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Doc. ADM Direito 749.9460.9580.3227

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIODADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Autor alega que não contratou o empréstimo de financiamento do veículo - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Documento assinado digitalmente, porém o e-mail constante do contrato é de terceira pessoa - Foram realizadas duas verificações por meio de biometria facial, em dois momentos diferentes, sendo que as imagens são idênticas - Não há nos autos qualquer documento comprovando que o autor esteja na posse do veículo - Contrato declarado inexistente. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.8583.0176.2668

2 - TJSP Ação indenização por danos materiais - Procedência - Insurgência recursal impugnando o laudo pericial acolhido pelo douto Magistrado - Descabimento - Ausência de comprovação de previsão contratual para a portabilidade dos recebíveis de vendas de cartão de crédito/débito, como constatado pela perícia - Portabilidade e valores direcionados ao serviço de aplicação financeira sem o conhecimento da autora - Danos materiais configurados - Pretensão de aplicação a taxa Selic - Descabimento - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 806.8282.7118.9428

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de nulidade de reajuste, cumulada com restituição de valores - Procedência decretada - Imposição de reajuste por aumento de sinistralidade e VCMH - Abusividade reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Ausência de demonstração da forma utilizada para o cálculo dos reajustes - Incidência apenas dos reajustes autorizados pela ANS para contratos individuais - Restituição de valores a partir de setembro de 2019, de forma simples, respeitada a prescrição trienal, consoante determinado no decisum - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 210.6045.2610.2323

4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ajudante geral - Acidente típico - Lesão no olho direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal, devendo, ainda, ser compensados os valores eventualmente pagos posteriormente a esse título - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 559.3413.3031.8094

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «HOME CARE". NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO, COM ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. AUSENTE PROVA QUE INFIRME A PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO CONSIDERADO EFICAZ. COBERTURA DEVIDA. FREQUÊNCIA DE ATENDIMENTO. OBSERVÂNCIA DO RELATÓRIO DA OPERADORA. BENEFICIÁRIA QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NO QUADRO CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

É abusiva a negativa de cobertura ao tratamento pelo sistema «home care» quando demonstrada a sua necessidade e eficácia. Inteligência da Súmula 90 e da Lei 9.656/1998 (art. 10, § 13, I).. ... ()

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Doc. ADM Direito 767.3943.4494.3139

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Nilson Ulrich ME contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato ajuizada em face de Banco Itaú Unibanco S/A. O autor alega que aderiu a um consórcio no qual a taxa de administração de 17% não constava na proposta de participação e que o índice de correção monetária contratado não estava sendo observado. Pleiteou a revisão do contrato para readequação da taxa de administração e do índice de atualização, com a repetição dos valores indevidamente cobrados. ... ()

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Doc. ADM Direito 606.4840.4374.0437

7 - TJSP DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. JUROS E DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 354.2577.1494.8055

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

A questão em discussão consiste na possibilidade de adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula do imóvel adquirido. ... ()

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Doc. ADM Direito 214.9938.4801.1468

9 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Imóveis de propriedade de vários irmãos e respectivos sucessores - Sentença de parcial procedência para extinguir o condomínio e determinar a alienação particular ou judicial dos bens - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Extinção do condomínio que constitui direito potestativo do condômino - Autores que são coproprietários dos 3 imóveis - Bens indivisíveis que demandam alienação - Eventuais questões referentes a pacto verbal ou negócios entabulados pelos condôminos devem analisados em via própria - Sentença mantida - Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 394.5606.6122.5513

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA QUE DESRESPEITOU SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA EM CRUZAMENTO. DEVIDA A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADAMENTE CAUSADOS AO VEÍCULO DA AUTORA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO PARA DESLOCAMENTOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS. ART. 252, RITJSP. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas partes contra sentença de parcial procedência, que condenou a ré a indenizar o valor necessário ao conserto do carro da autora, equivalente a R$15.114,49; rejeitados os pedidos de indenização por aluguel de veículo e por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a culpa pelo acidente de trânsito; (ii) a indenização por dano moral; e (iii) a reparação pela necessidade de locação de outro automóvel. III. Razões de decidir 3. Ratificação do pronunciamento recorrido, nos termos do art. 252 do RITJSP. Argumentação recursal das partes que não abala os fundamentos expostos na r. sentença, que conduziram ao acolhimento da pretensão autoral. 4. Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança. Culpa exclusiva do condutor do automóvel da requerida, que, em cruzamento, ignorou o sinal de parada obrigatória, acabando por colidir com o veículo da requerente, que trafegava pela via preferencial. Responsabilidade da ré pela reparação dos prejuízos decorrentes do acidente, devidamente comprovados nos autos, que, no caso, restringem-se aos danos causados ao carro da autora. 5. Dano moral não configurado. Narrativa autoral que não apresenta eventuais repercussões mais gravosas que teriam sido experimentadas diretamente pela requerente. Pretensão fundamentada exclusivamente no trauma vivenciado pelos filhos da requerente, que não figuram como parte nesta demanda. 6. Autora que não comprovou, no momento processual adequado, a alegada necessidade de locação de veículo para os seus deslocamentos. Indenização descabida. IV. Dispositivo 7. Não provimento dos recursos... ()

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Doc. ADM Direito 614.2159.4913.2999

11 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência que determinou a cobertura de blefaroplastia e correção de diástase, rejeitando os demais procedimentos prescritos. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE. Ré que noticiou o cancelamento do benefício a pedido da autora. Ausência de vínculo jurídico entre as partes na ocasião da prolação da sentença. Princípio do non reformatio in pejus. Cobertura mantida em atenção às peculiaridades dos autos. CIRURGIAS. Laudo pericial que concluiu pela ausência de caráter funcional dos procedimentos que são objeto do apelo. Conteúdo da prova técnica não elidido. Conjunto probatório desfavorável à autora. DANOS MORAIS. Existência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Indenização indevida. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 50169)... ()

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Doc. ADM Direito 773.1185.0548.1943

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancário. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato Bancário. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade. Tarifa de registro de Contrato, de avaliação de bem e despesas com despachante. Cobrança legítimas. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Seguro de Proteção. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 990.2872.6964.4491

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Ajuizamento por autarquia municipal para cobrança de mensalidades escolares. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, ao fundamento de inadequação da via eleita, com determinação de utilização exclusiva da execução fiscal. Inconformismo da autora. Acolhimento. Possibilidade de inscrição do crédito em dívida ativa e de cobrança por meio de execução fiscal que não afasta a faculdade de opção pelo processo de conhecimento. Aplicação do CPC, art. 785. Interesse de agir configurado. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 304.4029.0334.1515

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - VARREADORA DE RUA - FRATURA DO RÁDIO ESQUERDO E MALES COLUNARES - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - NEXO CAUSAL INFORTUNÍSTICO NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 702.0609.3532.6236

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ASSISTÊNCIA MATERIAL INEFICAZ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de companhia aérea, em razão de atraso de aproximadamente nove horas em voo, sob o fundamento de ausência de dano moral e de prestação de assistência material adequada. A autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 e ressarcimento de R$ 225,88 relativos a despesas com transporte. 2. Afastado pedido de sobrestamento do feito formulado pela apelada, pois a controvérsia não se insere no Tema 1.417 do STF, que trata de excludentes de responsabilidade civil consistentes em fortuito externo ou força maior, não abrangendo hipóteses de falha na prestação do serviço por risco da atividade. 3. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, caput. 4. A manutenção não programada da aeronave integra o risco do empreendimento, não configurando excludente de responsabilidade nem rompendo o nexo causal. 5. Falha na prestação do serviço verificada diante do atraso significativo e da assistência inadequada e tardia, evidenciada pelo cancelamento do voucher de hospedagem e ausência de suporte eficaz. 6. Dano material comprovado mediante extrato de viagens que evidenciam o gasto com transporte por aplicativo no valor de R$ 225,88. 7. Dano moral configurado em razão do atraso prolongado, da ausência de informações adequadas e do desgaste físico e emocional decorrente da privação de sono, ultrapassando mero dissabor cotidiano. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00, conforme pleiteado pela recorrente. 9. Alteração do desfecho da demanda com a conseguinte inversão dos ônus sucumbenciais, condenando-se a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 10. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 996.0305.6440.0203

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do 1STJ e desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado reconhecida no Acórdão impugnado - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do Col. STJ - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados... ()

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