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Ação monitória. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência do banco autor. Determinação de recolhimento das despesas de citação que não foi atendida e deu causa à extinção do feito e cancelamento da distribuição em cumprimento ao disposto no CPC, art. 290. Sentença que deve ser mantida. Recurso desprovido
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Pessoa jurídica - Ausência de demonstração da situação econômica precária ou estado de deficitário vivenciado pela empresa - Deferimento do pedido - Descabimento - Recurso improvido. ... ()
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Caso em Exame. Ação indenizatória por dano moral cumulada com devolução de valores, julgada improcedente. A parte autora alega ter sido vítima de golpe e não ter assinado o contrato de empréstimo, requerendo a inexigibilidade do débito. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora firmou validamente o contrato de empréstimo consignado e se há responsabilidade do banco por eventuais fraudes. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários por fraudes. O banco réu comprovou documentalmente a origem do débito e a assinatura eletrônica da parte autora no contrato de empréstimo, não havendo irregularidades no procedimento. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14. Instrução Normativa 28/2008 do INSS, arts. 3º, III, e 5º. STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 479. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos, declarando a inexistência do contrato impugnado, condenando o banco réu a restituir os valores descontados do benefício previdenciário, admitida a compensação com o crédito fornecido, e afastando o pedido de indenização por dano moral. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano moral indenizável e a possibilidade de compensação entre créditos e débitos. III. Razões de decidir3. Declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, é o caso de retorno das partes ao estado anterior, cabendo à instituição financeira restituir os valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário e ao autor devolver o crédito que tenha recebido. Vedação ao enriquecimento sem causa. Fornecimento de dinheiro por fraude bancária que não se equipara à amostra grátis. 4. Apesar do desconto indevido em verba alimentar caracterizar em regra dano moral in re ipsa, as circunstâncias específicas dos autos afastam a presunção, ante a demora considerável para o ajuizamento da ação sem que o autor tivesse notado a realização dos descontos e sem a devolução do crédito, que não se equipara a amostra grátis. Ausência de prejuízo à subsistência e de violação a direito de personalidade. IV. Dispositivo5. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos material e moral - Desconto mensal em benefício previdenciário alegadamente não autorizado - Apelação exclusiva da autora - Dano moral não configurado - Descontos em percentual diminuto - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Recurso não provido
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Ação ajuizada visando a manutenção do autor e seus dependentes nas mesmas condições de cobertura assistencial do plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho, com o autor assumindo o pagamento integral do plano. Sentença que julgou procedente a ação, confirmando a liminar concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a obrigatoriedade da operadora de fornecer ao beneficiário inativo o mesmo plano de saúde que aos beneficiários ativos, conforme o estabelece a Lei 9.656/98, art. 31. III. RAZÕES DE DECIDIR. A RN 488/2022 da ANS não pode se sobrepor à Lei 9.656/98, norma superior, que garante ao aposentado o direito de ser mantido no plano de saúde nas mesmas condições dos beneficiários ativos, desde que pague o valor integral da mensalidade. É vedada a criação de planos distintos para ativos e inativos com critérios de custos diferenciados, conforme decidido pelo C. STJ - no Tema 1034 dos Recursos Repetitivos. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei 9.656/98, art. 31. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 09/12/2020... ()
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Distinção ao tema 1.289/STJ - e desnecessidade de suspensão processual até o julgamento repetitivo. 2. A utilização não autorizada de imagem de pessoa pública em obra de cunho comercial, ainda que com conteúdo histórico e informativo, gera o dever de indenizar por danos morais, conforme o Enunciado Sumular 403/STJ - . 3. A indenização por danos morais de R$ 7.500,00 é adequada e proporcional, considerando a finalidade comercial limitada da obra e a ausência de caráter depreciativo. 4. A ausência de comprovação dos prejuízos financeiros impede o reconhecimento de danos materiais, sendo necessária prova concreta do valor que se deixou de ganhar. 5. Sentença reformada em parte, com redistribuição sucumbencial. 6. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. Irresignação do demandado. PREPARO RECURSAL. A ausência de recolhimento do preparo recursal atrai a incidência do disposto no CPC, art. 1.007, configurando deserção e, por conseguinte, impedindo o conhecimento do recurso interposto.Recurso não conhecido. Honorários advocatícios majorados. Recurso do demandante. DANOS MORAIS. Pedido de majoração do quantum arbitrado para R$10.000,00 reais. Ressalte-se que a matéria recursal não se enquadra na controvérsia delimitada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), por tratar exclusivamente do quantum indenizatório, sendo incontroversa a configuração do dano. Acolhimento parcial. Considerando-se a ocorrência de dano moral, já reconhecida, e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias específicas do caso concreto, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pleito de restituição dos valores em dobro. Acolhimento. Tratando-se de descontos posteriores a 30/03/2021, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva para que a restituição ocorra na forma dobrada, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Apelação parcialmente provida.... ()
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Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais - Golpe do falso funcionário - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - Banco responsável pela conta bancária e cartão de crédito da autora - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação, na qual a requerente busca o reconhecimento da falha na prestação de serviço e a reparação por danos materiais e morais - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras nas hipóteses de falha na prestação de serviços - CDC, art. 14, caput - Súmula 479/STJ - Mensagem sms enviada à demandante sobre suposta compra efetuada em seu cartão de crédito - Autora que ligou para o número de telefone informado na mensagem e foi redirecionada para conversa em aplicativo de mensagens - Número de telefone para o qual a consumidora ligou que não consta dentre os canais oficiais de atendimento da casa bancária - Contato em aplicativo estabelecido a partir de número notadamente não oficial - Consumidora que admite ter seguido as orientações do falsário e, acreditando estar «prestando caução» para o banco réu, transferiu valor para conta de pessoa física mantida em instituição financeira diversa - Fato que, por si só, deveria ter despertado a imediata desconfiança da demandante - Conjunto probatório denota a inexistência de falha na prestação do serviço e indica que a conduta da parte autora foi determinante no sucesso da empreitada criminosa, de modo que o nexo causal foi rompido - Prejuízo narrado decorrente de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro - Inteligência do art. 14, §3º, do CDC - Precedentes desta Colenda Câmara - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO DO RÉU PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.... ()
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O pronunciamento que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas possui natureza de decisão interlocutória com conteúdo de mérito, impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC). 2. A interposição de apelação contra tal decisão configura erro grosseiro, afastando a incidência do princípio da fungibilidade recursal, cuja aplicação pressupõe dúvida objetiva razoável sobre a via recursal adequada. 3. Entendimento pacificado no STJ, desde 2019, e reiterado pelo TJSP, afastando a possibilidade de fungibilidade em hipóteses posteriores à consolidação jurisprudencial. 4. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória promovida em face do plano de saúde e do nosocômio julgada parcialmente procedente, declarando inexigível a cobrança em face da consumidora, respondendo o plano de saúde de forma integral pelas despesas médicas e pela reparação do dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da Notre Dame como parte no processo, (ii) a existência de falha na prestação de serviço e o nexo causal e (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A Notre Dame é parte legítima, pois autorizou a admissão da paciente no InCor, devendo custear o tratamento relacionado a intercorrências supervenientes e a impossibilidade de remoção segura da paciente para sua rede credenciada. 4. A recusa de cobertura em situação de urgência configura dano moral, não sendo excessiva a indenização arbitrada em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Produção antecipada de provas (exibição de documentos). Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Insurgência. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. Apelação da autora, sustentando que a pretensão resistida restou demonstrada uma vez que o réu, mesmo notificado, não apresentou o contrato no âmbito extrajudicial. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em análise consiste em determinar se restou comprovado o prévio pedido administrativo de exibição de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ausência de necessidade da tutela jurisdicional, inexistindo comprovação da recusa do réu em fornecer os documentos administrativamente, com recolhimento da taxa correspondente e conferido prazo razoável para o cumprimento da solicitação. Requisitos indicados em julgamento de Recurso Repetitivo pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . Suplicante que possui outros meios para atingir sua pretensão. Desnecessidade concreta da atividade jurisdicional. Determinação de emenda à inicial para adequação da demanda. Não atendimento. Ausência de interposição de recurso contra a decisão que determinou a emenda. Reiteração de alegações sem correção da peça inaugural. Descumprimento de determinação judicial. Impossibilidade de regular prosseguimento do feito. Inexistência de interesse legítimo para o ajuizamento desta demanda cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Decreto extintivo mantido. 5. Recurso não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 381 e CPC, art. 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe 02/02/2015... ()
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Ação declaratória de nulidade de citação - Sentença de improcedência - Reforma - Citações realizadas em ação monitória e em cumprimento de sentença enviadas a endereço no qual o réu não mais residia - ARs assinados por terceiro, em local sem portaria - Provas robustas apresentadas pelo apelante: contrato de locação firmado antes das citações, contas de consumo da época em local diverso, declaração do síndico negando o recebimento e apontando divergência de assinaturas e RG constantes nos ARs - Violação aos arts. 242 e 248, §4º, do CPC - Ausência de aperfeiçoamento do ato citatório - Reconhecimento do vício transrescisório e nulidade das citações - Anulação da sentença que constituíra título executivo judicial e suspensão do cumprimento de sentença - Determinação para nova intimação pessoal do réu para apresentação de defesa no prazo legal, nos autos da ação monitória, posto que já considerado citado com a distribuição da presente ação - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido, com determinação, nos termos do acórdão.... ()
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Alegação de prisão indevida por excesso de prazo decorrente do não reconhecimento da continuidade delitiva na execução penal. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, por se tratar de questão estranha ao processo civil de indenização. A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXV, pressupõe a demonstração do ato jurisdicional ilícito reconhecido pela autoridade judiciária competente, do dano efetivo e do nexo causal, não se configurando pela mera discordância do jurisdicionado com a decisão judicial. Pedido de unificação das penas apreciado exaustivamente nas instâncias criminais, com o reconhecimento da falta dos requisitos subjetivos da continuidade delitiva e da habitualidade criminosa. Ausência de ilicitude na atuação estatal. Pretensão indenizatória diante da inexistência do erro judiciário. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Bancários. Seguro prestamista. Contratação não solicitada. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção. Incompetência territorial. Condenação da advogada constituída ao pagamento de multa por ato atentatório à Justiça. Apelo da autora. Insurgência recursal restrita a afastar a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Insucesso processual que não caracterizou conduta ímproba. Ausência de descumprimento de ordem judicial ou embaraço à atividade jurisdicional. RECURSO PROVIDO.... ()
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Cerceamento de defesa - Não configurado - Fase instrutória desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Nulidade não configurada. Preliminar afastada. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Insurgência da autora contra r. sentença de improcedência - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Validade da contratação digital - Documentação juntada pelo réu comprova a regularidade da contratação, mediante biometria facial da autora («selfie»), com apresentação de geolocalização e IP do dispositivo- Comprovante do TED relativo ao «troco» lançado a crédito na conta corrente da autora - Conjunto probatório e impugnação genérica da autora que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Vício de consentimento não configurado - Inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Compra e venda de materiais de construção. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Orçamentos não consubstanciam início de prova documental, uma vez que não revelam a existência de pagamento, o que retira a verossimilhança da alegação e, consequentemente, torna desnecessária e impertinente a abertura de instrução probatória para a produção de prova oral. Prova testemunhal incapaz de suprir a ausência de comprovação documental no que se refere à compensação dos cheques, à titularidade das contas destinatárias e ao ingresso dos valores no patrimônio da ré. Outrossim, a alegação de coação está desacompanhada de prova mínima. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova do direito que alega possuir, conforme CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente veículo deixado para venda, cujo preço não foi pago, julgada parcialmente procedente em primeira instância. 1.2. Recurso do réu insistindo na improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se o falecido Maurício Barbosa transferiu o veículo ao réu mediante contrato de compra e venda ou se apenas o entregou em consignação para intermediação de venda. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Réu não comprovou a alegada aquisição do veículo. Contrato sem data e desacompanhado de prova de pagamento do preço. 3.2. Obrigatoriedade do pagamento aos sucessores do proprietário. 4. Dispositivo: Recurso do réu desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.... ()
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