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Pretensão de anular o Auto de Infração. Sentença de procedência na origem. Regularidade das operações. Documentação e prova pericial realizada que comprovam a operação mercantil, com notas fiscais e os respectivos pagamentos efetuados. Transações realizadas em 2010 e 2011, antes da declaração de inidoneidade da empresa vendedora, reconhecida em 2012. Boa-fé evidenciada. Inteligência da Súmula 509/STJ. Precedentes do STJ e deste TJSP. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, referendado o julgamento dos REsps 1.906.623 e 1.906.618, em regime de recursos repetitivos, Tema 1.076. Os honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos legais, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, para os patronos do autor sobre o proveito econômico obtido. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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