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Doc. ADM Direito 250.6206.2475.8204

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA EM PARTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO DECIDIDO EM COLEGIADO. ANÁLISE DE TODAS AS MATÉRIAS POSTAS EM DISCUSSÃO. NATUREZA INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 928.2217.6742.1386

2 - TJSP Apelação cível. Compra e venda. Ação de resolução contratual com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação da inicial de que a peça entregue pela ré é diversa da que foi solicitada nas tratativas para aquisição. Proposta comercial formalizada pela vendedora, com aprovação pela compradora. Alegando a autora que a peça que lhe foi entregue não corresponde à que foi solicitada, era dela o ônus de provar tal alegação, do qual não se desincumbiu. A única prova pela qual a autora se interessou foi a prova oral, a fim de demonstrar que sofreu lucros cessantes, não lhe socorrendo a alegação, apenas em sede recursal, de que seria necessária a produção de prova pericial. Finalmente, é incontroverso que a peça entregue pela ré corresponde à que constou da proposta comercial. Compra e venda perfeita e acabada (arts. 481 e 482, CC). Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 671.1384.5133.9123

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS.

Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessórios. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 653.1156.3643.4200

4 - TJSP Embargos de Declaração. Obrigação de fazer e reparação de danos. Financiamento de imóvel. Oferta de crédito para quitação de parcelas em atraso de financiamento de imóvel, que não se consumou gerando prejuízos. Acórdão que negou provimento aos apelos das partes, confirmando a sentença que acolheu em parte os pedidos, condenando o réu embargado apenas ao pagamento de indenização por dano moral. Omissão a respeito da retomada dos pagamentos suspensos por força da liminar em agravo, a qual foi confirmada pelo colegiado, restando silente a sentença e o acórdão que a confirmou sobre o tema. Ausência de impugnação por parte do embargado, que apresentou resposta genérica. Vício sanado para determinar a retomada do pagamento das prestações do financiamento imóvel de forma mensal diretamente ao réu, que deverá possibilitar os meios necessários, a partir do trânsito em julgado, incluindo as prestações vencidas até então. Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 147.2995.9351.8187

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Não conhecimento. Indeferimento do pleito de justiça gratuita e concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Transcurso in albis do prazo concedido. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 657.6561.3568.3451

6 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA.

Multa de fidelização. Pessoa jurídica. Ação de rescisão contratual, obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato, reconhecer a ilegalidade das multas e acolher o pedido indenizatório por dano moral. Irresignação da ré. Descabimento. Juntada de prova com a interposição da apelação. Impossibilidade. Durante a instrução processual foi possibilitada a juntada do documento mencionado previamente na contestação e, nem nesse momento, a ré apresentou o documento ou informou acerca do teor do link colacionado nas razões do recurso. Nos termos do disposto nos CPC, art. 434 e CPC art. 435, inválida a prova colacionada nas razões de apelação, diante da extemporaneidade, já que não constitui documento novo. Cliente pessoa jurídica e destinatária final do serviço de telefonia, a permitir aplicação das normas consumeristas. Precedentes da Câmara. A cobrança de multa por rescisão antecipada e antes do término da vigência de contrato com prazo de permanência é permitida. E em se tratando de pessoa jurídica, inexiste abusividade na estipulação de prazo de 36 meses, a teor do disposto na Resolução 632/2014 da ANATEL. Entretanto, no caso sub judice, a portabilidade foi realizada após o prazo de fidelidade estipulado. Ausente documento regularmente assinado por responsável legal da autora. Multa regularmente afastada. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 747.7729.0073.4232

7 - TJSP DANO MORAL -

Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. ... ()

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Doc. ADM Direito 934.6141.3727.3006

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. MOLÉSTIA PASSÍVEL DE TRATAMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO CAUSAL. CONCAUSA ESTABELECIDA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Patologia na coluna vertebral. Função de motorista de caminhão. Perícia judicial conclusiva, atestando a redução parcial e temporária da capacidade para o trabalho. Necessidade de afastamento do labor para tratamento, com possibilidade de recuperação funcional. Ausência de consolidação da lesão. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 não cumpridos. Incapacitação total e temporária para o trabalho demonstrada. Nexo causal estabelecido. Teor conclusivo do Laudo pericial. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-doença acidentário reconhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 266.1409.2967.5166

9 - TJSP Declaratória de Existência de Relação Jurídica. Contribuição associativa. Loteamento aberto. Cobrança. Insurgência contra sentença de procedência. Não acolhimento. Filiação a associação de moradores prevista em contrato de promessa de compra e venda é eficaz. Pretendida desfiliação que só pode ocorrer da mesma forma como estabelecida a obrigação. Sentença mantida, sem majoração da verba honorária, pois já estabelecida em seu máximo. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 215.4903.9305.5520

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que há regularidade do contrato celebrado entre as partes, pois os descontos são provenientes de contrato firmado de forma digital e que não há dano moral a ser reparado, devendo ser afastada a condenação ou reduzido seu valor e, por fim, que deve haver a concessão da gratuidade judiciária e afastamento de sua condenação nas verbas de sucumbência, pois é uma entidade sem fins lucrativos - Descabimento - Indeferimento da gratuidade judiciária mantido - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira Inteligência da Súm. 481 do STJ - Incontroverso que o autor jamais se associou à ré e concordou com a cobrança da taxa associativa «sub judice», uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que a existência do contrato firmado, nos termos do CPC, art. 429, II - Quantum indenizatório fixado em patamar adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 247.6558.1859.5068

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 134.4187.4764.7811

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. NEGÓCIO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA. ASSINATURA FORJADA. PROVA PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO ATO ILÍCITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil por ambas as partes objetivando a reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição dobrada e concedeu indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A autora, pela majoração da indenização para R$ 10.000,00. O requerido, pela improcedência dos pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 425.1746.7336.0084

13 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito cc Indenização Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ausente prova da contratação lícita - Prestadora de serviços que responde de forma objetiva, na forma do CDC, art. 14 - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Quantum de R$10.000,00 reduzido para R$5.000,00 - Precedentes deste e. Tribunal - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 394.0938.9836.4473

14 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Instrumentos particulares - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 577.9784.5219.5874

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recuso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 518.0236.1861.0450

16 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 907.3068.0359.2720

17 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DORT. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício infortunístico a segurada acometida por problemas nos membros superiores e inferiores. ... ()

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Doc. ADM Direito 944.4530.1769.0594

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência da ação. Insurgência da empresa ré. Contrato de compra e venda de veículo. Autora que já havia feito outros negócios com a ré, e alega ter assinado o contrato a pedido da requerida, apenas para garantir a taxa de juros, já que não tinha interesse na compra do caminhão naquele momento. Requerida que alega que a autora teria se arrependido do negócio. Não comprovação. Documentos que demonstram que a autora não tinha a intenção de adquirir qualquer veículo. Laudo pericial que constatou que diversos documentos trazidos aos autos pela ré, inclusive notas fiscais, continham assinaturas que não foram produzidas pela parte autora. Falsificação que sequer foi impugnada pela parte ré nas razões recursais. Ato ilícito evidente. Inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes que é indevida. Dano moral configurado. Ofensa à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Valor razoável, não merecendo sofrer redução. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 592.6810.2359.1146

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO VALOR SIGNIFICATIVO DA CAUSA. MODIFICAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Terceiro opostos em decorrência da constrição judicial de veículo adquirido da executada em 07/03/2023, por R$ 763.951,58, com tradição realizada na mesma data. Alegou-se a inexistência de restrições, ônus ou vínculo com a executada, bem como a ausência de averbação da certidão prevista no CPC, art. 828 pelo exequente. A sentença julgou procedentes os embargos para cancelar a penhora sobre o bem e fixou os honorários advocatícios de forma equitativa em R$ 1.500,00. Apelação interposta pela embargante visando à fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa ou do proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade em embargos de terceiro cujo valor da causa é significativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, §8º, do CPC permite a fixação de honorários por equidade apenas quando o proveito econômico for inestimável ou o valor da causa for muito baixo, o que não se aplica ao caso, cujo valor da causa é de R$ 194.316,93. 4. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1076) é pacífica ao vedar o arbitramento equitativo dos honorários quando houver valor expressivo envolvido, sendo obrigatória a aplicação dos percentuais previstos no § 2º do CPC, art. 85. 5. Diante da baixa complexidade da causa, é razoável a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para alterar os honorários para 10% sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; art. 828. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1076, j. 16.03.2022... ()

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Doc. ADM Direito 693.1403.0232.4259

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória proposta em virtude de descontos mensais indevidos sob o título «PAGTO COBRANÇA PSERV» em conta bancária do autor, que alegou não ter celebrado qualquer contrato com a ré nem autorizado débitos automáticos. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, com condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e declaração de inexistência de relação jurídica. Interpôs apelação o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa ré possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação; (ii) estabelecer se é devida a condenação à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação de contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, pois a ré participou diretamente da operação de cobrança dos valores indevidamente descontados da conta do autor, integrando, portanto, a cadeia de consumo e respondendo solidariamente pelos danos causados, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC. 4. Compete ao fornecedor, e não ao consumidor, o ônus de comprovar a existência de contrato que autorize os descontos realizados, sendo inaplicável exigir do autor a prova de fato negativo, conforme previsto no art. 6º, VIII do CDC. 5. A ausência de apresentação, pela ré, de contrato ou autorização válida para os débitos realizados evidencia a falha na prestação de serviços e a inexistência de relação jurídica entre as partes. 6. Configura-se o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros legais, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. 7. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de descontos indevidos sobre proventos de beneficiário previdenciário, que vive de renda limitada e sofre abalo decorrente da subtração indevida de recursos essenciais à subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 389 e 406; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 34 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005442-63.2022.8.26.0161, Rel. Des. Heloísa Mimessi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2023... ()

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Doc. ADM Direito 631.0491.9063.9297

21 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo e eficaz requerimento pela via administrativa e o pagamento do custo do serviço - Ausência de interesse processual corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo» - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 818.6855.7722.4924

22 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C. REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REFINANCIAMENTOS - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, entre 20,75% ao mês e 1.099,12% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento dos contratos - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo provido". "DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - Sobre o valor a ser eventualmente devolvido ou compensado, à autora, de forma simples, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento - Apelo provido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Apelo improvido". "SUCUMBÊNCIA - ÔNUS - Pretensões de ambas as partes que não foram integralmente acolhidas - Em razão da sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$24.552,68), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo parcialmente provido"... ()

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Doc. ADM Direito 140.4918.4061.7571

23 - TJSP IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.

Causa em exame. Ação declaratória proposta contra São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo, visando isenção do imposto de renda devido à condição de portador de neoplasia maligna de próstata, (CID 10-C61) além da restituição dos valores descontados indevidamente. A sentença julgou procedente o pedido. Questões em debate. A questão em discussão consiste em dizer se o autor tem direito à isenção do imposto de renda com base na condição de portador de neoplasia maligna, conforme previsto na Lei 7.713/88, art. 6º. Razões de Decidir. A isenção do imposto de renda é prevista para portadores de neoplasia maligna, conforme Lei 7.713/88, art. 6º, com a redação dada pela Lei 11.052/04. Documentos médicos comprovam a condição do autor como portador de neoplasia maligna de próstata, diagnosticada em 2020, e a jurisprudência dispensa a comprovação da contemporaneidade dos sintomas para a concessão do benefício. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 807.2102.2170.6122

24 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 839.5603.5268.6114

25 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA JUDICIÁRIA INICIAL. RECOLHIMENTO A MENOR. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA NO PRAZO ASSINALADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE NÃO PRESCINDE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Uma vez que o autor recolheu a taxa judiciária inicial, a necessidade de complementação do seu valor não enseja a aplicação do CPC, art. 290, mas deve ser tratada como abandono, de modo que a extinção do processo só deve ser declarada após decorrido o prazo da intimação pessoal da parte para suprir a falta, em conformidade com a norma do art. 485, § 1º do CPC. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença

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Doc. ADM Direito 237.5069.4412.2029

26 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de desconhecimento acerca dos descontos a título de «DEB.AUT.ASSIST.AV» lançado em conta corrente - Demanda intentada em face do banco e a empresa contratada Avus - Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica, condenou os réus na restituição de valores de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Parcial acolhimento - Alegação de ilegitimidade passiva da empresa corré - Não acolhimento, considerando a teoria da asserção - Responsabilidade solidária entre o banco e a empresa ré, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços (art. 7º parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º) - Fornecedores que devem ofertar a segurança necessária nas transações disponibilizadas aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14 - Alegação do banco réu de que o produto AVUS fora contratado no terminal de autoatendimento - Ausência de outros elementos nos autos aptos a comprovar que a contratação tenha sido efetivamente realizada - Réus que não se desincumbiram de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6 VIII do CDC - Declaração de inexistência do contrato e devolução dos valores cobrados que realmente se impunha - Restituição dos valores que deve ser dar de modo dobrado - Aplicação do disposto no Tema 929 do STJ - Danos morais, contudo, não verificados - Ausência de demonstração de abalo à esfera patrimonial - Descontos de pequena monta, com estorno de parte do valor, realizados por mais de dois anos antes do ajuizamento da ação - Danos morais que devem ser afastados - Sentença parcialmente reformada - Apelos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 615.4667.3463.7315

27 - TJSP APELAÇÃO DOS CORRÉUS - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal dos corréus, quanto ao mérito, somente visando o afastamento da condenação a título de danos morais - Ilegitimidade passiva soerguida pela corré Boston não reconhecida - Integrante da cadeia de fornecimento de produtos/serviços, vide arts. 7º e 14, do CDC - Autor que possui desfibrilador implantado no coração - Necessitou da realização de exame de ressonância magnética - Procedimento que deve ser acompanhado por técnico da empresa responsável pelo equipamento implantado - Agendado o exame, lá não estava presente o expert - Falha na prestação de serviços dos corréus - Autor acionou seu plano de saúde com cerca de um mês de antecedência visando o acompanhamento do profissional - Inviabilidade na realização do exame que constituiu óbice à prorrogação do benefício que o autor recebe junto ao INSS - Danos morais configurados, mas que comportam redução, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, minorar o quantum indenizatório... ()

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Doc. ADM Direito 773.9442.7618.2609

28 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com manutenção da r. sentença que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 207.2901.1509.6059

29 - TJSP Embargos de Terceiro - Improcedência - Penhora sobre fração ideal de imóvel - Transferência integral do patrimônio à ex-cônjuge por ocasião de divórcio consensual - Cumprimento de sentença em curso à época - Manutenção da convivência do casal após o divórcio - Indícios robustos de simulação - Configuração de fraude à execução (CPC, art. 792, IV) - Ineficácia do ato em relação à exequente - Improcedência que merece ser mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 396.6597.1459.2474

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação regressiva fundada em contrato de seguro proposta contra companhia distribuidora de energia elétrica por danos suportados pelo segurado, causados por oscilação e picos de energia. A ação foi julgada procedente em primeira instância, levando a ré a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado; (ii) inépcia da petição inicial por falta de documentos essenciais; (iii) ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados; (iv) responsabilidade dos usuários pelas instalações elétricas internas; (v) exclusão de responsabilidade por eventos da natureza, como raios; (vi) impossibilidade de inversão do ônus da prova em ação regressiva de seguradora. III. Razões de Decidir 3. A maioria dos julgadores entendeu que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o ato da ré e os danos alegados, pois a prova apresentada foi unilateral e insuficiente. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária não foi caracterizada devido à ausência de prova cabal da oscilação de energia elétrica como causa dos danos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. 2. Insuficiência de prova unilateral para demonstrar a responsabilidade da concessionária. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; Código Civil, art. 349; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC, arts. 373, I, 85, §8º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 187.9185.3735.6168

31 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Pretensão de reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios e descaracterização da mora. Não acolhimento. Inadimplemento incontroverso. Mora regularmente constituída nos termos do Decreto-lei 911/69. Alegações genéricas de abusividade que não afastam os efeitos da mora. Taxa de juros superior à média de mercado que, por si só, não caracteriza ilegalidade. Capitalização admitida quando expressamente pactuada. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 179.4212.6138.7973

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da Autora, ora Embargada, com determinação. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão a justificar a oposição de embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. Não se verifica omissão no acórdão, mas, sim, inconformismo da parte Embargante com a decisão proferida. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração que não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Omissão inexistente. 3. Argumentos e documentos devidamente analisados na decisão guerreada, tratando-se de insatisfação com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 629.1217.1248.8582

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de danos morais por inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Relação jurídica e débito comprovados. Natureza do SCR. Sistema de caráter informativo, destinado ao registro de operações de crédito e à supervisão bancária, sem operar como mecanismo automático de restrição ao crédito. Acesso às informações condicionado à autorização expressa do titular dos dados. Notificação prévia. Obrigação atribuída ao órgão mantenedor do banco de dados, e não à instituição credora. Súmula 359/STJ. Ausência de notificação prévia que não acarreta ilicitude quando o débito é verdadeiro e a relação contratual está comprovada. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. Prejudicada a análise, ausente a premissa de inscrição indevida. Honorários recursais. Majoração devida, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 741.2450.0509.1410

34 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato Bancário. Crédito Pessoal. Sentença de Improcedência. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a proibição de capitalização de juros e (ii) a abusividade da taxa de juros prevista no contrato. III. Razões de Decidir. 3. Capitalização de juros que não se verifica e, ainda que assim não fosse, lícita nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, como na hipótese. 4. Taxa de juros média de mercado que não vincula os contratos aos índices divulgados nas respectivas datas de celebração. Referencial que, no caso concreto, não se desborda exageradamente dos índices efetivamente pactuados. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 284.3198.2594.9435

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE ERA APTA A COMPROVAR SUA EXISTÊNCIA. REQUERIMENTO EXPRESSO PELO AUTOR. INFORMAÇÃO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal.

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Doc. ADM Direito 421.9808.7312.1027

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DECISÓRIO POR MEIO DE ARGUMENTO DE ABUSO DE DIREITO. 2. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. INQUÉRITO POLICIAL, CERTIDÃO DE ANTECEDENTES E COMPROVANTE DE APROVAÇÃO NA OAB. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE (CPC, art. 435). 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APRECIOU SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA CENTRAL. 4. EMPRESA DE MEIOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO QUE PROPÔS AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA CONSUMIDORA EM RAZÃO DE INCONSISTÊNCIA EM TRANSAÇÃO VIA PIX. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU E REFORMADA EM SEDE RECURSAL. 5. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO (CODIGO CIVIL, art. 187). AÇÃO COM SUBSTRATO FÁTICO E JURÍDICO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. REFORMA EM GRAU RECURSAL QUE NÃO TRANSFORMA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO EM CONDUTA ABUSIVA. 6. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE ALÉM DOS DISSABORES INERENTES AO PROCESSO JUDICIAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL AO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. 7. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 774.1323.4784.4518

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS CONDOMINIAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECURSO INTERPOSTO, EM NOME PRÓPRIO, PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - INSURGÊNCIA RESTRITA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA - VERBA QUE CONSTITUI DIREITO AUTÔNOMO DO PATRONO - HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O REDUZIDO VALOR DA CONDENAÇÃO - RESULTADO IRRISÓRIO - PROVEITO ECONÔMICO DE PEQUENA EXPRESSÃO QUE AUTORIZA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARBITRAMENTO EM R$ 1.500,00, EM CONSONÂNCIA COM A NATUREZA DA DEMANDA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 133.0497.0203.1563

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEMAIS TESES DO RECURSO DISSOCIADAS DA MATÉRIA DEBATIDA NA DEMANDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 121.3252.9380.3611

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E CONTRATO COLIGADO DE FINANCIAMENTO.

Autora que adquiriu veículo usado, com aproximadamente três anos de uso e 69.850 km rodados, mediante entrada e financiamento bancário coligado. Alegação de vício oculto consistente em perda de potência, superaquecimento do motor e empenamento do cabeçote, atribuídos a defeito no sistema de arrefecimento. Sentença de parcial procedência que rescindiu os contratos coligados, determinou a restituição solidária das quantias pagas e condenou a revendedora ao pagamento de indenização por danos morais. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREEXISTÊNCIA. Tampa do reservatório de expansão que, à luz do manual do fabricante, não constitui componente de troca preventiva obrigatória, mas de simples inspeção e limpeza periódicas, com substituição condicionada à constatação de deterioração do anel de vedação. Inexistência de demonstração de que a peça já apresentasse defeito na data da alienação. Laudo pericial produzido quase um ano e meio após o relato da falha e quase dois anos após a tradição do bem, lapso que não permite descartar o ressecamento do anel de vedação no curso da posse da adquirente. USO REGULAR DO BEM. DEVER DE CONSERVAÇÃO E INSPEÇÃO PELO CONDUTOR. Autora que utilizou regularmente o veículo por mais de quatro meses, percorrendo cerca de 4.200 km até o surgimento das falhas. Máximas da experiência a indicar que a evasão de líquido de arrefecimento e a elevação térmica do motor não configuram eventos repentinos e silenciosos. Manual do proprietário que impõe a verificação visual mensal do nível do líquido de arrefecimento e a imediata observância ao alerta luminoso de temperatura no painel de instrumentos, com recomendação expressa de parada imediata do veículo. Defeito que decorre, com maior verossimilhança, da falta de conservação após a tradição, e não de vício preexistente. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO. PREJUDICIALIDADE. Afastada a existência de vício oculto no contrato de compra e venda, resta prejudicada a pretensão rescisória quanto ao contrato de financiamento a ele coligado, bem como o pleito indenizatório dele decorrente. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausência de prova de vício oculto que afasta, por consequência, o dever de indenizar. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento, insuscetível de gerar lesão a direito da personalidade. PRECEDENTES. Orientação consolidada deste Tribunal no sentido de que a superveniência de defeito, após meses de uso e milhares de quilômetros rodados, sem prova de vistoria prévia e de preexistência do vício, não autoriza a responsabilização do vendedor. CONCLUSÃO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos, com inversão da sucumbência. RECURSOS PROVIDOS.... ()

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