Decreto extintivo por ausência de interesse processual. ... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648, C. STJ), notadamente o idôneo e eficaz requerimento pela via administrativa e o pagamento do custo do serviço - Ausência de interesse processual verificada - SENTENÇA MANTIDA, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Réus que, em razões de apelação, pela primeira vez, impugnam notificações que instruíram a petição inicial, imputando-lhes nulidade. Descabimento. Impugnação que deveria ter sido apresentada na contestação. Ofensa aos princípios da concentração e da eventualidade. Caracterização da preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
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Sentença que constituiu título executivo judicial no valor das notas fiscais objeto de cobrança na ação monitória, com correção monetária a partir do vencimento. Chamamento ao processo. Descabimento. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 130. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos pelo autor a título de seguro prestamista, com reflexos no IOF e no CET, e ao recálculo do saldo devedor. A sentença considerou improcedentes os demais pedidos. Foram fixados honorários advocatícios e custas processuais em proporção, em razão da sucumbência recíproca. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplemento. Inadimplência não comprovada. Notificação prévia por e-mail que não convalida a ciência da consumidora. A notificação válida para fins de rescisão contratual deve ocorrer por via postal, com aviso de recebimento, garantindo ao consumidor a oportunidade efetiva de purgar a mora, conforme o princípio da boa-fé objetiva e o direito à informação (CDC, art. 6º, III). Danos morais caracterizados. Sentença parcialmente modificada para fixar a indenização por danos morais. Recurso da ré improvido e recurso adesivo da autora provido em parte... ()
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Sentença de parcial procedência mantida. Fornecimento intermitente de água à unidade consumidora da autora, adimplente com os pagamentos regulares das faturas de consumo mensal. Serviço público essencial cuja prestação contínua é determinação jurídica expressa, concretizadora da dignidade da pessoa humana. Eventos da natureza, tais como estiagem, não são imprevisíveis e se incluem no próprio risco da atividade econômica da ré. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Suspensão episódica do fornecimento de serviço público essencial à consumidora que descumpre seus direitos de personalidade. Valor fixado pela r. sentença em R$ 5.000,00, que deve ser mantido, porque razoável, adequado à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de procedência, que determinou a extinção do condomínio e a alienação judicial. Cabimento. Ausência de consenso entre os coproprietários quanto à venda do imóvel somada à longa espera pela concretização da venda, desde que o imóvel foi partilhado por igual entre as partes no processo de divórcio, que legitima a extinção do condomínio e a alienação judicial do bem. Desarrazoado exigir que a parte autora permaneça em uma situação indefinida de copropriedade forçada. Tratando-se de alienação judicial do imóvel, inexiste obrigação da parte em providenciar venda particular no prazo de cumprimento espontâneo da sentença. Inteligência dos arts. 1.322 do Código Civil c/c 730 do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscutir o que já foi decidido - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Embargos rejeitados.*
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Seguradora autora que pretende o ressarcimento, em regresso, pelo extravio temporário de bagagem de seu segurado, ocorrido durante transporte aéreo internacional realizado pela companhia aérea ré - De acordo com o entendimento firmado pelo STF, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, devem ser aplicadas as regras previstas nas Convenções de Varsóvia e Montreal em demandas relativas ao transporte aéreo internacional, seja este de pessoas, bagagens ou carga, que se referem às indenizações por danos materiais - Indevido, contudo, na espécie, qualquer ressarcimento de valores por parte da ré - Hipótese em que a devolução da bagagem extraviada ocorreu no dia seguinte - Hipótese, ainda, em que as notas fiscais juntadas, incluindo itens de vestuário atinentes à prática de ski, não se revelam razoáveis para apenas um dia sem bagagem - Autora que assumiu o risco de indenizar o beneficiário do seguro - Ressarcimento indevido - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.»... ()
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Bronquiolite aguda por VSR. Atendimento em UPA municipal, intubação, demora na transferência e transporte inter-hospitalar inadequado. 2. NEXO DE CAUSALIDADE. Laudo do IMESC que comprovou a existência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço médico e o dano ao particular, a ensejar indenização moral. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização em R$ 100.000,00 que é compatível com a perda de filha de um ano de idade e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. 4. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. Pensionamento devido aos pais pela morte de filho menor, independentemente de atividade remunerada (Súmula 491/STF). Presunção de auxílio econômico futuro em família de baixa renda. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação de reparação de danos. Golpe do falso anúncio de venda de veículo em plataforma digital. Transferências via PIX para conta mantida no banco embargado. Omissão quanto ao lançamento de folhas 186 dos autos de origem, referente a bloqueio cautelar aplicado pelo próprio sistema antifraude do embargado sobre a conta recebedora, dois meses antes dos fatos. Vício configurado. Suprimento que não altera a conclusão do julgamento, subsistente a ausência de nexo causal entre a conduta do embargado e o dano, à luz da teoria do dano direto e imediato do CCB, art. 403. Alegada incompatibilidade entre a fundamentação adotada e o precedente do STJ citado no Acórdão. Matéria efetivamente enfrentada. Pretensão de rediscussão do julgado. Prequestionamento explicitado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.... ()
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