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Apelação não conhecida - Inteligência do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC em vigor - O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal - Acolhimento para suprir a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se os parâmetros estabelecidos pelos, do CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do STJ - Embargos acolhidos
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Ação ordinária - Pedido de limitação de descontos de parcelas a 30% dos vencimentos líquidos - Sentença de parcial procedência - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, rejeitada - Incidência do CDC (Súmula 297 do C. STJ) - Revisão contratual autorizada no CDC, art. 6º, V - Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, art. 1º, III, e 7º, IV) - Aplicação analógica das regras da Lei 10.820/2003 - Cabimento da limitação de parcelas a valor que não supere 35% dos vencimentos líquidos em relação aos Bancos Santander e Safra - Cabimento da limitação de parcelas descontadas pelo Banco Master a valor que não supere 5% para contrato de cartão de crédito - Ação improcedente em relação ao Banco Daycoval - Decaimento invertido - Sentença parcialmente modificada - Recurso do corréu Banco Daycoval provido, recurso dos Bancos Safra e Master desprovidos, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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Preliminar de contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Observância. É possível extrair-se das razões a irresignação da autora, bem como, compreender o pedido de reforma. Preliminar rejeitada. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito. Pretensão do contribuinte à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. R. sentença que seguindo o entendimento majoritário da época em que prolatada julgou procedente a demanda. ... ()
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Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... ()
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Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recursos dos requeridos. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 22. Débitos locatícios demonstrados. Danos no imóvel após a devolução. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
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Insurgência dos apelantes contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de recolhimento do preparo recursal em tempo hábil. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Preparo recolhido um mês após a ordem de complementação sem a devida justificativa para o atraso. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a mera alteração da decisão. Princípios da instrumentalidade do processo ou da primazia do julgamento de mérito, que não podem se sobrepor, indistintamente, à forma. Recurso desprovido.... ()
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A extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, III, deve pressupor efetivo abandono pela parte autora, que se positiva após o decurso do prazo legal da respectiva intimação pessoal para dar andamento. No caso, a intimação postal foi expedida e a entrega restou inviável, ante a constatação de que a autora se mudara de endereço. Não tendo a parte providenciado a comunicação dessa alteração, omissão que importa descumprimento de dever legal (CPC/2015, art. 77, V), daí advém a consequência prevista no art. 274, parágrafo único, que é o reconhecimento da intimação tácita. Uma vez decorrido o prazo, contato da juntada do documento respectivo aos autos, e tendo prevalecido a omissão da parte, inegável se apresenta a caracterização do abandono, a ensejar a declaração de extinção do processo sem resolução do mérito... ()
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Ação de regresso, pela qual o banco autor busca o ressarcimento de condenação imposta em ação consumerista - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRETENSÃO REGRESSIVA - Impossibilidade - Consumidor que fora vítima do golpe do boleto falso - Ausência de falha na prestação de serviços da ré, que se qualifica como instituição intermediadora de pagamentos - Autor que não comprova que a ré teria concorrido para a fraude, tampouco que esta se beneficiou do valor pago pelo consumidor - Inexistência de nexo causal - Precedentes deste E. 1TJSP - Cobrança afastada. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido, com majoração de honorários... ()
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Caso em exame Apelação interposta por concessionária de serviço público (SABESP) contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para (i) confirmar tutela e determinar o fornecimento ininterrupto de água enquanto adimplidas as faturas, e (ii) condenar ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral, além de custas e honorários de 20% sobre o valor atualizado da condenação. II. Questão em discussão Há 5 questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de abastecimento (interrupção/baixa pressão relevante) no imóvel dos autores; (ii) estabelecer se a insuficiência do abastecimento pode ser atribuída a fatores externos (estiagem) e/ou a ônus do consumidor (suposta ausência de caixa dágua), como excludentes de responsabilidade; (iii) determinar se a privação/insuficiência de água caracteriza dano moral indenizável ou mero aborrecimento; (iv) definir se o quantum de R$ 10.000,00 é adequado; (v) examinar a correção dos honorários fixados em 20% e a possibilidade de majoração recursal (art. 85, §11, CPC). III. Razões de decidir Reconhece-se relação de consumo entre usuários e concessionária, aplicando-se o CDC, com dever de continuidade e adequação do serviço (art. 22) e responsabilidade objetiva (art. 14), afastável apenas por excludentes do art. 14, §3º, não demonstradas pela ré. Comprovam-se falhas crônicas e reiteradas no abastecimento, por protocolos, reportagens e, sobretudo, pela própria ordem de serviço que registra baixa pressão e ausência de fornecimento útil. Afasta-se a tese baseada no consumo do hidrômetro, pois o dado quantitativo não comprova regularidade e é compatível com fornecimento intermitente. Rejeita-se a imputação ao consumidor por ausência de reservatório, já que a reservação não exonera o dever legal de prestação contínua e adequada, sobretudo diante de problema estrutural e, como na hipótese dos autos, por dias prolongados. A estiagem anual - previsível e recorrente - configura fortuito interno, risco inerente à atividade, incapaz de afastar a responsabilidade. A baixa pressão impeditiva equipara-se ao corte, por importar privação prática de serviço essencial. O dano moral é in re ipsa, pois a privação prolongada de água compromete higiene, saúde e dignidade, superando mero dissabor. Mantém-se a indenização em R$ 10.000,00, proporcional e compatível com a jurisprudência desta C. Câmara e deste E. TJSP, bem como os honorários em 20%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sem majoração recursal por já fixados no teto legal. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prestação inadequada de serviço essencial de abastecimento de água, inclusive por baixa pressão que inviabiliza o uso, configura defeito do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da concessionária. 2. A falta/insuficiência relevante de água em residência, por período prolongado, caracteriza dano moral in re ipsa, por violar condições mínimas de higiene, saúde e dignidade. 3. Estiagem previsível e recorrente integra fortuito interno e não exclui o dever de indenizar, quando evidenciada deficiência estrutural do sistema. 4. Fixados honorários no patamar máximo legal na origem, é inviável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 14, 14, §3º, e 22; Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, arts. 1.012, caput, 85, §2º, 85, §11, e 1.026, §2º.... ()
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Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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