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Doc. ADM Direito 703.1346.7269.7166

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Ausência de demonstração da participação da ré Padilha no negócio. Ônus da autora. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Ilegitimidade passiva reconhecida. Venda de veículo objeto de estelionato. Apreensão pela autoridade policial. Vício oculto vislumbrado. Rescisão da compra e venda devida, com restituição do autor ao status quo ante. Restituição dos valores que despendeu com reparos do veículo. Ausência de impugnação específica. Devolução das parcelas quitadas pelo autor. Apuração em liquidação de sentença. Apreensão do veículo por autoridade policial e ajuizamento de ação pelo real proprietário que transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral. Quantum indenizatório fixado de forma razoável e proporcional à ofensa. Acolhimento da pretensão inicial quanto à ré APS. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 158.4815.2681.3380

2 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo em viagem nacional - Cancelamento de voo em trecho de conexão - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Viagem empreendida para acompanhar o parto de seu filho - Impossibilidade - Chegada ao destino final com 6 horas de atraso - Empresa ré que alega problemas operacionais - Fortuito interno que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Reacomodação do demandante em voo no mesmo dia - Chegada, contudo, após o nascimento - Ocorrência que extrapola a mera inexecução contratual - Cenário que se afasta de um mero aborrecimento - Dano moral configurado - Nexo causal presente - Indenização arbitrada - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 953.7777.2080.9792

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. «SEM PARAR". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do autor. Incontroversa inserção do nome do autor, por solicitação da ré, em cadastro de proteção ao crédito, em razão de dívida inexistente. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Valor indenizatório majorado para R$7.000,00. Incidência dos juros moratórios sobre o valor indenizatório por danos morais a partir do evento danoso (S. 54 do STJ). Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 944.9207.3949.3459

4 - TJSP Reivindicatória. Testemunha. Contradita. Preclusão. A ação reivindicatória é típica do proprietário sem a posse contra o possuidor desprovido de domínio. Defesa do possuidor calcada na presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião. A posse é uma situação de fato protegida pelo Direito que pode gerar a aquisição da propriedade, desde que presentes os requisitos exigidos pela legislação. Hipótese na qual, o possuidor tomou conhecimento da ação pela citação quando já contava com 12 anos de posse da área reivindicada. Ainda que seja assegurada ao proprietário a retomada do imóvel de quem injustamente o detenha, tal direito não prevalece ante a presença da usucapião, matéria que pode ser suscitada pelo possuidor em sua defesa, nos termos da Súmula 237/STF. Manutenção do possuidor no imóvel que não dispensa a propositura de ação própria. Sentença de improcedência mantida. Não provimento

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Doc. ADM Direito 250.8643.6129.6931

5 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade de adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Ordem concedida. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 826.4444.6722.2001

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de cobrança e obrigação de não fazer, com pedido reconvencional de indenização por danos morais e obrigação de fazer - Improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção apenas para declarar nulas as multas - Inconformismo de ambas as partes - Cerceamento de defesa rejeitado - Juiz é destinatário das provas - Prova oral não seria capaz de alterar o julgamento da lide - Venda de bolos, sob encomenda, que não pode ser caracterizada como alteração da unidade de residencial para casa de comércio - Violação ao direito de propriedade - Relação entre associados e associação não é consumerista - Presidente da Associação não se confunde com esta e não é parte na ação - Associação não pode ser condenada na obrigação de retirar câmara de segurança instalada por morador - Ausência de provas do dano moral - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 950.1252.8249.5813

7 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda - Autores que alegam ter adquirido dos réus imóvel, que foi anunciado como mobiliado e com diversos acessórios, que foram retirados pelos réus, antes da entrega - Falta de utensílios e benfeitorias que fariam parte do imóvel - Pleito de condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material, correspondente ao valor dos acessórios retirados e por dano moral - Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao ressarcimento dos bens retirados, e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Irresignação dos requeridos - Alegação de que as benfeitorias e utensílios não fariam parte do negócio entabulado e de que não constaram do contrato - Parcial acolhimento - Anúncios colacionados aos autos que demonstram que o imóvel foi oferecido e anunciado como mobiliado e com os acessórios retirados - Circunstância que fazia presumir que o imóvel viria acompanhado de todos os acessórios descritos no anúncio - Redução no preço que não guarda relação com a exclusão dos acessórios - Danos materiais devidamente comprovados - Danos morais - Hipótese dos autos em que houve mero inadimplemento contrato, sem violação a direitos da personalidade - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 743.7755.5359.0175

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Duplicata. Sentença de parcial procedência. Insurgência de correquerida. PRELIMINAR pedido de concessão da gratuidade de trâmite. Pessoa jurídica. O pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. CPC, art. 99, § 3º e Súmula 481 do E. STJ. Necessidade do benefício demonstrada. Inexistência, noutro lado, de elemento probatório mínimo a indicar que sã a condição financeira da pleiteante. Amoldamento ao disposto no CPC, art. 98, caput. Concessão da gratuidade de trâmite. MÉRITO. Duplicata que, sendo título de crédito causal, tem sua válida emissão condicionada à ocorrência de efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviço. Caso dos autos em que a requerida, sacadora, não somente reconhece o não aperfeiçoamento da causa subjacente à emissão da cártula, como assinala que, ainda assim, circulou a duplicata correlata, por meio de negócio de fomento. Fomentadora, por sua vez, que promoveu o protesto do título. Ilicitude na conduta da requerida, que emitiu título causal sem que lhe autorizasse negócio subjacente, circulando-o, após. Despontado, ainda, dano moral, pois o protesto de título inválido efetivamente gera laceração imaterial à sociedade comercial, caracterizado pelo abalo de seu crédito. Dano, ademais, in re ipsa. Liame causal entre a conduta ilícita e o dano despontado. Condutas ilícitas antecedentes, por parte da requerida, que se urdiram, de forma necessária e eficiente, à ocorrência do dano posterior, advindo do protesto indevido, ainda que perpetrado este por terceira endossatária. Dever de indenizar. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram acertado o valor da indenização imaterial fixado pelo julgador singular (R$5.000,00). Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 963.1909.3976.9575

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE, NESTE CASO EM ESPECÍFICO. PROVA ORAL CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INDICIÁRIA DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE NA ESFERA FAMILIAR DOS DEMANDANTES, SEM QUALQUER CONTESTAÇÃO DE TERCEIROS, AO LONGO DE PERÍODO EXTREMAMENTE EXTENSO (60 ANOS). SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 882.1545.0393.2195

10 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO:

Benefício-acidentário. Profissão: Ajudante geral/meio oficial soldador. Fratura da falange média do dedo (mão direita). Perícia médica: Incapacidade laborativa não comprovada. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR insistindo na presença dos requisitos para concessão da benesse acidentária, com fulcro em laudo produzido na Justiça do Trabalho. Ausência de vícios ou irregularidades. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Indenização indevida. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Possiblidade. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO e PROVIDO o recurso do INSS... ()

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Doc. ADM Direito 639.8458.9597.7030

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 353.5556.1493.9795

12 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. COLISÃO DE TRÂNSITO. SEGURO.

Ação condenatória. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado por força do pagamento da indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora contra o condutor e a proprietária do veículo causador do dano. Sentença de parcial procedência em relação ao condutor e de improcedência em relação à proprietária. Insurgência da autora e do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 350.9460.2493.4812

13 - TJSP Ação revisional - contratos de empréstimo bancário - desconto de parcelas para pagamento de empréstimos - pedido de limitação a 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos líquidos creditados em conta - extinção sem julgamento do mérito por ausência de juntada de todos os contratos pelo autor - pedido incidental de exibição dos documentos pelos réus - possibilidade - extinção afastada - sentença anulada - recurso provido para este fim, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 754.2377.6379.8643

14 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Itapecerica da Serra/SP - Pretensão de obter sexta-parte calculada sobre a remuneração integral - Sentença que acolheu parcialmente o pedido para determinar o cálculo do adicional temporal sobre a remuneração integral da requerente, excluídas as vantagens eventuais e adicionais por tempo de serviço, e condenar o réu ao pagamento das diferenças do referido adicional relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação até o efetivo implemento em folha - Base de cálculo da sexta-parte que, nos termos da LCM 36/2016 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Itapecerica da Serra), é o vencimento básico, sem a inclusão de gratificações incorporadas - Impossibilidade de aplicação do regime do servidor estadual ao servidor municipal - Precedentes - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário providos.... ()

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Doc. ADM Direito 499.1119.4554.9854

15 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

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Doc. ADM Direito 899.0906.0108.9892

16 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Rede social Instagram. Preliminares de intempestividade e supressão de instância arguidas pela autora, em sede de contrarrazões, rejeitadas. Réu que desativou o perfil da autora em razão de suposta violação aos termos de uso. Réu, contudo, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar quais foram os fatos ensejadores da desativação. Inteligência do CPC, art. 373, II. Inobservância aos encargos probatórios levam à conclusão de que a desativação foi arbitrária e imotivada. Condenação do réu à reativação da conta que é medida de rigor. Danos morais configurados na hipótese. Quantum indenizatório fixado em patamar razoável. Sentença mantida. Recurso não provido. 

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Doc. ADM Direito 702.7470.8755.4238

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Trata-se de alegação de descumprimento contratual com prazo prescricional de 10 anos. Incidência do entendimento fixado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Considerando-se ser fato incontroverso que os transportes ocorreram entre os anos de 2015 e 2016 e a ação foi proposta em 2022, não se operou a prescrição. Precedentes do TJSP. Alegação rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO. Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. No caso concreto, em sua petição de indicação de provas, a ré limitou a fazer remissão às provas requeridas em sua contestação, sem explicitar suficientemente sua pertinência para a solução da demanda. Alegação rejeitada. GRATUIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA. Benefício que foi concedido à autora por esta Turma julgadora em recurso anterior, o qual sequer foi respondido pela ora apelante. Cabia à ré, em modo e tempo adequados, ter se insurgido acerca da pretensão da autora, quanto ao deferimento da gratuidade processual. Não o fez. E mesmo em sede de apelação, não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse indicar alteração da situação de hipossuficiência financeira da autora. Alegação rejeitada. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. VALOR DO VALE PEDÁGIO DEVIDO E NÃO ANTECIPADO PELA CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA (LEI 10.209/2001, art. 8º). Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida pela transportadora em face da contratante, julgada procedente. Pagamento do vale pedágio que não poderia ser efetuado juntamente com o frete, mas de forma autônoma e identificada, sendo adiantado pelo embarcador da mercadoria. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento do vale-pedágio de forma adiantada - como previsto na legislação -, de modo que não há prova do seu adimplemento em tempo e modo adequados. Devida a indenização na forma da Lei 10.209/2001, art. 8º. Formação de grupo econômico entre a ré e empresa terceira que restou suficientemente demonstrada. Manutenção da multa aplicada na origem, pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Juízo a quo que enfrentou integralmente questões novamente suscitadas. Ressalte-se que, até mesmo no presente recurso, tangenciou-se nova postura protelatória da ré: diversos argumentos meramente replicados da contestação, bem como pedidos (de revogação da gratuidade processual concedida à autora e de anulação da sentença por cerceamento de defesa) realizados sem qualquer embasamento convincente. Multa mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma Julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 303.4832.9993.4666

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de repactuação de dívidas c/c obrigação de fazer e pedido de tutela provisória, ajuizada em desfavor de diversos bancos, sob alegação de superendividamento. A sentença considerou a ocorrência de coisa julgada em razão de ação anteriormente proposta, também julgada extinta sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve coisa julgada material a obstar a repropositura da ação; (ii) definir se é possível incluir empréstimos consignados em ação de superendividamento regulada pela Lei 14.181/2021; e (iii) apurar se o autor preenche os requisitos legais para a instauração do processo de repactuação de dívidas, nos termos do CDC e da regulamentação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento anterior de ação idêntica em outro Foro, com os mesmos réus, pedidos e causa de pedir, não impede a repropositura, conforme autoriza o CPC, art. 486, pois aquela foi extinta sem resolução do mérito. Contudo, desde que sanado o vício que levou à extinção. 4. A primeira demanda foi extinta por ausência de interesse de agir, o que impõe ao autor o dever de corrigir os vícios apontados, conforme determina o §1º do CPC, art. 486, o que não se verificou na nova ação proposta. 5. A Lei 14.181/2021, em conjunto com o Decreto 11.150/2022, exclui expressamente os empréstimos consignados da apuração do superendividamento, vedando sua inclusão nos pedidos de repactuação de dívidas. 6. O autor não apresentou comprovação das dívidas alegadas, mas apenas prints de aplicativo bancário, imagens incompletas e sem identificação, não havendo comprovação concreta das dívidas alegadas nem da situação de comprometimento do mínimo existencial. 7. A mera alegação de superendividamento e apresentação de plano de pagamento sem respaldo documental não satisfazem os requisitos do art. 54-A e 104-A do CDC, revelando ausência de interesse de agir e impossibilitando o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A instauração do processo de repactuação de dívidas exige comprovação idônea da condição de superendividamento, não sendo suficiente a simples alegação do consumidor desacompanhada de documentos que demonstrem o comprometimento do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V e VI; 486, caput e §1º; CDC, arts. 54-A, §§1º a 3º; 104-A e 104-B; Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte... ()

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Doc. ADM Direito 640.0387.9910.9113

19 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - DESERÇÃO RECONHECIDA -

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é pressuposta extrínseco ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação por ela interposto. RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 777.8254.3066.2438

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de manutenção de posse julgada improcedente. II. QUESTÕES DISCUTIDAS. 2. Insurgência recursal dos autores alegando: a) nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa pela necessidade de realização de prova oral; b) a fundamentação utilizada pelo juiz, baseada na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Medida Provisória 2.220/2001, não se aplica ao caso concreto; c) são os legítimos possuidores da área situada no pavimento superior do imóvel objeto da ação, e que a sua posse é anterior ao reconhecimento da concessão de uso pela Municipalidade; d) há enriquecimento sem causa do réu, que se beneficia da construção realizada pelos autores, sem qualquer contraprestação; e) redução da verba honorária; f) alternativamente, a condenação do apelado à restituição dos valores indevidamente auferidos, conforme CCB, art. 884. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Reconhecida. Necessidade de oitiva de testemunhas, diante dos elementos fáticos existentes nos autos, insuficientes para o exame da questão possessória e do esbulho alegado IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Tese de julgamento: Nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, pela necessidade de realização das provas requeridas pelos autores... ()

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Doc. ADM Direito 593.9287.0669.7513

21 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Invasão do perfil por terceiro. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Ajuizamento da ação recente em relação à perda do acesso, sobrevindo em seguida decisão liminar favorável determinando o pronto restabelecimento do acesso. Ausência de dano extrapatrimonial em gravidade suficiente para ensejar indenização. Alegações genéricas de desvio produtivo, dano moral in re ipsa ou necessidade de ajuizamento de ação, desacompanhadas de elementos mais sólidos, não caracterizam dano moral. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 420.3444.5595.1142

22 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REGRESSO -

Preliminar afastada - Instituição financeira condenada em lide anterior a ressarcir valores subtraídos de terceira, vítima de utilização indevida de seu cartão de crédito - Alegação de falha na prestação dos serviços da ré PagSeguro - Relação entre as partes que não é de consumo - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta da ré no âmbito da mera intermediação da operação bancária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 716.0374.8697.8132

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, e indeferiu a assistência judiciária gratuita. A autora defende sua hipossuficiência financeira e a desnecessidade de reconhecimento de firma na procuração, bem ainda dispensável a juntada de outros documentos. A assistência judiciária gratuita é assegurada aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da CF, e CPC, art. 98. A autora comprovou sua hipossuficiência financeira, de modo que faz jus ao benefício. A exigência de reconhecimento de firma na procuração baseia-se em orientação da Corregedoria Geral e justifica-se no caso, afastando-se o risco de fraude processual, diante das características de demanda predatória. A irregularidade na representação processual da autora, após o descumprimento da determinação judicial, acarreta a extinção do feito, a teor do art. 76, § 1º, I, do CPC. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 830.8966.5268.2178

24 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-ASSINATURA POSTERIOR DO CONTRATO POR UMA DAS TESTEMUNHAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL OBRIGANDO AS TESTEMUNHAS A ASSINAREM O DOCUMENTO NO MESMO MOMENTO QUE OS CONTRATANTES. 2-RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULAS CONFUSAS - PRAZOS DISTINTOS PARA AVISO PRÉVIO - CONTRATANTE QUE, DIANTE DA REDAÇÃO CONFUSA, ENTENDEU LEGITIMAMENTE NÃO SER DEVIDA A MULTA - ARREPENDIMENTO MANIFESTADO DENTRO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO - SETOR JURÍDICO DA EMBARGADA QUE APENAS INFORMOU SUBMISSÃO DO TEMA À DIRETORIA, SEM QUALQUER RESPOSTA POSTERIOR - EMBARGANTE QUE ACREDITOU QUE A RESCISÃO FORA CANCELADA - EMBARGADA QUE MESMO APÓS A RETRATAÇÃO DEU CONTINUIDADE À RESCISÃO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS - MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL - EXECUÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA. 3-RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 420.3128.8527.4214

25 - TJSP DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - OPERADOR DE SISTEMA DE ESGOTOS - APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Pretensão à concessão de aposentadoria especial em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre, com proventos integrais, e paridade, com o pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo - art. 40, § 4º, III, da CF/88 - Mora do Legislativo configurada - Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei 8.213/1991 - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STFE. STF - Autor que demonstrou o desempenho de atividade prejudicial à saúde, de modo permanente, pelo tempo exigido (25 anos) - Possibilidade de concessão, nessas condições, da aposentadoria especial - Paridade e integralidade que se mostram incabíveis, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos traçados nas regras de transição constitucionais, dispostas nas ECs 41/2003 e 47/2005 - RECURSO ADESIVO - PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS - Impossibilidade, na espécie, de cumulação do percebimento de vencimentos com proventos (CF/88, art. 37, § 10) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada. Apelo do IPM e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos, desprovido o recurso adesivo do autor... ()

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Doc. ADM Direito 282.8253.9587.4390

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE EM VIA PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Município de Campinas/SP, em razão de queda provocada por buraco em via pública. ... ()

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Doc. ADM Direito 797.6625.5523.8151

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(bursite e tendinite) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 969.5575.3297.6392

28 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -

Ação redibitória c/c indenizatória - Sentença de procedência - Apelação da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Acolhimento - Elementos constantes dos autos que não são suficientes ao adequado julgamento da lide - Razoável dúvida acerca da alegada troca de câmbio - Possibilidade de que a divergência decorra de falha de registro da etiqueta - Pertinência da produção de prova pericial, requerida pela ré em contestação - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de prova técnica.... ()

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Doc. ADM Direito 426.8487.9588.9072

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. R. sentença de improcedência. Comprovação pela corré Ativos S/A de que se tornou cessionária de crédito oriundo de contrato de empréstimo consignado celebrado entre a autora e terceiro, cuja celebração foi devidamente demonstrada. Comprovação pela corré Serasa S/A de que não houve inclusão em cadastro negativo de restrição ao crédito. Ausência de violação ou vazamento de dados sensíveis. Dano moral inexistente. R. sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração da verba honorária, observada a gratuidade.... ()

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