1 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Débito de tarifa de serviço bancário não contratado - Apelo do autor pedindo majoração do valor da indenização por dano moral - Quantum mantido por condizente com as circunstâncias e consequências do evento danoso (desconto único) - Recurso desprovido
2 - TJSPPrestação de Serviços de Empreitada - Alegação de vícios construtivos - Ação de indenização por danos materiais e morais promovida em face da empresa e de seu sócio - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, em relação a ele (CPC, art. 485, VI) Outrossim, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação em relação à empresa ré - Apelo dos autores - Ilegitimidade passiva do sócio - Aplicação da Teoria da Asserção. Autores que imputaram ao sócio corréu a responsabilidade pelos vícios construtivos e, derradeiramente, pelos danos sofridos. Caber ou não aos autores a indenização postulada na inicial a título de danos materiais e morais em relação ao corréu, é matéria de mérito e com ele deve ser analisada. Capítulo da sentença anulado. Aplicação da teoria da causa madura. - CDC - Aplicação - Conquanto o corréu tenha participado da assinatura do contrato de empreitada, assim o fez em representação à pessoa jurídica, por ele constituída. Outrossim, nada há nos autos a indicar que ele tenha se responsabilizado pessoalmente pelos termos da contratação. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que não se trata de empresa individual/unipessoal, mas sim de sociedade limitada. Logo, conquanto aplicável o CDC à espécie, porquanto não demonstrada a contratação havida com a pessoa do sócio da ré ou mesmo qualquer ato por ele praticado capaz de ensejar reparação civil, não há que se cogitar de sua responsabilidade e condenação pelos danos vindicados na inicial. Decreto de improcedência em relação ao sócio, é medida que se impõe - Danos morais - Não configurados - A existência de vícios construtivos e as diligências levadas a efeito pelos autores, em busca de uma solução satisfatória para o impasse causado pela empresa ré, não ensejam, por si só, danos morais. De fato, não passam, infelizmente, de acontecimento ordinário da vida em sociedade, insuscetíveis de causar aos autores prejuízo psíquico, diretamente ligado à própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua, máxime a considerar que, a despeito dos propalados defeitos, a segurança, estrutura e habitabilidade do imóvel encontram-se preservadas, como demonstrado em perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório. - Recurso parcialmente provido, única e exclusivamente para afastar o decreto de extinção em relação ao sócio da corré
3 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CONTRATO NÃO FOI ASSINADO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.
1.
O réu sustentou a legitimidade da contratação, enquanto que a autora alegou não ter contratado o empréstimo nem autorizado o débito; razão pela qual foi deferida a realização de prova pericial grafotécnica. Contudo, ante a negativa de celebração do contrato pela parte autora e a inversão do ônus de prova (fls. 146/149), cabia ao réu provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora No presente caso, o suposto contrato que justificaria as cobranças lançadas na conta bancária da parte autora foi celebrado a rogo, razão pela qual a prova perícia grafotécnica foi realizada com material gráfico fornecido pela pessoa que teria assinado a rogo. Entretanto, realizada a prova pericial, verificou-se que a assinatura atribuida a autora, mesmo a rogo, não se identificava com os padrões em confronto fornecidos, sendo portanto FALSAS. Dessa forma, não sendo a assinatura de contratação legitimamente atribuída a parte autora, inafastável a conclusão no sentido de que não existiu contrato válido decorrendo disso a inexigibilidade dos débitos levado a efeito na conta bancária da parte autora. Destarte, diante da não comprovação da contratação dos serviços ofertados pela parte ré, serviços estes cuja prestação sequer foi demonstrada nos autos, imperioso o acolhimento do pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, tudo nos termos do que preceitua o art. 42, parágrafo único do CDC.... ()
Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Taxa de juros remuneratórios contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Capitalização - Inocorrência - Parcelas fixas - Questionamento quanto à cobrança de tarifas a título de cadastro, registro do contrato e seguro desemprego - Análise feita à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Cadastro - Isenção como aponta o instrumento - Registro e seguro - Legalidade da cobrança confirmada - Condenação por litigância de má-fé afastada - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido para tal fim.... ()
Ação de indenização por dano material - Vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida - Alegação de cerceamento de defesa - Descabimento - Feito suficientemente instruído com vasta documentação e demais elementos - Inexistência de prejuízo à defesa - No mérito, tese no sentido de que houve «renúncia tácita do direito de ação» - Não acolhimento - Início de tratativas entre as partes que não foi levado adiante - Parte autora que necessitou socorrer-se da intervenção judicial para conseguir a pretendida indenização pelos vícios construtivos - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
6 - TJSPEnergia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de parcial procedência que acolheu apenas a pretensão declaratória - Apelo do autor voltado à procedência integral - Circunstâncias do caso que não autorizam arbitramento de indenização por dano moral - Pré-existência de restrição desabonadora legítima impede o arbitramento de indenização - Súmula 385/STJ - Apelo improvido
7 - TJSPAPELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESERÇÃO. Sentença que julgou procedente, em parte, ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores, ajuizada em face de IMOBILIÁRIA LAGO AZUL LTDA, para o efeito de decretar a rescisão do contrato apontado na inicial, determinando a devolução das quantias pagas pelo autor, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação, autorizando a retenção de 25% do referido montante a título de perdas e danos. Determinou que do valor da retenção deverá ser abstraído os derivados dos juros de mora. Confirmou o pedido de tutela outrora deferido. Inconformismo da parte ré. Recolhimento da diferença do valor do preparo de forma extemporânea. Deserção. Sentença mantida. Recurso não conhecido... ()
8 - TJSPEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA -ITPU -
Município de Santos - Exercício de 2018 - Impugnação para fins de afastar a aplicação de juros e correção monetária instituídos pela Lei Municipal, com a aplicação da TAXA SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021 - Readequação de atualização das dívidas fiscais e juros de mora para que seja igual ou inferior ao estabelecido pela União - Recurso não provido
Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Empreendimento cuja matrícula não foi desmembrada. Necessidade de prévia individualização do imóvel a ser adjudicado. Eventual procedência da ação constituiria título judicial inexequível Providência que precisa ser tomada pela vendedora, ou ajuizada ação autônoma própria para se determinar que o faça. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento
Caso em Exame Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação por deserção. A agravante alega direito à justiça gratuita por estar em recuperação judicial e solicitar parcelamento ou diferença dos custos processuais.
... ()
Prestação de serviços de rastreamento veicular - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Inviável o reconhecimento da prestação adequada do serviço de rastreamento veicular quando comprovada a inoperância do equipamento antes do sinistro, circunstância que descaracteriza a tese de obrigação de meio e demonstra a falha técnica prévia incompatível com o dever contratual de monitoramento contínuo e resposta imediata - Monitoramento ineficaz - Autor que contratou serviço contínuo de bloqueio, localização e rastreamento por GPS com promessa de funcionamento ininterrupto e suporte emergencial 24 horas - Roubo da motocicleta ocorrido em 02/12/2022 sem qualquer resposta eficaz do sistema, que já apresentava falha de comunicação desde 30/11/2022, conforme admitido pela própria ré - Central de atendimento que forneceu informações imprecisas e contraditórias após o sinistro, inviabilizando qualquer tentativa de localização ou recuperação do bem - Falha técnica preexistente que rompe a tese de caso fortuito e afasta a alegação de culpa exclusiva de terceiros - Responsabilidade objetiva da fornecedora reconhecida nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 20, com fundamento na falha do serviço e no defeito do produto fornecido - Alegação de que o consumidor assumiu o risco por não contratar seguro rejeitada, por não afastar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido... ()
12 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
I.
Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, pela suspeita de advocacia predatória. Foi determinado o pagamento das custas processuais pelo subscritor da petição inicial, diante da ausência de mandato válido para a prática de ato em nome da parte autora.
II. Questão em discussão: Analisar se a sentença padece de irregularidade, considerando se foi devida a exigência de documentação adicional e a consequente extinção do feito sem o julgamento do mérito, com imposição de pagamento das custas aos patronos da autora.
III. Razões de decidir: (i) Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP.
(ii) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de advocacia predatória, fundada no dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisão proferida nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada.
(iii) Condenação ao pagamento das custas processuais. Patrocínio de demanda com características que configuram advocacia predatória. Aplicabilidade do CPC, art. 104, § 2º. Custas e despesas processuais devidas pelos patronos do autor.
IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
13 - TJSPContrato bancário. Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Discussão que abarca a legalidade da cobrança de débito prescrito. Emenda da inicial. Prova do registro de débitos em nome da autora. Descumprimento. Decreto de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença mantida.
A autora não atendeu ao comando judicial para aditamento da exordial, pois os registros que acompanharam a petição inicial não permitem aferir a titularidade dos débitos. Aliás, na petição inicial, a autora menciona que o registro consta na plataforma da SERASA e o cadastro acostado à exordial se refere à QUERO QUITAR. O direito constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV) não afasta a comprovação das condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido).
Apelação não provida.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade e determinando a restituição simples dos valores, afastando a pretensão de indenização por danos morais - Inconformismo de ambas as partes - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - Instituição bancária juntou contrato de empréstimo consignado assinado pelo contratante, acompanhado de documento de identidade - Apresentação de comprovante de transferência do valor do empréstimo para conta de titularidade do autor, sendo que o contratante deixou de apresentar extrato bancário indicando a ausência de recebimento da quantia - Demanda ajuizada quarenta meses após o início dos descontos - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Danos morais não configurados, diante da validade da contratação - Reforma da sentença, para reconhecer a improcedência da demanda - Ônus sucumbenciais que devem ser pagos pelo autor, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
15 - TJSPApelação Cível. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Entendimento atual desta C. Câmara de que o laudo extrajudicial elaborado pela oficina técnica se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido.
16 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. DANOS MORAIS. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida pela ora apelante contra a Associação apelada julgada improcedente. 2. Recurso da autora, alegando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteando a procedência da demanda. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a alegação de cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 4. Prova pericial requerida oportunamente e anteriormente deferida. Atribuição de não comprovação de alegações à parte que requereu a prova técnica. Cerceamento de defesa configurado. 5. Documentos cuja assinatura digital foi impugnada, afastando-se a presunção legal de veracidade e demandando perícia, sob pena de cerceamento de defesa. 6. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito e realização de perícia técnica. 7. Demais argumentos recursais prejudicados. IV. Dispositivo 8. Recurso provido, para anular a r. sentença, com determinação.... ()
17 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Responsabilidade civil contratual. Falha na prestação de serviços bancários do réu baseada na realização de descontos indevidos em conta bancária da autora. Sentença de parcial procedência em face de Aspecir Previdência, MBM Seguradora S/A e Sudaclube de Serviços, com improcedência em relação ao Banco Bradesco S/A. Inconformismo da autora e da corré Aspecir Previdência. Recurso da Aspecir Previdência. Preliminar de perda do objeto afastada. Cancelamento administrativo que não elimina o interesse processual quanto aos pedidos declaratório, restitutório e indenizatório. Mérito. Contratação telefônica não demonstrada de modo suficiente. Gravação impugnada pela autora. Elementos unilaterais incapazes de comprovar manifestação válida de vontade. Ônus probatório não atendido. Inexigibilidade mantida. Restituição em dobro cabível. Ausência de engano justificável. Dano moral caracterizado diante de descontos indevidos em benefício previdenciário. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução. Recurso da Autora. Pretensão de responsabilização do Banco Bradesco S/A. Cabimento. Aplicação do CDC. Instituição financeira que integra a cadeia de consumo e dela se beneficia por meio de parceiros comerciais, permitindo lançamentos de débitos em conta bancária mantida pela consumidora. Responsabilidade objetiva e solidária. Dano moral. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mantido. Pedido de majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) afastado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Aspecir Previdência desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.
18 - TJSPDireito civil. Apelação cível. Resolução de compromisso de compra e venda. Preparo complementado. Cláusula penal. Lucros cessantes. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos compradores contra sentença que rescindiu compromisso de compra e venda, determinou a restituição das quantias pagas e aplicou multa contratual de 2% sobre o valor do negócio, mas rejeitou a indenização por lucros cessantes fundada na valorização do imóvel. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a complementação do preparo autoriza o conhecimento do recurso; e (ii) se os apelantes têm direito a lucros cessantes, pela resolução contratual, correspondentes à valorização do imóvel; e se essa pretendida indenização por ser cumulada com a cláusula penal a que foi condenado o apelado. III. Razões de decidir 3. A complementação tempestiva do preparo, após intimação, regulariza o recolhimento e afasta a deserção. 4. A resolução contratual impõe a recolocação das partes contratantes na posição em que estariam se o contrato não tivesse sido celebrado, cuidando-se do chamado interesse negativo, admitindo-se reparação de danos concretos que sejam consequência direta e imediata do inadimplemento. A valorização do imóvel, posterior ao contrato, por causa não relacionada ao inadimplemento, não se insere nessas perdas e danos admitidos no caso de resolução. 5. Além disso, ainda que fosse possível a consideração da valorização posterior, os apelantes não comprovaram esse fato suficientemente. 6. Em acréscimo, há cláusula penal prevista no contrato, com indícios de ter sido pactuada a título compensatório, como prefixação de perdas e danos, sem previsão de que seria admissível indenização suplementar, hipótese na qual não cabe cumulação da multa com indenização, o que também afastaria a possibilidade de inclusão da valorização do imóvel na condenação do apelado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A complementação tempestiva do preparo regulariza o recolhimento e afasta a deserção. 2. Reconhecida a aplicabilidade de cláusula penal apta a indenizar o inadimplemento, não cabe sua cumulação com lucros cessantes, salvo previsão de indenização suplementar e prova de prejuízo excedente.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §§ 2º e 4º, 1.013 e 85, § 11; CC, arts. 408, 416, caput e p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 970; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 03.08.2026.... ()