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Doc. ADM Direito 1688.3931.8801.4700

1 - TJSP Embargos de declaração. Intempestividade reconhecida. Protocolo dos embargos de declaração após a certificação do trânsito em julgado. Não conhecimento dos embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 853.9368.9429.1557

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS -

Apelação não conhecida - Inteligência do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC em vigor - O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal - Acolhimento para suprir a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se os parâmetros estabelecidos pelos, do CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do STJ - Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 228.0448.4882.3685

3 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação ordinária - Pedido de limitação de descontos de parcelas a 30% dos vencimentos líquidos - Sentença de parcial procedência - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, rejeitada - Incidência do CDC (Súmula 297 do C. STJ) - Revisão contratual autorizada no CDC, art. 6º, V - Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, art. 1º, III, e 7º, IV) - Aplicação analógica das regras da Lei 10.820/2003 - Cabimento da limitação de parcelas a valor que não supere 35% dos vencimentos líquidos em relação aos Bancos Santander e Safra - Cabimento da limitação de parcelas descontadas pelo Banco Master a valor que não supere 5% para contrato de cartão de crédito - Ação improcedente em relação ao Banco Daycoval - Decaimento invertido - Sentença parcialmente modificada - Recurso do corréu Banco Daycoval provido, recurso dos Bancos Safra e Master desprovidos, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()

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Doc. ADM Direito 121.7127.0728.8693

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COMBINADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.

Preliminar de contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Observância. É possível extrair-se das razões a irresignação da autora, bem como, compreender o pedido de reforma. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 290.2343.9404.0651

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito. Pretensão do contribuinte à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. R. sentença que seguindo o entendimento majoritário da época em que prolatada julgou procedente a demanda. ... ()

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Doc. ADM Direito 849.9258.7725.7351

6 - TJSP Exibição de documentos - Obrigação de fazer - Natureza autônoma da pretensão - Possibilidade - art. 396 e seguintes do CPC - Tutela específica como objeto da pretensão - Direito subjetivo material de acesso à prova - Precedente do C. STJ - Enunciado 119 do CJF - Pretensão exibitória disciplinada pelo art. 22 do Marco Civil da Internet ( Lei 12.965/2014) - Precedentes - Imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário, para o acesso às informações pretendidas (Lei 12.965/2014, art. 10, §1º) - Adequação e utilidade da via eleita, de rito comum e natureza autônoma - Reconhecimento - Indeferimento da inicial e extinção da ação afastada - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 210.7747.2204.2868

7 - TJSP ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 471.8107.8778.3496

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS C.C DÉBITOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO.

Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recursos dos requeridos. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 22. Débitos locatícios demonstrados. Danos no imóvel após a devolução. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

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Doc. ADM Direito 539.2872.5236.0381

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Insurgência dos apelantes contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de recolhimento do preparo recursal em tempo hábil. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Preparo recolhido um mês após a ordem de complementação sem a devida justificativa para o atraso. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a mera alteração da decisão. Princípios da instrumentalidade do processo ou da primazia do julgamento de mérito, que não podem se sobrepor, indistintamente, à forma. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 612.5602.6526.0023

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, JÁ DELIBERADO - GRATUIDADE MANTIDA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - ABUSIVIDADE - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APENAS SOBRE OS VALORES LIBERADOS, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 418.6783.8406.0730

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A CARTA DE INTIMAÇÃO FOI DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, MAS NÃO SE CONCRETIZOU A ENTREGA, EM VIRTUDE DE A PARTE HAVER MUDADO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA NOS AUTOS, O QUE CONSTITUI VIOLAÇÃO DO DEVER PREVISTO NO CPC, art. 77, V. INTIMAÇÃO FICTA CARACTERIZADA (CPC/2015, art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA DA AUTORA, A CARACTERIZAR ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

A extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, III, deve pressupor efetivo abandono pela parte autora, que se positiva após o decurso do prazo legal da respectiva intimação pessoal para dar andamento. No caso, a intimação postal foi expedida e a entrega restou inviável, ante a constatação de que a autora se mudara de endereço. Não tendo a parte providenciado a comunicação dessa alteração, omissão que importa descumprimento de dever legal (CPC/2015, art. 77, V), daí advém a consequência prevista no art. 274, parágrafo único, que é o reconhecimento da intimação tácita. Uma vez decorrido o prazo, contato da juntada do documento respectivo aos autos, e tendo prevalecido a omissão da parte, inegável se apresenta a caracterização do abandono, a ensejar a declaração de extinção do processo sem resolução do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 484.2549.1992.4421

12 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Ação de regresso, pela qual o banco autor busca o ressarcimento de condenação imposta em ação consumerista - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRETENSÃO REGRESSIVA - Impossibilidade - Consumidor que fora vítima do golpe do boleto falso - Ausência de falha na prestação de serviços da ré, que se qualifica como instituição intermediadora de pagamentos - Autor que não comprova que a ré teria concorrido para a fraude, tampouco que esta se beneficiou do valor pago pelo consumidor - Inexistência de nexo causal - Precedentes deste E. 1TJSP - Cobrança afastada. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido, com majoração de honorários... ()

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Doc. ADM Direito 806.8274.2239.0863

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. BAIXA PRESSÃO/ABASTECIMENTO INTERMITENTE EQUIPARADO À INTERRUPÇÃO. FALHA CRÔNICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO TETO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.    I.

Caso em exame    Apelação interposta por concessionária de serviço público (SABESP) contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para (i) confirmar tutela e determinar o fornecimento ininterrupto de água enquanto adimplidas as faturas, e (ii) condenar ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral, além de custas e honorários de 20% sobre o valor atualizado da condenação.    II. Questão em discussão    Há 5 questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de abastecimento (interrupção/baixa pressão relevante) no imóvel dos autores; (ii) estabelecer se a insuficiência do abastecimento pode ser atribuída a fatores externos (estiagem) e/ou a ônus do consumidor (suposta ausência de caixa dágua), como excludentes de responsabilidade; (iii) determinar se a privação/insuficiência de água caracteriza dano moral indenizável ou mero aborrecimento; (iv) definir se o quantum de R$ 10.000,00 é adequado; (v) examinar a correção dos honorários fixados em 20% e a possibilidade de majoração recursal (art. 85, §11, CPC).    III. Razões de decidir    Reconhece-se relação de consumo entre usuários e concessionária, aplicando-se o CDC, com dever de continuidade e adequação do serviço (art. 22) e responsabilidade objetiva (art. 14), afastável apenas por excludentes do art. 14, §3º, não demonstradas pela ré. Comprovam-se falhas crônicas e reiteradas no abastecimento, por protocolos, reportagens e, sobretudo, pela própria ordem de serviço que registra baixa pressão e ausência de fornecimento útil. Afasta-se a tese baseada no consumo do hidrômetro, pois o dado quantitativo não comprova regularidade e é compatível com fornecimento intermitente. Rejeita-se a imputação ao consumidor por ausência de reservatório, já que a reservação não exonera o dever legal de prestação contínua e adequada, sobretudo diante de problema estrutural e, como na hipótese dos autos, por dias prolongados. A estiagem anual - previsível e recorrente - configura fortuito interno, risco inerente à atividade, incapaz de afastar a responsabilidade. A baixa pressão impeditiva equipara-se ao corte, por importar privação prática de serviço essencial. O dano moral é in re ipsa, pois a privação prolongada de água compromete higiene, saúde e dignidade, superando mero dissabor. Mantém-se a indenização em R$ 10.000,00, proporcional e compatível com a jurisprudência desta C. Câmara e deste E. TJSP, bem como os honorários em 20%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sem majoração recursal por já fixados no teto legal. Sentença mantida.    IV. Dispositivo e tese    Recurso desprovido.    Tese de julgamento: 1. A prestação inadequada de serviço essencial de abastecimento de água, inclusive por baixa pressão que inviabiliza o uso, configura defeito do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da concessionária. 2. A falta/insuficiência relevante de água em residência, por período prolongado, caracteriza dano moral in re ipsa, por violar condições mínimas de higiene, saúde e dignidade. 3. Estiagem previsível e recorrente integra fortuito interno e não exclui o dever de indenizar, quando evidenciada deficiência estrutural do sistema. 4. Fixados honorários no patamar máximo legal na origem, é inviável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.    Dispositivos relevantes citados CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 14, 14, §3º, e 22; Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, arts. 1.012, caput, 85, §2º, 85, §11, e 1.026, §2º.... ()

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Doc. ADM Direito 115.7766.2715.1033

14 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 370.0790.1902.5596

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE CARRO E MOTOCICLETA QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO NECESSÁRIAS À SOBREVIVÊNCIA. PARCAS DESPESAS ELENCADAS, AUSENTES, AINDA, INFORMAÇÕES ACERCA DA RENDA DO CÔNJUGE. REESCALONAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DENEGADO, INDEMONSTRADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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