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Sentença de procedência. Insurgência do autor. Incontroversa inserção do nome do autor, por solicitação da ré, em cadastro de proteção ao crédito, em razão de dívida inexistente. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Valor indenizatório majorado para R$7.000,00. Incidência dos juros moratórios sobre o valor indenizatório por danos morais a partir do evento danoso (S. 54 do STJ). Recurso parcialmente provido.
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Ação de cobrança e obrigação de não fazer, com pedido reconvencional de indenização por danos morais e obrigação de fazer - Improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção apenas para declarar nulas as multas - Inconformismo de ambas as partes - Cerceamento de defesa rejeitado - Juiz é destinatário das provas - Prova oral não seria capaz de alterar o julgamento da lide - Venda de bolos, sob encomenda, que não pode ser caracterizada como alteração da unidade de residencial para casa de comércio - Violação ao direito de propriedade - Relação entre associados e associação não é consumerista - Presidente da Associação não se confunde com esta e não é parte na ação - Associação não pode ser condenada na obrigação de retirar câmara de segurança instalada por morador - Ausência de provas do dano moral - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... ()
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Compra e venda - Autores que alegam ter adquirido dos réus imóvel, que foi anunciado como mobiliado e com diversos acessórios, que foram retirados pelos réus, antes da entrega - Falta de utensílios e benfeitorias que fariam parte do imóvel - Pleito de condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material, correspondente ao valor dos acessórios retirados e por dano moral - Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao ressarcimento dos bens retirados, e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Irresignação dos requeridos - Alegação de que as benfeitorias e utensílios não fariam parte do negócio entabulado e de que não constaram do contrato - Parcial acolhimento - Anúncios colacionados aos autos que demonstram que o imóvel foi oferecido e anunciado como mobiliado e com os acessórios retirados - Circunstância que fazia presumir que o imóvel viria acompanhado de todos os acessórios descritos no anúncio - Redução no preço que não guarda relação com a exclusão dos acessórios - Danos materiais devidamente comprovados - Danos morais - Hipótese dos autos em que houve mero inadimplemento contrato, sem violação a direitos da personalidade - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Duplicata. Sentença de parcial procedência. Insurgência de correquerida. PRELIMINAR pedido de concessão da gratuidade de trâmite. Pessoa jurídica. O pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. CPC, art. 99, § 3º e Súmula 481 do E. STJ. Necessidade do benefício demonstrada. Inexistência, noutro lado, de elemento probatório mínimo a indicar que sã a condição financeira da pleiteante. Amoldamento ao disposto no CPC, art. 98, caput. Concessão da gratuidade de trâmite. MÉRITO. Duplicata que, sendo título de crédito causal, tem sua válida emissão condicionada à ocorrência de efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviço. Caso dos autos em que a requerida, sacadora, não somente reconhece o não aperfeiçoamento da causa subjacente à emissão da cártula, como assinala que, ainda assim, circulou a duplicata correlata, por meio de negócio de fomento. Fomentadora, por sua vez, que promoveu o protesto do título. Ilicitude na conduta da requerida, que emitiu título causal sem que lhe autorizasse negócio subjacente, circulando-o, após. Despontado, ainda, dano moral, pois o protesto de título inválido efetivamente gera laceração imaterial à sociedade comercial, caracterizado pelo abalo de seu crédito. Dano, ademais, in re ipsa. Liame causal entre a conduta ilícita e o dano despontado. Condutas ilícitas antecedentes, por parte da requerida, que se urdiram, de forma necessária e eficiente, à ocorrência do dano posterior, advindo do protesto indevido, ainda que perpetrado este por terceira endossatária. Dever de indenizar. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram acertado o valor da indenização imaterial fixado pelo julgador singular (R$5.000,00). Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Benefício-acidentário. Profissão: Ajudante geral/meio oficial soldador. Fratura da falange média do dedo (mão direita). Perícia médica: Incapacidade laborativa não comprovada. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR insistindo na presença dos requisitos para concessão da benesse acidentária, com fulcro em laudo produzido na Justiça do Trabalho. Ausência de vícios ou irregularidades. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Indenização indevida. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Possiblidade. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO e PROVIDO o recurso do INSS... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação condenatória. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado por força do pagamento da indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora contra o condutor e a proprietária do veículo causador do dano. Sentença de parcial procedência em relação ao condutor e de improcedência em relação à proprietária. Insurgência da autora e do réu. ... ()
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Município de Itapecerica da Serra/SP - Pretensão de obter sexta-parte calculada sobre a remuneração integral - Sentença que acolheu parcialmente o pedido para determinar o cálculo do adicional temporal sobre a remuneração integral da requerente, excluídas as vantagens eventuais e adicionais por tempo de serviço, e condenar o réu ao pagamento das diferenças do referido adicional relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação até o efetivo implemento em folha - Base de cálculo da sexta-parte que, nos termos da LCM 36/2016 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Itapecerica da Serra), é o vencimento básico, sem a inclusão de gratificações incorporadas - Impossibilidade de aplicação do regime do servidor estadual ao servidor municipal - Precedentes - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário providos.... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados
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Trata-se de alegação de descumprimento contratual com prazo prescricional de 10 anos. Incidência do entendimento fixado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Considerando-se ser fato incontroverso que os transportes ocorreram entre os anos de 2015 e 2016 e a ação foi proposta em 2022, não se operou a prescrição. Precedentes do TJSP. Alegação rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO. Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. No caso concreto, em sua petição de indicação de provas, a ré limitou a fazer remissão às provas requeridas em sua contestação, sem explicitar suficientemente sua pertinência para a solução da demanda. Alegação rejeitada. GRATUIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA. Benefício que foi concedido à autora por esta Turma julgadora em recurso anterior, o qual sequer foi respondido pela ora apelante. Cabia à ré, em modo e tempo adequados, ter se insurgido acerca da pretensão da autora, quanto ao deferimento da gratuidade processual. Não o fez. E mesmo em sede de apelação, não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse indicar alteração da situação de hipossuficiência financeira da autora. Alegação rejeitada. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. VALOR DO VALE PEDÁGIO DEVIDO E NÃO ANTECIPADO PELA CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA (LEI 10.209/2001, art. 8º). Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida pela transportadora em face da contratante, julgada procedente. Pagamento do vale pedágio que não poderia ser efetuado juntamente com o frete, mas de forma autônoma e identificada, sendo adiantado pelo embarcador da mercadoria. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento do vale-pedágio de forma adiantada - como previsto na legislação -, de modo que não há prova do seu adimplemento em tempo e modo adequados. Devida a indenização na forma da Lei 10.209/2001, art. 8º. Formação de grupo econômico entre a ré e empresa terceira que restou suficientemente demonstrada. Manutenção da multa aplicada na origem, pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Juízo a quo que enfrentou integralmente questões novamente suscitadas. Ressalte-se que, até mesmo no presente recurso, tangenciou-se nova postura protelatória da ré: diversos argumentos meramente replicados da contestação, bem como pedidos (de revogação da gratuidade processual concedida à autora e de anulação da sentença por cerceamento de defesa) realizados sem qualquer embasamento convincente. Multa mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma Julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de repactuação de dívidas c/c obrigação de fazer e pedido de tutela provisória, ajuizada em desfavor de diversos bancos, sob alegação de superendividamento. A sentença considerou a ocorrência de coisa julgada em razão de ação anteriormente proposta, também julgada extinta sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve coisa julgada material a obstar a repropositura da ação; (ii) definir se é possível incluir empréstimos consignados em ação de superendividamento regulada pela Lei 14.181/2021; e (iii) apurar se o autor preenche os requisitos legais para a instauração do processo de repactuação de dívidas, nos termos do CDC e da regulamentação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento anterior de ação idêntica em outro Foro, com os mesmos réus, pedidos e causa de pedir, não impede a repropositura, conforme autoriza o CPC, art. 486, pois aquela foi extinta sem resolução do mérito. Contudo, desde que sanado o vício que levou à extinção. 4. A primeira demanda foi extinta por ausência de interesse de agir, o que impõe ao autor o dever de corrigir os vícios apontados, conforme determina o §1º do CPC, art. 486, o que não se verificou na nova ação proposta. 5. A Lei 14.181/2021, em conjunto com o Decreto 11.150/2022, exclui expressamente os empréstimos consignados da apuração do superendividamento, vedando sua inclusão nos pedidos de repactuação de dívidas. 6. O autor não apresentou comprovação das dívidas alegadas, mas apenas prints de aplicativo bancário, imagens incompletas e sem identificação, não havendo comprovação concreta das dívidas alegadas nem da situação de comprometimento do mínimo existencial. 7. A mera alegação de superendividamento e apresentação de plano de pagamento sem respaldo documental não satisfazem os requisitos do art. 54-A e 104-A do CDC, revelando ausência de interesse de agir e impossibilitando o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A instauração do processo de repactuação de dívidas exige comprovação idônea da condição de superendividamento, não sendo suficiente a simples alegação do consumidor desacompanhada de documentos que demonstrem o comprometimento do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V e VI; 486, caput e §1º; CDC, arts. 54-A, §§1º a 3º; 104-A e 104-B; Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte... ()
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Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é pressuposta extrínseco ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação por ela interposto. RECURSO NÃO CONHECID
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Ação de manutenção de posse julgada improcedente. II. QUESTÕES DISCUTIDAS. 2. Insurgência recursal dos autores alegando: a) nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa pela necessidade de realização de prova oral; b) a fundamentação utilizada pelo juiz, baseada na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Medida Provisória 2.220/2001, não se aplica ao caso concreto; c) são os legítimos possuidores da área situada no pavimento superior do imóvel objeto da ação, e que a sua posse é anterior ao reconhecimento da concessão de uso pela Municipalidade; d) há enriquecimento sem causa do réu, que se beneficia da construção realizada pelos autores, sem qualquer contraprestação; e) redução da verba honorária; f) alternativamente, a condenação do apelado à restituição dos valores indevidamente auferidos, conforme CCB, art. 884. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Reconhecida. Necessidade de oitiva de testemunhas, diante dos elementos fáticos existentes nos autos, insuficientes para o exame da questão possessória e do esbulho alegado IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Tese de julgamento: Nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, pela necessidade de realização das provas requeridas pelos autores... ()
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Preliminar afastada - Instituição financeira condenada em lide anterior a ressarcir valores subtraídos de terceira, vítima de utilização indevida de seu cartão de crédito - Alegação de falha na prestação dos serviços da ré PagSeguro - Relação entre as partes que não é de consumo - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta da ré no âmbito da mera intermediação da operação bancária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, e indeferiu a assistência judiciária gratuita. A autora defende sua hipossuficiência financeira e a desnecessidade de reconhecimento de firma na procuração, bem ainda dispensável a juntada de outros documentos. A assistência judiciária gratuita é assegurada aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da CF, e CPC, art. 98. A autora comprovou sua hipossuficiência financeira, de modo que faz jus ao benefício. A exigência de reconhecimento de firma na procuração baseia-se em orientação da Corregedoria Geral e justifica-se no caso, afastando-se o risco de fraude processual, diante das características de demanda predatória. A irregularidade na representação processual da autora, após o descumprimento da determinação judicial, acarreta a extinção do feito, a teor do art. 76, § 1º, I, do CPC. Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão à concessão de aposentadoria especial em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre, com proventos integrais, e paridade, com o pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo - art. 40, § 4º, III, da CF/88 - Mora do Legislativo configurada - Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei 8.213/1991 - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STFE. STF - Autor que demonstrou o desempenho de atividade prejudicial à saúde, de modo permanente, pelo tempo exigido (25 anos) - Possibilidade de concessão, nessas condições, da aposentadoria especial - Paridade e integralidade que se mostram incabíveis, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos traçados nas regras de transição constitucionais, dispostas nas ECs 41/2003 e 47/2005 - RECURSO ADESIVO - PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS - Impossibilidade, na espécie, de cumulação do percebimento de vencimentos com proventos (CF/88, art. 37, § 10) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada. Apelo do IPM e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos, desprovido o recurso adesivo do autor... ()
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Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Município de Campinas/SP, em razão de queda provocada por buraco em via pública. ... ()
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(bursite e tendinite) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Recurso improvido.
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Ação redibitória c/c indenizatória - Sentença de procedência - Apelação da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Acolhimento - Elementos constantes dos autos que não são suficientes ao adequado julgamento da lide - Razoável dúvida acerca da alegada troca de câmbio - Possibilidade de que a divergência decorra de falha de registro da etiqueta - Pertinência da produção de prova pericial, requerida pela ré em contestação - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de prova técnica.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. R. sentença de improcedência. Comprovação pela corré Ativos S/A de que se tornou cessionária de crédito oriundo de contrato de empréstimo consignado celebrado entre a autora e terceiro, cuja celebração foi devidamente demonstrada. Comprovação pela corré Serasa S/A de que não houve inclusão em cadastro negativo de restrição ao crédito. Ausência de violação ou vazamento de dados sensíveis. Dano moral inexistente. R. sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração da verba honorária, observada a gratuidade.... ()
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