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Omissão - Inocorrência - Embargante que insiste na adequação da extinção do processo sem resolução de mérito por falta de identificação dos demais herdeiros para regularização do polo passivo - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, porque houve fundamentação expressa de que, em prestígio à boa-fé processual e à primazia do julgamento do mérito, a extinção foi inadequada - Pretensão de prequestionar matéria já considerada na decisão embargada que tampouco autoriza o acolhimento dos aclaratórios - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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São José dos Campos - Loteamento Irregular - Chácaras Miranda - Demolição de construção - Segundo pavimento - Possibilidade: - Deve ser demolida a construção do segundo pavimento, erigido sobre imóvel instalado em parcelamento irregular do solo, cuja ordem administrativa de demolição ocorreu quando incipiente a edificação. Ausência de procedimento de regularização fundiária a sustentar eventual manutenção da obra. Clara desobediência ao comando administrativo de paralisar a construção e desfazê-la, cuja finalização se deu por conta e risco do requerido. ... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida e descontos indevidos. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Aplicação da Lei 14.905/2024 após a sua vigência. Parâmetro adotado na sentença. Recurso não conhecido quanto ao ponto por falta de interesse recursal. Reparação por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 5.000,00. Juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção de ofício de atualização monetária e juros de mora para o período anterior à vigência da Lei 14.905/2024. Tema 1.368 do STJ. Matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido na parte conhecida, com observação... ()
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Anulação, de ofício, por julgamento ultra petita, a deliberação da r. sentença de impedimento «da parte ré de cobrar valores a título de cheque especial e encargos, devendo restituir a autora o que já foi cobrado» - Deliberação em questão configura julgamento ultra petita, por afronta aos princípios da adstrição e congruência, violando o disposto nos arts. 141 e 492, do CPC, pois não consta da emenda da inicial apresentada. ATO ILÍCITO - Reconhecimento da a existência de ato ilícito da da parte ré prestadora de serviço, prestadora de serviço ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta da parte autora contra a ação de fraudadores, falha esta que permitiu a realização da operação fraudulenta impugnada na presente ação, uma vez que a parte ré não de desincumbiu do ônus de prova a regularidade da operação em questão - Manutenção da r. sentença, no que concerne ao reconhecimento da irregularidade da transferência PIX objeto da ação. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito da parte ré prestadora de serviços, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta da parte autora contra a ação de fraudadores, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERAIS - Manutenção da r. sentença, no que concerne à condenação da parte ré apelante prestadora de serviços ao pagamento de indenização por danos materiais, na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a quantia do valor transferida, abatendo-se eventuais valores já ressarcidos - A retirada indevida de valores na conta da parte autora, em razão de defeito de serviço da parte ré, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio da autora. Anulação, de ofício, da r. sentença, na parte em que incidiu em julgamento ultra petita, e recurso desprovido.... ()
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