 3.000,00, que comporta majoração para o montante de R$ 10.000,00 - Quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto, capaz de servir à reparação da lesão imaterial - Precedentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º, que não comportam majoração - Sentença reformada em parte, mantida a sucumbência atribuída à ré, sem majoração dos honorários em sede recursal (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que rejeitou o pedido declaratório, também aquele em que se afastou o pleito de indenização por danos morais - Aplicação de penalidade por litigância de má-fé à autora - Alteração da verdade dos fatos - Hipótese que se enquadra no CPC, art. 80 - Multa fixada em 10% sobre o valor da causa - Redução da multa para 5%. Apelação parcialmente provida.... ()
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Alegação de concorrência desleal e aproveitamento parasitário pela prática de contrafação. Sentença de improcedência dos pedidos, com declaração de nulidade do registro concedido pelo INPI. Inadmissibilidade. Justiça Federal, que detém competência absoluta para a análise da matéria, com a participação do INPI, conforme Lei 9279/96, art. 175. Precedentes da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Atos administrativos do INPI que permanecem hígidos e produzindo efeitos enquanto não declarada a nulidade do registro ou da patente. Não há óbice ao regular prosseguimento das ações envolvendo violação ao direito de propriedade industrial, cuja competência é da Justiça Estadual. Retorno dos autos à origem para adequada instrução processual. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.... ()
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Autora não reconhece débito perante o banco requerido que gerou a negativação de seu nome. Contratação não comprovada. Necessária prova pericial grafotécnica. Realização imputada ao réu, que não viabilizou a prova. Não comprovada a autenticidade da contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Parcial cabimento. Dano moral evidenciado, todavia, o valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, motivos pelos quais o valor indenizatório é reduzido de R$ 15.000,00 para R$ 3.000,00, montante suficiente para reparar o dano sem caracterizar enriquecimento sem causa. Irresignação da autora pedindo majoração dos danos morais. Não cabimento. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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Ação de imissão na posse julgada improcedente. O autor alega ter adquirido o imóvel em 2017, enquanto o réu afirma ter adquirido o mesmo imóvel em 2018, com anuência da construtora. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova oral e (ii) determinar a posse legítima do imóvel em caso de dupla alienação. 3. Não há cerceamento de defesa, pois o apelante não requereu a produção de provas oportunamente. 4. No mérito, a sentença é mantida com base na boa-fé do réu, na ausência de anuência da construtora para a cessão em favor do autor e na inconsistência cronológica do título do autor. 5. Recurso desprovido.... ()
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