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Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento parcial à remessa oficial e negou provimento ao recurso de apelação da autarquia previdenciária. A embargante sustenta que o acórdão recorrido não reconheceu a coisa julgada formada pelo trânsito em julgado de ação anterior (Processo 1031381.73.2017.8.26.0564), que afastou a incapacidade laborativa pelas mesmas doenças apontadas na demanda atual. Alega que não houve agravamento da moléstia conforme laudo pericial, o que impediria nova ação com o mesmo pedido e causa de pedir. Argumenta, ainda, que o benefício concedido deveria estar sujeito a revisão periódica nos termos da Lei 14.441/2022, uma vez que a Data de Início do Benefício (DIB) foi fixada em 05/10/2023. ... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... ()
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Autor que pretende a majoração da verba alimentar paga pelo genitor, fixada em 2015 em 2,5 salários-mínimos mínimos, mais mensalidade escolar limitada a um salário-mínimo e plano de saúde - Menor que pede 15 salários-mínimos, mais despesas in natura em maior extensão - Réu-reconvinte que pugna pelo deferimento da guarda compartilhada - Lide principal julgada parcialmente procedente - Magistrado a quo que majorou a verba para 5 salários-mínimos, mantidos os pagamentos in natura originários, improcedente a reconvenção - Recursos de ambas as partes provido, em parte - Majoração da necessidade alimentar do menor caracterizada - Condenação originária havida quando do nascimento deste, que tem hoje 14 anos de idade - Genitor, por outro lado, que já era detentor de abastada condição financeira e vultoso patrimônio - Pensão que deve guardar razoabilidade com as despesas atuais do autor, consoante padrão financeiro de ambos os pais - Pretensão de majoração da parte em pecúnia de 2,5 salários-mínimos para 15 descabida, à míngua de fundamento fático ou indício de prova tenham os gastos da criança sextuplicado - Decurso de 14 anos, todavia, que permite assumir, com razoabilidade, tenham estes ao menos triplicado, a justificar majoração da verba para 7,5 salários-mínimos em pecúnia - Ampliação também das obrigações in natura - Afastamento do teto da mensalidade escolar, com implemento dos pagamentos inerentes à consecução do contrato, tais como material, uniforme escolar, passeios e atividades - Cursos extracurriculares e tratamentos de saúde, inclusive odontológica, não cobertos pelo plano de saúde igualmente devidos pelo genitor - Prestações que garantem a excelência de atendimento à saúde e educação do menor, conforme privilegiada realidade do genitor - Revisão que, por outro lado, não dispensa haja boa administração da pensão e integralização dos gastos pela genitora, a quem também incumbe sustentar a prole - Guarda unilateral ora mantida, nos termos da recomendação técnica - Recurso do réu atendido apenas quanto à base dos honorários advocatícios - Proveito econômico do menor que corresponde mesmo a uma anuidade das obrigações acrescidas - Improcedência da reconvenção que também enseja o pagamento de honorários, ora fixados - RECURSOS PROVIDOS, EM PART... ()
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i. caso em exame ... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da parte autora buscando a aplicação dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos, a partir dos desembolsos, bem como, a majoração da condenação a título de dano moral para R$ 21.200,00, com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso. Juros de mora e correção monetária, sobre os valores a ser restituídos, incidentes desde o evento danoso. Dano moral evidenciado. Indenização fixada em R$ 2.000,00, majorada para R$ 5.000,00, com correção monetária da fixação em primeiro grau (Súmula 362, STJ) e juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco réu - 1. Refinanciamento de empréstimos consignados. Alegação da autora de que foi contatada por correspondente bancário do réu que lhe ofereceu «troco» relativo a reajuste de valores cobrados indevidamente nos três empréstimos consignados até então firmados entre as partes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que lhe seriam ressarcidos, mediante aceite. Hipótese, contudo, em que a autora foi surpreendida com a informação de que o banco réu, na realidade, formalizou três refinanciamentos em seu nome, com prolongamento das parcelas até 2026 - Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII, diante da verossimilhança das alegações - Instituição financeira que, a despeito de trazer aos autos as cópias dos contratos impugnados, desistiu da produção da prova pericial grafotécnica e colacionou link corrompido de suposta ligação telefônica. Legitimidade e validade das contratações que não restaram minimamente evidenciadas - Anulação dos contratos bem determinada, com restituição das partes ao estado anterior às contratações - 2. Restituição em dobro cabível na espécie, diante da evidente má-fé da instituição financeira ré. Aplicação do CDC, art. 42 - 3. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada pela MM. Juíza «a quo» no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto, que não comporta redução - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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Funcionária em empresa de higienização de roupas - Lesões no punho direito - Parte que pretende a concessão de benefício acidentário - Exame pericial que concluiu pela incapacidade laborativa parcial e temporária - Decisão que concede à autora benefício de natureza previdenciária - Julgamento «extra petita» - Nulidade - Recurso oficial provido para anular a sentença, prejudicado o apelo autárquico
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O laudo pericial é conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela autora a expõem a insalubridade, acarretando direito de receber o adicional, desde o ingresso no serviço, uma vez que o laudo é conclusivo no sentido de que sempre houve a insalubridade mencionada. Reflexos do pagamento em hora extra, férias e terço constitucional mantidos. Reflexo na sexta-parte indevido.
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Execução Fiscal - ISS dos exercícios de 2016 a 2018 - Processo extinto por abandono (CPC/2015, art. 485, III) - Embora intimada pessoalmente para suprir a falta em cinco dias, a Fazenda se manteve inerte - Cumprimento do § 1º do CPC, art. 485 - Recurso não provido
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dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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Legitimidade passiva do contribuinte - Incidência pela conexão e uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Cabimento - Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo - Modulação dos efeitos da referida tese para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os contribuintes - Hipótese que se insere na modulação de efeitos, tendo em vista que a liminar foi deferida antes de referido marco - Parcial provimento dos recursos em razão da necessidade da observância da modulação dos efeitos. R. Sentença reformada. ... ()
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Espólio que busca a desocupação do bem inventariado e o pagamento de aluguéis. Sentença de improcedência. Recurso do espólio. Insurgência que não prospera. Imóvel atualmente ocupado por neta de herdeiro. Posse injusta não demonstrada. Conjunto probatório que demonstra a cessão de direitos ao avô da ré. Possibilidade de conversão substancial das cessões particulares de quinhão hereditário que não observam as formalidades necessárias (CC, art. 1.793). Herdeiro que permite a neta residir no local de forma gratuita. Pretensões de imissão na posse e pagamento de aluguéis rejeitadas. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45358)... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou boa a prestação de contas apresentada pela administradora de bens hereditários. O apelante alega má administração dos bens, inadimplência de inquilinos, falta de repasse de aluguéis e ausência de justificativas para despesas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prestação de contas apresentada pela administradora dos bens hereditários atende aos requisitos legais de clareza e suficiência, conforme o CPC, art. 551. III. Razões de Decidir3. A prestação de contas deve ser clara e suficiente, contendo discriminação das receitas e despesas, apuração dos saldos e documentos justificativos.4. As contas apresentadas não atendem a esses requisitos, pois os documentos são insuficientes e não assinados, dificultando a análise dos créditos e débitos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Rejeição das contas apresentadas e determinação para apresentação de novas contas, especificando receitas, despesas e investimentos, conforme o CPC, art. 551.Tese de julgamento: 1. A prestação de contas deve ser clara, suficiente e documentada. 2. A administração de bens hereditários exige prestação de contas adequada e transparente. Legislação Citada: CPC, arts. 550, 551, 613, 614, 85, § 11.... ()
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Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Autor que havia sido intimado para comparecimento em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento da ação, bem como da procuração outorgada, diante das circunstancias do caso concreto - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Sentença mantida- Recurso desprovido... ()
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Cancelamento de pacote de viagem - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora no que concerne ao dano moral, afastados na origem - Meros transtornos, no presente caso, que não ultrapassaram dissabores do cotidiano - Para a configuração do dano moral, é necessária a existência de um prejuízo efetivo à esfera íntima do indivíduo, que extrapole o mero inadimplemento contratual, o que não restou comprovado no caso concreto - O simples descumprimento contratual, sem que haja violação grave a direitos da personalidade, não enseja reparação por dano moral - Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de parcial procedência com determinação de devolução em dobro das quantias descontadas, afastado o pedido de indenização por danos morais - Inconformismo da autora - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) com fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da condenação - Apelo provido em parte.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pela qual a autora sustenta a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contrato de empréstimo que desconhece - Sentença de extinção, reconhecendo-se a prescrição da pretensão autoral - Recurso da autora. ... ()
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Serviços bancários - Ação de indenização por dano material e moral - Golpe «phishing» - Operações realizadas via Pix não reconhecidas pela autora - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Apelo do réu - Aplicação das normas previstas no CDC - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - Dano moral - Não configuração - Ausência de maiores desdobramentos à pessoa jurídica - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de inscrição indevida do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito, decorrente de débito não vencido, ante a formalização de acordo para prorrogação da data de vencimento - Ausência de prova do ajuste para prorrogação do vencimento da fatura de cartão de crédito - Prorrogação de vencimento, sem encargos moratórios, que não é praxe no âmbito do relacionamento bancário, conforme regra de experiência comum (NCPC/2015, art. 375) - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência - Desnecessidade de realização de perícia contábil - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistência de prova ou indício de cobrança de juros remuneratórios abusivos - Parâmetros de abusividade definidos pelo STJ não violados no caso concreto (REsp. 971.853) - Inaplicabilidade das disposições dos arts. 591 e 406 do CC (Tema Repetitivo STJ 25) - TARIFA DE AVALIAÇÃO e TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Tema Repetitivo STJ 958 - Comprovação de efetiva prestação dos serviços - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Tema Repetitivo STJ 972 - Contrato que contém informações claras e suficientes acerca do caráter opcional da contratação - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência do apelante. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários... ()
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Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Abusividade dos reajustes por mudança de faixa etária - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Pretensão de reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que prevê reajustes por mudança de faixa etária aos 61, 66 e 71 anos dos beneficiários - Impossbilidade - Contrato de plano de saúde individual não adaptado à Lei 9.656/1998 - Aplicação dos termos do contrato, a teor do entendimento firmado pelo Colendo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952) - Conclusão pericial acerca da lisura dos índices de reajustes previstos no contrato, em consonância com a Súmula Normativa 03/2001 da ANS - Cálculo pericial que, no entanto, reconhece a indevida aplicação dos reajustes contratualmente previstos e apura saldo a favor dos contratantes, sem conclusão efetiva, considerando a inexistência de comprovação dos valores cobrados entre os meses de janeiro a junho de 2020 - Cabimento da restituição nestes autos, considerando a indevida aplicação dos reajustes - Apuração efetiva do saldo a favor dos contratantes na fase de liquidação - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada para determinar a restituição dos valores cobrados a maior dos contratantes - Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário. Provas documentais que demonstram a contratação e utilização do cartão de crédito. Alegação de vício de consentimento que não se sustenta. Litigância de má-fé não verificada. Reforma da r. sentença neste capítulo. Recurso provido em parte
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Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que não reconhece. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do contrato, bem como condenando o requerido à devolução dos valores descontados de forma dobrada e ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aumento dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Dialeticidade recursal caracterizada. Apelação que atacou os fundamentos da sentença. 6. Majoração do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum devidamente fixado. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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"Instrumento Particular de acordo". Sentença que acolheu ambos os embargos, reunidos para julgamento conjunto, e extinguiu a execução. 1. Recurso dos embargantes. Desistência manifestada após o indeferimento da assistência judiciária. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento do preparo. Recurso prejudicado, com observação. 2. Recurso dos embargados. Pretensão ao reconhecimento de nulidade da r. sentença e determinação do retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. 2.1. Hipótese em que os executados opuseram dois embargos à execução concomitantemente, com as mesmas alegações, que foram processados perante o mesmo juízo. Reunião dos processos para julgamento conjunto. Inexistência de violação à identidade física do juízo. 2.2. Cerceamento ao direito de defesa. Não verificação. Desnecessidade de produção da prova oral postulada e deferida em um dos processos. Comprovação da contraprestação pelos exequentes, consistente em pagamento de valor ajustado no acordo, que só poderia ser feita por prova documental. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. 2.3. Decisão surpresa. Inocorrência. Questões abordadas e decididas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nulidades não configuradas. 2.4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação pela r. sentença em 10% sobre o valor atribuído à causa. Hipótese em que os embargantes deram aos embargos à execução valor correspondente a todas as obrigações estipuladas no título. Exequentes que perseguiram na execução apenas os valores pertinentes à cláusula penal. Valor atualizado da execução que corresponde ao benefício econômico obtido pelos embargantes com o acolhimento dos embargos e a extinção da execução. Honorários devidos pelos embargados ao patrono dos embargantes que devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução (CPC/2015, art. 85, § 2º). 3. Sentença reformada, em parte mínima, apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso dos embargantes prejudicado, com observação, e apelo dos embargados provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso interposto pelos embargados e julgaram prejudicado o recurso manifestado pelos embargantes, com observação... ()
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Compra e venda de bem móvel - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora quanto ao valor dos danos morais fixados - DANOS MORAIS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Necessária majoração da verba honorária - Valor irrisório - Arbitramento por equidade - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis. A autora é proprietária de 50% do imóvel, enquanto os outros 50% pertenciam a pessoa falecida. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a extinção do condomínio e o arbitramento de aluguéis não são possíveis sem a conclusão do inventário e a formalização da partilha. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do condomínio e o arbitramento de aluguéis são possíveis após a homologação da partilha do imóvel (realizada após a prolação da sentença apelada), mesmo sem o registro formal no cartório. III. Razões de Decidir. 3. A homologação da partilha do imóvel, após a sentença de primeira instância, permite a extinção do condomínio, pois define a quota-parte de cada condômino. 4. A ausência de registro do formal de partilha não impede a extinção do condomínio, conforme jurisprudência citada, e o uso exclusivo do imóvel pelos réus justifica o arbitramento de aluguéis. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se parcial provimento à apelação da autora para julgar procedente o pedido de extinção do condomínio e condenar os réus ao pagamento de aluguéis, observando-se a proporção dos quinhões de cada parte. Fica determinada a ciência de terceiros interessados acerca das eventuais irregularidades registrárias na matrícula do imóvel. Tese de julgamento: 1. A homologação da partilha permite a extinção do condomínio. 2. O uso exclusivo do imóvel por alguns coproprietários justifica o arbitramento de aluguéis... ()
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Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento de abusividade da cobrança a título de seguro prestamista. Insurgência do requerido. Inequívoco caráter facultativo da avença acessória, que se deu por instrumento apartado e livre de maquinações quaisquer por intermédio das quais se turvasse a vontade do contraente. Inexistência de venda casada. Regularidade da cobrança. Sentença reformada, de modo a julgar improcedente o pedido atrial. Recurso provido.... ()
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Danos morais. Pretensão de majoração. Não acolhimento. Quantum fixado em R$ 3.000,00 que se revela proporcional e razoável diante das peculiaridades do caso concreto (descontos mensais de pequeno valor e por curto período). Manutenção. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Não cabimento. Observada a regra processual prevista pelo art. 85, §2º do CPC. Precedentes. Ofício ao Ministério Público. Apropriação de valores sem contrato legítimo. Possibilidade de configuração de ilícito penal. Determinada a remessa de cópia integral dos autos ao Parquet, nos termos do CPP, art. 40. Recurso IMPROVIDO... ()
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Não obstante a taxa de juros mensal entabulada fosse de 2,46%, o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado, em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total. Excesso não verificado - Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - DESCABIMENTO - Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos - Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DESCABIMENTO - Respectiva cobrança restou recentemente declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, o que se observa no caso concreto - Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - CABIMENTO - Embora possível sua cobrança, conforme decidido no Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, no caso concreto não houve a demonstração por parte da instituição financeira ré da efetiva prestação do respectivo serviço, o que resulta na configuração de abusividade da cobrança da referida tarifa - Sentença reformada - Recurso provido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO - CABIMENTO - O consumidor não pode ser compelido a contratar referido serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida - Recurso provido, nessa parte... ()
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Ação de cobrança. Cartão de crédito. Procedência. Irresignação. Exigibilidade. Requerente que se desvencilhou de seu ônus probatório, como determina o CPC, art. 373, I. É dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada. As faturas de consumo relativas ao cartão de crédito revelaram uma larga utilização dos serviços, incluindo-se o pagamento de faturas por certo período até iniciar o inadimplemento. O fato de ter havido o adimplemento de débitos anteriores torna inverossímil a alegação de ausência de contratação. Precedentes. Requerido formulou pedido subsidiário de revisão contratual, com pretensão de realização de perícia contábil. Dedução em contestação, sem oferta de reconvenção. Descabimento. Ação de cobrança que não tem natureza dúplice. Pleito revisional descabido. Entendimento do E. STJ e deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara. APELO DESPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais visando cobertura de tratamento oncológico. Pedido de obrigação de fazer prejudicado devido ao cumprimento da tutela e falecimento da autora originária. 2. A questão em discussão consiste na análise da negativa de cobertura de tratamento oncológico pela ré, sob alegação de carência contratual, e a alegação de inexistência de dever de indenização por danos morais. 3. A negativa de cobertura é indevida, pois o Lei 9.656/1998, art. 35-C, I exige cobertura em casos de emergência, com risco imediato de vida. 4. A situação de emergência foi confirmada pelo quadro clínico grave da autora, evidenciado por relatórios médicos e seu óbito, afastando a alegação de estabilização. 5. Dano moral caracterizado. Mantida indenização por dano moral em R$ 8.000,00. Recurso desprovido.... ()
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Nulidade da r. sentença - Rejeição - Inexistência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Regular oportunidade para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir - Inutilidade da prova pericial - Suposta abusividade da majoração do valor das parcelas avençadas e caráter de adesão do contrato discutido - Questões que dizem respeito ao mérito e, portanto, serão objeto de devida apreciação no capítulo adequado - MÉRITO - Relação de consumo - Consórcio - Sentença de improcedência - Acerto - Autor que questiona a alteração do valor das parcelas ajustadas, que julga abusiva - Alegada ausência de informações adequadas quanto a isso - Não acolhimento - Autor que, ao firmar o negócio jurídico, optou por modalidade/plano em que o pagamento das parcelas, inicialmente, ocorreria de forma «reduzida» (75% do valor) até a sua contemplação - Com a contemplação do autor e a sua opção por 100% do crédito oferecido, as parcelas passaram a ser cobradas em 100% de seu valor - Regularidade - Contrato que previu expressamente a forma de pagamento escolhida pelo próprio autor - Dever de informação observado - Ausente abusividade ou ato ilícito praticado pela requerida - Falha na prestação dos serviços não configurada - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ), observada a gratuidade da justiça - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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O procedimento do art. 381 e seguintes do CPC, por não admitir defesa ou recurso sobre o mérito da prova (art. 382, § 4º), não se presta a pretensões de natureza investigativa que imputem conduta ilícita (fraude/simulação) à parte contrária. A perquirição sobre o consilium fraudis exige contraditório amplo e irrestrito, assegurado apenas em ação própria (Pauliana ou Declaratória). Precedentes desta Corte. 2. SIGILO BANCÁRIO E «FISHING EXPEDITION". Pedido de quebra de sigilo bancário (exibição de extratos) formulado de forma genérica e exploratória. Medida excepcional que exige demonstração inequívoca de necessidade em processo de conhecimento, sendo descabida na via de jurisdição voluntária como forma de devassa patrimonial prévia. 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA. Instituição financeira que já instruiu a inicial com elementos documentais suficientes para demonstrar a discrepância de valores e formar sua convicção quanto ao ajuizamento da demanda principal. Justa causa evidenciada documentalmente, tornando a perícia prévia desnecessária para os fins do CPC, art. 381, III. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação indenizatória. Reembolso de despesas médicas. Cirurgia de curetagem. Negativa de cobertura. Sentença de parcial procedência. Recurso da operadora corré. Irrelevância da carência contratual diante de situação de urgência/emergência. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C e das Súmulas 103 deste Tribunal de Justiça e 597 do STJ. Negativa abusiva. Danos morais caracterizados. Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Alegação de recebimento de contato de pessoa se passando por preposto de recuperadora de crédito, requisitando cópias dos documentos pessoais e selfie do autor, ao argumento de cancelamento de cartão de crédito - Ausência de prova de que o requerente tenha sido contatado por terceiros, no âmbito das fraudes conhecidas como «golpe do WhatsApp» ou «golpe da falsa central» - Suposto diálogo e envio de documentos e selfie não comprovados nos autos - Empréstimo objetado contratado eletronicamente, via celular, mediante fornecimento de documento de identificação e biometria facial - Geolocalização que demonstra contratação no endereço de residência do autor - Valor contratado disponibilizado na conta do requerente - Ausência de verossimilhança das alegações - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte do réu, e nem fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479 - Indenizações indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto por militar das Forças Armadas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos bancários de empréstimo consignado, ajuizada em face de 3 (três) instituições financeiras, na qual o apelante postulava a limitação dos descontos em folha ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. II. Questões em discussão: (i) Saber se configura advocacia predatória ou ausência de documentos essenciais a ensejar extinção do processo; (ii) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC; (iii) saber se ao militar das Forças Armadas aplica-se o limite de 30% previsto na Lei 10.820/2003 ou o limite de 70% estabelecido pela Medida Provisória 2.215-10/2001; (iv) saber se os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção salarial, bem como o fenômeno do superendividamento, autorizam revisão judicial para redução dos descontos ao patamar de 30%; (v) saber se o acórdão proferido em sede de tutela de urgência no Agravo de Instrumento 2109013-65.2021.8.26.0000 vincula o julgamento de mérito; (vi) saber se os descontos realizados pelos apelados excederam o limite legal aplicável à categoria. III. Razões de decidir. Rejeitam-se as preliminares suscitadas pelo apelado: inexistem elementos caracterizadores de advocacia predatória, pois a demanda é individualizada e lastreada em contracheques que constituem prova central da controvérsia; o recurso satisfaz o princípio da dialeticidade ao impugnar diretamente o fundamento da sentença, não se exigindo enfrentamento analítico exaustivo de cada argumento. No mérito, reconhece-se que o regime jurídico do militar das Forças Armadas é regido pela Medida Provisória 2.215-10/2001, norma especial que prevalece sobre a Lei 10.820/2003, nos termos do princípio da especialidade, conforme jurisprudência pacificada do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - . O art. 14, §3º, da referida Medida Provisória autoriza descontos de até 70% da remuneração, assegurado ao militar o recebimento mínimo de 30% de seus proventos. Afasta-se a inconstitucionalidade alegada, pois o apelante não apresentou fundamentos concretos aptos a superar a presunção de constitucionalidade do ato normativo. O princípio da dignidade da pessoa humana encontra-se concretizado na própria norma especial, que preserva o mínimo existencial ao militar. A decisão proferida em tutela de urgência não vincula o julgamento de mérito, por ter cognição sumária e provisória. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, não demonstrando que os descontos praticados superaram o limite legal de 70%. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()
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"Golpe do falso funcionário". ILEGITIMIDADE ATIVA da coautora confirmada. Ausência de prejuízo decorrente do golpe. Empréstimos negados, seguidos de saques e transferências via PIX. Hipótese em que o autor foi ludibriado por terceiro, passando-se por preposto do corréu Mercantil, que possuía seus dados e informações sigilosas. Operações impugnadas pela demandante. Inversão do ônus da prova diante da verossimilhança e hipossuficiência técnica da autora. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º e da Súmula 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Inexigibilidade dos empréstimos e restituição, em dobro, pelo corréu Mercantil. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Abatimento, contudo, dos valores relativos a saldo devedor. Pedido parcialmente acolhido. LEGITIMIDADE PASSIVA. Corréus Inter e NU que não procederam à restituição dos pix. Ineficiência das instituições financeiras na abertura da conta e na fiscalização das operações. Partes legítimas para responderem pelo prejuízo. Restituição devida, de forma simples. Sentença reformada. DANOS MORAIS. Indenização devida. Fatos e circunstâncias que justificam o seu acolhimento, vez que ultrapassam aos meros dissabores. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Inocorrência. Hipótese de empréstimo já quitado e continuidade de descontos. Inadequação, por consequência, de exame de pedido de compensação de valores recebidos. Embargos rejeitados.
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Extinção da ação pelo reconhecimento da nulidade das CDAs que instruíram a inicial - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação da origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida - Manutenção da extinção - Recurso desprovido.
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Improcedência. Insurgência do autor. Intempestividade. Prazo recursal esgotado. Apelação interposta fora do prazo legal. Irrelevância de registros do sistema eletrônico. Prevalência da publicação no DJe. CPC, art. 224, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por aposentada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em face de Banco Bradesco S/A e Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, mas afastou a condenação por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova de abalo à honra. A apelante busca a fixação de indenização extrapatrimonial e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questões em Discussão: (i) Verificar a responsabilidade solidária dos réus na cadeia de consumo; (ii) analisar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa; (iii) arbitrar o quantum indenizatório e definir os critérios de atualização monetária e juros de mora conforme a Lei 14.905/2024 e o Tema 1.368/STJ. III. Razões de Decidir: (1) Responsabilidade solidária e objetiva de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços (arts. 7º, 14 e 25 do CDC). (2) A ausência de prova da contratação hígida torna a conduta ilícita, violando a boa-fé objetiva e o dever de transparência. (3) O desconto indevido de verba alimentar (aposentadoria) gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova de sofrimento psíquico profundo. (4) Indenização fixada em R$5.000,00, patamar condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (5) A fixação de danos morais em valor inferior ao pedido não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). (6) Atualização monetária e juros: aplicação da Taxa SELIC até 29/08/2024 (Tema 1.368/STJ); a partir de 30/08/2024, correção pelo IPCA e juros de mora pela «Taxa Legal» (SELIC menos IPCA), conforme Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para condenar as rés ao pagamento de danos morais e redistribuir os ônus de sucumbência. V. Teses de Julgamento: (a) O desconto indevido em benefício previdenciário, oriundo de contrato não celebrado pelo consumidor, configura dano moral in re ipsa, ante a natureza alimentar da verba. (b) Nas condenações civis, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora a Taxa Legal definida pelo Banco Central. VI. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, 14, 25 e 42. Código Civil, arts. 186, 187, 389 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024). VII. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 326; Súmula 362; Tema de Repetitivos 1.368 (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Recurso que atende ao princípio da dialeticidade, dessa forma a preliminar é rejeitada. Inexistência de prova da regularidade das contratações. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples para as parcelas descontadas até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas posteriores a esta data, conforme modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ). Danos morais configurados, ante a privação indevida de verba alimentar e aplicação da teoria do desvio produtivo. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()
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Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a cobrança da tarifa de avaliação e de registro do bem é válida e (ii) determinar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva (Tema 958 do STJ). O banco comprovou a averbação da alienação fiduciária no documento do veículo. (2) A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige demonstração concreta da realização do serviço (Tema 958 do STJ). O documento de avaliação juntado aos autos encontra-se sem preenchimento, contendo apenas fotografias do veículo. (3) A restituição deve abranger não apenas o valor nominal da tarifa de avaliação indevidamente cobrada, mas também os juros remuneratórios reflexos incidentes sobre a rubrica incorporada ao financiamento. (4) A contratação do seguro prestamista ocorreu mediante instrumento autônomo e apartado do contrato principal, com manifestação expressa de vontade do consumidor (Tema 972 do STJ). IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()
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Advogado que representou a autora nos autos. Não recolhimento da taxa recursal e pedido de prazo para comprovação do recolhimento. Prazo indeferido, com determinação para o recolhimento da taxa recursal em dobro. Intimação realizada por carta com AR. Inércia do apelante. Deserção configurada. Precedentes desta Corte. CPC, art. 932, III. Recurso do advogado não conhecido. Honorários de sucumbência majorados. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. Contratos de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, pois em discrepância ao determinado pelo INSS para produtos equivalentes. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Taxa de remuneratórios e Custo Efetivo Total - CET. Incidente às datas das contratações as Instruções Normativas INSS 92/2017 e 106/2020, que estabeleceram os limites máximos de juros em 2,08% e 1,80% ao mês, respectivamente. Contratos estabelecem juros remuneratórios de 2,05% e 1,78% ao mês. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Precedentes desta Corte. Apelo desacolhido, sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios devidos pela autora majorados. Mantidos os honorários devidos pelo advogado apelante, pois já fixados no percentual máximo previsto em lei. Recurso do advogado não conhecido, por deserção, e recurso da autora não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação por meio da qual se busca delimitar o alcance de hipoteca gravada em imóveis em garantia de obras ligadas à implantação de um loteamento e prolongamento de avenida, para que não assegure obrigação de ressarcimento de indenização paga pelo Município, não prevista na escritura. II. Questão em Discussão 2. É discutido o alcance da garantia hipotecária diante de obrigação ligada a ordem urbanística e a possibilidade de revisão de excesso resultante do cumprimento substancial. III. Razões de Decidir 3. A garantia é limitada ao cumprimento das obrigações especificadas na escritura de constituição de hipoteca, o quanto não se altera em razão do dito interesse público subjacente à prestação. 4. A hipoteca é indivisível e não pode ser parcialmente levantada sem disposição expressa ou cumprimento integral das obrigações. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A hipoteca é indivisível e não pode ser reduzida sem cumprimento integral das obrigações ou concordância do credor; 2. Seu alcance é vinculado à dívida especificada no ato de constituição, não se estendendo a obrigação estranha. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.421, 1.424, 1.488. CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: AC 1110084-47.2020.8.26.0100, Des. Ricardo Negrão, j. 8.11.22; AC 0008692-17.2010.8.26.0073, Des. Cerqueira Leite, j.24.9.14; AC 9083038-78.2005.8.26.0000, Des. Luís Fernando Lodi, j. 11.10.11... ()
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