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Contratação impugnada pela autora - Provas que demonstram a validade da contratação - Saque creditado na conta corrente da titular - Faturas com compras realizadas pela consumidora desde a contratação - Alegação de fraude afastada - Dever de informação prestado - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Sentença reformada. ... ()
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Procedência - Condomínio entre irmãos incontroverso sobre bem imóvel - Alegações postas na contestação e reiteradas no apelo que não servem para desconstituir o direito potestativo de um dos condôminos de se ver indenizado pela privação do uso da coisa - Inteligência dos arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Competência recursal firma-se pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Pedido que, na espécie, versa, apenas, sobre o repasse de tarifas, sem questionar a cobrança do ICMS - Obrigação irradiada de contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Matéria de direito privado - Competência da C. 15ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes.
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Servidor público. Professor da Educação Básica II. Aposentadoria por invalidez. Pedido procedente. Concessão do benefício devida, nos termos do CF, art. 40, I/88e art. 223 da Lei Estadual 10.261/68. Incapacidade laborativa que não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, estando atrelada, também, às condições pessoais e sociais de cada pessoa. Autor que sofreu grave acidente automobilístico, afastando-se diversas vezes de sua função em razão de licenças para tratamento de saúde, sendo, posteriormente, readaptado. Incapacidade permanente caracterizada. Quadro de dor crônica, desnervação de musculatura do membro inferior esquerdo com prejuízo funcional, disfunção do aparelho urinário com urgência urinária, escape de fezes e urina. Concessão do benefício previdenciário pleiteado. Procedência da ação. Recurso provido para esse fim... ()
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manutenção. ... ()
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Plano de saúde - Autora com sequelas de meningite bacteriana - Indicação médica para implante de derivação ventrículo-peritoneal - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual para o procedimento - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal - Indicação do tratamento que compete ao médico que assiste o paciente - Dano moral - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de agravamento da condição da paciente - Ausência de violação a deveres da personalidade - Dano moral não configurado - Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pela requerida desacompanhado das custas do preparo e recurso adesivo da autora - Ré que deixou de providenciar o recolhimento do preparo em dobro, como determinado - Deserção configurada - Recurso adesivo que segue a sorte do principal - Apelos não conhecidos... ()
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Previsão de indenização em caso de não renovação da locação. Alienação do imóvel a terceiro. Obrigação do trespassante, perante o locatário adquirente do ponto, mantida. Art. 113, V do CC. Vedação ao enriquecimento sem causa. Dispêndios com a mudança do ponto. Impossibilidade de indenização. Demanda procedente em parte. Necessária liquidação de sentença para aferir o quantum debeatur. CPC, art. 509. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Pleito de não fixação ou minoração - Descabimento - Valor fixado prudendetemente pelo magistrado «a quo» no importe correspondente à R$ 3.000,00 - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso improvido.... ()
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Motorista de caminhão - Acidente típico - Fratura da mão direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Autor que em sua petição de recurso requer novamente a gratuidade, já previamente indeferida - Preparo efetivamente recolhido juntamente com o recurso - Conduta incompatível com a alegação de necessidade - Preclusão lógica - Recurso não conhecido nesse ponto. ... ()
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Ação de desapropriação proposta por concessionária de rodovias visando a incorporação de parte do imóvel de titularidade dos expropriados, para obras na Rodovia Comendador Mário Dedini, SP-308. Sentença declarou a incorporação de 9.330,28 m² ao patrimônio do DER/SP, com indenização de R$ 225.029,46, juros de mora e compensatórios de 6% ao ano, e condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de 5%. A questão em discussão consiste em (i) redução da indenização ao valor da oferta inicial; (ii) afastamento dos juros compensatórios ou sua não cumulação com juros moratórios; (iii) redução dos honorários advocatícios. ... ()
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alegação de celebração indevida do contrato mediante biometria facial atribuída ao apelante - necessidade de realização de perícia digital - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura digital, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o apelado deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor. ... ()
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I.Caso em exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Município de Artur Nogueira - Sentença de extinção do processo - Ausência de interesse de agir verificada «in casu» - Processo sem movimentação útil há mais de 1 ano - Extinção da execução fiscal corretamente reconhecida de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184/STF, e do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Recurso não provido
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou e utilizou o cartão de benefício consignado (RCC), concordando com seus termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) analisar a regularidade da contratação digital. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Dialeticidade recursal caracterizada. Apelação que atacou os fundamentos da sentença. 4. Inexistência de cerceamento de defesa. Os elementos dos autos são suficientes para a decisão, tornando desnecessária a perícia, medida meramente procrastinatória. 5. A assinatura eletrônica do autor foi validamente realizada, com identificação do signatário por meio de biometria facial, IP e localizador. Não há indícios de fraude. Crédito liberado em conta, nunca devolvido. Termos claros do contrato. O direito de informação ao consumidor foi atendido, conforme previsto no art. 6º, III, e art. 54, §4º, do CDC, não havendo erro ou dolo na contratação. A modalidade de cartão consignado está prevista na Lei 10.820/2003 e na Instrução Normativa 28 do INSS. IV. DISPOSITIVO. 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor voltado unicamente à majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, o termo inicial dos juros de mora, bem assim da verba honorária sucumbencial. Descabida a majoração da indenização a título de danos morais. Descontos de valores reduzidos incidentes por pouco tempo e sem qualquer impugnação a impedir a reforma do julgado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de cobrança promovida por associação de moradores contra antigo e novos proprietários de lote inserido em loteamento urbano, com pedido de pagamento de R$ 38.348,95 referentes a taxas associativas inadimplidas entre abril de 2020 e janeiro de 2023. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas em relação ao antigo proprietário, Jairo, reconhecendo sua obrigação de pagamento das taxas no período em que era titular do imóvel, e afastou a responsabilidade dos adquirentes posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade e responsabilidade do ex-proprietário pelas taxas associativas vencidas durante sua titularidade; (ii) definir se os novos proprietários podem ser responsabilizados por tais encargos, mesmo sem registro do estatuto da associação no Cartório de Registro de Imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 492 da repercussão geral, condiciona a obrigatoriedade da contribuição associativa à adesão expressa do proprietário ou à existência de ato constitutivo registrado em cartório, a partir da Lei 13.465/2017. 4. O ex-proprietário Jairo adimplia voluntariamente as taxas, reconhecendo a vinculação, e não contestou o valor da dívida, o que justifica sua condenação. 5. Os adquirentes posteriores não aderiram à associação, e não há registro do estatuto na matrícula do imóvel, o que afasta a obrigação deles em contribuir. 6. Não houve inovação relevante nos recursos das partes que justifique a reforma da sentença, nos termos do art. 252 do RITJ/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos do autor e do réu desprovidos. Tese de julgamento: a) O proprietário que, mesmo antes da vigência da Lei 13.465/2017, adere e paga voluntariamente taxas associativas assume vínculo obrigacional com a associação. b) Os novos adquirentes de lote em loteamento urbano só se obrigam ao pagamento de taxas associativas se houver adesão expressa ou registro do ato constitutivo da associação na matrícula do imóvel. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; CC, art. 406, § 1º; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, I; Lei 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 492 da repercussão geral, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 15.05.2020... ()
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Caso em Exame 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por servidor público municipal de Tanabi, titular do cargo de Motorista, visando impedir sua exoneração ou desligamento do cargo efetivo em razão de aposentadoria pelo RGPS, bem como sua reintegração, caso tal exoneração ocorra no curso da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aposentadoria pelo RGPS implica vacância do cargo público e exoneração do servidor, conforme legislação municipal, mesmo para aposentadorias concedidas antes da Emenda Constitucional 103/2019. III. Razões de Decidir 3. O STF, no Tema 1.150, reconheceu a constitucionalidade de legislação municipal que prevê a vacância do cargo com a aposentadoria pelo RGPS, sem direito à reintegração. 4. A legislação local, Lei Complementar Municipal 47/2015, prevê a vacância do cargo por aposentadoria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria pelo RGPS, conforme legislação municipal, implica vacância do cargo e exoneração do servidor. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 14º; Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º; Lei Complementar Municipal 47/2015, art. 36, V. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.302.501, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 17.06.2021; TJ-SP, Apelação Cível: 1004309-76.2023.8.26.0637, Rel. Des. OSVALDO MAGALHÃES, j. em 09/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1003797-93.2023.8.26.0637, Rel. Desª VERA ANGRISANI, j. em 13/09/2023... ()
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Alienação Fiduciária de automóvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção por ausência de interesse processual - Apelo da credora fiduciária - Hipótese de abandono da causa e não de carência de interesse de agir - Ausência de intimação pessoal para andamento processual em cinco dias - Não atendimento da formalidade prevista no CPC, art. 485, § 1º que gera a nulidade do édito terminativo - Precedentes desta C. 27ª Câmara - Sentença declarada nula - Recurso PROVIDO... ()
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Assim que interposto o recurso de apelação, operada está a preclusão consumativa, de modo que não tem qualquer eficácia o segundo ato recursal praticado pela mesma parte. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO RÉU. MATÉRIA IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO E EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO RÉU, ÔNUS QUE LHE CABIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ADMISSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 323. CONDENAÇÃO QUE DEVE COMPREENDER AS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM ATÉ O FINAL DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE OFÍCIO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA, COM OBSERVAÇÕES. 1. Simples alegação de que a proposta de acordo formulada em contestação não foi analisada não tem relevância no contexto da causa, por não afetar a essência da obrigação e a sua exigibilidade. 2. Ausente a comprovação da efetiva quitação do débito por parte do devedor, não há como reconhecer o excesso de execução. Ademais, os cálculos apresentados pela autora se mostram corretos, inexistindo cobrança em duplicidade. 3. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a condenação ao pagamento de prestações deve abranger as prestações vencidas e vincendas, compreendendo estas as prestações que se vencerem até a conclusão da fase executória. Configurada que está a hipótese do CPC, art. 323, a condenação deve compreender as prestações que se vencerem durante o curso de todo o processo, isto é, até o momento da satisfação da dívida. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Reformula-se o arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixando a verba honorária, por equidade, em R$ 1.300,00, já considerados os termos do CPC, art. 85, § 11, a fim de se evitar aviltamento dos trabalhos dos advogados das partes, tendo em vista o baixo valor da condenação.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Oficial de serviços gerais. Acidente típico comprovado. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa. Necessidade de nova perícia médica, bem como de expedição de ofícios. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCI
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Ação declaratória de nulidade de contrato c.c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva do requerido, porquanto indigitado como corresponsável por ilícito que vitimou o requerente. MÉRITO. Requerente que, supostamente enleado por terceiro, celebrou novo contrato de empréstimo consignado, crendo, com isso, modificar lindes de obrigação pretérita. Ausência de prova do concurso de correspondente bancário, na aventada fraude, quão menos existindo elemento a indicar a devolução da quantia mutuada ao requerido ou a intermediário que concorreu no negócio. Inexistência de defeito do serviço disponibilizado pelo requerido. Despontar de excludente de responsabilidade, por se ter dado a laceração em razão da conduta exclusiva de terceiro. Inexigibilidade de conduta qualquer, pelo requerido, para impedir a conduta supostamente criminosa. Extravagante aos usos habituais de mercado a necessidade de que celebrado novo empréstimo, com a subsequente e imediata reversão manual da prestação, pelo mutuário ao mutuante, para fins de satisfação ou alteração de obrigação pretérita, de mesma natureza. Fato extrínseco ao serviço prestado pela instituição financeira, não caracterizando fortuito interno. Danos suportados pelo autor decorrentes da responsabilidade exclusiva de terceiro, sem qualquer participação comissiva ou omissiva do requerido. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula 479 do E. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada, para que julgado improcedente o pedido inicial. Recurso provido.... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Golpe do bilhete premiado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - Banco responsável pela conta bancária e cartão do autor - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação, na qual o requerente busca o reconhecimento da falha na prestação de serviço e a reparação por danos materiais e morais - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Não cabimento nas demandas envolvendo matéria consumerista - CDC, art. 88 e precedentes do 1STJ - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe ao impugnante - Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo, sendo de rigor a sua manutenção - PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO - Relato inaugural, no sentido de que a parte autora teria sido vítima de sequestro, diverge do relato prestado à autoridade policial na lavratura do boletim de ocorrência - Parte autora que, na verdade, foi seduzida pela possibilidade de receber «bilhete premiado», sendo conduzida por dois homens até a agência bancária, onde foram realizadas diversas transações (contratação de empréstimo, solicitação de saques e transferências para pessoa desconhecida) - Golpe que não guarda nenhum nexo de causalidade com o banco - Culpa exclusiva da vítima do estelionato - Excludente da responsabilidade objetiva do banco - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira, que não tinha como impedir as transações efetuadas na presença da parte autora - Precedentes deste Egrégio Tribunal, inclusive desta Colenda Câmara - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - RECURSO DO RÉU PROVIDO, restando prejudicado o apelo da parte autora, que objetivava a declaração de inexistência dos empréstimos e a majoração da verba indenizatória. CONCLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MÉRITO, RECURSO DO RÉU PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.... ()
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O autor busca a revisão de cláusulas dos contratos de empréstimos 998000356804 e 998000337836, alegando abusividade das taxas de juros contratadas. Pretende revisão das taxas de juros pactuadas, com adequação à taxa de juros máxima de 1,70% ao mês para empréstimos consignados, prevista na Instrução Normativa 144/2023 do INSS, ou à taxa média do BACEN, devolução em dobro e indenização de dano moral. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em verificar: i) abusividade dos juros remuneratórios; ii) devolução em dobro; iii) existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A atividade bancária está sujeita ao CDC, sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. 4. Não comprovação de ter sido o autor induzido a erro pelos prepostos do réu. 5. Os juros remuneratórios aplicados são abusivos, pois superam o dobro das taxas médias para o período da contratação. 6. A restituição em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e jurisprudência do STJ, que dispensa a análise do elemento subjetivo. 7. Não há direito à indenização por danos morais, pois a situação enfrentada não ultrapassa o patamar de mero aborrecimento cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os juros remuneratórios aplicados são abusivos, pois superam o dobro das taxas médias para o período da contratação. 2. A restituição em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e jurisprudência do STJ, que dispensa a análise do elemento subjetivo. 3. Não há direito à indenização por danos morais, pois a situação enfrentada não ultrapassa o patamar de mero aborrecimento cotidiano. Legislação citada: CDC, arts. 6º, IV, V e VIII; 39, I; 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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Hipótese de engenharia social (phishing). Responsabilização, contudo, da instituição de pagamento pela natureza e valores das operações realizadas, a demonstrar alteração abrupta do perfil de consumo, sem que fosse acionado bloqueio preventivo eficaz, constituindo falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14). Resgate de aplicação financeira, contratação de empréstimo pessoal e transferências para terceiros via PIX, fugindo ao padrão histórico da correntista. Fortuito interno caracterizado à vista das circunstâncias do caso concreto, incidindo o entendimento da Súmula 479/STJ. Recurso da instituição ré desprovida.... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora contra empresa de transporte de cargas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova. CPC, art. 370. Inutilidade da produção de prova oral para oitiva de pessoas que não estavam presentes no momento do acidente. Mérito. Responsabilidade objetiva da transportadora. CCB, art. 749 e CCB, art. 750. Precedentes desta C. Câmara. Alegação de fortuito externo não comprovada. Narrativa do acidente inconsistente com a localização dos fatos. Direito à indenização verificado. Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Contrato escrito. Ação renovatória, agregando pleito revisional. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora, provido em parte.
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Apesar de comprovado o ato ilícito, consistente em inscrição indevida de débito em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a rejeição do pedido da parte autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da anotação irregular identificada na inicial, ante a existência de legítima inscrição preexistente (Súmula 385/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção da r. sentença, quanto à verba honorária fixada em favor do patrono da parte autora - A verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa atende o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com observância dos parâmetros indicados nos, I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e o montante fixado mostra-se razoável e adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação popular ajuizada objetivando a declaração de nulidade do Contrato 510/2025, celebrado entre o Município de Leme e a artista Ana Castela para apresentação na FAPIL 2025, pelo valor de R$ 750.000,00, sob alegação de ilegalidade da inexigibilidade de licitação e lesividade ao patrimônio público, diante da situação fiscal deficitária do ente municipal. 2. A sentença julgou improcedente a demanda, nos termos do CPC, art. 487, I, determinando o reexame necessário, na forma da Lei 4.717/1965, art. 19. 3. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do reexame necessário. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação direta da artista Ana Castela por inexigibilidade de licitação observou os requisitos previstos na Lei 14.133/2021, art. 74, II; (ii) saber se houve lesividade ao patrimônio público apta a justificar a procedência da ação popular; e (iii) saber se o quadro fiscal deficitário do Município reforça a irregularidade da contratação administrativa impugnada. III. Razões de decidir 5. A ação popular exige, para sua procedência, a conjugação de ilegalidade do ato administrativo e lesividade ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIII e da Lei 4.717/1965, art. 1º. 6. A inexigibilidade de licitação para contratação de artista, prevista na Lei 14.133/2021, art. 74, II, pressupõe a inviabilidade de competição, sendo indispensável a demonstração da singularidade do objeto e da notoriedade do profissional contratado. 7. A contratação da artista Ana Castela não demonstrou a singularidade e infungibilidade da prestação artística. O segmento musical denominado «agronejo» ou sertanejo universitário apresenta ampla oferta de artistas de notoriedade equivalente, revelando a fungibilidade do objeto contratado. 8. O procedimento administrativo não apresentou justificativa técnica específica apta a demonstrar que a contratação da artista escolhida constituía objeto singular e insubstituível para a finalidade pública pretendida. 9. Também não houve demonstração adequada da compatibilidade do valor contratado com os preços praticados no mercado, em afronta aa Lei 14.133/2021, art. 72, VII. 10. A contratação direta em hipótese que demandava competição configura lesividade presumida ao patrimônio público, pois suprime o procedimento competitivo destinado à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. 11. O quadro fiscal deficitário do Município, evidenciado pelos demonstrativos de dívida consolidada e pelo estudo de impacto financeiro da folha de pagamento, embora insuficiente isoladamente para invalidar a contratação, reforça a irregularidade administrativa e a inadequação da despesa realizada. 12. A contratação administrativa impugnada violou os pressupostos legais da inexigibilidade de licitação, configurando ato nulo de pleno direito por afronta ao princípio da legalidade e ao dever constitucional de licitar. IV. Dispositivo e tese 13. Reexame necessário provido para julgar procedente a ação popular e declarar a nulidade do Contrato 510/2025, celebrado entre o Município de Leme e a artista Ana Castela para apresentação na FAPIL 2025, condenando os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIII, e 37, XXI; CPC/2015, art. 487, I; Lei 4.717/1965, arts. 1º e 19; Lei Complementar 101/2000, art. 42; Lei 14.133/2021, arts. 72, VII, e 74, caput e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023 (Tema 1.059); TCU, Súmula 39.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por trabalhador agropecuário em geral que alega redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 25/03/2022, do qual resultou fratura da extremidade distal do rádio direito. A sentença julgou improcedente o pedido, contra a qual se insurge o obreiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente da capacidade laborativa do segurado, que justifique a concessão do auxílio-acidente, conforme previsto na legislação previdenciária. 3. O laudo pericial inicial não foi conclusivo quanto à permanência da incapacidade, reconhecendo apenas incapacidade parcial e temporária, o que não é indenizável. 4. Diante da inconclusividade da prova técnica quanto à consolidação das sequelas e à natureza definitiva das limitações funcionais identificadas, mostra-se necessária a realização de nova perícia médica, notadamente diante do lapso temporal decorrido desde a avaliação anterior, a fim de propiciar exame atualizado do quadro clínico e adequada aferição da eventual redução permanente da capacidade laborativa. IV. Dispositivo. 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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