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Doc. ADM Direito 140.6591.0016.2300

1 - TJSP Cambial. Cheque. Título colocado em circulação encontrando-se na posse de terceiro presumivelmente de boa-fé. Inoponibilidade de exceções pessoais ligadas a negócio subjacente que o emitente teria contra o endossante. Observância. Impossibilidade de desconstituição do título, cabendo ao emitente procurar ressarcir-se de eventuais danos contra quem de direito. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 896.4503.1602.9472

2 - TJSP FALTA GRAVE -

Descumprimento das condições impostas para usufruto de saída temporária - Art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP - Falta grave reconhecida - Sentenciado que foi regredido ao regime fechado - Necessidade de cumprimento do disposto no art. 118, §2º, da LEP - Imprescindível oitiva judicial do detento - Recurso provido para declarar nula a decisão judicial (voto 49376)

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Doc. ADM Direito 680.7169.8216.5174

3 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Ação penal movida em face do ora excipiente - Ausência de procuração dotada de poderes especiais ou assinatura da petição juntamente com seus advogados - Inobservância do CPP, art. 98 - Formalidade essencial - Incidência da Súmula 89 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 551.7428.4531.6970

4 - TJSP Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Benefício indeferido por ausência do requisito objetivo. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Somatória das penas impostas que superam o permitido no Decreto e, além disso, o sentenciado não cumpriu 2/3 dos crimes impeditivos, mais o lapso necessário em relação aos crimes não impeditivos até a data da publicação do Decreto. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 373.3599.0005.4966

5 - TJSP Direito de vizinhança. Incidente de cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de não emitir ruídos excessivos, sob pena de multa diária. O descumprimento da obrigação deve ser comprovado em liquidação de sentença, por procedimento comum, conforme estabelecido no, II, do CPC, art. 509. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 259.7432.2292.6124

6 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Competência das Turmas Recursais. Conflito negativo de competência entre Turmas Recursais Cível e de Fazenda Pública. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pela 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública contra a 1ª Turma Recursal Cível, ambas do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de Recurso Inominado interposto contra sentença do JEC, proferida em ação de reparação de danos materiais e morais proposta por pessoa física contra pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público). Buraco na pista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso inominado interposto contra sentença proferida por Juizado Especial Cível em ação indenizatória fundada em responsabilidade civil por acidente automobilístico em rodovia concedida. III. Razões de Decidir 3. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambas as Turmas Recursais se consideraram incompetentes. 4. A matéria assume feição de Direito Público, devendo ser processada e julgada pela Turma Recursal de Fazenda Pública, conforme entendimento jurisprudencial e súmulas do TJSP, ressalvando-lhe, em tese, a possibilidade de reconhecer a ilegitimidade da parte passiva, com consequentes efeitos processuais. IV. Dispositivo 5. Conflito conhecido para declarar a competência da 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, com observação. ______ Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior do TJSP, art. 74. Jurisprudência Citada: TJSP, Súmula 73. TJSP, Súmula 165. TJSP, CCC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 11/06/2024. TJSP, AC Acórdão/TJSP, Relª. Desª. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 06/09/2024. TJSP, CCC Acórdão/TJSP, Relª. Desª. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 26/08/2024. TJSP, CCC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 21/08/2024. TJSP, CCC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 25/07/2024

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Doc. ADM Direito 795.4688.8020.6904

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTIONAMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO APENADO A EXAME CRIMINOLÓGICO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do agravado, considerando cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo da LEP, art. 112. O «Parquet» alega que, com o advento da Lei 14.843/24, o exame criminológico tornou-se pré-requisito para a análise de todo e qualquer pedido de progressão prisional, não sendo, todavia, realizado no caso em apreço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/24, aplica-se a fatos anteriores à vigência do diploma aludido, bem como se a progressão de regime pode ser concedida sem referido exame no caso sob análise. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/24, ao exigir o exame criminológico em todos os casos de progressão prisional, se mostra mais gravosa do que o regramento anterior da LEP, não podendo, portanto, retroagir para prejudicar o réu condenado por crime anterior à sua vigência, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, situação que se verifica na hipótese. 4. A gravidade do delito e a extensão da pena não são, por si sós, impeditivos para a progressão de regime ou determinantes à realização da prova técnica, devendo ser considerada a conduta carcerária do apenado. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 579.6486.2858.0081

8 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Serviços Urbanos dos exercícios de 2002 a 2007. A sentença extinguiu a demanda com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos no art. 156, V, do C.T.N c/c Lei 6.830/1980, art. 40, §4º. Todavia, inobstante a discussão relacionada ao acerto da decisão prolatada, é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso, as CDAs exequendas indicam a cobrança de mais de um tributo, mas só trazem a fundamentação legal relativa ao IPTU (arts. 7º ao 38 da Lei Complementar 68/05). Além disso, o valor exigido é unificado, sem a individualização da quantia relativa à cada obrigação principal. No mais, não há indicação da data de vencimento dos créditos, marco inicial imprescindível para a contagem da prescrição originária e cálculo dos consectários legais (juros, multa e correção monetária). Denota-se, por conseguinte, que as CDAs não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. À vista desses aspectos, são significativos os vícios apresentados, fato que acarreta prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual revela-se imperioso o reconhecimento da nulidade da cobrança. Inadmissibilidade da emenda ou substituição da CDA, na medida que esta implicaria na alteração do próprio lançamento fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 297.7019.7156.0247

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar de natureza grave. Indisciplina. Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação. Descabimento. Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada. Afastamento ou redução. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 943.2394.3207.2468

10 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso ministerial - Pretensão de retificação do cálculo de penas, a fim de se fixar como data-base para o cálculo do lapso temporal à progressão ao regime aberto o momento em que implementado o último requisito exigido para a anterior progressão ao regime semiaberto, seja ele objetivo ou subjetivo, nos termos da LEP, art. 112 - Acolhimento - No caso concreto, o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto foi implementado em 12/12/2025, mas o requisito subjetivo somente restou aferido com a conclusão do exame criminológico posteriormente realizado para análise do mérito executório - Orientação firmada no IRDR Acórdão/TJSP - Recurso provido, com determinação.

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