1 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
c/c LUCROS CESSANTES. Insurgência da ré contra sentença de procedência. Alegação de coisa julgada rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Prescrição decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Lucros cessantes que decorrem da indisponibilidade do bem por conta do atraso da requerida, frustrando o lucro provável e esperado, decorrente do uso normal das coisas. Lucros cessantes que foram fixados no valor correspondente a 0,5% do preço do imóvel, por mês de atraso, contados de 12 de maio de 2015 (data de início do efetivo atraso) até a data da distribuição do processo 1006582-33.2016.8.26.0068 que declarou a rescisão do negócio firmado entre as partes. Indenização que restou bem fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato. Recurso improvido... ()
2 - TJSPAÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE 1.197/13. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO 1STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada.
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4 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob alegação de que sofreu acidente típico em 29/06/2021, resultando em lesão no antebraço direito e suposta redução de sua capacidade. A perícia médica concluiu pela ausência de déficit funcional ou incapacidade laboral decorrente do acidente.
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(i) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, (ii) SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO, (iii) REPETIÇÃO DE INDÉBITO E (iv) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Procedência em parte - APELAÇÃO - Autora - Majoração do valor da indenização - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Majoração devida - Arbitramento em R$ 10.000,00, atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Entendimento desta Câmara em casos semelhantes.
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REVELIA DECRETAÇÃO. EFEITOS NÃO ABSOLUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ - . OBSERVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA A SATISFAÇÃO DE DÍVIDAS. CULPA PELO EVENTO DA PRÓPRIA PARTE AUTORA. CONSTATAÇÃO. NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO QUE LHE COMPETIAM. CONDUTA DA PARTE REQUERIDA CHANCELADA POR DECISÃO JUDICIAL. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A presunção de veracidade, quando admitida, não acarreta inexoravelmente a procedência do pedido autoral, devendo o julgador observar o conjunto probatório trazido aos autos.
7 - TJSPApelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2021 e 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor.
Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. A presente execução fiscal tem por objeto a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios dos 2018 a 2020, no valor total de R$ e 3.136,94 (três mil, cento e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos). O decreto extintivo, contudo, merece reforma, pois no curso do feito foi celebrado acordo de parcelamento dos débitos, datado de 26 de agosto de 2021. A decisão de fls. 17 homologou o referido acordo e declarou a suspensão da execução, durante o prazo convencionado pelas partes, ou seja, até 05 de julho de 2025. Sobreveio, no entanto, a sentença que desconsiderou esse fato e foi proferida em setembro de 2024, ou seja, antes do encerramento do ajuste. Nesse contexto, diante da existência de acordo de parcelamento (homologado pelo juízo) ainda em andamento, não havia ensejo à extinção do feito. Por conseguinte, é imperiosa a reforma da decisão e o retorno dos autos à origem a fim de que o processo permaneça suspenso até o prazo final para o cumprimento do pacto ou no aguardo de provocação do exequente para informar ao juízo eventual inadimplemento das parcelas. Dá-se provimento ao recurso
8 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ - . NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.
Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequela de amputação parcial do segundo quirodáctilo esquerdo. Incapacidade laborativa afastada pela prova pericial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a perda parcial da falange distal do segmento lesionado. Autor exercia a função de frentista, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Acolhimento da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à ré, diante da comprovação de que a associação possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Mérito - Tese de abalo psíquico indenizável, bem como de que os valores descontados de sua aposentadoria deverão ser devolvidos em dobro - Acolhimento em parte - Restituição que deve ser em dobro à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Por outro lado, dano moral não caracterizado - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara, em sua maioria, no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu - Reforma da sentença para revogar a benesse concedida à ré, bem como para condená-la a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário do autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
11 - TJSP*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Responsabilidade Civil objetiva e solidária. Produto falsificado. Vício do Produto. Compra e venda de tênis «Asics Revelation» através do «site» da Empresa ré. Demandante que reclama prejuízos material e moral em razão do recebimento de tênis falsificado desacompanhado de Nota Fiscal. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação ou, subsidiariamente, pela redução do «quantum» indenizatório arbitrado na sentença. EXAME: Compra efetuada através do «site» da Empresa ré, integrante da cadeia de consumo. Relação consumerista que impõe a solidariedade entre os Fornecedores. Prova pericial que foi conclusiva na demonstração de que o par de tênis adquirido pelo demandante através do «site» da demandada não era original. Laudo pericial elaborado por «Expert» de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Circunstância que impunha mesmo o acolhimento do pedido de restituição integral do preço pago. Dano moral indenizável configurado no caso vertente. Dissabor que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
Ação de busca e apreensão. Insurgência da ré quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça na sentença. Apelante pessoa natural. Presunção de veracidade da declaração de pobreza, conforme art. 99, § 3º do CPC. Ausência de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência financeira. Gratuidade processual deferida. Sentença reformada em parte. Recurso provido para conceder os benefícios da gratuidade de justiça à recorrente
Carcereiro no exercício de atribuições inerentes à função de Investigador de Polícia. Desvio de função constatado nos autos. Direito à percepção das diferenças remuneratórias, a título de indenização, no período apurado e enquanto perdurar o desvio de função. Incidência da Súmula 378 do C. STJ. Precedentes. Períodos de afastamentos do autor da atividade laboral que, todavia, devem ser excluídos do valor da indenização. Diferenças salariais que devem ser calculadas não sobre o salarial inicial da função desempenhada em desvio, mas com base na evolução funcional, nos termos do entendimento firmado em sede de recursos repetitivos - Tema 14/STJ. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos.... ()
Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.
Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, em razão das peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima «pacta sunt servanda".
Dano moral. Desacolhida. Inexistência de ato culposo praticado pelo réu.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Recurso da autora não provido... ()
Auxiliar de farmácia de manipulação - Acidente típico - Fratura dos 3º, 4º e 5º dedos da mão esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
16 - TJSPApelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora, com vistas ao reconhecimento da ocorrência de danos morais decorrentes da contratação fraudulenta. Da análise dos autos, verifica-se que os fatos retratados nos autos ofenderam a dignidade da pessoa humana. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Reforma da r. sentença. Recurso provido em parte.
17 - TJSPApelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contratos de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação
Energia elétrica - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, restituição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Imóvel desocupado, com os fios furtados, quando da lavratura do TOI - Fatos não explicados satisfatoriamente na contestação - Inexigibilidade da dívida reconhecida, por isso que correta a condenação na restituição em dobre do que foi pago - Dano moral, entretanto, não caracterizado - Indenização decotada da sentença, com redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida em parte... ()
19 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome do demandante em plataforma de acordo - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo demandado insuficiente para tanto - Declaração de inexigibilidade da dívida é medida que se impõe - Inexistência de notificação prévia a respeito da negativação do nome do demandante - Irregularidade não configurada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor - Súmula 359 do E. 1STJ - Dano moral não configurado - Demandante que é devedor contumaz - Exegese da Súmula 385/STJ - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso provido em parte
Transações sucessivas que destoam do perfil de consumo. Instituição financeira que possui responsabilidade objetiva em razão da falha na prestação de serviço. Validação de operações atípicas, sem que os mecanismos de segurança fossem acionados. Fortuito interno configurado. Conta corrente utilizada para recebimento de salário e saques em dinheiro do respectivo valor desde 2018. Fraudadores que utilizaram a conta para inúmeras transferências via Pix de valores muito além do perfil de consumo. Restituição simples dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Fato que ultrapassou o mero dissabor, tendo ocorrido a negativação do saldo da conta corrente. Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do réu desprovido.... ()
21 - TJSPAção de obrigação de fazer cumulada com declaratória, repetição do indébito e indenizatória - Empréstimo consignado - Autora - Arguição - Cerceamento na produção da prova - Inocorrência - Perícia documentoscópica - Desnecessidade - Documentos - Suficiência para o julgamento - princípio da persuasão racional (CPC, art. 370).
Autora - Contratação eletrônica - Réu - Comprovação da relação jurídica - Portabilidade da dívida primitiva e saque do numerário - Desincumbência do ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Autora - Alegação - Fraude - Descaracterização - Vedação ao comportamento contraditório - «Venire contra factum proprium» - Dever da boa-fé objetiva (CCB, art. 422).
Autora - Litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos e recurso manifestamente protelatório - Figura do «improbus litigator» - Configuração - Multa - Imposição - Inteligência dos arts. 80, II e VII e 81, do CPC - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção.
Apelo da autora desprovido com aplicação de multa pela litigância de má-fé.
22 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -
Inscrição indevida - Sentença de procedência - Apelo da ré - Descabimento - Sentença que não comporta quaisquer reparos - Demonstrada irregularidade na cobrança efetuada em face do autor - Reconhecimento de débito inexistente - Negativação indevida - Ilícito e dano moral presumido - Valor fixado em primeiro grau que se afigura razoável e proporcional - Verba indenizatória fixada de forma adequada (R$ 10.000,00), levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - De rigor a manutenção da procedência do pleito autoral - Sentença de procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada - Recurso não provido.... ()
Apelação. Contratos Imobiliários. Correção Monetária. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Dubai SB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e Dubai Construtora e Incorporadora contra sentença que julgou procedente a ação movida por Aldemar Cordeiro Barbosa e Adelina Aparecida Toaldo Barbosa, declarando abusiva a correção monetária mensal e cumulativa sobre as parcelas do contrato, determinando a revisão para correção anual e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da correção monetária mensal em contratos com prazo inferior a 36 meses, e (ii) a devolução em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da Lei 10.931/2004, art. 46, a correção monetária em contratos imobiliários com prazo inferior a 36 meses deve ser anual. A inserção de uma última parcela de R$ 100,00 para simular prazo igual ou superior a 36 meses configura fraude à lei. 4. A devolução em dobro dos valores pagos a maior é devida, conforme entendimento do STJ, que dispensa a caracterização de má-fé para tal devolução. Os juros de mora incidem desde a citação, a mais enérgica das interpelações. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extensão artificial do prazo contratual para aplicação de correção monetária mensal é nula. 2. A devolução em dobro dos valores pagos a maior é devida, independentemente de má-fé. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, art. 406. Lei 10.931/2004, art. 46, art. 47.CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1069346-49.2022.8.26.0002, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2025.... ()
24 - TJSPDeclaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Preliminares - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Prova juntada suficiente ao deslinde da demanda - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Preliminares afastadas - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Contratação realizada mediante digitação de senha pessoal e intransferível - Refinanciamento - Empréstimo consignado para quitação de avenças anteriores - Efetiva disponibilização do saldo residual (troco) da operação em conta bancária da autora - Fruição da integralidade do valor depositado - Regularidade do vínculo - Ônus do qual o réu se desincumbiu - CPC, art. 373, II - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de fraude ou não contratação - Regularidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido.
25 - TJSPAPELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Cobrança com base na média de consumo. Possibilidade. Elementos dos autos que revelam que o hidrômetro da autora está situado em local inacessível. Necessidade de observância da Súmula 410/STJ e do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Cód. Civil. Incontroversa constatação de indevida cobrança de resíduos sólidos. Restituição dobrada dos valores cobrados em excesso. Possibilidade. Dano moral. Inexistência. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
26 - TJSPAÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -
Autora que alega ter havido danos em equipamentos do segurado em razão de oscilação/sobrecarga na rede de distribuição de energia elétrica - Pretensão à condenação da ré a ressarcir os gastos que teve com a indenização paga - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Autora/apelante que apresentou laudos técnicos unilaterais, sem o crivo do contraditório - Autora que, ademais, não preservou os equipamentos avariados, o que inviabilizou a produção de prova pericial, para apuração das condições dos equipamentos e a causa do evento danoso - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
27 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS DE MARCA IMPORTADA (OPME). ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. JUNTA MÉDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO EQUIVALÊNCIA TÉCNICA DOS MATERIAIS NACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Apelação interposta pela beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, em ação na qual se pleiteava a cobertura de materiais cirúrgicos de marca importada específica para realização de artroplastia total de joelho, bem como a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais em razão da recusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em: (i) verificar se houve cerceamento probatório em razão da alegada insuficiência de esclarecimentos periciais; (ii) apurar a obrigatoriedade de cobertura de materiais cirúrgicos de marca exclusiva indicada pelo médico assistente e a ocorrência de danos morais pela recusa parcial; (iii) avaliar se a conduta da operadora enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de cerceamento probatório, pois o perito judicial prestou esclarecimentos suficientes, confirmando a adequação técnica dos materiais nacionais ofertados, sendo o juiz o destinatário final da prova. A instauração de junta médica é legítima quando o médico assistente deixa de indicar três marcas de fabricantes distintos ou quando há divergência clínica, conforme arts. 7º e 11 da Resolução Normativa ANS 424/2017. A autonomia do médico assistente não é absoluta no que tange à escolha de marca exclusiva de OPME, especialmente em procedimentos eletivos nos quais a equivalência técnica de materiais nacionais é atestada por perícia judicial e por junta médica regularmente constituída. A Súmula 96/TJSP é inaplicável ao caso, pois não houve negativa de cobertura do procedimento ou da patologia, mas apenas divergência técnica sobre o fornecedor do insumo. Ausência de dever de indenizar, uma vez que a conduta da operadora pautou-se em estrita observância às normas regulamentares e a recusa parcial, lastreada em critérios técnicos, não configura dano moral nem ofensa a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O descumprimento pelo médico assistente da exigência de indicação de ao menos três marcas de fabricantes distintos para OPME, nos termos do art. 7º, I e II, da RN ANS 424/2017, legitima a instauração de junta médica pela operadora de plano de saúde, não configurando recusa arbitrária de cobertura. 2. Confirmada, por laudo pericial judicial, a equivalência técnica entre o material importado prescrito e os materiais nacionais com registro na ANVISA ofertados pela operadora, e tendo sido o procedimento cirúrgico regularmente autorizado, não há ilícito civil apto a ensejar indenização por danos morais". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 47, 51, IV e 54; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 252 do RITJSP; RN ANS 424/2017, arts. 3º, I, 6º, 7º, I e II, 11, § 1º, e 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema Repetitivo 1.365; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.(a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP1), j. 06/04/2026.... ()
Indeferimento da petição inicial por ausência de inclusão de adquirente sucessivo no polo passivo - Autor que desde a inicial preserva a aquisição posterior por terceiro de boa-fé e limita o pedido à declaração de ineficácia da doação originária, com conversão em perdas e danos contra os participantes do ato fraudulento - Litisconsórcio passivo necessário restrito aos partícipes do negócio impugnado - Conluio com o segundo adquirente não demonstrado - Jurisprudência do 1STJ e deste Tribunal - Indeferimento indevido - Recurso provido, com cassação da sentença e determinação de prosseguimento do feito.... ()
29 - TJSPAPELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO.
Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora demandante. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova, quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Fragilidade dos documentos apresentados pela demandante, porque não demonstram adequadamente o nexo de causalidade entre as alegadas oscilações de energia e os danos. Documentos que mencionam genericamente a causa determinante e a origem dos eventos. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Ônus probatório que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Vícios Construtivos. Seguro habitacional. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva. Inconformismo do autor. Não convencimento. Apólice privada (ramo 68). Ofício do agente financeiro que indica a Companhia Excelsior de Seguros como responsável pela cobertura securitária. Ausência de vínculo contratual com a ré. Inexistência de «pool» de seguradoras. Precedentes específicos desta Colenda 9ª Câmara. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
31 - TJSPAPELAÇÃO. COBRANÇA POR SERVIÇO DE «STREAMING» IMPUGNADA PELO AUTOR.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Requerente alega estar sendo cobrado indevidamente desde maio de 2024 por serviço de «streaming» que não contratou. Pugnou pela condenação da requerida a restituir em dobro o valor desembolsado e ao pagamento de indenização por morais, ressaltando o desvio produtivo. Respeitável sentença determinou o cancelamento das cobranças e condenou a empresa ré à repetição do indébito em dobro, sendo afastado o pedido de indenização por danos morais. Julgado condenou a requerida ao pagamento das verbas de sucumbência com honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Recurso do autor. Apelante insiste na procedência do pedido de indenização por danos morais, enfatizando o desvio produtivo. Entende que a verba honorária deve ser arbitrada com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil («OAB»), em razão do disposto no art. 85 § 8º «A», do CPC. Teoria do desvio produtivo. Inaplicabilidade. Apelante que não comprovou ter sido privado de seus afazeres cotidianos. Tentativas infrutíferas de resolução administrativa e ajuizamento da ação que não geram o dever de indenizar. Precedentes. Fatos narrados que, ademais, não ultrapassaram a barreira do mero aborrecimento decorrente de desacordo comercial. Jurisprudência. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa (R$30.079,80). Magistrado não está vinculado e muito menos subordinado a adotar a tabela de preços sugerida e divulgada pelo órgão de classe dos Advogados, pois implicaria em indevida e repugnante interferência na tarefa indelegável do Juiz. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
I. Caso em Exame Ação indenizatória proposta contra o Município de José Bonifácio, em razão de danos materiais causados pela queda de caminhão em um córrego, devido à fragilidade de uma ponte de madeira que não suportou o peso do veículo. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o município ao pagamento de indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do município pelos danos causados ao veículo do autor, considerando a alegação de culpa exclusiva ou concorrente do motorista e a impugnação quanto à extensão do dano material. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do município é fundamentada no CF/88, art. 37, § 6º, que estabelece a responsabilidade objetiva por atos comissivos e subjetiva por omissões. 4. No caso, a omissão do município em manter a ponte em condições adequadas de uso e a ausência de sinalização adequada configuram a responsabilidade civil, não havendo prova de culpa exclusiva ou concorrente do motorista. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25.10.2005. TJSP, Apelação Cível 1000493-50.2021.8.26.0025, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 12.09.2023. TJSP, Apelação 0003167-38.2011.8.26.0358, Rel. Moreira de Carvalho, j. 01.08.2012.... ()
33 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada contra o Município de Osasco. A autora, servidora pública municipal, exerce atividades como auxiliar de enfermagem no Pronto-Socorro Jardim DAbril e requer a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com pagamento retroativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo à autora, considerando sua exposição a agentes biológicos. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou insalubridade em grau máximo devido à exposição contínua da autora a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. O laudo pericial tem natureza declaratória, permitindo o pagamento retroativo do adicional. 4. A ausência de comprovação do fornecimento e uso regular de EPIs adequados reforça a necessidade do pagamento do adicional em grau máximo. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()