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Doc. ADM Direito 375.0590.3466.9300

1 - TJSP Readequação. Repercussão geral. Temas 1.019 e 1.307 do C. STF - . IRDR do TJSP 21. Devolução dos autos à Câmara. Acórdão desta C. Câmara que não viola o paradigma. Necessidade de acréscimo à fundamentação. Paridade com previsão no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 c/c o art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968. Acórdão minimamente alterado, com manutenção do resultado do julgamento.

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Doc. ADM Direito 714.8212.6911.0097

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. INIDONEIDADE POSTERIOR À OPERAÇÃO DE COMPRA.

Pretensão de anular o Auto de Infração. Sentença de procedência na origem. Regularidade das operações. Documentação e prova pericial realizada que comprovam a operação mercantil, com notas fiscais e os respectivos pagamentos efetuados. Transações realizadas em 2010 e 2011, antes da declaração de inidoneidade da empresa vendedora, reconhecida em 2012. Boa-fé evidenciada. Inteligência da Súmula 509/STJ. Precedentes do STJ e deste TJSP. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, referendado o julgamento dos REsps 1.906.623 e 1.906.618, em regime de recursos repetitivos, Tema 1.076. Os honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos legais, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, para os patronos do autor sobre o proveito econômico obtido. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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