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Embargos de Terceiro - Contrato de cessão de posse firmado com terceiro Adilson - Posse do terceiro adquirida de mero detentor da área - Detentor que não tinha permissão para transmitir o bem, conforme reconhecimento por sentença já transitada em julgado - Posse precária que se transmite aos demais - Impossibilidade de conversão em posse legítima - Improcedência dos embargos de terceiro devidamente decretada - Negado provimento ao recurso
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Entendimento consolidado vai no sentido de que a inserção da trigésima sexta parcela do financiamento vem com a finalidade manifesta de obter para a credora a possibilidade de aplicar a correção monetária mensal, no lugar da anual, com evidente intuito de fraudar os dispositivos legais colocando o consumidor em situação de onerosidade descabida. Aplicação dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. ... ()
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Ação ajuizada com fundamento em cobrança de dívida prescrita. Denegada a gratuidade judiciária à demandante. Desprovimento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, interposto contra esta decisão, com trânsito em julgado certificado. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recorrente que pretende a concessão da benesse e o prosseguimento do feito. Impossibilidade. Ocorrência da preclusão. Dicção do arts. 507, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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