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Doc. ADM Direito 264.1195.5401.5859

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material. Anotação, no acórdão, do valor da causa anterior à retificação. Correção nesse sentido. EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. ADM Direito 945.4405.5120.4057

2 - TJSP Agravo em Execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 502.8524.1997.9255

3 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora, beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a um contrato de cartão de crédito consignado que não teria solicitado. Pede a declaração de inexistência do contrato, cancelamento do cartão, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e concessão de justiça gratuita. Sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade da contratação e adesão expressa da autora. Condenou a autora por litigância de má-fé e determinou a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB/SP e ao Ministério Público. ... ()

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Doc. ADM Direito 536.3699.3850.2105

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO A TRINTA DIAS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO CTB, art. 262 PELA LEI 13.281/2016. ATUAL DISCIPLINA DO ART. 271, § 10 DO CTB QUE AUTORIZA A COBRANÇA ATÉ O LIMITE DE SEIS MESES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO E HONORÁRIOS MAJORADOS. I.

Caso em exame Ação de cobrança ajuizada por empresa de remoção e guarda de veículos em face de instituição financeira, visando o ressarcimento de despesas de guincho e diárias decorrentes da apreensão de automóvel alienado fiduciariamente. Sentença de parcial procedência para condenar o banco ao pagamento de R$ 7.429,76, acrescidos de correção monetária e juros, bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão3. Apelação do banco sustentando: (i) ausência de legitimidade passiva; (ii) inexistência de nexo causal, pois a apreensão decorreu de infração administrativa do devedor fiduciante; (iii) perda do objeto em razão da baixa do veículo; (iv) excesso no número de diárias, defendendo a limitação em 30 dias; (v) demora injustificada da autora em ajuizar a ação. III. Razões de decidir4. O credor fiduciário, titular do domínio resolúvel, é responsável pelas despesas decorrentes da remoção e guarda do veículo, que possuem natureza de obrigação propter rem, consoante entendimento pacífico do STJ (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).5. A alegação de perda do objeto não prospera, pois a pretensão é de ressarcimento de valores pretéritos, e não de retirada do veículo.6. A tese de limitação em 30 dias não se aplica após a revogação do CTB, art. 262 pela Lei 13.281/2016, vigente o art. 271, § 10, que autoriza a cobrança até o limite de seis meses.7. Notificação extrajudicial regularmente comprovada. A demora no ajuizamento da ação não afasta a responsabilidade do credor fiduciário, que se manteve inerte.8. Sentença mantida. Majoração dos honorários de 10% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, CPC e do Tema Repetitivo 1.059. IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As despesas de remoção e estadia de veículo alienado fiduciariamente têm natureza propter rem, recaindo sobre o credor fiduciário, ainda que não detenha a posse direta do bem. 2. Após a Lei 13.281/2016, a cobrança de diárias limita-se a seis meses (CTB, art. 271, § 10), não se aplicando a restrição de 30 dias prevista no CTB, art. 262, revogado. Legislação citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 1.361; CTB, art. 271, § 10.Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/10/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 16/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Maia, j. 01/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 228.0167.8988.4736

5 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c cobrança, reembolso e indenização por danos morais. Plano de saúde. Autor portador de «Transtorno do Espectro Autista - TEA» (CID10 - F.84). Alegada suspensão abusiva dos atendimentos na rede credenciada. Necessidade de cobertura para seu tratamento pelo método ABA que restou incontroversa. Necessidade de cobertura, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ, que restou irrecorrida. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo» (item 4, anexo). Ré que alega ausência de abusividade na negativa de cobertura ao acompanhante terapêutico em ambiente escolar. Custeio corretamente excluído. Tratamento com acompanhante terapêutico em ambiente escolar, que não deve ser custeado pela Ré. Observância ao Enunciado 39.1 desta Câmara. Abusividade, nesse aspecto, não verificada. Reembolso dos valores relativos ao acompanhante terapêutico que não é devido (págs. 65/66). Dano moral não caracterizado e ora afastado, segundo precedente do STJ, assim como a multa. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência determinada como recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 248.8928.7806.9513

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO SOB A FORMA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DOCUMENTAÇÃO INAPTA À VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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