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Indeferimento de unificação de faltas graves, com base na continuidade delitiva - Manutenção - Decisão devidamente fundamentada - Prática de falta grave da mesma espécie em datas próximas e na mesma Comarca - Insuficiência da presença de aspectos objetivos - Necessidade de comprovação de cometimento de falta grave subsequente como desdobramento da primeira - Agravante que não apresentou argumentação no tocante ao preenchimento da condição subjetiva - Indícios de habitualidade criminosa.... ()
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Remição da pena. Estudos. Recurso ministerial visando a reforma da r. decisão, para afastar a remição, diante da proibição do «bis in idem". Possibilidade. Sentenciado já beneficiado com a remição pela conclusão do ensino médio pela aprovação no ENCCEJA. Proibição de remição pelo mesmo fato gerador, devendo ser descontados os dias remidos pelo ensino regular na unidade prisional, a fim de que não seja duplamente beneficiado. Recurso provido, com determinação
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Decisão que indeferiu o pleito de realização de visitas livres, mantendo a determinação de que sejam realizadas via parlatório. Direito de receber visitas não é absoluto, sendo possível sua mitigação, diante das circunstâncias, como no caso em apreço. Sentenciado condenado por crimes praticados com violência doméstica. Proibição que visa resguardar a integridade física da família. Decisão fundamentada. Recurso desprovido
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Nos termos da LEP, art. 112, o exame criminológico somente pode ser exigido, de forma fundamentada, diante das peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento pacificado pelo STJ - na Súmula 439. A nova redação legal introduzida pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus, sendo, portanto, inaplicável retroativamente a fatos anteriores à sua vigência. No caso, ausentes elementos concretos que demonstrem a necessidade de exame criminológico, e tendo o agravado apresentado conduta carcerária satisfatória, com ausência de faltas graves nos últimos 12 meses, mostra-se adequada a concessão da progressão ao regime aberto. Decisão de primeiro grau suficientemente fundamentada. Agravo ministerial não provid... ()
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Agravo em execução penal interposto contra decisão que supostamente teria indeferido pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, à luz da tese jurídica firmada pelo 1STJ no julgamento do Tema repetitivo 931, e, por conseguinte, determinado a suspensão da correlata ação executiva por 1 (um) ano (cf. Lei 6.830/80, art. 40). II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Aplicabilidade (ou não) da Lei 6.830/80, art. 40. Hipossuficiência econômica (ou não) do(a) condenado(a) a justificar o acolhimento da extinção da pena de multa, independente do seu pagamento, à luz da tese jurídica firmada pelo 1STJ no julgamento do tema repetitivo 931. III - RAZÕES DE DECIDIR: Ausência de interesse recursal do(a) agravante em relação ao pleito de extinção da punibilidade da pena de multa, à luz da tese jurídica firmada pelo 1STJ no julgamento do Tema repetitivo 931. Eventual incapacidade momentânea do(a) apenado para adimplir a pena de multa não obsta a suspensão da correlata demanda executiva (pena de multa) por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas e/ou restritivas para o eventual pagamento da pena de multa. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese do julgamento: possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas e/ou restritivas para adimplemento da multa (espécie de sanção penal) e/ou de se apurar que o(a) apenado(a) tem condições financeiras para fazê-lo. Jurisprudência relevante: STF, Pleno, ADI Acórdão/STF, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, j. 13/12/2018, publicação em 06/08/2019; STF, Pleno, ADI Acórdão/STF, relator Min. Flávio Dino, j. 22.03/2024, DJE 11/04/2024; STJ, 3ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 28/02/2024, publicação em 01/03/2024.... ()
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Usucapião extraordinária. Procedência. Inconformismo do terceiro interessado centrado no parcelamento irregular do solo/loteamento clandestino e na existência de constrição sobre parte da área. Descabimento. Hipótese em que o conjunto probatório produzido, corrobora a existência dos pressupostos necessários a aquisição originária da propriedade, notadamente o decurso do tempo necessário, animus domini e a posse. Suposto loteamento irregular e constrição judicial (esta última superveniente) que não obstam a aquisição originária da propriedade. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Embora o rompimento de equipamento de monitoração eletrônica, em regra, possa caracterizar falta grave, a qualificação jurídica da conduta deve observar as circunstâncias concretas do caso. Hipótese em que o sentenciado ainda se encontrava recolhido na unidade prisional, sem início efetivo do monitoramento externo, tendo a conduta decorrido de impulso momentâneo diante da negativa de autorização para trabalho externo, sem evidência de fuga, evasão ou comprometimento substancial da fiscalização. Danificação apenas da tira de plástico e não do dispositivo eletrônico. Moldura fática que não revela gravidade suficiente para a incidência da sanção mais severa. Manutenção da desclassificação para falta média, nos termos do art. 45, XV, da Resolução SAP 144/2010. Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta contra a r. decisão proferida pelo juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Osasco que indeferiu o pedido de restituição da motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, de cor preta, placa EXD-6399, apreendido nos autos de Acórdão/TJSP. O apelante pugna pela restituição de veículo sustentando, em síntese, tratar-se de real proprietário. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Motocicleta apreendida no curso de inquérito policial diante de suspeita que teria sido empregada na prática de homicídio. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A apreensão de objetos e instrumentos relacionados com a prática delituosa encontra amparo no CPP, art. 6º, II. A manutenção da constrição se justifica enquanto os bens interessarem ao processo, sendo a restituição condicionada à certeza quanto à licitude e à propriedade, nos termos dos arts. 118, 120 e 121, caput, do CPP. 3.2. Havendo dúvida sobre o legítimo proprietário do bem e, sobretudo, tratando-se de questão de difícil solução, não pode a autoridade judiciária, diante da limitada dilação probatória própria do incidente, decidir pela restituição. Desse modo, deverá remeter a discussão à esfera civil, com fundamento no art. 120, §4º, do CPP. Precedentes. 3.3. Hipótese em que a propriedade do bem restou controvertida. Embora o apelante tenha instruído o pedido com Certificado de Licenciamento de Veículo com comunicação de venda ativa e outros documentos que comprovam a compra da motocicleta, há outros elementos que lançam dúvidas sobre a titularidade da moto. Apuração, no curso inquérito policial, de que a moto estava em poder de terceiro que sustentou ter adquirido a motocicleta do apelante. Dúvidas quanto a titularidade do bem ressaltadas pela autoridade policial. Necessidade de apuração dos fatos na esfera cível. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e, no mérito, improvido. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação Citada: CPP, arts. 6º, II, 118, 120, 121. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.06.2019. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.08.2023. TJSP, Apelação Criminal 0001256-85.2024.8.26.0050, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.05.2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Cícero Aparecido Dias propôs revisão criminal visando desconstituir acórdão que manteve sua condenação por tráfico de drogas, alegando que a decisão é contrária à evidência dos autos e que não há provas concretas de sua participação no crime. Subsidiariamente, requereu a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a condenação é manifestamente contrária à evidência dos autos e (ii) se há elementos para aplicação da causa especial de diminuição de pena. III. Razões de Decidir 3. A sentença e o acórdão examinaram exaustivamente as provas, concluindo pela autoria e materialidade delitivas, com base nos depoimentos dos policiais e nas circunstâncias da apreensão. 4. A revisão criminal não apresentou prova nova ou erro manifesto que justifique a desconstituição da coisa julgada. A pretensão revisional busca substituir a valoração probatória adotada pelo órgão julgador, o que não se compatibiliza com a natureza excepcional da revisão criminal. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta à simples substituição de um entendimento juridicamente possível por outro. 2. A condenação não é manifestamente contrária à evidência dos autos. Legislação Citada: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CP, art. 33, §3º, art. 42. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 23.10.2010.... ()
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