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Doc. ADM Direito 193.5937.9109.6978

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Filha do autor com Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de tratamento - Fato incontroverso - Ré que, com sua resposta, não demonstra a versão defensiva no sentido de que se trata de plano exclusivamente de reembolso limitado - Sequer juntado o contrato firmado pelo autor - Ausência, pois, de comprovação de observância da limitação contratual, mesmo porque em períodos Ementa: PLANO DE SAÚDE - Filha do autor com Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de tratamento - Fato incontroverso - Ré que, com sua resposta, não demonstra a versão defensiva no sentido de que se trata de plano exclusivamente de reembolso limitado - Sequer juntado o contrato firmado pelo autor - Ausência, pois, de comprovação de observância da limitação contratual, mesmo porque em períodos anteriores houve o reembolso integral - Não comprovada, outrossim, a existência de profissionais conveniados - Condenação ao pagamento dos valores despendidos, comprovados nos autos, que era de rigor - Dano moral - Caracterização - Indevida e reiterada recusa à cobertura de tratamento médico contínuo, apto a prejudicar o desenvolvimento do paciente, filho do autor - Abusividade apta a configurar a lesão espiritual - Precedente do STJ, em hipótese semelhante: «A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, pois, na hipótese, agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) - Indenização arbitrada em patamar razoável (sequer impugnado de forma específica), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa, diante da capacidade econômica das partes, grau do dano e reiteração no comportamento ilícito - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 259.8567.1602.4883

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios não demonstrados. Pretensão de reexame do julgado. Irresignação da parte embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Julgamento que declarou o expresso prequestionamento de toda a matéria ventilada na demanda. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. ADM Direito 182.9187.3612.8586

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão do autor quanto ao atendimento da determinação de emenda da inicial. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 670.1780.2052.0696

4 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Apreensão de quadriciclo por ausência de registro ou licenciamento, bem como por não estar o condutor fazendo o uso de capacete de segurança - Pedido de liberação do veículo - Admissibilidade - Caso em que não se pode exigir licenciamento e registro, e que a obrigatoriedade do uso capacete de segurança, nos termos do CTB, art. 244, não relaciona o veículo descrito nos autos - Remessa necessária desacolhida

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Doc. ADM Direito 550.1248.2655.2545

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 313.7609.8614.0171

6 - TJSP Agravo Interno. Ação declaratória de nulidade «querela nullitatis» com tutela de urgência inaudita altera pars. Recurso interposto em face de decisão que em sede apelação determinou o complemento do preparo do recurso de apelação, no prazo máximo e improrrogável de 05 dias, sob pena de deserção. Agravo interno interposto que não traz qualquer elemento capaz de infirmar a decisão proferida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 688.7562.9430.3996

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. VERBAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 358.1739.9605.3671

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 790.3065.0892.6920

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de alugueres. Copropriedade previamente estabelecida por sentença de partilha. Ocupação exclusiva por um dos coproprietários confessa e inequívoca. Fixação de alugueres na proporção de 50% que se impõe com ressalva à oportuna alienação do bem comum. Extinção do condomínio como instrumento de pacificação social. Direito potestativo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. ... ()

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Doc. ADM Direito 134.3803.7460.9372

10 - TJSP Apelação. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço por fatores climáticos. Pretendida indenização para reparação de danos morais. Pretensão indenizatória descabida. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora insistindo na imposição de indenização para reparação de danos morais. Não acolhimento. 3. Ausência de demonstração de prejuízo material ou afetação subjetiva que justificasse a indenização pretendida. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 649.4281.9691.8595

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO VERBAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Jair Balbino Evaristo interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de contrato c/c pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, condenando-o por litigância de má-fé. O autor alegou descontos indevidos em sua aposentadoria sem contrato válido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da contratação verbal realizada por telefone e na caracterização de litigância de má-fé por parte do apelante. III. Razões de Decidir3. A gravação telefônica demonstra que a contratação foi clara e compreendida pelo apelante, configurando manifestação volitiva livre e consciente.4. Não se vislumbra violação aos direitos do consumidor, pois foram prestadas informações adequadas sobre o serviço. A idade avançada do apelante não implica incapacidade para contratar.5. A gravação telefônica é meio lícito de prova, apta a demonstrar a contratação.6. Não configurados os pressupostos da responsabilidade civil, não há dever de indenizar.7. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, considerando o lapso temporal e a possível diminuição da memória do apelante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.Tese de julgamento: 1. Contratação verbal válida quando demonstrada por gravação telefônica. 2. Ausência de má-fé processual em razão de esquecimento devido à idade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.003, § 5º; art. 373, I; art. 369. CC, arts. 104, 186, 187, 927. CDC, art. 6º, III... ()

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Doc. ADM Direito 550.1549.0140.8429

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM VÍCIO REDIBITÓRIO, NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA.

Negociação de veículo usado. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Injustificada juntada de documento em grau recursal. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 434 e 435, CPC. Doutrina. Autor que não tomou as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio. Avaliação prévia por mecânico de confiança confessadamente não realizada. Singela alegação de que o problema poderia não ser constatado por profissional que não lhe socorre. Veículo recebido já com 12 anos e 273.000km. Risco assumido pelo autor. Desgaste natural. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 935.4096.3514.5674

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO

-Empréstimo pessoal - Relação de consumo - Pleito autoral para redução da taxa de juros à média do BACEN - Ausência de instrumento contratual - Taxa de juros remuneratórios que deve seguir a média do mercado, conforme disponibilizado pelo BACEN, salvo se a cobrada for mais vantajosa à tomadora do empréstimo - Aplicação da Súmula 530, do E. STJ, a qual determina que, na ausência do contrato, deve ser aplicada a taxa média utilizada no mercado nas operações de mesma espécie - Restituição simples - Sucumbência invertida, fixados honorários, por equidade, em R$ 1.200,00 - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 993.7938.1018.5184

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM OPERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor. Possibilidade de capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Taxa de juros contratualmente estipulada que não supera uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrado o contrato, observada a modalidade de contratação. Taxa de juros que não se confunde com CET. Possibilidade da amortização por meio da tabela price. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 397.0378.9962.5048

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo internacional - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora visando a MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417), aclarado por embargos de declaração - Incontroversa a falha na prestação dos serviços e a ocorrência de dano moral passível de indenização pela companhia aérea - Ausente recurso da ré - Preclusa discussão sobre as questões objeto do aludido ARE - MATÉRIA QUE SE LIMITA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO - MÉRITO - Atraso de voo, sem assistência material adequada, acarretando na chegada ao destino cerca de 12 horas após o horário originalmente contratado - Quantum indenizatório - Valor arbitrado em R$ 3.000,00, que comporta majoração para o montante de R$ 10.000,00 - Quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto, capaz de servir à reparação da lesão imaterial - Precedentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º, que não comportam majoração - Sentença reformada em parte, mantida a sucumbência atribuída à ré, sem majoração dos honorários em sede recursal (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 861.4953.6016.2892

16 - TJSP COMPRA E VENDA -

Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que rejeitou o pedido declaratório, também aquele em que se afastou o pleito de indenização por danos morais - Aplicação de penalidade por litigância de má-fé à autora - Alteração da verdade dos fatos - Hipótese que se enquadra no CPC, art. 80 - Multa fixada em 10% sobre o valor da causa - Redução da multa para 5%. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 831.9991.9842.7053

17 - TJSP VOTO 44404 OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

Alegação de concorrência desleal e aproveitamento parasitário pela prática de contrafação. Sentença de improcedência dos pedidos, com declaração de nulidade do registro concedido pelo INPI. Inadmissibilidade. Justiça Federal, que detém competência absoluta para a análise da matéria, com a participação do INPI, conforme Lei 9279/96, art. 175. Precedentes da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Atos administrativos do INPI que permanecem hígidos e produzindo efeitos enquanto não declarada a nulidade do registro ou da patente. Não há óbice ao regular prosseguimento das ações envolvendo violação ao direito de propriedade industrial, cuja competência é da Justiça Estadual. Retorno dos autos à origem para adequada instrução processual. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 930.6354.1854.6558

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO.

Autora não reconhece débito perante o banco requerido que gerou a negativação de seu nome. Contratação não comprovada. Necessária prova pericial grafotécnica. Realização imputada ao réu, que não viabilizou a prova. Não comprovada a autenticidade da contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Parcial cabimento. Dano moral evidenciado, todavia, o valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, motivos pelos quais o valor indenizatório é reduzido de R$ 15.000,00 para R$ 3.000,00, montante suficiente para reparar o dano sem caracterizar enriquecimento sem causa. Irresignação da autora pedindo majoração dos danos morais. Não cabimento. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 231.4208.6004.1233

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de imissão na posse julgada improcedente. O autor alega ter adquirido o imóvel em 2017, enquanto o réu afirma ter adquirido o mesmo imóvel em 2018, com anuência da construtora. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova oral e (ii) determinar a posse legítima do imóvel em caso de dupla alienação. 3. Não há cerceamento de defesa, pois o apelante não requereu a produção de provas oportunamente. 4. No mérito, a sentença é mantida com base na boa-fé do réu, na ausência de anuência da construtora para a cessão em favor do autor e na inconsistência cronológica do título do autor. 5. Recurso desprovido.... ()

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