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Doc. ADM Direito 376.4090.1849.6078

1 - TJSP Apelação Cível - Previdenciário - Demanda proposta por servidora aposentada do Estado em face da FESP e SPPREV - Pretensão de reconhecimento do direito à isenção por ser portadora de doença grave (neoplasia maligna de estômago) na forma da Lei 7.713/1988 - Sentença de procedência - Remessa Necessária suscitada e recurso pela SPPREV e FESP - Desprovimento de rigor. 1. Isenção de Imposto de Renda prevista no LF 7.713/88, art. 6º, XIV - Admissibilidade - Prova robusta das moléstias de que padecia a autora - Acresça-se que na esteira de entendimento do C. STJ - na Súmula 598: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.» - Precedentes do C. STJ - e da Corte. 2. Diferenças sujeitas à incidência de correção monetária e juros de mora com observância do quanto decidido pelo C. STF (Tema 810) e C. STJ (Tema 905) bem como a Emenda Constitucional 113/2021. 3. Ônus de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação desprovidas

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Doc. ADM Direito 362.3873.0418.1315

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Embargante que insiste na adequação da extinção do processo sem resolução de mérito por falta de identificação dos demais herdeiros para regularização do polo passivo - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, porque houve fundamentação expressa de que, em prestígio à boa-fé processual e à primazia do julgamento do mérito, a extinção foi inadequada - Pretensão de prequestionar matéria já considerada na decisão embargada que tampouco autoriza o acolhimento dos aclaratórios - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 442.3269.5569.3997

3 - TJSP AÇÃO DEMOLITÓRIA

São José dos Campos - Loteamento Irregular - Chácaras Miranda - Demolição de construção - Segundo pavimento - Possibilidade: - Deve ser demolida a construção do segundo pavimento, erigido sobre imóvel instalado em parcelamento irregular do solo, cuja ordem administrativa de demolição ocorreu quando incipiente a edificação. Ausência de procedimento de regularização fundiária a sustentar eventual manutenção da obra. Clara desobediência ao comando administrativo de paralisar a construção e desfazê-la, cuja finalização se deu por conta e risco do requerido. ... ()

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Doc. ADM Direito 939.6783.5602.7562

4 - TJSP Acidente automobilístico. Ação de indenização. Colisão traseira. Culpa exclusiva do condutor do veículo da demandada bem caracterizada. Danos de monta que configuraram a chamada perda total, a justificar indenização no valor de mercado do veículo, indicado na tabela FIPE como é usual. Cabimento da condenação solidária da denunciante e denunciada frente ao autor. Súmula STJ 537. Seguradora que resistiu à litisdenunciação, devendo então arcar com os honorários do advogado da denunciada Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 523.1247.7048.6766

5 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Repetição de valores e indenização por danos morais descabidas - Impossibilidade de limitação do número de parcelas e da conversão em empréstimo consignado comum - Pretensões autorais afastadas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 605.7405.8141.1743

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida e descontos indevidos. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Aplicação da Lei 14.905/2024 após a sua vigência. Parâmetro adotado na sentença. Recurso não conhecido quanto ao ponto por falta de interesse recursal. Reparação por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 5.000,00. Juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção de ofício de atualização monetária e juros de mora para o período anterior à vigência da Lei 14.905/2024. Tema 1.368 do STJ. Matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido na parte conhecida, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 210.6701.2857.3428

7 - TJSP Prestação de serviços. Coleta e tratamento de esgoto. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e de repetição de valores. Cobrança de tarifa de carga poluidora «fator K". Sentença de procedência, com determinação de devolução simples de valores. Autor que atua no comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercado. Atividade econômica, a rigor, prevista na tabela I anexa ao Comunicado 6/1993 e também ao Comunicado 3/2019 da Sabesp. Dispensa, a rigor, de estudo prévio a legitimar a exigência do fator de carga poluidora K1. Comunicação formal do usuário para início da cobrança do fator K, exigência constante do Comunicado 6/1993 e mantida no Comunicado 3/2019, todavia, não comprovada. Devolução de valores devida. Sentença mantida. Apelo da ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 494.3407.0526.8235

8 - TJSP Embargos de Declaração. Conhecimento. Ausência de omissão ou contradição. Acórdão que enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade na via eleita. Prequestionamento que não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 981.2514.4644.2609

9 - TJSP SENTENÇA -

Anulação, de ofício, por julgamento ultra petita, a deliberação da r. sentença de impedimento «da parte ré de cobrar valores a título de cheque especial e encargos, devendo restituir a autora o que já foi cobrado» - Deliberação em questão configura julgamento ultra petita, por afronta aos princípios da adstrição e congruência, violando o disposto nos arts. 141 e 492, do CPC, pois não consta da emenda da inicial apresentada. ATO ILÍCITO - Reconhecimento da a existência de ato ilícito da da parte ré prestadora de serviço, prestadora de serviço ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta da parte autora contra a ação de fraudadores, falha esta que permitiu a realização da operação fraudulenta impugnada na presente ação, uma vez que a parte ré não de desincumbiu do ônus de prova a regularidade da operação em questão - Manutenção da r. sentença, no que concerne ao reconhecimento da irregularidade da transferência PIX objeto da ação. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito da parte ré prestadora de serviços, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta da parte autora contra a ação de fraudadores, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERAIS - Manutenção da r. sentença, no que concerne à condenação da parte ré apelante prestadora de serviços ao pagamento de indenização por danos materiais, na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a quantia do valor transferida, abatendo-se eventuais valores já ressarcidos - A retirada indevida de valores na conta da parte autora, em razão de defeito de serviço da parte ré, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio da autora. Anulação, de ofício, da r. sentença, na parte em que incidiu em julgamento ultra petita, e recurso desprovido.... ()

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