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Doc. ADM Direito 914.3323.3467.0264

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. INDICAÇÃO MÉDICA DE PRÓTESE ESPECÍFICA. PACIENTE IDOSA PORTADORA DE ARTROPATIA DEGENERATIVA SEVERA (CID M16). NEGATIVA DE COBERTURA SOB FUNDAMENTO DE JUNTA MÉDICA E NORMAS ADMINISTRATIVAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 424/2017 DA ANS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRÊS FORNECEDORES OU MARCAS DO MATERIAL PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NO RELATÓRIO MÉDICO. AUSENTE OS

REQUiSITOS DO CPC, art. 300. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 955.2208.9303.9382

2 - TJSP Execução fiscal. IPTU. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Mera celebração de compromisso de venda e compra, registrado ou não, não transfere a propriedade imobiliária e, bem por isso, a compromitente vendedora segue respondendo pelo imposto, se assim dispuser a lei municipal. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. Agravo de instrumento desprovido.

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