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Doc. ADM Direito 730.9918.8778.9918

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA SENTENÇA.

Não caracterização. Sentença que enuncia os motivos que determinaram a procedência do pedido. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (AI Acórdão/STF, Tema 339). INIDONEIDADE. DECLARAÇÃO FALSA QUANTO AO ESTABELECIMENTO. 1. Autuação por emissão de notas fiscais com declaração falsa quanto ao estabelecimento - não por crédito de imposto, como comumente ocorre - , em razão da declaração de inidoneidade da destinatária. 2. «É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". Aplicação, por analogia, do entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 272) e Súmula 509. 3. Não comprovação de falsidade. Endereço indicado nas notas fiscais que corresponde ao constante dos cadastros da JUCESP e Receita Federal. Ausência de prova de dolo, simulação ou conluio entre as contratantes, com a intenção de fraudar as transações de compra e venda de mercadorias. 4. As provas documental e pericial indicam que o negócio ocorreu e que as mercadorias foram entregues às transportadoras contratadas pela adquirente, ficando o transporte a cargo desta. 5. Operação de venda com cláusula FOB. Conjunto probatório que não indica qualquer irregularidade nas operações. Boa-fé caracterizada pela adoção de medidas para verificação da regularidade cadastral prévia da empresa compradora. Ineficiência do sistema de fiscalização que não pode ser suprida com a imposição, às empresas, de tarefa que exorbita de suas obrigações de contribuinte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 366.4522.9042.6514

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇO COMPROVADO. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES DEVIDA, SENDO POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 960.4304.4571.4950

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores recolhidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS, conforme o art. 155, II, § 3º, da CF/88. 4. O STJ, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita. Legislação Citada CF/88, art. 155, II, § 3º Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, art. 12, I Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986 CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I... ()

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Doc. ADM Direito 485.5531.6037.2150

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ACIDENTE DE TRAJETO. TRAUMA EM JOELHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por técnico de enfermagem, alegando redução da capacidade laborativa em decorrência de trauma em joelho esquerdo sofrido em acidente de trajeto. II. Questão em Discussão 2. Discute-se o direito ao auxílio-acidente em razão de alegada sequela permanente decorrente do acidente noticiado na inicial. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial suficiente, seguro e convincente, afastando incapacidade laborativa, redução funcional ou necessidade de maior esforço para o exercício da atividade habitual. Prova pericial não desconstituída. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido.... ()

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