Erro material. Anotação, no acórdão, do valor da causa anterior à retificação. Correção nesse sentido. EMBARGOS ACOLHIDOS
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parte autora, beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a um contrato de cartão de crédito consignado que não teria solicitado. Pede a declaração de inexistência do contrato, cancelamento do cartão, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e concessão de justiça gratuita. Sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade da contratação e adesão expressa da autora. Condenou a autora por litigância de má-fé e determinou a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB/SP e ao Ministério Público. ... ()
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Caso em exame Ação de cobrança ajuizada por empresa de remoção e guarda de veículos em face de instituição financeira, visando o ressarcimento de despesas de guincho e diárias decorrentes da apreensão de automóvel alienado fiduciariamente. Sentença de parcial procedência para condenar o banco ao pagamento de R$ 7.429,76, acrescidos de correção monetária e juros, bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão3. Apelação do banco sustentando: (i) ausência de legitimidade passiva; (ii) inexistência de nexo causal, pois a apreensão decorreu de infração administrativa do devedor fiduciante; (iii) perda do objeto em razão da baixa do veículo; (iv) excesso no número de diárias, defendendo a limitação em 30 dias; (v) demora injustificada da autora em ajuizar a ação. III. Razões de decidir4. O credor fiduciário, titular do domínio resolúvel, é responsável pelas despesas decorrentes da remoção e guarda do veículo, que possuem natureza de obrigação propter rem, consoante entendimento pacífico do STJ (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).5. A alegação de perda do objeto não prospera, pois a pretensão é de ressarcimento de valores pretéritos, e não de retirada do veículo.6. A tese de limitação em 30 dias não se aplica após a revogação do CTB, art. 262 pela Lei 13.281/2016, vigente o art. 271, § 10, que autoriza a cobrança até o limite de seis meses.7. Notificação extrajudicial regularmente comprovada. A demora no ajuizamento da ação não afasta a responsabilidade do credor fiduciário, que se manteve inerte.8. Sentença mantida. Majoração dos honorários de 10% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, CPC e do Tema Repetitivo 1.059. IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As despesas de remoção e estadia de veículo alienado fiduciariamente têm natureza propter rem, recaindo sobre o credor fiduciário, ainda que não detenha a posse direta do bem. 2. Após a Lei 13.281/2016, a cobrança de diárias limita-se a seis meses (CTB, art. 271, § 10), não se aplicando a restrição de 30 dias prevista no CTB, art. 262, revogado. Legislação citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 1.361; CTB, art. 271, § 10.Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/10/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 16/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Maia, j. 01/06/2025... ()
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