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Transporte Marítimo - Alegação de que a carga foi avariada durante transporte - Perda parcial da mercadoria inferior a 5%- Característica do produto (a granel) - Perda considerada perda natural- Pretensão de reparação civil- Não Cabimento: - Hipótese em que a seguradora não tem direito à reparação da avaria sofrida na mercadoria do segurado, em razão de perda parcial de mercadoria inferior a 2%, cujo percentual ínfimo é considerado quebra natural devido às características do produto (a granel) e do transporte marítimo internacional. ... ()
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Transporte terrestre - Contrato de Seguro - Ação de Reparação de Danos Materiais.
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Incidência dos, II e III do art. 80 do CPC- Ocorrência - Condenação - Possibilidade- Multa fixada pelo art. 81, §2º, CPC: - Cabe condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que o autor incidiu na hipótese dos, II e III do CPC, art. 80, ao afirmar que desconhecia contrato firmado entre as partes e a origem do débito. ... ()
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Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência que determinou a repetição em dobro dos valores descontados, e fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Ré que não comprovou a existência da contratação, sendo dela tal ônus - Danos morais configurados - Descontos indevidos em benefício previdenciário que seria destinado ao sustento da autora - Indenização reduzida para R$ 4.000,00 conforme jurisprudência desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()
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Dano moral inocorrente - Violação contratual decorrente da abusividade da taxa de juros não gera, por si só, sofrimento moral indenizável - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em quantia razoável, tendo em vista o reduzido conteúdo econômico envolvido na lide e a pouca complexidade da causa - Fixação segue critérios próprios e objetivos, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação anulatória de negócio jurídico - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário - Competência recursal - Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal - Decisão anterior proferida em sede de agravo de instrumento que não atrai a prevenção por se tratar de competência absoluta - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição... ()
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Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Necessidade de observância do princípio do pacta sunt servanda. CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência - Desnecessidade de realização de perícia contábil. ... ()
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Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido
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ausência de sucumbência no tocante a essa matéria - recurso não conhecido quanto a esse aspecto. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido cominatório e indenizatório por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Conduta que ultrapassou o mero dissabor. Instituição financeira que permitiu que o corréu pessoa física contraísse empréstimos indevidamente em nome da parte autora. Solidariedade configurada. Inteligência do art. 7º, §único do CDC. Quantum majorado de R$ 10.000,00 para R$ 15.000,00 ante a gravidade do episódio e seus desdobramentos. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Ação de indenização por danos morais. Energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Demora no restabelecimento dos serviços após o pagamento do débito. Fornecimento regularizado em descumprimento do prazo de vinte e quatro horas estabelecido pela agência reguladora (Resolução 1.000/21, art. 362, IV, e §2º, da ANEEL). Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Manifesta lesão a direito da personalidade. Autora que ficou privada do consumo de energia elétrica. Quantum mantido em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Sentença que fixou os honorários em R$ 10.000,00, mediante aplicação do critério da equidade. Descabimento. Necessidade de se observar o mínimo legal previsto no CPC, art. 85, § 2º. Aplicação do tema recentemente julgado pelo STJ (1.076): Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.. Precedentes desta Turma julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Os honorários advocatícios são elevados para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de R$. 870.072,05 (atualizado). O valor dos honorários de advogado atingirá a cifra (valor principal) de R$ 87.007,20. Honorários de advogado fixados naquele patamar, diante da complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico, já considerada fase recursal. ... ()
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Contrato bancário - Cartão de crédito - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal dos corréus - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura constante do contrato juntado - Falha na prestação do serviço comprovada - Inexistência do mútuo - Negativação indevida - Responsabilidade solidária - Dano moral configurado - Minoração do «quantum» indenizatório a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta Câmara - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em Exame: 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação revisional de contrato bancário, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, condenando o autor ao pagamento da taxa judiciária. O autor recorre pleiteando gratuidade de justiça e questionando a necessidade de nova procuração e a condenação ao pagamento de custas. ... ()
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Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e. repetição do indébito - Alegação de fraude na contratação - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Pleito principal de procedência total dos pedidos iniciais - Processo que não se encontra em condições de imediato julgamento de mérito - Pedido subsidiário de anulação da r. sentença, para o retorno dos autos à origem e a realização de prova pericial grafotécnica - Possibilidade - A autenticidade da assinatura foi devidamente impugnada no momento oportuno, configurando questão essencial a ser sanada antes do julgamento do mérito - - Aplicação do Tema 1.061 do 1STJ - Causa imatura para o julgamento - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
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Recurso do autor. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia. Desnecessidade. Cabe ao perito judicial determinar a necessidade e a pertinência da realização de exames complementares. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas devem ser produzidas. Arguição rejeitada. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Preliminar rejeitada. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesão do segundo quirodáctilo esquerdo. Incapacidade laborativa afastada. Não constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exercia a função de ajudante de produção, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ - . Redução parcial e permanente da capacidade para o labor não estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício indevido. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
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Serviços bancários - Cartão de crédito consignado «RMC» - Sentença de improcedência - Insurgência da autora, que nega a contratação - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Autora que, desde a petição inicial, afirma não ter celebrado o contrato, negando que a assinatura nele aposta seja de sua lavra - Impugnação da autenticidade do contrato - Não realização de perícia grafotécnica - Cenário dos autos que impõe a anulação da r. decisão hostilizada - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo «a quo», para que se realize a prova pericial grafotécnica, conforme pleiteado - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.... ()
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Interesse recursal do autor - Empréstimos consignados - Contratações negadas pelo autor - Perícia grafotécnica apurou a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais apresentados pelo réu - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência dos negócios jurídicos bem reconhecida - Peculiaridade envolvendo a repetição do indébito - Mediante a devolução das quantias creditadas ao autor, réu procedeu à restituição na via administrativa do montante subtraído de seu benefício previdenciário - Ausente insurgência acerca de eventual insuficiência da restituição promovida pelo réu - Ofensa moral não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Inocorrência de diminuição patrimonial - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação a título de dano moral - RECURSO ADESIVO DO AUTOR, que visava apenas a majoração do quantum reparatório, PREJUDICADO... ()
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Recurso circunscrito à discussão de verba honorária. Incidência do Tema Repetitivo 1.076, firmado pelo C. STJ. Fixação que deve ser equitativa, vez que se trata de causa de proveito muito baixo. Aumento cabível, mas não para o valor pleiteado, já que a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP é meramente informativa. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Embargos à Execução Fiscal - ISS - Competência tributária - Prestação de serviços de odontologia (enquadramento no Item 4.12 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03) - Hipótese submetida à regra geral - Excetuando-se as hipóteses previstas nos, I a XXII do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, o município competente é aquele da sede do estabelecimento prestador - Entendimento firmado em sede do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob regime do CPC, art. 543-C- Competência do Município de São Paulo, afigurando-se descabida a exigência pelo Município de Laranjal Paulista - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Benefício acidentário - Acidente de trajeto ocorrido em 2015 - Fratura da tíbia esquerda (tornozelo) - Função habitual de porteiro - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Sentença de improcedência, ante a ausência de comprovação dos requisitos para concessão de benefício acidentário. APELAÇÃO - SEGURADO - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequela incapacitante, ainda que mínima ou com imposição de maior esforço, é suficiente para a concessão do benefício - Tema 416, do STJ - Princípio da proteção previdenciária, dignidade humana e das liberdades fundamentais - Princípio in dubio pro misero. IMPROCEDÊNCIA - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Sequela mínima não incapacitante, expressamente rechaçada a necessidade de maior esforço para o desempenho da função habitual - A sequela, ainda que mínima, deve ter repercussão na capacidade do trabalho, o que não foi apurado - Laudo médico judicial soberano, não combatido por qualquer prova em contrário - Princípios constitucionais da proteção previdenciária e da dignidade humana - A invocação de tais princípios, embora relevantes no plano axiológico, da CF/88, não pode, por si, afastar os requisitos legais expressos para a concessão do benefício acidentário - Princípio in dubio pro misero - Ausência de contradição objetiva da prova colhida - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação proposta visando a declaração de nulidade de contratos de cartão de crédito consignado, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, ao fundamento da falta de informação e prática abusiva pela instituição financeira. Autora afirma ter contratado empréstimos consignados e ter sido surpreendida com cartões de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) analisar a existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação; (iii) avaliar a possibilidade de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular, com manifestação de vontade da autora de forma presencial. 4. Não há vício de consentimento ou falha no dever de informação, pois os termos contratuais são claros e a autora reconheceu a modalidade contratada. 5. A alegação de que a autora desejava contratar um empréstimo consignado comum e não o cartão de crédito consignado caracteriza reserva mental que não invalida o negócio jurídico, conforme CCB, art. 110. 6. Não há ato ilícito que justifique indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 355, I, 371, 489, § 1º, IV, e 1.025; CDC, arts. 6º, IV, V e VIII; 39, V; 42, parágrafo único; 51, IV e §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006982-51.2025.8.26.0482, Rel. Rosana Santiso, j. 03/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1017854-35.2024.8.26.0006, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 06/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 02/07/2025... ()
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Caso em Exame 1. Ação movida visando a reparação de problemas causados por contaminação do imóvel da parte autora com esgoto a céu aberto, com pedido de indenização por danos morais. Pedidos acolhidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação do dano moral e do nexo de causalidade e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O dano moral é in re ipsa, decorrendo da gravidade do fato ofensivo, comprovado por laudo pericial que atestou a insalubridade do ambiente e os riscos à saúde, que extrapolam a noção de mero dissabor do cotidiano, configurando agressões a direitos da personalidade da parte autora. 4. O valor da indenização foi fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001052-34.2016.8.26.0299, Rel. Maria Laura Tavares, j. 06.08.2020. TJSP, Recurso Inominado Cível 1004200-39.2023.8.26.0483, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 02.10.2024... ()
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atraso de cerca de quatro horas em relação ao voo originalmente contratado - apelada alegou que o atraso do voo ocorreu em razão da má condição climática - conduta da apelada com suporte no art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC - ausência de demonstração de qualquer desdobramento que atingisse os atributos da personalidade dos apelantes - hipótese que não é de dano «in re ipsa» - precedente do 1STJ - sentença mantida - recurso desprovido.
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Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de saldo devedor remanescente, no valor de R$ 10.283,86 (dez mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos). Insurgência do réu. Alegação de quitação integral da dívida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, mediante desconto efetuado no TRCT. Não acolhimento. Documento rescisório que demonstra apenas abatimento parcial do débito, sem qualquer indicação de extinção integral da obrigação. Prova documental corretamente valorada na origem. Saldo remanescente exigível. Insurgência, ainda, quanto à sucumbência. Descabimento. Diferença entre o valor indicado na inicial e aquele acolhido na sentença que não decorre de rejeição substancial do pedido principal, mas do afastamento de verbas acessórias indevidamente incluídas na memória de cálculo, tais como honorários advocatícios contratuais, despesas de citação e taxa judiciária. Hipótese de decaimento mínimo da autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Distribuição da sucumbência mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos por Rodislei Edilson Borin contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando omissão quanto à superveniência da Lei Complementar 194/2022 e necessidade de distinção em relação ao Tema 986 do Col. STJ. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, conforme requisitos do CPC, art. 1.022. III. Razões de decidir: O acórdão embargado analisou todos os pontos relevantes à lide, não havendo omissão ou contradição que justifique os embargos. Não é o caso de distinguishing em relação ao Tema 986 do Col. STJ. Pretensão do embargante é rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo: Embargos Rejeitados.... ()
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Esquema de pirâmide financeira. Nulidade contratual. Responsabilidade dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide. Provas documentais suficientes para o deslinde da controvérsia. Mérito. Contrato de investimento firmado com SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. mediante promessa de retornos elevados («pirâmide financeira»). Manutenção da exclusão da responsabilidade de ex-sócia retirada do quadro societário antes dos fatos. Reconhecimento da integração do Auto Posto Santa Edwiges ao grupo econômico fraudulento, diante da efetiva participação do grupo. Inexistência de responsabilização dos Auto Posto Brasil Gás Lorena Ltda. e Auto Posto Conde Ltda. Administração por procuração que não caracteriza participação no grupo econômico. Sentença mantida. Honorários majorados em grau recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente típico que ocasionou lesão em clavícula esquerda. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido alternativo de reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Pleito rejeitado. 3. Reembolso dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observadas as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 4. Isenção do segurado ao pagamento das verbas de sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas a isenção do obreiro ao pagamento das verbas de sucumbência e a possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observações.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta por servidora pública municipal ocupante do cargo de monitora de creche, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em razão da exposição a agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se as atividades desempenhadas pela autora autorizam o pagamento do adicional de insalubridade previsto na legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal instituiu o adicional de insalubridade, mas não disciplinou as atividades passíveis de enquadramento, impondo a utilização da NR-15 como parâmetro técnico para aferição do direito. 4. As atividades exercidas pela autora não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, sendo insuficiente a conclusão pericial fundada apenas na exposição a agentes biológicos. 5. O ambiente de creche não se equipara aos estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana referidos na NR-15, razão pela qual é indevido o adicional pretendido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento 1. A ausência de regulamentação municipal acerca das atividades insalubres autoriza a utilização da NR-15 como parâmetro técnico para aferição do direito ao adicional de insalubridade previsto na legislação estatutária. 2. A caracterização da insalubridade por agentes biológicos pressupõe o enquadramento da atividade nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, não bastando a mera constatação de exposição aos agentes nocivos. Legislação citada: CF/88, art. 39; LINDB, art. 4º; CPC, arts. 371, 479 e 85, § 11; Lei Complementar Municipal 001/1990, art. 25; Portaria MTE 3.214/1978, NR-15, Anexo 14. Jurisprudência citada: STF, ADI Acórdão/STF; STF, TST, Súmula 448; TJSP, Apelação Cível 1002143-15.2025.8.26.0439, Rel. Des. Martin Vargas, j. 31.07.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 03.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fausto Seabra, j. 28.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 27.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 10.04.2026.... ()
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Revisão de contrato bancário - Contrato de empréstimo com taxa de juros 22,26% a.m. muito superior à média de mercado - Ofensa às normas do CDC - Redução para a taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros, mas considerou prescrita a pretensão de restituição do excesso - Ação parcialmente procedente. Recurso da ré improvido.
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I. Caso em Exame A autora alegou descontos irregulares mensais de R$ 44,67 em seu benefício previdenciário, sem contratação de serviço da requerida, buscando declaração de inexistência de débito, rescisão contratual, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da condição de associada da autora e a licitude dos descontos realizados; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A contratação digital e aceitação do «kit de boas-vindas» não comprovam adesão livre e consciente da autora, violando a boa-fé objetiva. 4. Indícios de fraude na filiação da autora justificam a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso da autora e dá-se provimento em parte ao apelo adesivo da requerida. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. Dano moral caracteriza-se por alteração anormal do estado anímico da autora, comportando no caso a redução do valor fixado, pela ausência de maior gravidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; Código Civil, art. 186; CDC, art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRESS 128, art. 539, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.... ()
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Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e restituição de indébito de tarifa de água e esgoto. Condomínio de 288 unidades autônomas com hidrômetro único. Retorno dos autos para juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II), ante a revisão do Tema 414 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Critério de cálculo da sentença equivalente ao modelo híbrido de fracionamento do consumo real, repudiado pela tese vinculante. Adequação ao critério da franquia de consumo fixa por economia, com parcela variável sobre o excedente, a apurar em liquidação de sentença. Modulação observada, com vedação de cobrança retroativa e afastamento da dobra. Preservados por preclusão a restituição simples, a discriminação de contas indeferida e a sucumbência da origem. Recursos reapreciados, com modificação do acórdão anterior, para dar parcial provimento ao apelo da Companhia Ituana de Saneamento - CIS, mantido o desprovimento do recurso do Condomínio Ilha Di Páscoa.... ()
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