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Concessão administrativa do Adicional de Insalubridade, a partir de janeiro de 2.018. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora faz jus ao recebimento retroativo do Adicional de Insalubridade, apenas e tão somente, no Grau Médio (20%). 3. Possibilidade de majoração do referido benefício, não reconhecida. 4. Viabilidade de recebimento retroativo do benefício ora questionado, observada a prescrição quinquenal, reconhecida. 5. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 6. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 7. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 8. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, firmada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 11. Ação, julgada parcialmente procedente, invertido, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte: a) determinar a concessão do Adicional de Insalubridade, no valor correspondente a 20%, sobre o salário mínimo Federal, a partir do ingresso da parte autora no respectivo cargo público; b) determinar o pagamento dos respectivos reflexos, diferenças pecuniárias e remuneratórias, observada a prescrição quinquenal; c) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); d) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... ()
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Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da requerida. FORTUITO INTERNO. Questões operacionais que impuseram o atraso do voo de conexão que corresponde ao risco da atividade desempenhada e, por isso, aponta a hipótese de fortuito interno, pelo qual a companhia aérea tem responsabilidade. DANOS MORAIS. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 24h na chegada ao destino, com redução significativa do aproveitamento da viagem. Necessidade, porém, de redução do quantum indenizatório segundo às peculiaridades do caso e aos critérios adotados por esta C. Câmara. Precedentes. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Parte apelada que deixou de usufruir um dia de hospedagem no destino e necessitou desembolsar nova quantia para extensão da locação de veículo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Consoante tese fixada no julgamento do tema 492 pelo C. STF, a cobrança de taxa pelos serviços prestados por associação de moradores, antes da vigência da Lei 13.465/17, está autorizada na hipótese de efetiva adesão ou na presença de legislação municipal, e, após a vigência da citada lei, mediante adesão à associação ou, para novos compradores, caso haja registro do ato constitutivo da obrigação junto ao registro de imóvel - DELIMITAÇÃO TEMPORAL - No caso dos autos, as taxas associativas referentes a 01/04/2016 (data na qual a requerida não estava mais associada à autora) a 12/07/2017 (entrada em vigor da Lei 13.465/2017) são inexigíveis. Por sua vez, as taxas posteriores a 12/07/2017 são exigíveis, posto que o ato constitutivo da obrigação (taxa de manutenção) está registrado no Cartório, independentemente de a requerida permanecer associada ou não à autora. Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva em face da corré Horizonte Jr. Logística e de improcedência em face da corré Ambev - Inconformismo das autoras - 1. Transporte rodoviário de carga. Cobrança da indenização referente às horas de atraso no descarregamento das mercadorias transportadas, com base no disposto na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º - Documentação coligida aos autos a evidenciar que a autora, transportadora autônoma, chegou ao destino para efetivação da entrega das mercadorias em 20/07/2023 (10h36min), ao passo que, em virtude da recusa da mercadoria pela empresa destinatária, a ré Ambev S/A, permaneceu aguardando a liberação do veículo para retornar ao local de origem da carga, com a emissão e entrega dos documentos fiscais necessários, até 26/07/2023 (16h24min), o que extrapolou, evidentemente, o prazo de 5 (cinco) horas para descarregamento da mercadoria - Caso dos autos, ainda, em que após a emissão da DACTE referente à devolução das mercadorias, a autora chegou ao destino com as mercadorias em 28/07/2023 (07h43min), ao passo que o descarregamento restou finalizado em 02/08/2023 (10h30min), que também extrapolou o limite legal de 5 (cinco) horas para descarregamento da mercadoria - Responsabilidade solidária das rés pelo pagamento da aludida indenização evidenciada, a teor do disposto no art. 5º-A, § 2º, da lei de regência. Ré Horizonte, portanto, legitimada passiva para a ação - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido... ()
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Titularidade do direito material discutido. Autor que apresentou carta de adjudicação do imóvel não levada a registro. Título aquisito da propriedade. Legitimidade ativa ad causam configurada. Extinção do processo afastada. Impossibilidade de julgamento de pronto nesta instância. Determinação de retorno à Instância de origem para regular processamento. Recurso provido
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Transferência de titularidade de ações inventariadas - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Competência de uma dentre as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça - Art. 6º da Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça de São Paulo Precedentes - Matéria de competência de conhecimento e julgamento das 1ª. e 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuiçã
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Unidades autônomas adquiridas pelos autores na condição de mutuários do SFH - Vícios construtivos constatados por laudo pericial - Ação julgada improcedente ao fundamento que o pacto securitário adjeto ao mútuo hipotecário exclui expressamente a cobertura de vícios estruturais, cobrindo apenas vícios decorrentes de causas externas - Insurgência dos autores - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora requerida em contrarrazões de apelo - Rejeição - Parte que não logrou demonstrar que não integrava o pool de seguradoras que se revezaram na responsabilidade dos seguros habitacionais à época da celebração do contrato - Mérito - Alegação de que a indenização é devida - Cabimento - Cláusula que exclui a cobertura de vícios construtivos que é abusiva - Vantagem excessiva conferida à seguradora que desnatura a própria finalidade do contrato, sendo abusiva - Inteligência do art. 51, §1º, II, do CDC - Precedentes do 1STJ e desta Corte - Seguradora que deve, igualmente, ser condenada ao pagamento da multa decendial prevista no instrumento - Precedente do 1STJ - Ação julgada procedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Morte de cadela em clínica veterinária - Parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Relação de consumo - A responsabilidade civil da clínica veterinária é de natureza objetiva - Exegese do CDC, art. 14 - Basta a comprovação da falha na prestação do serviço, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos - Laudo pericial confeccionado - Clínica veterinária deixou de disponibilizar prontuário médico completo, ficha cirúrgica detalhada e ficha anestésica - A ausência de informações dificultou a avaliação e conclusão do trabalho pericial, além de ser infração ética segundo o Conselho Federal de Medicina Veterinária - O profissional da área médica, ao realizar um procedimento cirúrgico sem a avaliação prévia de exames laboratoriais, age de forma imprudente, incorrendo em falha técnica - Falha na prestação de serviço caracterizada - Dever de indenizar - Danos materiais configurados - Os animais de estimação têm passado por significativa transformação no âmbito de sua natureza jurídica; se outrora eram tratados como meros bens patrimoniais e objetos de direito, atualmente merecem especial proteção e devem ter seu bem-estar devidamente considerado - REsp. Acórdão/STJ - Valor subjetivo singular atribuído ao animal, decorrente da relação emocional construída, considerando sua condição reconhecida como ser senciente - Sua perda gera profundo impacto emocional, ocasionando sofrimento e tristeza significativos aos seus tutores, ultrapassando a esfera do mero dissabor - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório majorado para o valor de R$ 15.000,00 para cada autor - Sentença reformada - Recurso da ré não provido, e recurso dos autores provido... ()
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Caso em exame ... ()
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Inventário - Sentença que homologou plano de partilha - Insurgência do herdeiro, que alega nulidade por ausência de intimação para se manifestar em relação ao plano apresentado, e, quanto ao mérito, que tem direito exclusivo sobre todas as verbas trabalhistas não recebidas em vida pelo de cujus, porque é o único dependente deste junto ao INSS - Não acolhimento - Preliminar rejeitada - Retificação do plano de partilha que apenas cumpriu decisão anterior, para distribuir entre todos os sucessores verba oriunda de reclamação trabalhista, sem recurso oportuno do herdeiro-apelante - Questão preclusa - Circunstância que não impede o aproveitamento do plano de partilha e da sentença homologatória - Inteligência do CPC, art. 283 - Princípio da celeridade e economia processual - Mérito - Controvérsia objeto de decisão anterior já preclusa - Impossibilidade de rediscutir a matéria - Questão, aliás, não abarcada em outra decisão que autorizou levantamento de FGTS e verbas rescisórias contemporâneas ao óbito - Inaplicabilidade da Lei º 6.858/1980 às verbas rescisórias e/ou indenizatórias oriundas de reclamação trabalhista - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Primeira fase. Alienação fiduciária. Veículo apreendido e vendido em leilão. Condenação do réu à prestação de contas, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. Decisão que é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento e não de apelação. Via inadequada para manifestação do inconformismo. Precedentes. Recurso não conhecido
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Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Marido da autora que conduzia motocicleta na Rodovia quando caiu em vala causada por desnível. Própria autora que descreve na petição inicial que no local havia cones, placas de sinalização de siga e pare, além de funcionários que estavam limitando a circulação dos veículos. Ausência de prova de ato ou omissão da ré a ensejar a reparação dos danos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Fornecimento de água e coleta de esgoto - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e repetição do indébito em dobro decorrente da cobrança de tarifa de carga poluidora fator «k» julgadas parcialmente procedentes - Solução que deve prevalecer - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de anulação da sentença porque não produzida prova pericial - Descabimento - Ausência de estudo da carga poluidora que devia preexistir à cobrança da tarifa em questão - Inexigibilidade que constitui consequência lógica - Repetição do indébito de forma simples, dada a ausência de prova da má-fé - Sentença mantida - Fixação dos honorários dos advogados das partes em 15% do proveito econômico obtido - Sentença mantida - Apelações não providas... ()
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Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência da instituição financeira. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não configurada. Unidade condominial geradora do débito que é de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, que não possui personalidade jurídica própria, e que é representado extra e judicialmente pelo Banco do Brasil. Dívida condominial que constitui obrigação «propter rem". Legitimidade do Banco do Brasil para a cobrança bem evidenciada, na condição de titular de domínio. Orientação traçada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ. Ausência de comprovação da efetiva alienação. Demonstrativo do débito que está de acordo com o art. 1.336, §1º, do Código Civil. Abusividade na cobrança não demonstrada Recurso desprovido... ()
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Condomínio. Execução de despesas condominiais. Embargos de terceiro julgados procedentes, cancelando penhora que recaiu sobre o imóvel pertencente aos condôminos. Recurso do condomínio embargado. Imóvel hipotecado à instituição financeira embargante. Direito real de garantia que não obsta à constrição judicial do bem. Inteligência dos arts. 1.422 do Código Civil e 799, I, do CPC. Credor hipotecário foi regularmente notificado, no processo de execução, para o exercício de seus direitos. Higidez da penhora, nos termos em que estabelecida a lide, que deve ser reconhecida. Precedentes desta Câmara e do Colendo STJ. Ação que se julga improcedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura lançada no instrumento - Sentença de parcial procedência para os fins de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e dos débitos dela oriundos, determinar a repetição dos valores indevidamente cobrados na forma dobrada, a partir de 30.03.2021, e na forma simples daqueles cobrados em período anterior, e condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do réu - Repetição de indébito - Obrigação de restituição daquele que recebeu aquilo que não lhe era devido - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Indenização por dano moral - Descabimento - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... ()
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Embargos à execução - IPTU - Sentença extintiva. Alegação de transferência do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, não comprovada. Inexistência de cópia do instrumento particular de venda e compra - Ilegitimidade de parte afastada. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso desprovido.
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Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que era de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Uso exclusivo de imóvel em condomínio hereditário. PROCEDÊNCIA. Condenação ao pagamento de aluguéis desde a citação até a desocupação ou partilha, correção monetária, juros, reajuste anual e ônus sucumbenciais. Insurgência da ré. Alegação de aquisição onerosa do imóvel dos herdeiros. Inconformismo com o reconhecimento do direito de meação da autora. Suposto vício processual pela ausência de integração dos herdeiros cedentes ao polo passivo. Cessão de direitos hereditários. Sub-rogação da adquirente na posição jurídica dos herdeiros. Ineficácia do negócio em relação à condômina não participante. Aplicação das regras do condomínio à comunhão hereditária. Uso exclusivo do bem comum. Dever de indenizar o consorte privado da fruição. CCB, art. 1.319. Vedação ao enriquecimento sem causa. Desnecessidade de inclusão dos herdeiros cedentes. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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O recurso. Apelação da autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se as providências determinadas pelo Juízo têm respaldo nas orientações do NUMOPEDE e se o comando judicial foi cumprido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Atento ao perfil da demanda e seguindo as orientações do NUMOPEDE, o Juízo ordenou à autora, sob pena de indeferimento da petição inicial, a juntada de procuração específica para o ajuizamento da ação, assinada manualmente ou por autoridade certificadora ICP Brasil, ou o comparecimento pessoal da autora em cartório para ratificação da procuração e dos termos da demanda. A decisão não foi integralmente cumprida, acarretando a extinção do feito. Possibilidade. Juízo que atendeu as orientações do NUMOPEDE, que editou o Comunicado CG 02/2017, com orientações dirigidas aos magistrados para enfrentamento da questão. Irretocável a sentença. Enquadramento do caso em análise às hipóteses dos recentes Enunciados 1, 4 e 5 do NUMOPEDE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais. Queda em estabelecimento comercial. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Piso molhado em área próxima a pia, bebedouro e banheiro. Conduta da autora ao correr atrás do neto. Risco previsível do local. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Rompimento do nexo causal. Inexistência de falha na prestação do serviço. Indenizações indevidas. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Inocorrência. A manutenção de servidor em cargo público após aposentadoria, com previsão legal de vacância, constitui inconstitucionalidade continuada. Aplicação do Tema 839 do STF. O dever de autotutela não sucumbe ao prazo decadencial da Lei 9.784/1999, art. 54 em face de afronta direta à CF. DEVIDO PROCESSO LEGAL - Desnecessidade de prévio processo administrativo. Ato vinculado e meramente declaratório de vacância. Ausência de natureza punitiva ou sancionatória. Implementação de condição objetiva (aposentadoria voluntária) que opera o desligamento ex lege. Distinção da ratio decidendi do Tema 138 do 1STF. ILEGALIDADE FORMAL DO ESTATUTO DOS SERVIDORES - Inexistência. Validade da Lei Municipal 1.860/1994 editada coma Lei ordinária. A reserva de lei complementar em Lei Orgânica Municipal para tal matéria carece de simetria com a CF. Precedente vinculante do 1STF (ADI 5003). VACÂNCIA POR APOSENTADORIA - Previsão expressa no art. 83, VI, da Lei Municipal 1.860/1994. Aplicabilidade do Tema 1150 do STF. O servidor aposentado pelo RGPS, havenda Lei local prevendo a vacância, não possui direito à manutenção no cargo ou à reintegração. Vedação de acumulação de proventos e remuneração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual e indenização, em razão de contratação de cartão consignado e alegado arrependimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) existência de vício de consentimento; (ii) eficácia do direito de arrependimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não se comprova vício de consentimento diante da formalização do contrato e ausência de prova de falha informacional. (ii) Aplica-se o CDC, art. 49 à contratação via WhatsApp. (iii) O arrependimento exigia a adoção de providencias e devolução imediata dos valores, o que não ocorreu. (iv) A inércia da autora impede o desfazimento contratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.... ()
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Produção antecipada de provas. Exibição de documentos bancários. Ação classificada no sistema como procedimento comum, mas com pedido e tramitação próprios do rito da produção antecipada de provas nos termos do art. 381 e seguintes do CPC. Sentença de procedência com condenação da instituição financeira em honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformismo da instituição financeira. Ausência de pretensão resistida. Documentos exibidos espontaneamente após a citação, sem oposição extrajudicial ou no curso do processo. Reclamação formulada perante o Procon que não supre a exigência de notificação administrativa válida para fins de interesse processual, nos termos do Tema 648 do STJ e da jurisprudência desta Câmara. Ausência de prova de que o consumidor tenha acionado os canais indicados pela instituição financeira para obtenção dos documentos. Banco que, em resposta à reclamação no Procon, esclareceu o procedimento a ser adotado e tentou contato telefônico sem êxito. Ação que, diante da ausência de resistência, reveste-se de natureza homologatória, incompatível com a imposição de encargos sucumbenciais. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. Honorários recursais. Não cabimento. Ausência de contrarrazões. Recurso provido.... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR - DO CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de prova pericial - CPC, art. 355 - Magistrado que, na qualidade de destinatário das provas, deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Documentos suficientes para o deslinde da causa - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/1933 - Súmulas 596 e Vinculante 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada - Taxas de juros pactuadas que não superam consideravelmente as respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza - Abusividade não verificada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DA TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa - Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes - Cadastro inicial - Valor inferior à média de mercado à época da contratação - Abusividade não detectada - RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Documento colacionado aos autos pelo réu comprovando o registro do contrato perante o órgão responsável - Não observação de onerosidade - Pactuação mantida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois contém somente fotografia do veículo - Ausência de recibo de pagamento - Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA - Instituição financeira não pode impor ao consumidor a contratação de seguro e de seguradora específica - REsp. Acórdão/STJ - Cédula de crédito bancário contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro-prestamista e a possibilidade de o consumidor contratar seguradora de sua preferência - Venda casada não configurada - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC - EAREsp. Acórdão/STJ - Tarifa de avaliação de bem - Réu que, ao menos, realizou singela vistoria no automóvel, ainda que o laudo de avaliação tenha sido reputado inidôneo - Engano justificável, impondo-se a repetição simples - RECURSO DESPROVIDO. RECÁLCULO DO IOF - Declarada a abusividade da tarifa de avaliação de bem e determinada a respectiva restituição, a importância correspondente ao IOF, por estar incluída no montante total do empréstimo, deverá ser recalculada, uma vez que houve alteração do «quantum» global financiado - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), determinando o cancelamento dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário e o pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se é o caso de sobrestamento pelos Temas 1414 e 1328 do STJ; (ii) saber se há dialeticidade recursal; (iii) saber se houve vício na contratação; (iv) saber se cabimento da repetição em dobro; (v) saber se deve ser mantida a indenização por danos morais; e (vi) saber se é possível a compensação dos valores efetivamente disponibilizados à consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Inaplicável o sobrestamento pelos Temas 1414 e 1328 do STJ, pois a lide versa sobre fraude na contratação e não sobre vício do consentimento, simples revisão de cláusulas legítimas ou dano moral abstrato. 2. Não há ofensa à dialeticidade recursal na reiteração de teses defensivas que visam à reforma da sentença. 3. Patentes as contradições no dossiê digital (divergência grafotécnica no nome da autora, dados cadastrais de terceiros, geolocalização distante e reutilização de biometria facial), responde o banco objetivamente pelo fortuito interno (Súmula 479/STJ e CDC, art. 14). 4. Mantida a repetição em dobro dos indébitos contratuais descontados após 30/03/2021 (EAREsp. Acórdão/STJ). 5. Configurado o dano moral indenizável, pois os descontos indevidos incidiram sobre verba alimentar (aposentadoria), comprometendo a subsistência da consumidora. Mantido o quantum de R$ 5.000,00. 6. Acolhe-se o pleito recursal de compensação entre o montante a ser restituído e os valores comprovadamente creditados na conta bancária da autora, evitando-se o enriquecimento sem causa (arts. 182 e 884 do CC). IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido tão somente para autorizar a compensação de valores.... ()
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Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento dos Temas 06 e 1234 do 1STF - Fornecimento de medicamento não padronizado - Nulidade do processo ab initio - Demanda ajuizada anteriormente à publicação das teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do 1STF que modificaram sensivelmente os parâmetros para o fornecimento de fármacos não padronizados - Em juízo de retratação, anula-se o processo, determinando o retorno dos autos à origem para que a impetrante complemente os documentos apresentados com a inicial, reabrindo-se o contraditório, com a posterior análise, pelo julgador, do preenchimento ou não dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, mantida a liminar - V. acórdão readequado.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.143.339-7, tornando inexigível o crédito tributário e determinando a sustação do protesto da CDA 1.346.815.304. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da declaração de inidoneidade de empresas remetentes ou destinatárias, e a presunção de boa-fé da transportadora. III. Razões de Decidir 3. Impossibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da declaração de inidoneidade, constatada posteriormente pelo Fisco, quando há prova da boa-fé da prestadora do serviço. 4. A responsabilidade pela higidez cadastral perante o Fisco é da Administração, e a transportadora não pode ser responsabilizada por fraude constatada posteriormente. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela regularidade cadastral é da Administração. 2. A boa-fé do contribuinte impede a retroação dos efeitos de declaração de inidoneidade. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 543-C; CTN, art. 136. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, j. 11.03.2008; STJ, REsp. 737.135, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 14.08.2007; STJ, Tema 272. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28.07.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 24.07.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16.06.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2025.... ()
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