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Doc. ADM Direito 496.8182.1899.5866

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desse que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.» - Avaliação individualizada não realizada - Contraditório não observado, ante a inexistência de processo administrativo que o possibilitasse - Critérios para avaliação técnica estabelecidos por leis posteriores ao lançamento tributário - Impossibilidade de retroatividade da lei tributária prejudicial ao contribuinte - Não aplicação do Tema em razão da especificidade da legislação municipal, que não atendeu aos requisitos estabelecidos pela Suprema Corte - Negado provimento - Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 298.7547.4838.5811

2 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE RESSARCIMENTO- TRANSPORTE MARITIMO- CARGA A GRANEL - PERDA PARCIAL DA MERCADORIA- MENOS DE 5% DA MERCADORIA- PERDA NATURAL- INDENIZAÇÃO- NÃO CABIMENTO -

Transporte Marítimo - Alegação de que a carga foi avariada durante transporte - Perda parcial da mercadoria inferior a 5%- Característica do produto (a granel) - Perda considerada perda natural- Pretensão de reparação civil- Não Cabimento: - Hipótese em que a seguradora não tem direito à reparação da avaria sofrida na mercadoria do segurado, em razão de perda parcial de mercadoria inferior a 2%, cujo percentual ínfimo é considerado quebra natural devido às características do produto (a granel) e do transporte marítimo internacional. ... ()

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Doc. ADM Direito 779.8914.5681.1304

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte terrestre - Contrato de Seguro - Ação de Reparação de Danos Materiais.

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Doc. ADM Direito 581.4151.5401.5567

4 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA- LEGITIMIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA- LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - OCORRÊNCIA -

Incidência dos, II e III do art. 80 do CPC- Ocorrência - Condenação - Possibilidade- Multa fixada pelo art. 81, §2º, CPC: - Cabe condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que o autor incidiu na hipótese dos, II e III do CPC, art. 80, ao afirmar que desconhecia contrato firmado entre as partes e a origem do débito. ... ()

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Doc. ADM Direito 879.3267.7873.8357

5 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência que determinou a repetição em dobro dos valores descontados, e fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Ré que não comprovou a existência da contratação, sendo dela tal ônus - Danos morais configurados - Descontos indevidos em benefício previdenciário que seria destinado ao sustento da autora - Indenização reduzida para R$ 4.000,00 conforme jurisprudência desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 283.6756.3609.3417

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DO AUTOR - DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO -

Dano moral inocorrente - Violação contratual decorrente da abusividade da taxa de juros não gera, por si só, sofrimento moral indenizável - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em quantia razoável, tendo em vista o reduzido conteúdo econômico envolvido na lide e a pouca complexidade da causa - Fixação segue critérios próprios e objetivos, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 406.8540.5006.7707

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de negócio jurídico - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário - Competência recursal - Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal - Decisão anterior proferida em sede de agravo de instrumento que não atrai a prevenção por se tratar de competência absoluta - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 153.5855.9721.9662

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Necessidade de observância do princípio do pacta sunt servanda. CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência - Desnecessidade de realização de perícia contábil. ... ()

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Doc. ADM Direito 531.4274.5770.4431

9 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 961.4664.8540.0574

10 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada em cobranças indevidas, nas faturas do cartão de crédito, a título de «Proteção Financeira», «Proteção Digital» e «Plano Odontológico» que o autor nega ter contratado - Sentença de procedência parcial para determinar a cessação dos descontos e a restituição simples dos valores cobrados, indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo do autor insistindo na devolução em dobro e nos danos morais, pleiteando também a majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Requerida que não comprovou a regularidade dos descontos visto que não demonstrou a existência do negócio jurídico que os ensejou - Restituição dos valores descontados que deve ser pelo dobro posto que a cobrança não estava amparada em instrumento contratual válido - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Verba honorária mantida tendo em vista que se trata de causa de pequena complexidade, comum no cotidiano forense e que teve andamento extremamente célere, não se justificando fixação acima do mínimo legal - Sentença reformada apenas para determinar a restituição em dobro, mantida a procedência parcial da ação. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 962.3951.8894.1573

11 - TJSP APELAÇÃO - ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

ausência de sucumbência no tocante a essa matéria - recurso não conhecido quanto a esse aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 711.0515.6598.8673

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido cominatório e indenizatório por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Conduta que ultrapassou o mero dissabor. Instituição financeira que permitiu que o corréu pessoa física contraísse empréstimos indevidamente em nome da parte autora. Solidariedade configurada. Inteligência do art. 7º, §único do CDC. Quantum majorado de R$ 10.000,00 para R$ 15.000,00 ante a gravidade do episódio e seus desdobramentos. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 486.3481.6794.3726

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 176.5288.2977.8083

14 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - ABUSIVIDADE NOS ÍNDICES APLICADOS NÃO DEMONSTRADA - DISTRATO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS TERMOS DO DISTRATO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO art. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO DAS PARCELAS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 25% VISANDO COMPOR AS PERDAS DA VENDEDORA - PRECEDENTES - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE SER AFASTADA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - RECURSO ESPECIAL AFETADO PELO RITO REPETITIVO - CONDOMÍNIOS QUE SOMENTE PODEM SER EXIGIDOS DOS COMPRADORES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 585.9501.7131.5273

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Demora no restabelecimento dos serviços após o pagamento do débito. Fornecimento regularizado em descumprimento do prazo de vinte e quatro horas estabelecido pela agência reguladora (Resolução 1.000/21, art. 362, IV, e §2º, da ANEEL). Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Manifesta lesão a direito da personalidade. Autora que ficou privada do consumo de energia elétrica. Quantum mantido em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 690.8103.7563.6706

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 292.9293.7181.4294

17 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 627.5311.7883.1234

18 - TJSP Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Devolução de cheque. Divergência de assinatura incontroversa. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral indevido. Sentença reformada. Recurso do banco réu provido. Prejudicado o recurso adesivo do autor

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Doc. ADM Direito 222.1011.2780.3849

19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS PATRONOS DO EMBARGADO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE OBSERVE O MÍNIMO LEGAL (ART. 85, § 2º DO CPC).

Sentença que fixou os honorários em R$ 10.000,00, mediante aplicação do critério da equidade. Descabimento. Necessidade de se observar o mínimo legal previsto no CPC, art. 85, § 2º. Aplicação do tema recentemente julgado pelo STJ (1.076): Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.. Precedentes desta Turma julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Os honorários advocatícios são elevados para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de R$. 870.072,05 (atualizado). O valor dos honorários de advogado atingirá a cifra (valor principal) de R$ 87.007,20. Honorários de advogado fixados naquele patamar, diante da complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico, já considerada fase recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 503.7141.9449.2182

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Cartão de crédito - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal dos corréus - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura constante do contrato juntado - Falha na prestação do serviço comprovada - Inexistência do mútuo - Negativação indevida - Responsabilidade solidária - Dano moral configurado - Minoração do «quantum» indenizatório a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta Câmara - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 837.3905.0071.8331

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação revisional de contrato bancário, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, condenando o autor ao pagamento da taxa judiciária. O autor recorre pleiteando gratuidade de justiça e questionando a necessidade de nova procuração e a condenação ao pagamento de custas. ... ()

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Doc. ADM Direito 566.4717.8101.7738

22 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 414.8029.3700.6015

23 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário firmado eletronicamente com desconto no benefício previdenciário da autora - Vício de consentimento não evidenciado - Pagamento de boleto destinado a terceira pessoa que supostamente quitaria o empréstimo - Inexistência de falha na prestação do serviço do Banco réu - Ação que deve ser julgada improcedente com relação ao Banco Pan e parcialmente procedente contra a Kronnos - Dano moral evidenciado e majorado para R$ 10.000,00 - Recurso do requerido provido, parcialmente provido o do autor.

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Doc. ADM Direito 655.8596.6772.5349

24 - TJSP CONTRATO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e. repetição do indébito - Alegação de fraude na contratação - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Pleito principal de procedência total dos pedidos iniciais - Processo que não se encontra em condições de imediato julgamento de mérito - Pedido subsidiário de anulação da r. sentença, para o retorno dos autos à origem e a realização de prova pericial grafotécnica - Possibilidade - A autenticidade da assinatura foi devidamente impugnada no momento oportuno, configurando questão essencial a ser sanada antes do julgamento do mérito - - Aplicação do Tema 1.061 do 1STJ - Causa imatura para o julgamento - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 658.7269.5715.7232

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE AMPUTAÇÃO PARCIAL NO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia. Desnecessidade. Cabe ao perito judicial determinar a necessidade e a pertinência da realização de exames complementares. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas devem ser produzidas. Arguição rejeitada. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Preliminar rejeitada. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesão do segundo quirodáctilo esquerdo. Incapacidade laborativa afastada. Não constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exercia a função de ajudante de produção, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ - . Redução parcial e permanente da capacidade para o labor não estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício indevido. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ).  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais.   RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 811.9298.0952.1351

26 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cartão de crédito consignado «RMC» - Sentença de improcedência - Insurgência da autora, que nega a contratação - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Autora que, desde a petição inicial, afirma não ter celebrado o contrato, negando que a assinatura nele aposta seja de sua lavra - Impugnação da autenticidade do contrato - Não realização de perícia grafotécnica - Cenário dos autos que impõe a anulação da r. decisão hostilizada - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo «a quo», para que se realize a prova pericial grafotécnica, conforme pleiteado - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 997.2912.4024.5837

27 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Interesse recursal do autor - Empréstimos consignados - Contratações negadas pelo autor - Perícia grafotécnica apurou a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais apresentados pelo réu - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência dos negócios jurídicos bem reconhecida - Peculiaridade envolvendo a repetição do indébito - Mediante a devolução das quantias creditadas ao autor, réu procedeu à restituição na via administrativa do montante subtraído de seu benefício previdenciário - Ausente insurgência acerca de eventual insuficiência da restituição promovida pelo réu - Ofensa moral não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Inocorrência de diminuição patrimonial - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação a título de dano moral - RECURSO ADESIVO DO AUTOR, que visava apenas a majoração do quantum reparatório, PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 879.6858.6369.2222

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Recurso circunscrito à discussão de verba honorária. Incidência do Tema Repetitivo 1.076, firmado pelo C. STJ. Fixação que deve ser equitativa, vez que se trata de causa de proveito muito baixo. Aumento cabível, mas não para o valor pleiteado, já que a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP é meramente informativa. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 674.4741.5723.4914

29 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - ISS - Competência tributária - Prestação de serviços de odontologia (enquadramento no Item 4.12 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03) - Hipótese submetida à regra geral - Excetuando-se as hipóteses previstas nos, I a XXII do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, o município competente é aquele da sede do estabelecimento prestador - Entendimento firmado em sede do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob regime do CPC, art. 543-C- Competência do Município de São Paulo, afigurando-se descabida a exigência pelo Município de Laranjal Paulista - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 300.6795.2640.6470

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Benefício acidentário - Acidente de trajeto ocorrido em 2015 - Fratura da tíbia esquerda (tornozelo) - Função habitual de porteiro - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Sentença de improcedência, ante a ausência de comprovação dos requisitos para concessão de benefício acidentário. APELAÇÃO - SEGURADO - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequela incapacitante, ainda que mínima ou com imposição de maior esforço, é suficiente para a concessão do benefício - Tema 416, do STJ - Princípio da proteção previdenciária, dignidade humana e das liberdades fundamentais - Princípio in dubio pro misero. IMPROCEDÊNCIA - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Sequela mínima não incapacitante, expressamente rechaçada a necessidade de maior esforço para o desempenho da função habitual - A sequela, ainda que mínima, deve ter repercussão na capacidade do trabalho, o que não foi apurado - Laudo médico judicial soberano, não combatido por qualquer prova em contrário - Princípios constitucionais da proteção previdenciária e da dignidade humana - A invocação de tais princípios, embora relevantes no plano axiológico, da CF/88, não pode, por si, afastar os requisitos legais expressos para a concessão do benefício acidentário - Princípio in dubio pro misero - Ausência de contradição objetiva da prova colhida - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 716.1549.6948.5286

31 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Adicional de insalubridade. Município de Igarapava. Sentença de procedência. Recurso provido.  I. Caso em Exame  1. Ação ajuizada por auxiliar de consultório odontológico do Município de Igarapava que percebe adicional de insalubridade em grau médio e objetiva o reconhecimento do direito de percebê-lo em grau máximo (40%), com o pagamento das parcelas vencidas, conforme Lei Complementar Municipal 45/2015. Sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a natureza de suas atividades e a legislação aplicável. III. Razões de Decidir  3. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo, mas deve ser afastado com base no princípio da livre apreciação da prova, pois as atividades da autora não se enquadram nas hipóteses de insalubridade máxima previstas na NR-15. 4. O perito judicial não realizou as medições necessárias à apuração do aspecto quantitativo da radiação ionizante a que a autora está exposta, o que impede o reconhecimento do alegado direito ao adicional de insalubridade em grau máximo decorrente dessa exposição. V. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A insalubridade em grau máximo requer contato permanente com agentes específicos, não demonstrado no caso. 2. A livre apreciação da prova permite afastar a conclusão do laudo pericial quando não sustentada por evidências robustas. Legislação citada: Lei Complementar Municipal 45/2015; NR-15, Anexos 5 e 14. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1002208-24.2022.8.26.0242, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.25

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Doc. ADM Direito 108.9062.3398.4895

32 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta visando a declaração de nulidade de contratos de cartão de crédito consignado, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, ao fundamento da falta de informação e prática abusiva pela instituição financeira. Autora afirma ter contratado empréstimos consignados e ter sido surpreendida com cartões de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) analisar a existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação; (iii) avaliar a possibilidade de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular, com manifestação de vontade da autora de forma presencial. 4. Não há vício de consentimento ou falha no dever de informação, pois os termos contratuais são claros e a autora reconheceu a modalidade contratada. 5. A alegação de que a autora desejava contratar um empréstimo consignado comum e não o cartão de crédito consignado caracteriza reserva mental que não invalida o negócio jurídico, conforme CCB, art. 110. 6. Não há ato ilícito que justifique indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 355, I, 371, 489, § 1º, IV, e 1.025; CDC, arts. 6º, IV, V e VIII; 39, V; 42, parágrafo único; 51, IV e §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006982-51.2025.8.26.0482, Rel. Rosana Santiso, j. 03/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1017854-35.2024.8.26.0006, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 06/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 02/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 921.4676.8561.8906

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação movida visando a reparação de problemas causados por contaminação do imóvel da parte autora com esgoto a céu aberto, com pedido de indenização por danos morais. Pedidos acolhidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação do dano moral e do nexo de causalidade e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O dano moral é in re ipsa, decorrendo da gravidade do fato ofensivo, comprovado por laudo pericial que atestou a insalubridade do ambiente e os riscos à saúde, que extrapolam a noção de mero dissabor do cotidiano, configurando agressões a direitos da personalidade da parte autora. 4. O valor da indenização foi fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001052-34.2016.8.26.0299, Rel. Maria Laura Tavares, j. 06.08.2020. TJSP, Recurso Inominado Cível 1004200-39.2023.8.26.0483, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 02.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 655.1547.6349.1708

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A APELADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS -

atraso de cerca de quatro horas em relação ao voo originalmente contratado - apelada alegou que o atraso do voo ocorreu em razão da má condição climática - conduta da apelada com suporte no art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC - ausência de demonstração de qualquer desdobramento que atingisse os atributos da personalidade dos apelantes - hipótese que não é de dano «in re ipsa» - precedente do 1STJ - sentença mantida - recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 711.3887.5187.4217

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de saldo devedor remanescente, no valor de R$ 10.283,86 (dez mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos). Insurgência do réu. Alegação de quitação integral da dívida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, mediante desconto efetuado no TRCT. Não acolhimento. Documento rescisório que demonstra apenas abatimento parcial do débito, sem qualquer indicação de extinção integral da obrigação. Prova documental corretamente valorada na origem. Saldo remanescente exigível. Insurgência, ainda, quanto à sucumbência. Descabimento. Diferença entre o valor indicado na inicial e aquele acolhido na sentença que não decorre de rejeição substancial do pedido principal, mas do afastamento de verbas acessórias indevidamente incluídas na memória de cálculo, tais como honorários advocatícios contratuais, despesas de citação e taxa judiciária. Hipótese de decaimento mínimo da autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Distribuição da sucumbência mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 562.8597.8970.2371

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA («FALSA CENTRAL»). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO MEDIANTE INDUÇÃO DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS, COM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO MATERIAL E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR RESTRITA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 587.5185.9791.4477

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos por Rodislei Edilson Borin contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando omissão quanto à superveniência da Lei Complementar 194/2022 e necessidade de distinção em relação ao Tema 986 do Col. STJ. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, conforme requisitos do CPC, art. 1.022. III. Razões de decidir: O acórdão embargado analisou todos os pontos relevantes à lide, não havendo omissão ou contradição que justifique os embargos. Não é o caso de distinguishing em relação ao Tema 986 do Col. STJ. Pretensão do embargante é rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo: Embargos Rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 225.9376.8531.2491

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

Esquema de pirâmide financeira. Nulidade contratual. Responsabilidade dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide. Provas documentais suficientes para o deslinde da controvérsia. Mérito. Contrato de investimento firmado com SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. mediante promessa de retornos elevados («pirâmide financeira»). Manutenção da exclusão da responsabilidade de ex-sócia retirada do quadro societário antes dos fatos. Reconhecimento da integração do Auto Posto Santa Edwiges ao grupo econômico fraudulento, diante da efetiva participação do grupo. Inexistência de responsabilização dos Auto Posto Brasil Gás Lorena Ltda. e Auto Posto Conde Ltda. Administração por procuração que não caracteriza participação no grupo econômico. Sentença mantida. Honorários majorados em grau recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 484.4872.2225.1362

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DOCUMENTAÇÃO DIGITAL ROBUSTA. BIOMETRIA FACIAL, SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 394.4865.3069.0362

40 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil objetiva. Ação regressiva proposta por seguradora. Furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial. Aplicação da Súmula 130/STJ. Sub-rogação nos direitos do segurado. Inexistência de transferência de prerrogativas processuais do consumidor. Tema 1.282 do STJ. Ônus da prova. CPC, art. 373. Prova suficiente do fato constitutivo. Boletim de ocorrência aliado a demais elementos probatórios. Ausência de prova em sentido contrário. Estacionamento gratuito que integra a atividade empresarial. Teoria do risco da atividade. Inaplicabilidade da tese de transferência integral do risco à seguradora. Inexistência de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 764.3553.3910.7840

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LESÃO EM CLAVÍCULA ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA DEFINIDA NO TEMA 416/STJ - . REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO ALTERNATIVO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. ISENÇÃO DO OBREIRO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). 1.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente típico que ocasionou lesão em clavícula esquerda. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido alternativo de reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Pleito rejeitado. 3. Reembolso dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observadas as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 4. Isenção do segurado ao pagamento das verbas de sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas a isenção do obreiro ao pagamento das verbas de sucumbência e a possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observações.... ()

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Doc. ADM Direito 931.4378.5367.7978

42 - TJSP Competência recursal - Contrato de compra e venda de imóvel - Ação de indenização por lucros cessantes, danos materiais e morais, decorrente de vício em imóvel construído pelo «Programa Minha Casa Minha Vida» - Matéria que se insere na competência das Câmaras entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. ADM Direito 174.3768.9775.4260

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MONITORA DE CRECHE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta por servidora pública municipal ocupante do cargo de monitora de creche, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em razão da exposição a agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se as atividades desempenhadas pela autora autorizam o pagamento do adicional de insalubridade previsto na legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal instituiu o adicional de insalubridade, mas não disciplinou as atividades passíveis de enquadramento, impondo a utilização da NR-15 como parâmetro técnico para aferição do direito. 4. As atividades exercidas pela autora não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, sendo insuficiente a conclusão pericial fundada apenas na exposição a agentes biológicos. 5. O ambiente de creche não se equipara aos estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana referidos na NR-15, razão pela qual é indevido o adicional pretendido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento 1. A ausência de regulamentação municipal acerca das atividades insalubres autoriza a utilização da NR-15 como parâmetro técnico para aferição do direito ao adicional de insalubridade previsto na legislação estatutária. 2. A caracterização da insalubridade por agentes biológicos pressupõe o enquadramento da atividade nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, não bastando a mera constatação de exposição aos agentes nocivos. Legislação citada: CF/88, art. 39; LINDB, art. 4º; CPC, arts. 371, 479 e 85, § 11; Lei Complementar Municipal 001/1990, art. 25; Portaria MTE 3.214/1978, NR-15, Anexo 14. Jurisprudência citada: STF, ADI Acórdão/STF; STF, TST, Súmula 448; TJSP, Apelação Cível 1002143-15.2025.8.26.0439, Rel. Des. Martin Vargas, j. 31.07.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 03.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fausto Seabra, j. 28.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 27.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 10.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 829.2658.3230.1474

44 - TJSP APELAÇÃO -

Revisão de contrato bancário - Contrato de empréstimo com taxa de juros 22,26% a.m. muito superior à média de mercado - Ofensa às normas do CDC - Redução para a taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros, mas considerou prescrita a pretensão de restituição do excesso - Ação parcialmente procedente. Recurso da ré improvido.

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Doc. ADM Direito 446.5956.0141.1060

45 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por dano moral. Pedido julgado procedente em parte.

I. Caso em Exame A autora alegou descontos irregulares mensais de R$ 44,67 em seu benefício previdenciário, sem contratação de serviço da requerida, buscando declaração de inexistência de débito, rescisão contratual, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da condição de associada da autora e a licitude dos descontos realizados; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A contratação digital e aceitação do «kit de boas-vindas» não comprovam adesão livre e consciente da autora, violando a boa-fé objetiva. 4. Indícios de fraude na filiação da autora justificam a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso da autora e dá-se provimento em parte ao apelo adesivo da requerida. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. Dano moral caracteriza-se por alteração anormal do estado anímico da autora, comportando no caso a redução do valor fixado, pela ausência de maior gravidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; Código Civil, art. 186; CDC, art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRESS 128, art. 539, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 481.3050.6007.1256

46 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e restituição de indébito de tarifa de água e esgoto. Condomínio de 288 unidades autônomas com hidrômetro único. Retorno dos autos para juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II), ante a revisão do Tema 414 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Critério de cálculo da sentença equivalente ao modelo híbrido de fracionamento do consumo real, repudiado pela tese vinculante. Adequação ao critério da franquia de consumo fixa por economia, com parcela variável sobre o excedente, a apurar em liquidação de sentença. Modulação observada, com vedação de cobrança retroativa e afastamento da dobra. Preservados por preclusão a restituição simples, a discriminação de contas indeferida e a sucumbência da origem. Recursos reapreciados, com modificação do acórdão anterior, para dar parcial provimento ao apelo da Companhia Ituana de Saneamento - CIS, mantido o desprovimento do recurso do Condomínio Ilha Di Páscoa.... ()

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