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Descumprimento das condições impostas para usufruto de saída temporária - Art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP - Falta grave reconhecida - Sentenciado que foi regredido ao regime fechado - Necessidade de cumprimento do disposto no art. 118, §2º, da LEP - Imprescindível oitiva judicial do detento - Recurso provido para declarar nula a decisão judicial (voto 49376)
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Ação penal movida em face do ora excipiente - Ausência de procuração dotada de poderes especiais ou assinatura da petição juntamente com seus advogados - Inobservância do CPP, art. 98 - Formalidade essencial - Incidência da Súmula 89 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA
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Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do agravado, considerando cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo da LEP, art. 112. O «Parquet» alega que, com o advento da Lei 14.843/24, o exame criminológico tornou-se pré-requisito para a análise de todo e qualquer pedido de progressão prisional, não sendo, todavia, realizado no caso em apreço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/24, aplica-se a fatos anteriores à vigência do diploma aludido, bem como se a progressão de regime pode ser concedida sem referido exame no caso sob análise. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/24, ao exigir o exame criminológico em todos os casos de progressão prisional, se mostra mais gravosa do que o regramento anterior da LEP, não podendo, portanto, retroagir para prejudicar o réu condenado por crime anterior à sua vigência, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, situação que se verifica na hipótese. 4. A gravidade do delito e a extensão da pena não são, por si sós, impeditivos para a progressão de regime ou determinantes à realização da prova técnica, devendo ser considerada a conduta carcerária do apenado. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Falta disciplinar de natureza grave. Indisciplina. Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação. Descabimento. Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada. Afastamento ou redução. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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