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Doc. ADM Direito 340.4612.6041.2066

1 - TJSP VOTO 40808 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Transporte aéreo doméstico. Rio de Janeiro a Brasília. Voo atrasado. Chegada ao destino cerca de sete horas após o previsto. Danos morais. Inocorrência. Atraso não extraordinário. Assistência material suficiente prestada pela ré, que forneceu alimentação aos autores, desnecessária acomodação, pois o atraso se deu durante o dia. Atendimento das exigências regulatórias (art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC). Ausência de violação a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites do mero aborrecimento da vida cotidiana. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 340.5454.7675.2949

2 - TJSP Apelação - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, redução do indenizatório moral - Inconformismo justificado em parte - O voo da conexão até o destino sofreu atraso e posteriormente foi cancelado sem justificativa prévia - Parte autora permaneceu 12 horas no aeroporto aguardando pelo voo que não ocorreu, sendo que o próximo voo disponível para a realocação foi marcado para dois dias depois - Viagem concluída com quase 48 horas de atraso do inicialmente programado - Ausência de assistência material - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da requerida - Dano moral caracterizado - Indenização reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o autor pelo constrangimento sofrido e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Sentença reformada em parte Recurso da requerida parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 684.5673.6088.7434

3 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ACERTO DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - IMPRESTABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NO CASO - QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO ALVO DE PROVA DOCUMENTAL - PRELIMINAR REPELIDA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DECADÊNCIA PELA CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS - RESILIÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA REGULARMENTE PELA RÉ - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, PELA AUTORA, DE EVENTUAIS VALORES REMANESCENTES - ÚLTIMO ADITIVO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO ENTANTO, QUE CONTINHA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL - PLENA VALIDADE DA CLÁUSULA EM TELA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE QUAISQUER VALORES RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR AO ADITIVO - DEMAIS VALORES COBRADOS PELA AUTORA, COM EXCEÇÃO DAQUELES RELATIVOS AO REAJUSTE DE COMBUSTÍVEL, QUE FORAM COMPROVADOS A CONTENTO NOS AUTOS, O QUE SE DEU ATRAVÉS DE PROVAS DOCUMENTAIS, CONFORME CORRETAMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO - PLENA NECESSIDADE DE SE PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DA ELEVADA COMPLEXIDADE DO PRESENTE CASO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 647.8563.5657.6566

4 - TJSP COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato verbal. Incontroversa a celebração do negócio jurídico, cinge a controvérsia à existência de prestação de serviço no período de março de 2020 até setembro de 2021. Provas documental e oral uníssonas quanto à continuidade do trabalho da autora, como gestora, durante a pandemia e mesmo com a suspensão do contrato com o Metrô/SP. Remuneração mensal devida, de forma integral. A se tratar de mora ex re, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor, corolário do adágio dies interpellat pro homine. Art. 397 do CC. Correção monetária e juros de mora devidos desde o vencimento de cada parcela. Termo inicial alterado. Recurso adesivo provido, desprovido o apelo.... ()

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Doc. ADM Direito 162.7145.9214.9433

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Preliminar do banco rejeitada - Contratação de empréstimo negado pela autora - Falsidade da assinatura reconhecida pela perícia grafotécnica - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no CDC, art. 14, § 3º - Aplicação do entendimento disposto na Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência do débito bem reconhecida e que comporta ser mantida - Cabível, também, a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante - Restituição de forma simples em relação às parcelas cobradas até 30/3/2021, e dobrada quanto às demais subsequentes, conforme o «decisum» do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608 - Dano moral - Herdeiros com legitimidade ativa (Súmula 642/STJ) - Ausência de prova do abalo concreto - Não caracterização - Não houve comprometimento substancial de modo a abalar a subsistência digna da requerente - Demandante também se aproveitou do montante transferido para sua conta bancária, se beneficiou dele e não devolveu - Sucumbência recíproca - Caracterização - Autora vencedora no pedido de inexistência de relação jurídica e repetição do indébito e vencida no pleito indenizatório (de maior valor) - Recurso do réu desprovido e apelo da autora provido em parte apenas para determinar que a restituição dos descontos no benefício previdenciário da apelante deverá se dar, de forma simples, em relação às parcelas cobradas até 30/3/2021, e dobrada quanto às demais subsequentes... ()

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Doc. ADM Direito 643.6006.0898.9793

6 - TJSP Locação residencial. Ação de rescisão de contrato com pedido cumulado de indenização por danos morais aforada por locatário em face de locador. Imóvel entregue em locação com problemas estruturais não solucionados apesar das reclamações do locatário. Rescisão da locação que se impunha ante a culpa do locador. Multa contratual devida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 255.2737.0116.9701

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). CIRURGIA DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE CÁLCULOS RENAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda. A autora, beneficiária de plano de saúde, teve negada a cobertura para cirurgia de urgência, apesar de autorização prévia. Pleiteia ressarcimento de despesas hospitalares e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a negativa de cobertura para cirurgia de urgência foi abusiva; (ii) se a urgência médica afasta a limitação temporal da Cobertura Parcial Temporária (CPT) para doenças preexistentes. III. Razões de Decidir 3. A urgência do procedimento foi comprovada por laudos médicos, afastando a aplicação da CPT conforme art. 12, V, «c» da Lei 9.656/98. 4. A negativa de cobertura em situação de urgência é considerada abusiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. No mais, o apontamento do nome da parte autora pelo hospital tem correlação com a conduta da ré, que indevidamente negou cobertura. IV. Dispositivo 5. Recurso provido... ()

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