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Doc. ADM Direito 588.4577.3942.7519

1 - TJSP CONTRATO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Capitalização - Admissibilidade, pois expressamente contratada - Tabela Price - Admissibilidade, já que contratada - Cobrança conforme pactuado - Sentença mantida - Apelação improvida.

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Doc. ADM Direito 309.0851.4106.5992

2 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL - DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS - AUTISMO - DIREITO A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - LEI 8.112/90, art. 98 - APLICÁVEL AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - TEMA 1097 DO STF - REDUÇÃO DA JORNADA PARA 30 HORAS SEMANAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 688.6250.1632.5438

3 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de Terceiro - Contrato de cessão de posse firmado com terceiro Adilson - Posse do terceiro adquirida de mero detentor da área - Detentor que não tinha permissão para transmitir o bem, conforme reconhecimento por sentença já transitada em julgado - Posse precária que se transmite aos demais - Impossibilidade de conversão em posse legítima - Improcedência dos embargos de terceiro devidamente decretada - Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 961.9884.7387.9044

4 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RFEPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A INCORPORADORA À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS ATUALIZADAS E EM DOBRO.

Entendimento consolidado vai no sentido de que a inserção da trigésima sexta parcela do financiamento vem com a finalidade manifesta de obter para a credora a possibilidade de aplicar a correção monetária mensal, no lugar da anual, com evidente intuito de fraudar os dispositivos legais colocando o consumidor em situação de onerosidade descabida. Aplicação dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. ... ()

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Doc. ADM Direito 187.8255.7718.8879

5 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação ajuizada com fundamento em cobrança de dívida prescrita. Denegada a gratuidade judiciária à demandante. Desprovimento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, interposto contra esta decisão, com trânsito em julgado certificado. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recorrente que pretende a concessão da benesse e o prosseguimento do feito. Impossibilidade. Ocorrência da preclusão. Dicção do arts. 507, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 759.1791.5499.6111

6 - TJSP Direito Registral. Apelação. Carta de Arrematação. Exigências. Impugnação parcial. Registro de Imóveis. Apelação não conhecida. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a qualificação negativa à carta de arrematação de imóvel, devido ao descumprimento de exigências registrárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a carta de arrematação cumpre todas as exigências legais para registro, incluindo a apresentação de documentos pessoais e a prova do recolhimento do ITBI. III. Razões de Decidir 3. A apelação não pode ser conhecida, pois os apelantes não impugnaram todas as exigências registrárias, o que prejudica a dúvida. 4. O registrador tem autonomia para exigir o cumprimento de todas as normas legais, incluindo a apresentação de documentos e o pagamento de tributos. 5. Orientação para futura prenotação: necessidade de cumprimento dos arts. 903 do CPC e 25 da Resolução 236 do CNJ quanto à assinatura do auto de arrematação. Exigência de recolhimento do ITBI que não pode ser afastada na esfera administrativa pela previsão contida em lei municipal. Juntada de RG e certidão de casamento como exigência ao cumprimento do princípio da especialidade subjetiva (art. 176 da Lei de Registros Públicos). IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação não conhecida. Dúvida prejudicada. Tese de julgamento: 1. A impugnação parcial das exigências registrárias prejudica a dúvida. 2. O registrador deve assegurar o cumprimento de todas as exigências legais para o registro. Legislação Citada: CF/88, art. 237; Lei 6.015/73, art. 176, §1º, II, item 4; Lei 8.935/94, art. 28; CTN, art. 35, I; Lei Municipal 404/2022, arts. 48 e 49. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001028-25.2024.8.26.0590, Rel. Francisco Loureiro, Conselho Superior da Magistratura, j. 19/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1044945-85.2019.8.26.0100, Rel. Pinheiro Franco, Conselho Superior da Magistratura, j. 26/11/2019

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Doc. ADM Direito 983.5438.6558.3945

7 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Suspensão do perfil do autor na plataforma Tiktok sob o argumento de que houve violação dos termos de uso da plataforma. Termos pejorativos contidos no vídeo postado pelo autor que não são de autoria do autor. Uso da função «costura» da plataforma da ré, de modo que o autor apenas reagiu ao vídeo publicado por terceira, que gravou a si mesma e se utilizou de humor autodepreciativo a fim de angariar visualizações. Autor que nunca teve intenção de ofender a pessoa retratada no vídeo. Violação não caracterizada. Ausência de individualização de qualquer conduta lesiva atribuível ao autor, o que se traduz em mera assertiva. Exercício regular de direito não configurado. Precedentes. Elementos que demonstram que o autor utilizava a plataforma mantida pela ré para fins profissionais, o que deixou de ser possível após o bloqueio de sua conta. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, por atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos Apelo provido

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