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Ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Procedimento de Gastroplastia (Cirurgia Bariátrica) - Obesidade CID: E66 (Preexistente) - Relatório médico atestou a obesidade do paciente há mais de cinco anos (fl. 38)) - Período de Cobertura Parcial Temporária (CPT) (fl. 27) - Carência de 24 meses a contar da contratação - Recusa devida - Exercício regular de um direito contratual - Urgência e emergência não demonstrada- Sentença reformada - Inversão do ônus de sucumbência -Recurso provido... ()
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Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... ()
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Ação julgada improcedente ... ()
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Imóvel - Compromisso de compra e venda - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as que considerar protelatórias - Preliminar rejeitada - Relação de consumo configurada - Aplicabilidade do CDC - Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor - Inversão do ônus da prova - Incidência do art. 6º, VIII CDC - Requerida que é detentora de todas as informações técnicas - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Atraso na conclusão das obras de infraestrutura - Admissão pela requerida - Descumprimento contratual caracterizado - Caso fortuito e força maior não configurados - Hipótese de fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Culpa da ré reconhecida - Lucros cessantes - Cabimento - Súmula 162/TJSP, e Tema 996 do 1STJ - Indenização devida pela privação do uso do bem - IPTU incidente sobre o imóvel devidos pelos adquirentes somente a partir da efetiva imissão na posse do bem - Cabimento da restituição - Impossibilidade de cumulação de multa e lucros cessantes - Tema 970 do 1STJ - Danos morais configurados e bem arbitrados - Atualização monetária dos valores devidos pela ré pelos índices oficiais e não pelo índice previsto no contrato, por se tratar de débito judicial - Juros moratórios - Incidência a partir da citação, quando a ré foi constituída em mora - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
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Nos autos, o apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. ... ()
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Ação extinta, acolhida exceção de pré-executividade - Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal - Indeferimento - Concedido à apelante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso - Apelante não recolheu o preparo e pleiteou o diferimento das custas de preparo recursal ou, alternativamente, que fosse utilizado valor pendente de levantamento de penhora em outro processo - Impossibilidade - Requerimento para homologação do acordo entabulado entre as partes - Sem o preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade, não há como apreciar a matéria devolvida e nem demais questões correlatas - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007 - Acordo deverá ser apreciado no juízo de origem - Majoração da verba honorária recursal - Recurso não conhecido... ()
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Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Insurgência do autor. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Abusividade contratual inocorrente. Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas não impugnadas na apelação, questão não abordada. Tarifas administrativas. Recursos Especiais Acórdão/STJ, 1.578.526/SP e 1.578.490/SP, Acórdão/STJ (Temas 958 e 972). Registro do contrato. Dever de comunicação ao órgão de trânsito. Comprovação da efetiva prestação de serviço. Valor cobrado que não é abusivo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Recurso interposto pela devedora fiduciante. À toda evidência, o pagamento da integralidade do saldo constitui reconhecimento jurídico do pedido, mormente ante as peculiaridades deste caso, em que a quitação ocorreu extrajudicialmente, mediante boleto expedido pela instituição bancária. Afigura-se processualmente ilógico e contraditório que, após quitação extrajudicial, a recorrente venha a discutir, inclusive em sede recursal, os montantes que pagou, visando à repetição dobrada. Vedação ao venire contra factum proprium. Precedentes desta C. Câmara. Demandada que não apresentou contestação, nem reconvenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Prestação de serviços de cabeleireiro - Ação de indenização de danos materiais e morais - Aplicação de «Mega Hair» (Alongamento capilar) - Autora que atua como microempresária, possui rendimento anual declarado de aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que não trouxe aos autos cópia de sua mais recente declaração de ajuste entregue à Receita Federal (documento apresentado apenas referente ao ano-calendário 2022) - Presença, ainda, de considerável movimentação bancária no único extrato bancário vindo aos autos (uma das quatro contas bancárias existentes em seu nome) com patrimônio auto declarado em dezembro de 2022 (última data informada) de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - Capacidade financeira da demandante caracterizada - Impugnação acolhida, para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, com efeitos «ex nunc". MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - MÉRITO - Autora que contratou a ré para realizar aplicação de «Mega Hair», interação de cabelo natural com finalidade de aumentar comprimento e volume - Relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do CDC ( Lei 8.078/90) - Ré que em conversas travadas com a autora admitiu que o resultado da aplicação não foi aquele esperado, em virtude de serem os cabelos adquiridos pela demandante utilizados ordinariamente para técnica diversa - Situação que deveria ser informada previamente à consumidora - Restituição do valor pago pelo serviço devida (R$ 610,00 - seiscentos e dez reais) - Ressarcimento com gastos com outro profissional, contudo, que não se revela devido, sob pena de enriquecimento sem causa da consumidora (autora que obteve os resultados almejados com tal contratação) - Indenização tocante a 50% (cinquenta por cento) do valor pago para aquisição do «Mega Hair» - Inadmissibilidade - Produto que não foi desvalorizado ou perdido com o procedimento, sendo utilizado na aplicação realizada por outro profissional - Danos morais - Não caracterização - Frustração com o resultado do procedimento capilar que não atingiu a saúde emocional ou integridade física da postulante, inexistindo situação vexatória ou afronta à honra íntima/moral da consumidora - Pedido denegado - Ação julgada procedente em parte - Sentença reformada em parte, apenas para acolher a impugnação à assistência judiciária e revogar a justiça gratuita concedida à demandante - Recurso da ré provido em parte para tal fim - Apelo da autora não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Contratos bancários. Exibição de documentos. Processo extinto por falta de interesse processual, ante ausência de notificação prévia válida ao banco apelado. Autora que encaminhou e-mail e pedido via plataforma Procon. Documentos que estão sob sigilo bancário. Autor que não se dirigiu a uma agência ou canais oficiais. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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parte autora teve valores de sua conta salário bloqueados, referentes à bolsa-formação do Programa Mais Médicos e ajuda de custo municipal, impossibilitando o custeio de despesas básicas. Pleiteou a devolução dos valores, abstenção de novos bloqueios e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência para limitar os descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora, respeitando-se, no mais, os termos dos contratos. Apelam ambas as partes. ... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença reformada para julgar os pedidos iniciais improcedentes. Litigância de má-fé caracterizada. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO
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Cada apelação está sujeita a preparo distinto por inteiro e não cada apelante isoladamente, quando o recurso é interposto de forma conjunta e sob patrocínio do mesmo procurador. 2. A concessão de tutela jurisdicional diversa da postulada caracteriza julgamento «extra petita», cuja nulidade impõe o retorno dos autos ao Juízo de origem, quando o imediato julgamento pelo Tribunal puder implicar agravamento da situação dos recorrentes, em afronta ao princípio da «non reformatio in pejus"... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos réus, em sede de apelação, por ausência de comprovação de hipossuficiência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, justificando a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir. 3. A decisão inicial indeferiu o pedido de justiça gratuita por falta de documentos comprobatórios, como declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimentos.4. Os documentos apresentados pelos agravantes, como extratos bancários e recibos fiscais, foram considerados insuficientes para comprovar a incapacidade financeira. 5. A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício da justiça gratuita requer comprovação inequívoca da incapacidade financeira. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 1.007... ()
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Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento parcial. Comprovação nos autos de que o débito cobrado já se encontrava integralmente quitado antes do ajuizamento da ação. Inexistência de pedido declaratório. Sentença que reconheceu a quitação e declarou a inexigibilidade da dívida. Julgamento extra petita (CPC, art. 492). Reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Extinção da ação monitória sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI). Reconvenção improcedente. Pagamento realizado por meio diverso do pactuado em contrato (transferência bancária em vez de boleto). Ausência de prova de comunicação prévia ao credor. Inscrição em cadastro de inadimplentes que não se mostra abusiva ou ilícita. Precedentes deste E. Tribunal. Inviabilidade de condenação em danos morais ou repetição em dobro. Litigância de má-fé afastada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória por danos extrapatrimoniais, afastada a almejada indenização por danos materiais. 1. Concurso público 01/2019, destinado ao preenchimento de duas vagas para o cargo de Diretor de Escola. Autor classificado em 1º lugar na lista de pessoa com deficiência e em 7º na lista de ampla concorrência. Equivocada interpretação do edital pelo ente público que resultou exclusão do autor da lista de ampla concorrência, com sequencial convocação de candidatos de mais baixa classificação em lista geral, em clara preterição do autor. Com relação à lista de PCD, a municipalidade entendeu que a convocação do 1º colocado da aludida lista especial ocorreria somente após a abertura da 20ª vaga, haja vista que reservado apenas 5% das vagas em edital. Interpretação editalícia equivocada por parte do ente público. Equívoco sanado após recomendação pelo Tribunal de Constas, com a nomeação do candidato no ano de 2024. Inexistência de manifesta arbitrariedade a justificar a almejada indenização correspondente ao valor dos salários retroativos. Ausência de prestação de serviço a justificar a contraprestação pecuniária, sob risco de enriquecimento sem causa por parte do autor. Inteligência do entendimento firmado pelo STF - no julgamento dos Temas 671 e 454, de observância imperativa, na forma do III do art. 927 do CPC. Indenização por danos materiais bem afastada. Precedentes. 2. Reembolso de valores despendidos com atendimentos psicológicos e honorários advocatícios contratuais. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do ente público e o acenado agravamento no quadro psicológico do autor. Ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Art. 373, I do CPC. Contratação de advogado, por sua vez, que não pode figurar como causa de indenização por danos materiais. À parte isso, para o caso, não há sequer comprovação do desembolso da verba pelo autor, exigência a justificar o pedido de reembolso a título de danos materiais. 3. Conquanto não haja flagrante ilegalidade na conduta do ente público, é convir, por força, que o ato guerreado resultou em avistável abalo moral para o autor, notadamente à força da falha na condução do certame, com a nomeação tardia para o cargo o qual já havia sido aprovado. Indenização por danos morais bem arbitrada na origem. Diminuto ajuste com relação aos consectários da mora. Índices que cumprem ser convergentes aos Temas 810, STF - e 905, STJ até o vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então passarão a ser obsequiosos à SELIC, de natureza híbrida. 4. Desfecho de origem que se preserva. Recurso que descomporta provimento, com observação... ()
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Autor que recebeu cobrança referente a diferença de consumo após verificação da ocorrência de fraude em relógio medidor pela ré - Pedido de reconhecimento de inexigibilidade dos valores cobrados e danos morais - Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Insurgência da ré - Fraude em medidor indicado por termo de ocorrência de irregularidade (TOI) unilateralmente produzido pela ré - Inobservância ao princípio da ampla defesa - Impossibilidade de produção de prova pericial a fim de comprovar a ocorrência de fraude - Débito inexigível - Danos morais não verificados - Mero dissabor - Ausência de lesão aos direitos de personalidade do autor - Hipótese em que não houve nem corte de fornecimento, nem apontamento do débito - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Pedido de revisão de contrato bancário em que o autor alega cobrança indevida de tarifas e seguro prestamista, pleiteando a restituição em dobro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) analisar a legalidade das tarifas de registro e avaliação; (ii) determinar se houve abusividade na contratação do seguro prestamista; (iii) avaliar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos. III. Razões de Decidir Aplicação do CDC, mitigando o princípio do «pacta sunt servanda» nas relações de consumo. A jurisprudência do STJ permite revisão de cláusulas contratuais, considerando princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Revisão de cláusulas contratuais permitida em casos de abusividade comprovada. 2. Cobrança de seguro prestamista sem opção de escolha é abusiva. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; Lei 4.595/64, arts. 4º, VI e IX, e 9º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/201... ()
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Ação de Cobrança - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de omissão na sentença quanto a cláusulas contratuais e termo de quitação - Insubsistência - Juízo de origem analisou adequadamente os documentos, não havendo identidade entre as empresas e não sendo demonstrada obrigação de ressarcimento - Improcedência mantida - Honorários advocatícios - Réu revel que não constituiu advogado - Inviabilidade de condenação em honorários em favor da parte vencedora sem atuação profissional - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em honorários... ()
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Alienação fiduciária - Extinção do processo em face do pagamento da dívida com determinação de restituição do veículo apreendido - Pagamento considerado tempestivo, em conta os termos do mandado de citação e apreensão - Pagamento que importou em confissão, por isso que cabe a condenação do réu ao pagamento dos encargos da sucumbência - Venda extrajudicial do veículo apreendido que, uma vez confirmada, deverá converter a obrigação de restituição em perdas e danos a ser aferidas em sede de cumprimento de sentença - Apelação parcialmente provida... ()
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O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes aos seus segurados para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, nos sinistros reportados e que deram origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, deve ser decretada a procedência da ação... ()
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Ação de reintegração de posse c/c demolitória, tendo por objeto área de entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguari, no Município de Igaratá. A sentença acolheu o pedido para reintegrar a autora na posse do imóvel e condenou o réu na obrigação de demolir as construções ali existentes, sob pena de multa diária. I. Razões de Decidir. A área ocupada foi alagada para a formação do reservatório, sendo classificada como bem público de uso comum. As construções realizadas não interferem no funcionamento da usina hidrelétrica, e não configuram infração ambiental. Existência de contrato de concessão de uso a título oneroso firmado pela antiga concessionária com o réu. A ocupação pacífica e prolongada pelo particular não justifica a desocupação sem demonstração de necessidade pública. II. Dispositivo. Recurso de apelação provido... ()
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Matéria não inserida naquelas arroladas no art. 5º, II, da Resolução 623/2013, mas sim no art. 5º, III.14, que versa sobre negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes deste Egrégio Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Cajamar contra Cajamar Home Representação Comercial Ltda - ME, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, considerando a ausência de requisitos legais essenciais. III. Razões de Decidir 3. As CDAs não atendem aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, pois não apresentam fundamentação legal completa da dívida, nem a data de vencimento e o termo inicial dos encargos. 4. A ausência desses requisitos configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança, prejudicando o direito de defesa do executado e o controle judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs. Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs por ausência de requisitos legais essenciais impede a continuidade da execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX. CTN, arts. 202, 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1003723-79.2020.8.26.0108, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14/02/2026.... ()
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Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Julgamento antecipado do mérito. Possibilidade. CPC, art. 355, I. Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Mérito. Compra e venda de veículo. Não transferência da titularidade no prazo legal. Art. 123, §1º, do CTB. Responsabilidade do adquirente pelo pagamento do IPVA incidente após a tradição. Natureza real do tributo. Alegação de existência de multas impeditivas não comprovada. Manutenção do veículo em nome da alienante que ensejou inscrição em dívida ativa e protesto indevido. Despesas suportadas pela autora para cancelamento do protesto. Dano material configurado. Dever de ressarcimento. Litigância de má-fé não caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de procedência parcial da pretensão inicial - Apelação da autora pretendendo a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. PRELIMINARES - Não conhecimento do recurso - Apelante que impugnou, de forma suficiente, os fundamentos adotados na sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade não verificada (CPC/2015, art. 1.010, III) - Preliminar rejeitada - Impugnação à Gratuidade concedida à apelante - Apelado que não logrou infirmar a documentação comprobatória da hipossuficiência financeira da demandante - Preliminar rejeitada. MÉRITO - DANO MORAL - Não configurado - Embora reconhecida judicialmente a inexistência dos débitos indicados, a autora não demonstrou ter suportado ofensa à sua honra e imagem em razão disso, visto que não teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, não havendo provas de que os descontos indevidos tenham lhe privado do mínimo necessário à sua subsistência, seja porque os valores foram creditados em sua conta, seja porque os descontos têm ocorrido há muitos anos, sem qualquer insurgência da consumidora até então - Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação, rejeitadas as preliminares.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se configurado o dano moral; e (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Dano moral não configurado. Os fatos narrados não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, ausente demonstração de efetivo abalo psíquico relevante. 4. Honorários advocatícios passíveis de majoração, em observância aos critérios do CPC, art. 85, § 2º, considerando o trabalho desenvolvido e o proveito econômico obtido. Fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação (R$ 12.500,00), devidamente atualizado. 5. Consectários legais. Matéria de ordem pública. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ), com aplicação da Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 11 a 21; CPC, arts. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54, Tema 1.368, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Inventário cujo monte partível corresponde a 50% de imóvel, pertencendo a outra metade à viúva meeira. Sentença que atribuiu 25% a cada filha. Apelação da inventariante, que pretende receber também o quinhão da irmã com fundamento em transação celebrada em outros processos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a gratuidade requerida pela apelada e a impugnação ao benefício da apelante; (ii) se a transação importou cessão de direitos hereditários; e (iii) a possibilidade de examinar, no inventário, pretensões de outorga de escritura, restituição, ressarcimento e compensação por acessões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renda, a movimentação bancária, a utilização de cartões de crédito e o patrimônio da apelada afastam a presunção de hipossuficiência. O endividamento voluntariamente contraído não demonstra, por si só, incapacidade econômica. 4. A impugnação à gratuidade da apelante não se apoia em elemento concreto que demonstre a ausência ou a perda superveniente dos pressupostos do benefício. 5. O instrumento de 24 de agosto de 2020 contém transação relativa a cumprimento de sentença, ação de usucapião e agravo de instrumento. Não menciona o inventário, a sucessão aberta ou a transferência de quinhão hereditário. 6. O pagamento de R$ 23.000,00 comprova o cumprimento da transação, mas não amplia seu objeto. A cessão de direitos hereditários, ademais, exige escritura pública, nos termos do CCB, art. 1.793. 7. Os pedidos de outorga de escritura, restituição, ressarcimento e compensação possuem natureza obrigacional ou indenizatória e dependem de contraditório e eventual dilação probatória, devendo ser deduzidos em ação própria. 8. A controvérsia sobre acessões e benfeitorias constitui questão de alta indagação, incompatível com o rito do inventário. Inexistente cessão do quinhão, a fração pertencente ao espólio deve ser dividida igualmente entre as duas filhas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Gratuidade da apelada indeferida. Impugnação ao benefício da apelante e pedido de condenação por litigância de má-fé rejeitados. Tese de julgamento: (i) a transação produz efeitos nos limites dos litígios e obrigações nela compreendidos, não se presumindo cessão de direitos hereditários; (ii) pretensões obrigacionais e indenizatórias dependentes de contraditório e dilação probatória devem ser deduzidas em ação própria; e (iii) a apuração de acessões controvertidas constitui questão de alta indagação incompatível com o inventário. Legislação citada: CC, arts. 112, 113 e 1.793; CPC, arts. 98, 99, 100, 612 e 1.013.... ()
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existência de três contratos de empréstimo consignado em nome do apelado - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura lançada no contrato 000005528916 não emanou do punho do apelado - declaração de invalidade do negócio que se impunha - repetição do indébito pertinente aos valores descontados a título de amortização do negócio invalidado que deve mesmo ser dobrada, considerado que o contrato foi forjado - descabimento da modulação estabelecida pela Corte Especial do STJ, considerado que a conduta do apelante foi dolosa ou, no mínimo, proveniente de negligência gravíssima - hipótese de devolução dobrada nos termos da Súmula 159/STF - apelado que não sofreu dano moral - ausência de comprovação de violação de bem da personalidade, notadamente ao se considerar que ele negou ter contratados dois mútuos que eram hígidos - imperativa a compensação entre os valores do mútuo invalidado disponibilizados ao apelado e aqueles cuja repetição se determinou, nos termos do termos do CCB, art. 368. Resultado: recurso provido em parte.... ()
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Trata-se de ação ordinária na qual pessoa jurídica pretende que se reconheça a não incidência de ISS sobre serviços prestados à SABESP, com repetição de indébito. 2. Sentença de procedência. Apelação do Município. Descabimento. 3. Atividades relacionadas à instalação e manutenção do sistema de saneamento básico que não constituem fato gerador do ISS. Subitens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 166/2003 que foram objeto de veto presidencial. Serviços auxiliares necessários à sua adequada execução que também se encontram abrangidos pelas hipóteses não tributadas. Precedentes da 14ª Câmara de Direito Público. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Alegação de fraude na contratação. Autenticidade das assinaturas física e digital e da biometria facial expressamente impugnada. Pedido de produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Provas grafotécnica, digital e biométrica necessárias à aferição da autenticidade das contratações questionadas. Sentença anulada para reabertura da instrução processual. Demais questões de mérito prejudicadas. Recurso provido.... ()
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