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Doc. ADM Direito 507.4962.0563.3426

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA.

Decreto extintivo por ausência de interesse processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 263.3322.9752.4247

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648, C. STJ), notadamente o idôneo e eficaz requerimento pela via administrativa e o pagamento do custo do serviço - Ausência de interesse processual verificada - SENTENÇA MANTIDA, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 917.4110.3047.4969

3 - TJSP INOVAÇÃO RECURSAL.

Réus que, em razões de apelação, pela primeira vez, impugnam notificações que instruíram a petição inicial, imputando-lhes nulidade. Descabimento. Impugnação que deveria ter sido apresentada na contestação. Ofensa aos princípios da concentração e da eventualidade. Caracterização da preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 536.5806.3162.1564

4 - TJSP MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL.

Sentença que constituiu título executivo judicial no valor das notas fiscais objeto de cobrança na ação monitória, com correção monetária a partir do vencimento. Chamamento ao processo. Descabimento. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 130. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 252.6234.7687.1770

5 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recursos que me foram distribuídos por prevenção. O período das mensalidades cobradas nesta ação monitória não coincide com o das mensalidades que foram temporariamente reduzidas na ação anterior de 1007590-51.2020.8.26.0344. Assim, não há possibilidade de decisões conflitantes deste processo com o que se decidiu na ação anterior movida por diversos alunos contra a apelante. Ausência de prevenção desta Câmara. Recurso não conhecido, com determinação de livre redistribuição.

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Doc. ADM Direito 230.9473.3023.7242

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos pelo autor a título de seguro prestamista, com reflexos no IOF e no CET, e ao recálculo do saldo devedor. A sentença considerou improcedentes os demais pedidos. Foram fixados honorários advocatícios e custas processuais em proporção, em razão da sucumbência recíproca. ... ()

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Doc. ADM Direito 295.3056.3152.1030

7 - TJSP Apelação cível - Ação regressiva - Seguradora que realizou pagamento de indenização para segurado, em vista de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional, e busca, por meio da presente ação, a condenação da companhia aérea ao ressarcimento da quantia paga - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Inconformismo da companhia aérea - Acolhimento. Preliminar lançada em contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos - Preliminar afastada. Mérito - Valor indenizatório que já havia sido pago pela companhia aérea, antes do pagamento da indenização pela seguradora - Falta de cautela na verificação de tais informações por parte da autora - Pedido administrativo de ressarcimento feito pelo segurado para a autora antes do pagamento pela companhia aérea - Irrelevância - A partir do momento em que o passageiro recebeu a indenização, ele deixou de ostentar tal direito, de modo que não é possível conceber-se a sub-rogação de direito inexistente - Precedentes do C. 1STJ e desta Corte de Justiça - Pagamento que teria sido feito pela companhia aérea para pessoa distinta do beneficiário - Impertinência - Indenização paga à esposa do passageiro que com ele viajava, sendo que ambas as passagens continham o mesmo número de reserva, a impossibilitar o reconhecimento de que tal pagamento não poderia ser considerado, como afiançado pelo juízo singular - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 912.6694.3336.1696

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplemento. Inadimplência não comprovada. Notificação prévia por e-mail que não convalida a ciência da consumidora. A notificação válida para fins de rescisão contratual deve ocorrer por via postal, com aviso de recebimento, garantindo ao consumidor a oportunidade efetiva de purgar a mora, conforme o princípio da boa-fé objetiva e o direito à informação (CDC, art. 6º, III). Danos morais caracterizados. Sentença parcialmente modificada para fixar a indenização por danos morais. Recurso da ré improvido e recurso adesivo da autora provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 440.6334.6824.8599

9 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência mantida. Fornecimento intermitente de água à unidade consumidora da autora, adimplente com os pagamentos regulares das faturas de consumo mensal. Serviço público essencial cuja prestação contínua é determinação jurídica expressa, concretizadora da dignidade da pessoa humana. Eventos da natureza, tais como estiagem, não são imprevisíveis e se incluem no próprio risco da atividade econômica da ré. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Suspensão episódica do fornecimento de serviço público essencial à consumidora que descumpre seus direitos de personalidade. Valor fixado pela r. sentença em R$ 5.000,00, que deve ser mantido, porque razoável, adequado à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 726.0352.4505.3854

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de procedência, que determinou a extinção do condomínio e a alienação judicial. Cabimento. Ausência de consenso entre os coproprietários quanto à venda do imóvel somada à longa espera pela concretização da venda, desde que o imóvel foi partilhado por igual entre as partes no processo de divórcio, que legitima a extinção do condomínio e a alienação judicial do bem. Desarrazoado exigir que a parte autora permaneça em uma situação indefinida de copropriedade forçada. Tratando-se de alienação judicial do imóvel, inexiste obrigação da parte em providenciar venda particular no prazo de cumprimento espontâneo da sentença. Inteligência dos arts. 1.322 do Código Civil c/c 730 do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 989.6536.2532.8937

11 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito e (II) pagamento de indenização por danos morais - Negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, em razão de dívida de cartão de crédito Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR, insistindo na ausência de prova acerca da origem da dívida, bem como na invalidade das telas sistêmicas apresentadas. RELAÇÃO DE CONSUMO - Débito demonstrado pela instituição financeira mediante apresentação das faturas emitidas em nome do autor e remetidas a seu endereço - Valor impugnado pelo autor (R$ 11.289,82) que corresponde não apenas à evolução do débito originário de R$ 1.251,06, inscrito em julho de 2023, mas também ao somatório de parcelas subsequentes relativas a compras parceladas, acrescido de encargos e multa contratual - Consumidor que não nega a existência da relação jurídica e admite ter solicitado cartão de crédito - Ausência de impugnação específica quanto aos lançamentos - Regularidade da negativação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 476.0367.0683.6745

12 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de veículo usado (12 anos de uso). Vício oculto demonstrado. Problemas na transmissão automática do câmbio. Prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26 que tem início a partir da conhecimento do defeito. Sentença de parcial procedência mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais oriunda de contrato de compra e venda de veículo usado, julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais. 1.2. Recurso do corréu Valdinei alegando falta de comprovação dos danos materiais e decadência do direito da autora. 1.3. Recurso da corré Moreira & Benatti Veículos Ltda. alegando ilegitimidade passiva, decadência e ausência de defeito oculto. 2. Questão em discussão: Verificar se houve o decurso do prazo decadencial, legitimidade da corré, comprovação dos danos materiais e se os réus respondem pelo vício do veículo. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Decadência afastada (CDC, art. 26, § 3º). Legitimidade passiva nos termos do art. 7º, c/c 14 e 25, § 1º, do CDC. Defeito oculto demonstrado. Indenização material devida. 4. Dispositivo: Recurso dos réus desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 508.1643.9650.4525

13 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscutir o que já foi decidido - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Embargos rejeitados.*

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Doc. ADM Direito 580.6561.0203.2233

14 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Seguradora autora que pretende o ressarcimento, em regresso, pelo extravio temporário de bagagem de seu segurado, ocorrido durante transporte aéreo internacional realizado pela companhia aérea ré - De acordo com o entendimento firmado pelo STF, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, devem ser aplicadas as regras previstas nas Convenções de Varsóvia e Montreal em demandas relativas ao transporte aéreo internacional, seja este de pessoas, bagagens ou carga, que se referem às indenizações por danos materiais - Indevido, contudo, na espécie, qualquer ressarcimento de valores por parte da ré - Hipótese em que a devolução da bagagem extraviada ocorreu no dia seguinte - Hipótese, ainda, em que as notas fiscais juntadas, incluindo itens de vestuário atinentes à prática de ski, não se revelam razoáveis para apenas um dia sem bagagem - Autora que assumiu o risco de indenizar o beneficiário do seguro - Ressarcimento indevido - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 543.2590.7573.4299

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. FALHA NA INVESTIGAÇÃO CLÍNICA. MORTE DO PACIENTE.

Bronquiolite aguda por VSR. Atendimento em UPA municipal, intubação, demora na transferência e transporte inter-hospitalar inadequado. 2. NEXO DE CAUSALIDADE. Laudo do IMESC que comprovou a existência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço médico e o dano ao particular, a ensejar indenização moral. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização em R$ 100.000,00 que é compatível com a perda de filha de um ano de idade e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. 4. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. Pensionamento devido aos pais pela morte de filho menor, independentemente de atividade remunerada (Súmula 491/STF). Presunção de auxílio econômico futuro em família de baixa renda. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 960.2547.7841.0317

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de reparação de danos. Golpe do falso anúncio de venda de veículo em plataforma digital. Transferências via PIX para conta mantida no banco embargado. Omissão quanto ao lançamento de folhas 186 dos autos de origem, referente a bloqueio cautelar aplicado pelo próprio sistema antifraude do embargado sobre a conta recebedora, dois meses antes dos fatos. Vício configurado. Suprimento que não altera a conclusão do julgamento, subsistente a ausência de nexo causal entre a conduta do embargado e o dano, à luz da teoria do dano direto e imediato do CCB, art. 403. Alegada incompatibilidade entre a fundamentação adotada e o precedente do STJ citado no Acórdão. Matéria efetivamente enfrentada. Pretensão de rediscussão do julgado. Prequestionamento explicitado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.... ()

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