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Doc. ADM Direito 881.3304.7965.6709

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação. Hipótese de vício atinente à omissão no julgado. Objeto do recurso. Atribuição de caráter infringente para reexame da matéria. ... ()

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Doc. ADM Direito 404.3824.5650.0592

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Discussão quanto a contratação de empréstimo com desconto em benefício previdenciário. ... ()

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Doc. ADM Direito 813.2680.5723.5991

3 - TJSP Apelação. Ação de declaração de inexigibilidade do débito, indenização por dano moral, repetição do indébito e tutela de urgência. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Refinanciamento de contrato de empréstimo consignado impugnado. Falsidade constatada em perícia. Matéria incontroversa. Falha na prestação de serviços. Débito inexigível. 2. Indébito. Restituição de forma dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus agentes ou empregados. 3. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor a ser repetido, devem incidir a partir de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimo não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 5. Honorários advocatícios. Na hipótese, diante da declaração de inexigibilidade do débito e da repetição dobrada do indébito, por um lado, e da rejeição da indenização por dano moral, por outro, é razoável considerar, em face da utilidade do que fora pleiteado, a ocorrência da sucumbência na proporção da derrota de cada parte, o que impõe a distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais entre os litigantes. 6. Ré vencida em parte, condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Benesse que não equivale a isenção do tributo, dispensando-se meramente o adiantamento dos valores, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Art. 1.095, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça que complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC. 7. Sentença reformada, para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e condenar ambas as partes, na proporção fixada no acórdão, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. Dá-se parcial provimento ao recurso, reformando-se, de ofício, os consectários da condenação

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Doc. ADM Direito 392.9680.3354.1788

4 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Aplicabilidade das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Custo Efetivo Total engloba os juros e também qualquer despesa ou encargo acrescido à operação - Resolução 3.517/2007 do BCB - Ausência de abusividade ou violação aos termos do contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 760.4737.1652.3060

5 - TJSP APELAÇÃO.

Injúria e difamação. Sentença que absolveu o querelado por atipicidade da conduta. Recurso do querelante. Condenação do querelado nos termos da queixa-crime. Não cabimento. Mensagem postada em rede social pelo querelado, sócio do clube e jornalista esportivo, cujo teor o querelante considera ofensivo à sua honra. Colisão entre dois direitos fundamentais assegurados no CF/88, art. 5º: de um lado, tem-se a liberdade de expressão, sendo a liberdade de opinião e de crítica jornalística alguns de seus desdobramentos, e, de outro, os direitos relativos à personalidade, os quais englobam os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade. Conjunto fático probatório que não permite a responsabilização do querelado por abuso do direito de informação e de crítica jornalística. Expressões que, se consideradas de isoladamente, possuem conotação ofensiva. Porém, deve ser ponderado que elas foram empregadas em um momento de intenso debate sobre o futuro do clube, tendo em vista as alterações estatutárias que estavam em vias de ser votadas. Além disso, alguns atos do autor, na condição de dirigente, geraram insatisfação em parte de sócios, torcedores e jornalistas porque, segundo eles, não se coadunavam com o espírito democrático que deveria nortear um processo de tamanha importância para a agremiação. Análise do contexto que indica um viés precipuamente de crítica, dura e severa, dirigida ao autor, na condição de Presidente do Conselho Deliberativo, e a seus atos de gestão. Dolo específico de ofender a honra subjetiva ou objetiva alheia que não restou cabalmente demonstrado. Ademais, o querelante ocupava, e ainda ocupa, importante cargo dentro de um clube que conta com milhões de torcedores, ou seja, trata-se de uma figura com exposição pública, o que lhe acarreta assumir o encargo de absorver com maior naturalidade as críticas, ainda mais aquelas oriundas de torcedores e jornalistas quanto à postura e decisões tomadas durante o exercício do mandato de dirigente esportivo. Precedentes do STF. Absolvição mantida com fundamento no CPP, art. 386, III. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 795.5506.2530.8096

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cheques - Liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos que embasam a ação - Execução de título extrajudicial que prescinde da demonstração do negócio subjacente - Apelante que deveria provar a existência de um fundamento de direito e/ou um fato constitutivo capaz de operar a desconstituição dos títulos - Inteligência do CPC, art. 373, I - Pagamento não demonstrado - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 606.9207.4390.2912

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu sem preparo - Determinação para recolhimento das custas devidas em dobro - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 823.8548.5307.3398

8 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Auto de Infração - Município de Botucatu - Sentença de procedência - Cabimento - Notificação para regularização de cabeamento de rede aérea, retirada de fios inutilizados e realinhamento dos cabos telefônicos instalados em postes pertencentes à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) - Cerceamento de defesa configurado - Inobservância ao contraditório e a ampla defesa - Empresa de telefonia que não foi notificada acerca do processo administrativo que culminou na aplicação da multa - Nulidade da autuação - Processo administrativo instaurado contra a CPFL, proprietária dos postes - Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado contra a empresa Claro S/A. - Notificação realizada pela concessionária de energia elétrica CPFL, que não detém o poder de polícia para fiscalização do cumprimento da Lei Municipal 5.741/2015 - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 377.0152.0129.3533

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 394.8347.0352.8507

10 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 1009, STJ. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 908.3492.4817.6728

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL, TAL COMO OCORRE COM O IPTU/ITR, NÃO O VALOR DE REFERÊNCIA UTILIZADO NO ITBI. POSSIBILIDADE ARBITRAMENTO.

Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre transmissão de bens causa mortis, adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é empregado no lançamento do IPTU/ITR. Admissibilidade. Deve ser afastada a utilização do «valor de referência», que serve de base de cálculo do ITBI, como constante no Decreto Estadual 55.002/2009. Base de cálculo de tributo que somente poderia ser alterada por meio de lei, conforme estabelece o art. 97, II, § 1º, do CTN. Todavia, subsiste a possibilidade de apuração do valor venal por arbitramento. art. 11 da Lei Estadual 10.105/00. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau. Sentença confirmada. ... ()

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Doc. ADM Direito 463.4391.4950.8559

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. VISTORIA. Prova desnecessária, considerando que não foi comprovada a redução da capacidade laborativa. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de máquinas. Problemas nos ombros, joelho e tornozelos. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 525.9280.5315.6253

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O AUTOR PERMANECEU NO GRUPO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento da taxa de administração é devido somente durante o período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A taxa de administração incide somente até o momento da exclusão do demandante do consórcio, pois não se concebe a cobrança quando a parte demandada já não mais administra qualquer valor pago pela parte autora. A taxa de administração deve ser deduzida do montante devido à parte demandante, devendo ser proporcionalmente descontada considerando apenas o período em que o autor permaneceu no grupo. 4. No que se refere à cláusula penal, o recurso não comporta conhecimento porque como constou na sentença, não caberá abatimento relativo à cláusula penal pois não há nos autos comprovação de que a desistência do autor causou algum dano ao grupo. Pretensão do apelante já alcançada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 494.4799.7650.2867

14 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 701.0126.9815.7717

15 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito consignado em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Sentença extra petita. Declaração de nulidade e julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Prescrição e decadência não configuradas. Relação de trato sucessivo que se renova a cada desconto. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Contrato devidamente assinado contendo todas as cláusulas referentes ao cartão de crédito e não ao empréstimo consignado. Comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS 28/2009, vigente na época da contratação. Prova de obtenção do numerário mediante saque. Contrato firmado em 2017 e a ação somente ajuizada em 2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. A Reserva de Margem Consignável (RMC), prevista na Lei 13.172/2015, é válida com a concordância do consumidor. Contrato que informava claramente sobre a contratação de cartão de crédito com RMC, e o autor utilizou o serviço conforme acordado. Possibilidade de cancelamento do cartão condicionada ao pagamento do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício. Recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 827.0495.3856.2561

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Limitação à taxa média de mercado - Inviabilidade - Taxa prevista no contrato é um pouco mais elevada do que a taxa média de mercado - Validade das taxas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total» de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Sentença reformada neste tópico - Assistência IGS Limitada - Abuso - Ocorrência - Inclusão do prêmio no próprio valor financiado que denota o vício de consentimento, na falta de prova em sentido contrário - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que foi oportunizado ao consumidor a liberdade na escolha da empresa prestadora do serviço de assistência, não se desincumbindo a Financeira ré do seu ônus - Configuração de venda casada - Repetição do indébito - Admissibilidade - Devolução simples, como constou da sentença - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor, se houver, deste em relação ao contrato discutido na ação - Sucumbência integral do autor e que responde pelas custas e pelos honorários do advogado da ré arbitrados em R$ 1.700,00 - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Verbas suspensas por ser o autor beneficiário da gratuidade processual - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 371.4138.3907.1933

17 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação cível. Descontos indevidos em conta bancária. Seguro não contratado. Repetição do indébito em dobro. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, para declarar inexigíveis débitos decorrentes de contratos de seguro não reconhecidos, condenar o banco à restituição simples dos valores descontados e rejeitar o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (ii) verificar se os descontos indevidos em conta bancária ensejam indenização por danos morais no caso concreto. III. Razões de decidir 3. Incontroversa a inexistência de contratação válida dos seguros impugnados, bem como a indevida realização de descontos na conta bancária da autora. 4. A repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida após 30/03/2021 configura violação à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé da instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 5. A modulação dos efeitos estabelecida pela Corte Especial do STJ - impõe a restituição em dobro para cobranças realizadas após 30 de março de 2021, hipótese verificada no caso concreto. 6. O valor total descontado indevidamente, correspondente a R$ 115,79, revela-se ínfimo e incapaz de ocasionar efetivo abalo à esfera extrapatrimonial da autora. 7. O mero desconto indevido, desacompanhado de circunstâncias excepcionais aptas a demonstrar efetiva lesão aos direitos da personalidade ou comprometimento da subsistência do consumidor, não configura dano moral indenizável. 8. As peculiaridades do caso concreto afastam a presunção de dano moral in re ipsa, caracterizando mero aborrecimento cotidiano. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva, aplicando-se às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. 2. O desconto indevido de valor ínfimo em conta bancária, desacompanhado de circunstâncias excepcionais ou de efetivo prejuízo à subsistência do consumidor, não enseja indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 98, §§ 2º e 3º, 487, I, 489, § 1º, IV, e 1.025; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.02.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.04.2019; TJSP, Apelação Cível 1000030-66.2025.8.26.0123, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1), j. 09.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1002817-05.2025.8.26.0047, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0 - Turma IV (Direito Privado 2), j. 23.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0 - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 814.1884.8692.3333

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. BONIFICAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. A Distribuidora Nova Presto Ltda. ajuizou ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sobre ICMS incidente em bonificações e a repetição de indébito tributário dos cinco anos anteriores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao julgamento antecipado sem a produção de prova pericial contábil, essencial para verificar a transferência do encargo tributário. III. Razões de Decidir 3. A restituição de tributos indiretos, conforme o CTN, art. 166, requer prova de assunção do encargo financeiro, o que demanda perícia contábil. 4. O julgamento antecipado sem essa prova viola os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual com produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por cerceamento de defesa é reconhecida quando há julgamento antecipado sem prova pericial essencial. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, LIV e LV; CTN, art. 166. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 26/01/2021; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23/06/2016. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 565.4225.0291.3641

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Consórcio. Rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Taxa de administração. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Tema 499 do Colendo STJ. Liberdade da administradora de consórcio para fixar a taxa de administração, sem falar em abusividade ainda que o percentual supere dez por cento. Acórdão anterior que, a pretexto de abusividade, reduziu de 23% para 13% o percentual efetivamente contratado, em contrariedade à tese vinculante (CPC, art. 927, III). Adequação que se impõe, com o restabelecimento do percentual contratado, preservada a proporcionalidade ao tempo de permanência do apelado nos grupos. Juízo de retratação restrito ao ponto dissonante da tese repetitiva. Preclusos os demais capítulos do julgado, não alcançados pela devolução do Colendo STJ. Recurso parcialmente provido, em juízo de retratação.... ()

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