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Doc. ADM Direito 140.6591.0007.1700

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Arrendamento rural. Embargos à execução. Venda do imóvel. Ausência de prova do alegado comodato. Alienação do imóvel arrendado não afeta o contrato de arrendamento rural nem a condição de arrendatários dos recorrentes. Não havendo prova de suposto comodato havido entre os arrendatários e o representante legal de uma das empresas coproprietárias do imóvel, prevalece o dever de pagamento do preço do arrendamento à arrendadora, legítima possuidora do bem. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 831.1811.2940.0378

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de unificação de faltas graves, com base na continuidade delitiva - Manutenção - Decisão devidamente fundamentada - Prática de falta grave da mesma espécie em datas próximas e na mesma Comarca - Insuficiência da presença de aspectos objetivos - Necessidade de comprovação de cometimento de falta grave subsequente como desdobramento da primeira - Agravante que não apresentou argumentação no tocante ao preenchimento da condição subjetiva - Indícios de habitualidade criminosa.... ()

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Doc. ADM Direito 934.3628.8430.1096

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Estudos. Recurso ministerial visando a reforma da r. decisão, para afastar a remição, diante da proibição do «bis in idem". Possibilidade. Sentenciado já beneficiado com a remição pela conclusão do ensino médio pela aprovação no ENCCEJA. Proibição de remição pelo mesmo fato gerador, devendo ser descontados os dias remidos pelo ensino regular na unidade prisional, a fim de que não seja duplamente beneficiado. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 834.3179.4405.8512

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu o pleito de realização de visitas livres, mantendo a determinação de que sejam realizadas via parlatório. Direito de receber visitas não é absoluto, sendo possível sua mitigação, diante das circunstâncias, como no caso em apreço. Sentenciado condenado por crimes praticados com violência doméstica. Proibição que visa resguardar a integridade física da família. Decisão fundamentada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 945.2761.4199.4332

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

Nos termos da LEP, art. 112, o exame criminológico somente pode ser exigido, de forma fundamentada, diante das peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento pacificado pelo STJ - na Súmula 439. A nova redação legal introduzida pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus, sendo, portanto, inaplicável retroativamente a fatos anteriores à sua vigência. No caso, ausentes elementos concretos que demonstrem a necessidade de exame criminológico, e tendo o agravado apresentado conduta carcerária satisfatória, com ausência de faltas graves nos últimos 12 meses, mostra-se adequada a concessão da progressão ao regime aberto. Decisão de primeiro grau suficientemente fundamentada. Agravo ministerial não provid... ()

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Doc. ADM Direito 749.0047.2702.2267

6 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO(A) APENADO(A) NÃO APURADA. SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA POR 1 (UM) ANO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Agravo em execução penal interposto contra decisão que supostamente teria indeferido pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, à luz da tese jurídica firmada pelo 1STJ no julgamento do Tema repetitivo 931, e, por conseguinte, determinado a suspensão da correlata ação executiva por 1 (um) ano (cf. Lei 6.830/80, art. 40). II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Aplicabilidade (ou não) da Lei 6.830/80, art. 40. Hipossuficiência econômica (ou não) do(a) condenado(a) a justificar o acolhimento da extinção da pena de multa, independente do seu pagamento, à luz da tese jurídica firmada pelo 1STJ no julgamento do tema repetitivo 931. III - RAZÕES DE DECIDIR: Ausência de interesse recursal do(a) agravante em relação ao pleito de extinção da punibilidade da pena de multa, à luz da tese jurídica firmada pelo 1STJ no julgamento do Tema repetitivo 931. Eventual incapacidade momentânea do(a) apenado para adimplir a pena de multa não obsta a suspensão da correlata demanda executiva (pena de multa) por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas e/ou restritivas para o eventual pagamento da pena de multa. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese do julgamento: possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas e/ou restritivas para adimplemento da multa (espécie de sanção penal) e/ou de se apurar que o(a) apenado(a) tem condições financeiras para fazê-lo. Jurisprudência relevante: STF, Pleno, ADI Acórdão/STF, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, j. 13/12/2018, publicação em 06/08/2019; STF, Pleno, ADI Acórdão/STF, relator Min. Flávio Dino, j. 22.03/2024, DJE 11/04/2024; STJ, 3ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 28/02/2024, publicação em 01/03/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 513.6894.0543.3114

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião extraordinária. Procedência. Inconformismo do terceiro interessado centrado no parcelamento irregular do solo/loteamento clandestino e na existência de constrição sobre parte da área. Descabimento. Hipótese em que o conjunto probatório produzido, corrobora a existência dos pressupostos necessários a aquisição originária da propriedade, notadamente o decurso do tempo necessário, animus domini e a posse. Suposto loteamento irregular e constrição judicial (esta última superveniente) que não obstam a aquisição originária da propriedade. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 172.7382.1153.6835

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA NATUREZA MÉDIA. POSSIBILIDADE.

Embora o rompimento de equipamento de monitoração eletrônica, em regra, possa caracterizar falta grave, a qualificação jurídica da conduta deve observar as circunstâncias concretas do caso. Hipótese em que o sentenciado ainda se encontrava recolhido na unidade prisional, sem início efetivo do monitoramento externo, tendo a conduta decorrido de impulso momentâneo diante da negativa de autorização para trabalho externo, sem evidência de fuga, evasão ou comprometimento substancial da fiscalização. Danificação apenas da tira de plástico e não do dispositivo eletrônico. Moldura fática que não revela gravidade suficiente para a incidência da sanção mais severa. Manutenção da desclassificação para falta média, nos termos do art. 45, XV, da Resolução SAP 144/2010. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 707.7982.0351.3478

9 - TJSP DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. IMPROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta contra a r. decisão proferida pelo juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Osasco que indeferiu o pedido de restituição da motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, de cor preta, placa EXD-6399, apreendido nos autos de Acórdão/TJSP. O apelante pugna pela restituição de veículo sustentando, em síntese, tratar-se de real proprietário. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Motocicleta apreendida no curso de inquérito policial diante de suspeita que teria sido empregada na prática de homicídio. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A apreensão de objetos e instrumentos relacionados com a prática delituosa encontra amparo no CPP, art. 6º, II. A manutenção da constrição se justifica enquanto os bens interessarem ao processo, sendo a restituição condicionada à certeza quanto à licitude e à propriedade, nos termos dos arts. 118, 120 e 121, caput, do CPP. 3.2. Havendo dúvida sobre o legítimo proprietário do bem e, sobretudo, tratando-se de questão de difícil solução, não pode a autoridade judiciária, diante da limitada dilação probatória própria do incidente, decidir pela restituição. Desse modo, deverá remeter a discussão à esfera civil, com fundamento no art. 120, §4º, do CPP. Precedentes. 3.3. Hipótese em que a propriedade do bem restou controvertida. Embora o apelante tenha instruído o pedido com Certificado de Licenciamento de Veículo com comunicação de venda ativa e outros documentos que comprovam a compra da motocicleta, há outros elementos que lançam dúvidas sobre a titularidade da moto. Apuração, no curso inquérito policial, de que a moto estava em poder de terceiro que sustentou ter adquirido a motocicleta do apelante. Dúvidas quanto a titularidade do bem ressaltadas pela autoridade policial. Necessidade de apuração dos fatos na esfera cível. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e, no mérito, improvido. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação Citada: CPP, arts. 6º, II, 118, 120, 121. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.06.2019. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.08.2023. TJSP, Apelação Criminal 0001256-85.2024.8.26.0050, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 979.3263.3006.0888

10 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em Exame 1. Cícero Aparecido Dias propôs revisão criminal visando desconstituir acórdão que manteve sua condenação por tráfico de drogas, alegando que a decisão é contrária à evidência dos autos e que não há provas concretas de sua participação no crime. Subsidiariamente, requereu a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a condenação é manifestamente contrária à evidência dos autos e (ii) se há elementos para aplicação da causa especial de diminuição de pena. III. Razões de Decidir 3. A sentença e o acórdão examinaram exaustivamente as provas, concluindo pela autoria e materialidade delitivas, com base nos depoimentos dos policiais e nas circunstâncias da apreensão. 4. A revisão criminal não apresentou prova nova ou erro manifesto que justifique a desconstituição da coisa julgada. A pretensão revisional busca substituir a valoração probatória adotada pelo órgão julgador, o que não se compatibiliza com a natureza excepcional da revisão criminal. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta à simples substituição de um entendimento juridicamente possível por outro. 2. A condenação não é manifestamente contrária à evidência dos autos. Legislação Citada: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CP, art. 33, §3º, art. 42. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 23.10.2010.... ()

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