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Doc. ADM Direito 988.8358.8612.5466

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. COBRANÇA DE PARCELAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMO JÁ QUITADAS VIA DESCONTO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 547.1691.5412.6475

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Restituição do valor pago. Inadimplemento contratual por parte das requeridas. Sentença de parcial procedência condenando solidariamente as rés na restituição dos valores pagos. Inconformismo da recorrente entendendo por sua ilegitimidade passiva ad causam, pois atuou como mera intermediadora de pagamento. Irresponsabilidade arguida pela recorrente que não se sustenta diante dos fatos narrados nos autos. Corré fornecedora de produtos devidamente credenciada/habilitada pela recorrente. Vendas realizadas e não entregues. Consumidores lesados. Atividade de controle da recorrente no credenciamento/habilitação de estabelecimentos comerciais deficiente oportunizando a ocorrência de fraude e lesão da consumidora recorrida. Risco da atividade. Própria recorrente que reteve valores da corré para o ressarcimento dos consumidores lessados. Venire contra factum proprium. Reconhecida a legitimidade passiva da recorrente para ressarcir os valores pagos pela consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14, do CDC. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.4713.8100

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Investigador de Polícia de 2ª classe designado para trabalhar no Grupo de Operações Especiais - GOE - da Delegacia Seccional de Franco da Rocha Diferenças salariais devidas em razão de desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. art. 6º do Decreto-lei n º141/69 aplicável aos escrivães por disposição expressa do Lei Complementar 207/1979, art. 135. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Investigador de Polícia de 2ª classe designado para trabalhar no Grupo de Operações Especiais - GOE - da Delegacia Seccional de Franco da Rocha Diferenças salariais devidas em razão de desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. art. 6º do Decreto-lei n º141/69 aplicável aos escrivães por disposição expressa do Lei Complementar 207/1979, art. 135. Sentença de procedência confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.3230.8700

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Compra de passagens para transporte em ônibus - Erro da fornecedora, a exigir nova compra - Pretensão de indenização por danos materiais e morais - Improcedência acertada - Comprovada disponibilzação de transporte em horário compatível com o pretendido pelo autor/recorrente, que anuiu - Exigência de pagamento adicional que, conquanto indevida por erro de processamento da Ementa: RECURSO INOMINADO - Compra de passagens para transporte em ônibus - Erro da fornecedora, a exigir nova compra - Pretensão de indenização por danos materiais e morais - Improcedência acertada - Comprovada disponibilzação de transporte em horário compatível com o pretendido pelo autor/recorrente, que anuiu - Exigência de pagamento adicional que, conquanto indevida por erro de processamento da recorrida, era em valor muito menor do que o gasto pelo recorrente ao viajar em veículo próprio - Dever de mitigar os danos - Prova bem analisada pelo Juízo a quo - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 233.6248.8980.4924

5 - TJSP "Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela - gratuidade da Justiça que deve ser mantida, ausentes nos autos elementos que indiquem que a parte autora, ora recorrente, não seja hipossuficiente - erro no faturamento de prestação de serviços de energia elétrica - ré, fornecedora ora recorrida, que não comprova a Ementa: «Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela - gratuidade da Justiça que deve ser mantida, ausentes nos autos elementos que indiquem que a parte autora, ora recorrente, não seja hipossuficiente - erro no faturamento de prestação de serviços de energia elétrica - ré, fornecedora ora recorrida, que não comprova a regularidade das cobranças - pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos e cancelamento das faturas, descritos na inicial, bem como de manutenção do fornecimento de energia elétrica que devem ser acolhidos - danos morais que devem ser reconhecidos na espécie, decorrentes do fato de o autor ser cobrado em quantia considerável, ficando evidente que o mesmo foi vítima da negligência da parte ré, ora recorrida, que não tomou as devidas cautelas para evitar os transtornos verificados, provocando grande incerteza e sofrimento a seu cliente por não resolver de forma célere e administrativamente o problema - valor da indenização fixado em R$ 4.000,00, adequado à reparação dos danos morais sofridos pela parte recorrente - Recurso da parte autora parcialmente provido, para se declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, bem como para se determinar o cancelamento das faturas descritas na inicial, mantendo-se o fornecimento da energia ao recorrente, bem como para fixar indenização por danos morais".

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Doc. ADM Direito 335.7313.4223.8414

6 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Objeções processuais afastadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Presente interesse processual. Legitimidade caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 355.5202.0434.3902

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Negativação por suposta dívida de cartão de crédito - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelação do banco. Alegação de legitimidade da dívida - Banco não juntou qualquer prova de sua existência - Dívida corretamente declarada inexigível. Dano moral - Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes - Ofensa à honra - Dano moral efetivamente configurado - Correta fixação de reparação em R$ 5.000,00, de acordo com circunstâncias do caso e jurisprudência. Recurso do banco não provido... ()

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Doc. ADM Direito 276.2834.0421.7291

8 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO PRESENCIAL. MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

Sentença de improcedência. Alegações de ilegalidades, cartel, direcionamento da licitação e imoralidade no Pregão Presencial 029/2021 do Município de Caieiras. Inocorrência. Grupo econômico que não se confunde, por si só, com cartel. Grupos econômicos com respaldo legal. CLT, art. 2º. Licitude da constituição de grupos econômicos. Constituição de cartel que é questão diversa. Infração penal prevista na Lei 8.137/90. Ausência de qualquer prova da formação de cartel. Autor que não manifestou interesse na produção de qualquer prova. Ausência de direcionamento da licitação. Concorrência devidamente observada. Ausência de ilegalidades nas exigências editalícias, feitas de acordo com os serviços a serem prestados. Ausência de provas das alegações da petição inicial. Alteração recorrente da verdade dos fatos. Argumentos genéricos e carentes de evidências. Ausentes indícios mínimos de lesividade ao patrimônio público. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 353.1438.8845.0666

9 - TJSP Apelação - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Golpe do falso pagamento - Pagamento de faturas de energia elétrica através de chave pix enviada por meio não oficial - Destinatário do pagamento que não se confunde com a concessionária de energia - Consumidor que possuía meios para identificar a fraude e obter os dados corretos para realizar o pagamento - Culpa exclusiva - Ausência de responsabilidade da verdadeira credora - Cobrança devida diante da inadimplência - Improcedência dos pedidos - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 354.8628.7938.6422

10 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil contratual. Prestação de serviços para reparação de veículo. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Inadimplemento contratual. Comprovação da falha dos serviços prestados pela ré ao autor. Ré que efetuou os reparos no motor do veículo do autor sem observância técnica. Falha que impediu a devida lubrificação do motor e determinou sua quebra. Ausência de culpa concorrente do autor. Indicadores do painel do veículo incapazes para detectar as anormalidades do sistema de lubrificação do motor. Luzes indicativas que apontam queda de nível de óleo, mas não a lubrificação inadequada dos componentes do motor. Dever de indenizar inalterado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 169.1698.6543.0876

11 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de comissão por corretagem de imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Recurso intempestivo. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º. Prazo de 15 dias contado a partir da publicação da sentença. Eventual indisponibilidade do peticionamento eletrônico não suspende prazo recursal, mas apenas prorroga aquele vencido no dia em que verificado o problema técnico. Art. 8º da Resolução TJSP 551/2011. Majoração dos honorários. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 618.3780.5818.9059

12 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELA AUTORA - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E REJEITOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIAS DAS PARTES - REQUERIDA QUE ARGUI CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO OBJETO DOS AUTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - EXISTÊNCIA DE UM APONTAMENTO ANTERIOR EM NOME DA AUTORA - RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. 1STJ - PRECEDENTES DA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 162.2514.1445.1884

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO OBJETO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A PROCEDÊNCIA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 638.4581.3858.9528

14 - TJSP Direito acidentário. Tratorista agrícola. Acidente de trabalho. Amputação total do dedo anelar direito. Consolidação. Laudo pericial que aponta inexistência de incapacidade. Amputação do segmento constatada pelo perito de confiança do juízo a quo. Situação que se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Câmara, em que igual lesão foi considerada incapacitante, ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual. Julgador que não está adstrito ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, fundamentadamente. Nexo causal com o labor comprovado pelo empregador. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 637.4792.6391.9745

15 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Respeito ao valor venal base do IPTU de referência - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença mantida - Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 370.4264.5136.8747

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE JUROS PRATICADOS ACIMA DO PREVISTO EM CONTRATO. CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE A TAXA PRATICADA DE ACORDO COM O «CUSTO EFETIVO TOTAL (CET)". TAXA MÉDIA BACEN TRAZIDA PELO APELANTE QUE É DIFERENTE DA APLICADA A ESTE CASO. TAXA MÉDIA DENTRO DOS PARÂMETROS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 272.5659.4000.4539

17 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo doméstico. Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Cancelamento de voo. Autores que precisaram contratar transporte terrestre para chegar em seu destino. Perda de passeios de um dia de férias. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Danos morais majorados para R$ 7.500,00 para cada autor. Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença parcialmente reformada. Inaplicável CPC, art. 85, § 11. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 430.5165.9761.3688

18 - TJSP MARCA -

Violação de trade dress de posto de combustível - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Laudo pericial que constatou uso de elementos visuais da marca - Posto de bandeira branca que utilizava cores e padrões visuais semelhantes aos da apelada - Possibilidade de confusão do consumidor - Concorrência desleal configurada - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 992.9427.2496.4217

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 3.000.00. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 969.6203.4370.4242

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ - . 1.

Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, e ainda vigentes na data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986/STJ), em 29/05/2024. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 935.5383.9498.8278

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Tarifa de registro do contrato - Demonstração de prestação do serviço - Devolução indevida - Seguro - Contrato de adesão - Venda casada configurada - Alteração do custo efetivo total - Devolução do valor devida de forma simples, compensando-se com eventuais valores devidos pelo Autor - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 155.8555.4687.5112

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO -

Autora que pretende que sua afilhada seja mantida como sua dependente na associação, sob a alegação de direito adquirido do anterior estatuto - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Descabimento - Estatuto anterior, bem como o atual, que não tinha/tem previsão para a hipótese pretendida - Impossibilidade de reconhecimento de direito adquirido do que sequer era direito - Associação que pode regularizar a situação, agindo em exercício regular de seu direito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 348.9256.3997.9204

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança que busca o pagamento de mensalidades associativas em atraso. ... ()

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Doc. ADM Direito 586.0099.1527.9947

24 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013... ()

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Doc. ADM Direito 121.1690.9921.1867

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO.   I. 

Caso em Exame:  Obrigação de fazer. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Contratação indevida de cartão de crédito consignado. Conversão em empréstimo consignado.  II. Questão em Discussão:  Verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, analisar o direito ao cancelamento do cartão e as condições de quitação do débito.  III. Razões de Decidir:  Aplicação o CDC, com inversão do ônus da prova. Comprovada a regularidade do contrato. O contrato apresenta todas as informações devidas, incluindo juros e valor da parcela. Cancelamento do cartão de crédito consignado é direito do consumidor, não implicando na devolução do valor do empréstimo ou na liberação imediata da margem consignável.  IV. Dispositivo e Tese:  Recurso parcialmente provido para cancelar o cartão de crédito consignado com opções de quitação do débito de forma imediata ou por meio de descontos consignados na RMC do benefício previdenciário.   Tese de julgamento: 1. A regularidade do contrato de cartão de crédito consignado afasta a conversão em empréstimo consignado. 2. O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, com opções de quitação do débito. ... ()

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Doc. ADM Direito 943.5543.0535.0929

26 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recurso do autor visando à majoração de indenização por danos morais e da verba honorária - Ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - O d. juízo «a quo» reconheceu a existência do dano moral - Turma julgadora que, via de regra, não admite a ocorrência de dano moral advindo de desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário - Descabida a majoração pleiteada - Verba honorária adequadamente fixada - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 677.7115.6281.2121

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame 1. Ação monitória proposta pela Fundação de Rotarianos de São Paulo, visando a constituição de título executivo judicial para cobrança de R$ 24.804,78, referente a mensalidades de serviços educacionais. A sentença rejeitou parcialmente os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial e condenando a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se os comprovantes de pagamento apresentados pela ré se referem ao Termo de Acordo e Confissão de Dívida 13.794 e (ii) se o valor da mensalidade exigido está correto, considerando o desconto de bolsa de estudos. III. Razões de decidir 3. A ré não comprovou a quitação dos débitos apontados no acordo, pois os comprovantes de pagamento apresentados não correspondem à transação cobrada. 4. Não há decisão extra petita, pois o juízo respeitou os limites objetivos da demanda. A condenação pode ultrapassar o valor da causa sem violar os princípios da congruência ou adstrição ao pedido. 5. A ausência de pagamento no vencimento, implica a perda do desconto, conforme previsto em contrato. IV. Dispositivo 6. Sentença mantida. 7. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 965.9899.8756.2732

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. I. 

Caso em Exame. Mandado de Segurança impetrado por José Antônio Pedreira contra ato do Prefeito de Caieiras e Município de Caieiras, visando acesso a informações sobre o saldo e beneficiários do Fundo de Honorários e Encargos Advocatícios (FHEA), negado sob justificativa de que o impetrante é parte em processo relacionado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de acesso à informação, sob a justificativa de que o impetrante é parte em processo judicial, configura violação ao direito fundamental de acesso à informação. III. Razões de Decidir. 3. A CF/88 assegura o direito ao acesso à informação, sendo vedada a negativa sem justificativa legal.4. A Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011) estabelece que informações de interesse particular ou geral devem ser prestadas no prazo legal, salvo exceções de sigilo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Remessa Necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A negativa de acesso à informação por ser parte em processo judicial não é justificável. 2. O direito à informação é garantido constitucionalmente e deve ser respeitado pela Administração Pública. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIII e LXIX; Lei 12.016/2009; Lei 12.527/2011, art. 10 e Lei 12.527/2011, art. 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Remessa Necessária Cível: 1002618-97.2021.8.26.0604, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 21/02/2024; TJ-SP, Remessa Necessária Cível: 1029859-65.2022.8.26.0554, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 08/12/2023; TJ-SP, Remessa Necessária Cível: 10215705320228260196, Rel. Alves Braga Júnior, j. 26/07/2023... ()

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Doc. ADM Direito 453.3544.8571.0027

29 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Ligações de marketing incessantes. Sentença que julgou procedente a demanda, arbitrando indenização por dano moral no valor de R$ 2.700,00 e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Recurso do autor para majorar os honorários arbitrados. Cabimento. Valor fixado que se mostra irrisório. Hipótese de fixação por equidade verificada. Verba honorária fixada em R$ 1.500,00, apta a remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado da parte autora. Impossibilidade de majoração a título recursal dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, CPC, vez que provido o recurso. Tema Repetitivo 1.059, STJ. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 801.7850.2991.8043

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento imobiliário - Alegação de abusividade das cláusulas contratuais relacionadas à cobrança de taxa de avaliação do bem, de serviços administrativos e de seguro - Avaliação do bem realizada, serviço efetivamente prestado, ausência de abusividade - Tarifa de Serviços administrativos - Taxa genérica sem especificação do serviço prestado, cobrada mensalmente - Abusividade reconhecida ante a generalidade da cláusula e a impossibilidade de cobrança mensal de referido encargo - Seguros de morte e invalidez permanente e danos físicos no imóvel - Contrato de adesão - Venda casada configurada - Ausência de demonstração da liberdade de escolha da seguradora por parte do consumidor, em que pese a obrigatoriedade de contratação de referidos seguros determinada pela legislação do Sistema Financeira de Habitação - Repetição do indébito devida, de maneira simples, porquanto ausente conduta contrária a boa-fé objetiva - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 813.7918.9195.2325

31 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Aplicabilidade do CDC à espécie - Prazo para entrega que é aquele constante do instrumento contratual firmado entre a adquirente e a vendedora - Ausência de novação decorrente do contrato de financiamento celebrado com o agente financeiro - Validade da cláusula de tolerância prevista em contrato - Subsunção à Súmula 164, desta C. Corte - Mora iniciada após os 180 dias avençados - Indenização por lucros cessantes - Cabimento - Inteligência da Súmula 162, deste E. 1TJSP - Arbitramento em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso - Danos morais não caracterizados - Abalo de tal ordem que não decorre automaticamente do inadimplemento da construtora, que, no caso, não ultrapassou um mês - Vícios construtivos e propaganda enganosa genericamente alegados - Lesão a direitos da personalidade não verificada, in casu - Precedentes - Sentença reformada, em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 334.7410.8395.6916

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviços de reforma de imóvel residencial (instalação de pisos e revestimentos). Trabalhos, que teriam sido mal conduzidos. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo do réu. Parcial provimento (ponto relativo à dispensa de preparo)

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Doc. ADM Direito 716.2480.2615.8608

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Autor que não reconhece as operações financeiras realizadas em sua conta corrente administrada pela ré. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Instituição de pagamento que não apresentou qualquer documento que evidenciasse a legitimidade das operações contestadas nesta demanda, muito menos que elas ocorreram dentro do perfil de consumo do correntista. Falha na segurança do serviço disponibilizado ao consumidor. Inexigibilidade dos débitos declarada. Fatos, ademais, que acarretaram sérios transtornos ao autor, porque experimentou ele sérios contratempos com as operações indevidas realizadas em sua conta corrente. Danos morais configurados. Indenização, arbitrada na sentença em R$ 5.000,00, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 229.2586.8414.6762

34 - TJSP CIVIL. ABERTURA DE TESTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COGNIÇÃO QUE SE RESTRINGE À REGULARIDADE FORMAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação de abertura de testamento, com sentença determinando o registro e cumprimento do testamento. Apelo de terceiro interessado alegando que o testador desejou revogar o testamento, apresentando documentos e vídeos que demonstram a intenção de não contemplar a apelada como herdeira integral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se o testamento apresentado deve ser cumprido, considerando a alegação de revogação por parte do testador. III. Razões de Decidir 3. O procedimento de abertura de testamento é de jurisdição voluntária, com cognição restrita à regularidade formal, nos termos do art. 735/737 do CPC. 4. O art. 1.875 do CC dispõe que o testamento deve ser cumprido se não houver vício externo que o torne nulo ou suspeito de falsidade. Discussões laterais sobre o testamento devem ocorrer em ação autônoma. IV. Dispositivo5. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 794.9677.1585.6191

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c.c devolução de valores e indenização - Contrato de empréstimo - Seguro - Declarada abusividade na r. sentença, diante da constatação de venda casada - Recurso exclusivo do autor - Devolução simples do valor pago a maior, diante da ausência de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva - Indenização por danos morais - Descabimento - Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Ausência de demonstração de desvio produtivo, perturbação intensa, constrangimento ou risco à subsistência - Pretensão de majoração dos honorários - Descabimento - Honorários arbitrados remuneram dignamente o trabalho do advogado - Entendimento desta c. Câmara de que a tabela da OAB/SP se trata de mero referencial, sem caráter vinculante - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 352.9921.8394.7870

36 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Procedência - Negativação indevida do nome do autor - Ocorrência de dano moral reconhecida - Insurgência do demandante buscando a majoração da quantia fixada a título de indenização por danos morais - Quantum indenizatório que merece ser mantido - Montante arbitrado compatível com os danos experimentados pelo demandante - Sentença mantida - Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 531.2816.7260.0821

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegava a inexistência do negócio jurídico por falsidade de sua assinatura, requerendo a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e compensação por danos morais, tendo o juízo de origem afastado a alegada fraude sem a realização de perícia grafotécnica, apesar de expressamente requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o julgamento antecipado do mérito, sem a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora para apuração da autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário impugnado, configura cerceamento de defesa a justificar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a incidência do CDC à relação mantida entre as partes, nos termos da Súmula 297/STJ, impondo à instituição financeira responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. 4. A controvérsia fática central consiste na alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, circunstância que inviabiliza o julgamento antecipado da lide sem a adequada instrução probatória. 5. A impugnação específica e reiterada da autenticidade da assinatura transfere ao réu o ônus de provar a regularidade do documento, conforme dispõe o CPC, art. 429, II e o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1061. 6. A prova pericial grafotécnica revela-se essencial e indispensável para a formação do convencimento judicial, não podendo ser substituída pela simples análise documental ou pela constatação de crédito de valores na conta da autora. 7. O mero depósito de valores não convalida eventual contrato nulo ou fraudulento, gerando apenas obrigação de restituição caso comprovada a irregularidade da contratação. 8. O indeferimento da prova técnica requerida, diante de controvérsia fática relevante sobre a existência e validade do negócio jurídico, configura cerceamento de defesa. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que a ausência de perícia grafotécnica, em hipóteses de impugnação da assinatura, impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário impõe à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade por meio de prova pericial grafotécnica. 2. O julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova técnica essencial à solução de controvérsia fática relevante, configura cerceamento de defesa. 3. O simples crédito de valores na conta do consumidor não valida contrato supostamente firmado mediante falsidade de assinatura. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 166; CPC, arts. 355, I, 429, II, e 95; Lei 8.078/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaús Neto, j. 08.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 26.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1035276-93.2023.8.26.0576, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 13.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 954.6160.0832.3335

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou precedente ação declaratória de nulidade de cláusula de contrato bancário e determinou a repetição do indébito em dobro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade na contratação do seguro prestamista e a possibilidade condenação ao pagamento do valor relativo à repetição de indébito em dobro. III. Razões de Decidir. 3. O seguro prestamista foi contratado sem que se desse expressa opção ao consumidor, em desatendimento à tese firmada no Tema Repetitivo 972 do C. STJ, que estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. 4. A repetição do indébito em dobro é admitida, mesmo sem má-fé, devido à violação à boa-fé objetiva, conforme Tema 929 do STJ - . 5. Inviável, contudo, a fixação da verba honorária sucumbencial segundo a Tabela da OAB, que é apenas orientativa e não vincula o julgador. Fixação por apreciação equitativa, conforme § 8º, do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para fixar os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa.... ()

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Doc. ADM Direito 529.7533.1209.7343

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por aposentada visando a declaração de inexistência de relação jurídica com associação (AP BRASIL), a repetição em dobro de valores descontados de seus proventos sob a rubrica «Contribuição AP BRASIL», e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que afastou a condenação por danos morais. Recurso exclusivo da autora, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários de sucumbência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (I) a configuração de danos morais «in re ipsa» em razão dos descontos indevidos; (II) a adequação do quantum indenizatório; e (III) a correta fixação da verba honorária de sucumbência. III - RAZÕES DE DECIDIR: Aplicabilidade do CDC. A inexistência da relação jurídica e o dever de restituir em dobro os valores são matérias incontroversas, ante a ausência de recurso da ré. Descontos indevidos em verba alimentar de pessoa idosa e hipossuficiente extrapolam o mero aborrecimento. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 deste E. Tribunal de Justiça, que reconhece o dano moral «in re ipsa» em tais hipóteses. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso e alinhado à jurisprudência desta Corte. Com o provimento do recurso, a autora sagrou-se vencedora em todos os seus pedidos, devendo a ré arcar integralmente com os ônus da sucumbência. IV - DISPOSITIVO E TESE: O desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário, cuja contratação não é comprovada pela entidade, gera dano moral presumido e autoriza a repetição do indébito em dobro. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 177.6798.2753.5755

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, onde o autor, usuário dos serviços de fornecimento de água, alega seguidos incidentes no abastecimento em sua residência, requerendo regularização de serviço e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a regularização do serviço e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pela interrupção do serviço de água, (ii) determinar se seguidas interrupções do fornecimento de água, sem justificativa adequada, configura dano moral indenizável, e (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A ré, como fornecedora de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados ??ao consumidor, conforme art. 37, § 6º, da CF. A interrupção do serviço sem justificativa legal configura ato ilícito. A alegada estiagem não caracteriza fortuito externo, sendo risco inerente à atividade da rede, que deve ser planejada para tais eventos. A interrupção injustificada de serviço essencial configura dano moral. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para readequar a verba honorária sucumbencial, fixando-a em 15% sobre o valor dos comunicados. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da entrega por interrupção de serviço essencial. 2. A estiagem não afasta a responsabilidade civil objetiva. 3. A interrupção injustificada de serviço essencial configura dano moral. 4. A indenização deve ser proporcional ao dano e às condições das partes, sem enriquecimento indevido. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; arte. 37, § 6º. CC, art. 389, parágrafo único; arte. 406, § 1º. PCC, art. 85, §§ 1º, 2º, 6º, 8º, 8º-A. Lei 8.078/1990 (CDC); Lei 8.987/95. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.795.982. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 677.6507.6717.8282

41 - TJSP Apelação. Seguro. Desconto indevido em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência da parte autora contra sentença de parcial procedência. Inexistência da contratação incontroversa. Restituição do indébito. Modulação da determinação para devolução dos valores descontados indevidamente, em consonância com marco temporal fixado pelo STJ para dispensar a comprovação de elemento volitivo (30/03/2021). Condenação dos corréus à devolução simples do valor descontado em datas anteriores a 30/03/2021 e à restituição em dobro dos valores descontados em datas posteriores a 30/03/2021. Responsabilidade extracontratual caracterizada. Juros de mora e correção monetária incidentes desde o evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Danos morais configurados. Autora idosa e hipossuficiente submetida a descontos indevidos em conta para recebimento de benefício previdenciário. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Majoração para R$ 1.500,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 806.8854.5337.0251

42 - TJSP BANCÁRIO.

Transações indevidas (empréstimo pessoal e transferência). Golpe da falsa central de atendimento. Procedência. Recursos dos réus Intempestividade do recurso do banco reconhecida. Ausência de prova da contratação e da autenticidade da assinatura eletrônica. Inexistência de comprovação inequívoca de anuência da consumidora. Inexistência de relação jurídica. Ônus da instituição financeira, não cumprido, de demonstrar a adoção de cautelas aptas a evitar fraude praticada por terceiro. Responsabilidade objetiva e caso fortuito interno reconhecidos (Súmula 479/STJ). Nulidade do negócio e inexigibilidade do débito. Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada (R$ 10.000,00) que deve ser reduzida para R$ 5.000,00. Apelo do banco réu não conhecido. Recurso da instituição financeira ré parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 610.1942.7050.6172

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Permuta de terreno por dez apartamentos. Preparo recursal complementado tempestivamente. Custas iniciais complementares recolhidas. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de individualização registral e de entrega das 10 unidades. Pendências tributárias relativas ao terreno sem prova de impedimento concreto ao cumprimento da obrigação pela incorporadora. Exceção do contrato não cumprido e força maior afastadas. Lucros cessantes pela privação das unidades, fixados em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado de cada uma. Arresto e ordem de transferência mantidos. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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