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Acordo homologado em ação monitória a prever a quitação do débito residual em cinquenta parcelas. Anatocismo não identificado na espécie, irrelevante a unilateral projeção apresentada. Multa e juros, após definida a obrigação total, que somente incidiriam no caso de não pagamento das parcelas mensais. Condições pactuadas, com valores corrigidos, que não revelam nenhum vício, sendo, inclusive, mais benéficas que o contrato anterior dado o largo prazo para resgate. Polo ativo a não descortinar a abusividade que invocou, bem ao contrário, pois ausente qualquer vantagem exagerada em detrimento da consumidora. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Devolução dos autos à Turma Julgadora para realizar o juízo de conformidade - RE Acórdão/STF, Tema 1019, STF, DJe 25.10.2023 - Aplicável a tese jurídica firmada pelo STF, a qual é restrita aos policiais civis - Observado o cumprimento aos requisitos previstos na Lei Complementar 51/85, o que assegura o direito à aposentadoria especial com integralidade de proventos - A paridade também é aplicável, vez que prevista no LCE 207/79, art. 135, que remete ao LE 10.261/68, art. 232 - Regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, e nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, que se referem à aposentadoria comum - Hipótese dos autos que diz respeito à aposentadoria especial, com fundamento no art. 40, §4º, da CF/88, e na Lei Complementar Estadual 51/1985 - Ingresso da autora no serviço público antes das Emendas Constitucionais - ECs 41/2003 e 47/2005 - Preenchimento dos requisitos legais para fazer jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos - Proventos que devem ser calculados com base na classe em que se deu a aposentadoria - Acórdão Readequado... ()
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Recurso do autor desprovido
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Infração de trânsito - Recusa em se submeter ao teste do bafômetro - Infração praticada sob a vigência da nova lei que pune a mera conduta de se recusar, CTB, art. 165-A- Adesão ao SNE para pagamento da multa com desconto mediante a renúncia dos recursos administrativos - Alegação de impossibilidade de desistência da adesão ao SNE antes do pagamento da multa, ferindo o direito a ampla defesa ao contraditório - SENTENÇA denegando a segurança - Apelação - Impossibilidade de desistência pelo site do SENATRAN não comprovada - Pagamento da multa com desconto comprovado nos autos, correto o encerramento do processo administrativo, nos termos do 290 do CTB - Invalidação do auto de infração - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Inocorrência. Princípio do livre convencimento do magistrado. Provas existentes nos autos que são suficientes para o convencimento do magistrado. Desnecessidade da prova pericial. ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Alegado vício de qualidade após o início do uso do celular. Consumidor que requer a imediata substituição do produto. Fornecedor que possui o direito de reparar os vícios de qualidade. Faculdade de o consumidor exigir a substituição do aparelho que apenas se proporciona caso o conserto não seja realizado no prazo legal. Inteligência do art. 18, §1º, do CDC. Ausência de responsabilidade civil do fornecedor. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Desvio produtivo também não vislumbrado. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Insurgência da demandada. Descontos não autorizados pelo demandante. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. Condenação à devolução dos valores. Danos morais configurados. Descontos indevidos efetuados na aposentadoria. Verba de caráter alimentar. Arbitrados em R$ 5.000,00 em primeiro grau. Valor razoável e proporcional. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.
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Procedência do pedido - Inconformismo dos réus - Acolhimento - Pedido de rescisão contratual c/c reintegração de posse julgado procedente por decisão definitiva - Culpa pela rescisão imputada ao autor no outro processo - Ocupação do imóvel pelo autor por longo período sem a necessária contraprestação - Perda das benfeitorias que é de rigor, sob pena de enriquecimento ilícito e de premiar o inadimplemento contratual - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Itapecerica da Serra contra sentença que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta parte sobre os vencimentos integrais do servidor público, excluindo vantagens eventuais ou transitórias, e condenou o Município ao pagamento das diferenças acrescidas dos consectários legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional por tempo de serviço e a sexta parte devem ser calculados sobre os vencimentos integrais ou apenas sobre o vencimento padrão do servidor. III. Razões de Decidir 3. O adicional por tempo de serviço deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, conforme jurisprudência do STF e STJ, evitando o efeito cascata e bis in idem. 4. A sexta parte também deve ser calculada sobre o vencimento básico, conforme definido pela legislação municipal, sem incluir gratificações ou adicionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de recálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta parte. Tese de julgamento: 1. O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o vencimento básico do servidor. 2. A sexta parte deve ser calculada sobre o vencimento básico, excluindo outras vantagens. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XIV e XV; LCM 36/2016, arts. 165 e 166; CPC/2015, art. 1.003, §5º, art. 183, art. 496, I; Lei 11.419/2006. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, AgRg no RMS 30.028/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Ana Liarte... ()
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Servidão administrativa para passagem de tubulação subterrânea em pequena parte da propriedade. Área de preservação permanente. Instituição de servidão que em nada descaracteriza, limita ou suprime o uso do imóvel. Irresignação da expropriante quanto à metodologia utilizada pelo perito para cálculo do valor da indenização. Não acolhimento. Prevalência do laudo pericial produzido por profissional imparcial, e que se revela escorreito e consistente, incluindo o método utilizado para a avaliação (comparativo direto de dados de mercado), devidamente justificado. Deve incidir, no entanto, o percentual do fator depreciativo de 1/3 (0,33), condizente com a servidão implantada. Precedentes. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... ()
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Em acidente de trânsito ocorrido em via urbana de mão-dupla de direção, é lícita a manobra cautelosa de ingresso na via por parte de automóvel que sai de imóvel lindeiro assim que o fluxo para a fim de ele realizar a manobra, pois observada a segurança nas circunstâncias da via - 2. Motociclista que não observa a paralisação do fluxo e continua a trafegar pelo corredor (sobre a linha divisória das faixas de rolamento) em velocidade incompatível, sem observar o automóvel plenamente visível a sua frente, já concluindo a manobra, vindo a colidir contra a quina lateral esquerda do automóvel - 3. Culpa exclusiva do motociclista - 4. Inocorrência de cerceamento de defesa - 5. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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controvérsia recursal envolve discussão sobre a legalidade da cobrança de tarifas bancárias (cadastro, avaliação do bem e registro), seguros, taxa de juros e cálculo do custo efetivo total, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Mantida a validade da tarifa de cadastro (Súmula 566/STJ) e da taxa de registro de contrato, esta prevista no art. 8º da Resolução CONTRAN 689/2017 e art. 1.361 do CC. Reconhecida a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem por ausência de prova da efetiva prestação do serviço, em desconformidade com o item 2.3 do Tema 958 do STJ. Indevida a cobrança de seguros por ausência de comprovação de contratação livre e informada, conforme Tema 972 do STJ. Não demonstrada abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas nem no custo efetivo total informado, admitida a capitalização nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Restituição simples dos valores pagos a título de tarifa de avaliação do bem e de seguros, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. Pedido de repetição em dobro afastado por ausência de má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação cível objetivando a anulação da r. sentença por cerceamento de defesa para realização de laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu cerceamento de defesa e se deve ser anulada a r. sentença para realização de laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.069 do STJ estabeleceu a obrigatoriedade do custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. 4. A comprovação da natureza dos procedimentos pleiteados, se reparadora ou estética, não ocorre por meio de simples análise documental. 5. Há cerceamento de defesa se não foi realizado o laudo pericial regularmente requerido para aferição da natureza reparadora ou funcional dos procedimentos cirúrgicos e a r. sentença deve ser anulada para essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «O Tema 1.069 do STJ estabeleceu a obrigatoriedade do custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. Para determinação da natureza dos procedimentos solicitados pela apelada, se reparadora ou estética, deve ser realizada a perícia técnica, sob pena de cerceamento de defesa.» _________ Dispositivo relevante citado: n/a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069, e REsp 1.886.683, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 02/09/2020.... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. 3. Apelante que, diante da notícia de suspensão da habilitação do seu advogado, foi intimada a promover a regularização de sua representação processual. Não atendimento. Impossibilidade de conhecimento da apelação (art. 76, § 2º, I, CPC). IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Relação de consumo reconhecida. Incidência do CDC que não implica procedência automática do pedido. Juros remuneratórios prefixados. Taxa contratada de 2,5% ao mês e 34,55% ao ano, próxima à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (2,11% ao mês e 28,86% ao ano). Ausência de abusividade ou de desvantagem exagerada. Inexistência de ilicitude ou cobrança indevida. Improcedência mantida. Repetição do indébito afastada. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Recurso desprovido... ()
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Ação de indenização por danos morais. Golpe do PIX pelo WhatsApp. Fraude perpetrada por terceiros que induziram o correntista a realizar transferências para contas abertas nas instituições financeiras apeladas. Responsabilidade das apeladas reconhecida em ação anterior, na qual foi postulada exclusivamente a reparação dos danos materiais. Nova ação ajuizada pleiteando indenização por danos morais decorrentes do mesmo fato. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento na eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508). Descabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada que se restringe às alegações e defesas que a parte poderia ter oposto em relação ao mesmo pedido já submetido a julgamento, não alcançando pedidos autônomos não formulados na ação anterior. Danos materiais e danos morais que constituem espécies distintas de pretensão indenizatória, com pressupostos, natureza jurídica e prova próprios. Cumulação de pedidos que é faculdade do demandante, não ônus processual implícito (CPC, art. 327). Ausência de identidade de pedidos entre as duas ações. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito. Recurso provido... ()
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Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Cédula de Crédito Bancário - Renegociação de dívida - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais amplamente genéricas - Apelante que enfrenta tema que lhe foi favorável - Ausência de qualquer impugnação efetiva aos fundamentos da r. Sentença recorrida - Expressa violação ao princípio da dialeticidade - Preliminares - Nulidade da r. Sentença - Inocorrência - R. pronunciamento jurisdicional amplamente fundamentado de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Arcabouço probatório produzido - Suficiência para o exame da relação contratual entre as Partes e exame do mérito da Lide - Produção de prova pericial - Prescindibilidade - Ausência de fato controverso a justificar sua realização - Mérito - Encargos abusivos - Juros remuneratórios - Aplicação de taxa de juros superior à média de mercado, que, por si só, não implica em abusividade - Índices que não superam o dobro da média fixada para a espécie contratual - Critério razoável - Precedentes - Previsão contratual expressa a estabelecer a cobrança de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal - Aplicação da Súmula 54, do E. 1STJ - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Ação de exigir contas interposta por titular de conta PASEP, visando compelir o banco a prestar contas detalhadas sobre créditos e débitos. A decisão interlocutória julgou procedente a primeira fase, determinando a prestação de contas. O banco interpôs recurso de apelação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas é passível de apelação ou se deve ser atacada por agravo de instrumento. III. Razões de Decidir A decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas é de natureza interlocutória, não pondo fim ao processo, sendo cabível agravo de instrumento, conforme CPC, art. 1.015. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas é interlocutória. 2. O recurso cabível é o agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.... ()
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1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Inexistência de contratação de empréstimo para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Contratação a envolver o nome da autora e um veículo de terceiro, pessoa desconhecida da mutuária. A documentação apresentada pelo banco não comprova a contratação de tal empréstimo, havendo fortes indícios de fraude, diante dos elementos de convicção produzidos. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno bem demonstrado. Art. 14, § 1º do CDC e Súmula 479/STJ. 3. Dano moral bem configurado. Fatos narrados na petição inicial que extrapolam o mero aborrecimento, demonstrando o calvário percorrido pela autora, sem sucesso, para a resolução do impasse administrativamente. Negativação indevida do nome da consumidora perante os órgãos restritivos de crédito. Ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00, em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença reformada, julgando-se a ação procedente, para: a) declarar-se a nulidade da cédula de crédito bancário que consubstancia a demanda e garantia acessória; e b) condenar-se o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00, atualizado monetariamente desde a publicação deste acórdão e acrescido de juros moratórios legais desde o apontamento indevido em nome da autora (Súmula 54/STJ). Verbas sucumbenciais carreadas ao réu, em razão do seu decaimento perante a demanda. Recurso provido.... ()
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