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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido.
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Licitação promovida pela Câmara Municipal de Pindamonhangaba. Mandado de segurança. Contrato administrativo para fornecimento de cartão alimentação. Anulação. Alegação de não observância do direito de defesa e ao contraditório antes da decisão administrativa da Câmara. Vício formal não caracterizado. Certame e contratação anulados em consonância com decisão judicial proferida em outra demanda, que determinou o respeito à preferência legal das microempresas e empresas de pequeno porte - ME/EPP no procedimento licitatório. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido.... ()
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Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Plano contratado pelo autor em 1973 que sofreu alterações para adequação à Lei 6.435/1977 - Circular 008/1986 da SUSEP que impôs a alteração para plano de pecúlio, de natureza securitária, passando o autor a contribuir somente para os benefícios de pecúlio e pensão por morte - Saldamento do benefício de aposentadoria mensal ocorrido em 1986 - Conjunto probatório suficiente para demonstrar que o autor que possuía ciência inequívoca da medida implementada - Pedido de resgate da reserva matemática do benefício apresentado pelo autor em outubro de 2000 - Ação distribuída em 17/01/2018 - Decurso do prazo prescricional geral (art. 177 do CC/16 ou art. 205 do CC/02) - Inexistência de falha no dever de informação no caso concreto - Restituição dos valores pagos indevida - Danos morais não configurados - RECURSO PROVIDO.... ()
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Inconformismo contra sentença que declarou a inexigibilidade das contribuições associativas e condenou a ré a devolver os valores na forma simples. Devolução em dobro que se impõe. Cobrança decorrente de ato fraudulento. Má-fé caracterizada. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária.
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Exercícios de 2017 e 2019 - Município de Mongaguá - Alegada ausência de requisitos previstos no art. 2º § 5º da LEF - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - Em primeiro grau, julgou improcedentes os presentes embargos executórios, nos termos do CPC/2015, art. 487, I - CDA que preenche todos os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º - Validade - Notificação pela remessa do carnê - Súmula 397/STJ - Prova em contrário ausente - Possibilidade - Negativa qualificada - Embargos improcedentes - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da embargante não provido... ()
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Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda da peça exordial, mediante apresentação de prova de recusa da ré à entrega dos documentos postulados pela autora - Providência não atendida pela parte interessada - Requerente que se limitou a noticiar a regularidade dos poderes conferidos ao seu patrono para cuidar de seus interesses - Considerando que a requerente deixou de providenciar a emenda à inicial dentro do prazo concedido para tanto, era mesmo de rigor a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito - Inteligência do CPC, art. 485, I - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária prevista pelo CPC, art. 85, § 11, à míngua de condenação da apelante aos encargos sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Cobrança de dívidas declaradas inexigíveis (ante a ausência de comprovação da contratação) em precedente ação judicial com trânsito em julgado. Procedência decretada para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na exordial. Suspensão. Não cabimento. Distinção. Pedido da exordial fundamentado em ausência de relação jurídica entre as partes, já reconhecida, e não em eventual cobrança de dívida prescrita. Feito não atingido pela afetação da matéria atinente ao Tema 1264 do C. STJ. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista a cobrança de dívida reconhecidamente inexigível. Indenização devida. Quantum anteriormente fixado por esta C. Câmara, que bem observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão consignado e a alegação de erro na contratação por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: o autor deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão benefício consignado, e dele se utilizou para a realização de saques e parcelamentos, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido ou no dever de informação. Existência comprovada. A legislação aplicável permite a contratação de cartão consignado. Impossibilidade, ademais, de conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.... ()
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Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Contratação não comprovada - Réu que deixou de recolher os honorários periciais a possibilitar a realização de perícia grafotécnica - Requerido que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - De rigor o reconhecimento da nulidade desse contrato que foi impugnado, com inexigibilidade dos valores dele decorrentes - Devolução simples dos valores descontados indevidamente - Os descontos oriundos de negócio jurídico acerca do qual não restou demonstrada a adesão livre e espontânea da autora não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi manipulada na empreitada fraudulenta, para cuja concretização concorreu somente de modo involuntário - Juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo réu, em se tratando de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual por contrato fraudulento, com termo inicial correspondente a data do evento danoso (súmula 54, STJ) - Alegações do apelante que não aludem a elementos concretos, senão à irregularidade da contratação que, por si, não induz à caracterização de danos extrapatrimoniais, não encerrando hipótese de danos morais presumidos os descontos indevidos em seu benefício previdenciário resultantes de defeito no serviço prestado pela instituição bancária - Contratempos do cotidiano restritos a prejuízo material não justificam o reconhecimento de dano extrapatrimonial, cuja configuração está atrelada à violação de valores fundamentais protegidos pelo ordenamento jurídico - Não indicação de desdobramentos de natureza extraordinária, cuja comprovação competia ao apelante - Sucumbência recíproca reconhecida, fixando as verbas honorárias em 10% sobre o valor do proveito econômico, em favor do réu (referente aos danos morais e devolução em dobro), em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, e em favor do autor, 10% sobre o proveito econômico (referente ao contrato nulo e aos valores descontados indevidamente), devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais da parte adversa, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante. ADMISSIBILIDADE: Não comprovação da hipossuficiência financeira. Indeferimento do pedido de justiça gratuita que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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(arts. 15 e 29, RN 557/22, ANS) - Avença firmada entre a Amil e a Qualicorp, funcionando o autor como beneficiário - Contrato rescindido por decisão da operadora - Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único só se aplica a planos contratados individualmente - Incidência do RN 557/22, art. 23, da ANS - Cláusula contratual estabelece a possibilidade de rescisão unilateral imotivada por quaisquer das partes, desde que mediante notificação prévia com antecedência de 30 dias - Inexistência de acervo probatório acerca da notificação - Interpretação conjugada do RN 557/22, art. 23, da ANS, do disposto na cláusula que rege a hipótese de rescisão unilateral e do contido no CDC, art. 6º, III - Contudo, ainda que indevida a rescisão, não configurado o dano moral, único objeto do apelo - Autor que não teve seu tratamento prejudicado, haja vista que arcou com os valores dos exames e consultas, os quais foram ressarcidos na origem - No mais, a doença que acomete o autor não o coloca em risco de vida - Por fim, o procedimento de portabilidade para um novo plano já fora efetivado administrativamente - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Versão dos fatos aduzida pelo autor que melhor se harmoniza ao conjunto probatório dos autos. Inclusão do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito ocorreu de forma irregular. Ré que reconheceu o pagamento, em duplicidade, pelo autor, do débito objeto de cobrança. Dever de indenizar dano moral in re ipsa suportado pelo autor que se tem por inafastável. Indenização fixada em valor abaixo do razoável, que remanesce inalterada ante a ausência de irresignação recursal do autor. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido... ()
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Promessa de compra e venda. Ação de cobrança c/c resolução de contrato em perdas e danos c/c danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora, sob a alegação de que há vício na sentença, uma vez que desconsiderou os pedidos formulados no aditamento à petição inicial. Irresignação que prospera. Parte autora que apresentou emenda à exordial, pugnando pela alteração da causa de pedir e do pedido. Aditamento apresentado antes do saneamento do processo e sem que houvesse rejeição expressa e específica dos réus a respeito. Era mesmo de rigor que o julgamento do feito contemplasse a análise conjunta dos pleitos e causa de pedir trazidos tanto na inicial de fls. 01/23, quanto na emenda de fls. 314/321, o que não se verificou. Inteligência do CPC, art. 329, II. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.... ()
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Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código do Processo Civil. RECURSO manejado pelo banco autor. EXAME: Determinação de restituição do veículo apreendido no prazo de 5 dias. Alegação de prazo exíguo. Inconformismo genérico. Ausência de demonstração concreta de impedimento ao cumprimento da ordem judicial. Restituição do bem que consiste em providência material simples. Prazo fixado em conformidade com o CPC, art. 218, § 1º, considerado razoável diante da natureza do ato. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Insurgência do autor contra sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME. Ação anulatória de contrato de franquia extinta sem resolução de mérito por incompetência absoluta da Justiça Estadual, devido à existência de cláusula compromissória arbitral. Embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados, mantendo-se a sentença. Autor apela, alegando nulidade da cláusula arbitral por discrepância entre foro de eleição na circular de oferta de franquia e cláusula arbitral no contrato, além de não ter condições de arcar com custos do procedimento arbitral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula compromissória arbitral é válida e se a Justiça Estadual tem competência para julgar o caso, considerando a alegada nulidade da cláusula arbitral e a competência do juízo arbitral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A existência de cláusula compromissória arbitral afasta a competência da justiça comum, conforme Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. 2. Não há violação aos requisitos de validade da cláusula arbitral, que foi inserida de forma clara e destacada no contrato de franquia e em instrumento separado, ambos assinados pelo apelante. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar o custeio integral de neurocirurgia de urgência para ressecção de tumor cerebral, bem como tratamento pós-operatório, no Hospital Nipo-Brasileiro, além de condenação em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há 2 questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de cobertura de cirurgia neurológica de urgência sob o argumento de ausência de credenciamento do hospital para o procedimento específico; (ii) estabelecer se a operadora pode impor a transferência da paciente para outro hospital da rede em situação emergencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, com interpretação mais favorável ao consumidor e reconhecimento de sua vulnerabilidade. 4- A operadora tem o dever de informação clara sobre a rede credenciada e o ônus de comprovar eventual limitação contratual, o que não foi atendido. 5- O quadro clínico da autora caracteriza situação de emergência, impondo cobertura obrigatória nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. 6- A tentativa de transferência hospitalar em contexto de urgência configura conduta abusiva, por colocar em risco a saúde e a vida da paciente. 7- O hospital indicado integra a rede credenciada, sem comprovação de restrições quanto ao procedimento, gerando legítima expectativa de cobertura integral. 8- O credenciamento hospitalar sem ressalvas abrange todas as especialidades oferecidas, conforme jurisprudência do STJ - . 9- A negativa de cobertura e o fatiamento do credenciamento violam a boa-fé objetiva, a função social do contrato e os direitos fundamentais à saúde e à vida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento cirúrgico em situação de urgência configura prática abusiva, ainda que fundada em limitações contratuais. 2. O credenciamento de hospital sem restrições expressas implica cobertura de todas as especialidades oferecidas pela instituição. 3. A operadora não pode impor transferência hospitalar em situação emergencial quando isso comprometer a segurança do paciente. 4. Incumbe à operadora comprovar de forma inequívoca eventuais limitações da rede credenciada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I e III, e 47; CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei 9.656/98, art. 35-C, I; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.09.2016; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 12.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 01.04.2026.... ()
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Pretensão da autora, portadora de diabetes Mellitus tipo I, ao fornecimento dos insumos 1 kit Freestyle Libre e 3 sensores Freestyle Libre. Ação julgada procedente na origem. Inconformismo da municipalidade. Cabimento em parte. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ - e dos Temas 6 e 1.234 do STF, os quais se referem apenas às ações em que se pleiteiam medicamentos. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município da Estância Turística de Itu. Inocorrência. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado ao autor ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos, conforme inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa aos Temas 793 do STF - . 2. Mérito. Documentos juntados e prova pericial suficientes para comprovar a moléstia e a necessidade dos insumos. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Honorários advocatícios fixados adequadamente por equidade. Demanda em que se pleiteia a satisfação de direito à saúde. Proveito econômico obtido pela autora inestimável, possibilitando a aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Aplicação do Tema 1.313 do STJ - . 4. Astreintes. Admissível a fixação de multa diária. Contudo, o valor fixado em primeiro grau mostra-se elevado, admitindo-se sua redução, bem como a fixação de limite em R$10.000,00, a fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa ou desvirtuamento da finalidade precípua do fornecimento dos insumos. Possibilidade ainda de exigência de apresentação de receituário médico pela autora para dispensação dos insumos. Sentença reformada em parte, apenas para reduzir as astreintes e determinar a apresentação de receituário médico atualizado pela autora. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Maria Estela Sampaio Leal para realização de exames e procedimento cirúrgico devido à gonartrose severa. A sentença condenou o ente público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, reduzido para R$ 60.000,00. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, mas, em demandas de saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo os honorários ser fixados por apreciação equitativa, conforme CPC, art. 85, § 8º. 4. O STJ, no Tema 1.313, firmou tese de que, em demandas de saúde contra o Poder Público, os honorários são fixados por apreciação equitativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios em demandas de saúde contra o Poder Público devem ser fixados por apreciação equitativa. Recurso provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 4.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.313.... ()
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Locação de imóvel particular pelo Município para instalação da Farmácia Popular, sem licitação ou formal dispensa, com alegação de favorecimento pessoal da proprietária do bem - Sentença de parcial procedência, com extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à empresa ISAS, improcedência quanto à corré Rosana, declaração de nulidade do contrato de locação e condenação de Evilásio, Rosiane e Luiz Antônio por ato previsto na Lei, art. 11, V 8.429/1992 - Insurgência dos corréus vencidos - Decisório que merece parcial reforma - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - Suspensão posterior do feito em razão do falecimento de Evilásio que não reabre nem restitui prazo recursal aos litisconsortes com patronos próprios e regularmente intimados - Ausência de prejuízo concreto - Não conhecimento dos apelos intempestivos de Luiz Antônio e Rosiane - Recurso do Espólio conhecido - Falecimento do corréu Evilásio - MÉRITO - Multa civil e proibição de contratar que não se transmitem ao espólio quando ausente condenação por dano ao erário ou enriquecimento ilícito - Condenação pessoal de Evilásio mantida, com observação de intransmissibilidade das sanções ao espólio - Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte Bandeirante - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS DE LUIZ ANTÔNIO DE LIMA E ROSIANE MACIEL DE FARIAS NÃO CONHECIDOS; RECURSO DO ESPÓLIO DE EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Posse injusta e de má-fé configurada a partir da citação. Frutos civis devidos até a desocupação voluntária comprovada nos autos. Indenização adequadamente remetida à liquidação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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