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Doc. ADM Direito 422.1148.9377.1247

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 771.4875.8230.5586

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO COMPREENSIVO. SAQUE DE DUPLICATAS PARA COBRANÇA DE VALORES DE DESLOCAMENTO E MANUTENÇÃO NÃO CONCLUÍDA, E MENSALIDADES DE PERÍODO SUBSEQUENTE À RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES REFERENTES AO DESLOCAMENTO E MANUTENÇÃO, ASSIM COMO MENSALIDADES DE PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS DA RESCISÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Sustenta o apelante (demandado) a validade dos títulos, vez que o apelado (demandante) deu causa a rescisão do contrato por descumprir suas cláusulas e não observar a necessidade de prévio aviso para a rescisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 397.8454.4792.4871

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que denegou a ordem. Apelo do impetrante. ... ()

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Doc. ADM Direito 759.3910.0636.2849

4 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da arguição de ilegitimidade de parte - Diante dos termos em que proposta a demanda, com observação de que a aferição da legitimidade de parte é feita de acordo com a teoria da asserção, com base na relação substancial, tal como apresentada pela autora na inicial, e não se confunde com o julgamento do mérito, conforme orientação que se adota, de rigor, o reconhecimento da legitimidade das partes, visto que são titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão e do que a esta resiste. DEPÓSITO DE VEÍCULO - O credor fiduciário, por ser proprietário e possuidor indireto de veículo alienado, é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia deste em pátio de privado, por consistirem referidos débitos em obrigações propter rem, ou seja, vinculadas ao bem em questão, mesmo nos casos em que a retenção do bem possa ser imputada ao devedor fiduciante - As despesas de remoção e estadia de veículo removido a depósito particular são devidas a partir da notificação do proprietário do bem, sendo certo que as limitações previstas no Código de Trânsito Brasileiro devem ser aplicadas quando a apreensão decorrer de infrações administrativas, mas não nos casos em que a apreensão decorrer de restrição judicial derivada de processo de busca e apreensão por alienação fiduciária movida pelo credor - Reconhecimento da responsabilidade da parte ré, proprietária do veículo objeto da ação, pelo pagamento dos serviços de remoção e estadia no pátio do depósito da parte autora, a partir da data do recebimento da notificação pela instituição financeira, limitado a 180 dias, nos termos do CTB, art. 271, § 10, uma vez que a apreensão decorreu de infração administrativa de trânsito - Reforma da r. sentença, para julgar procedente a ação, para condenar a parte ré ao pagamento dos serviços de remoção e estadia no depósito da parte autora, no valor de R$7.450,71, não impugnado especificamente, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e de juros de mora, a partir da citação, observando-se os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido... ()

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