Não caracterização. Sentença que enuncia os motivos que determinaram a procedência do pedido. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (AI Acórdão/STF, Tema 339). INIDONEIDADE. DECLARAÇÃO FALSA QUANTO AO ESTABELECIMENTO. 1. Autuação por emissão de notas fiscais com declaração falsa quanto ao estabelecimento - não por crédito de imposto, como comumente ocorre - , em razão da declaração de inidoneidade da destinatária. 2. «É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". Aplicação, por analogia, do entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 272) e Súmula 509. 3. Não comprovação de falsidade. Endereço indicado nas notas fiscais que corresponde ao constante dos cadastros da JUCESP e Receita Federal. Ausência de prova de dolo, simulação ou conluio entre as contratantes, com a intenção de fraudar as transações de compra e venda de mercadorias. 4. As provas documental e pericial indicam que o negócio ocorreu e que as mercadorias foram entregues às transportadoras contratadas pela adquirente, ficando o transporte a cargo desta. 5. Operação de venda com cláusula FOB. Conjunto probatório que não indica qualquer irregularidade nas operações. Boa-fé caracterizada pela adoção de medidas para verificação da regularidade cadastral prévia da empresa compradora. Ineficiência do sistema de fiscalização que não pode ser suprida com a imposição, às empresas, de tarefa que exorbita de suas obrigações de contribuinte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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