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Doc. ADM Direito 328.4121.6148.5191

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉ - APELO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO -INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E CPC, art. 1.007. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 425.8332.7113.2362

2 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Revelia constatada. Fatos narrados na inicial que não foram controvertidos. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço. Realização de evento de formatura da autora. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório bem fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 295.0161.1350.2943

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por beneficiária de previdência social contra instituição financeira pleiteando a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ao argumento de que pretendia obter empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar cartão de crédito. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que a autora foi devidamente informada no momento da contratação. Apelação da autora requerendo a reforma da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5766.3326.4920

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SINDICATO. TESE AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. PROPOSTA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO RÉU. ACEITAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, ALÉM DE PROVA DOCUMENTAL REFERENTE À FILIAÇÃO. PRECEDENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 162 DO INSS. INAPLICABILIDADE, EM RAZÃO DA DATA DA ADESÃO. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ART. 80, INC. II E INC. V, DO CPC. APLICAÇÃO. PENALIDADE FIXADA EM 5% DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 150.7742.7853.4632

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Insistência na alegação de que a taxa de juros remuneratórios contratada é superior ao limite da legislação de regência - Instrução Normativa 106 do INSS - Abusividade não configurada - Porcentagem fixada no limite imposto por mencionada Instrução - Custo Efetivo Total da Operação que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato posto que abrangente de demais custos envolvidos na operação - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade - Decisão de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 137.7563.9928.8272

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PARTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DA OPERADORA A PRETEXTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, C, DEMANDA COBERTURA APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITE O TEMPO DE INTERNAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (SÚMULA 302/STJ). SENTENÇA MANTIDA

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Doc. ADM Direito 414.0247.9873.6403

7 - TJSP Acidentária - Apelação - Pedido autoral de restabelecimento de auxílio-acidente suspenso pela autarquia em razão da cumulação com auxílio-doença acidentário - Sentença que analisou novamente a presença dos requisitos do auxílio-acidente - Prestação jurisdicional que se afastou da causa de pedir e do pedido da demanda - Julgamento «extra petita» - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato do mérito - Possibilidade - Art. 1.013, §3º, II, do CPC. Acidentária - Pleito de restabelecimento de auxílio-acidente iniciado em 01.07.1993 - Concessão de auxílio-doença acidentário no período de 01.05.2019 a 12.09.2019 que culminou na suspensão do primeiro benefício, sob o argumento de ostentarem o mesmo fato gerador - Descabimento - Elementos de prova dos autos que apontam a diversidade de fatos geradores entre os dois benefícios em questão, que poderiam ser cumulados - Suspensão indevida do auxílio-acidente - Sentença reformada para acolher os pedidos de restabelecimento do auxílio-acidente e de declaração de inexistência de quantia a ser devolvida pelo segurado à autarquia relativa ao período de cumulação dos benefícios. Acolho a preliminar para anular a r. sentença extra petita. No mérito, dou provimento ao recurso do autor para julgar os pedidos procedentes.

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Doc. ADM Direito 596.2241.9639.8412

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR.

Venda e compra de bem móvel («martelete»). Vícios de qualidade, legitimando enjeitar o produto. Abordagem condenatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provimento.

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Doc. ADM Direito 465.2131.0762.4991

9 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (existência de vícios ocultos), nos termos do CPC, art. 373, I. Veículo usado. Autor que concordou em receber o veículo no estado em que se encontrava. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 236.8428.6667.0424

10 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação cominatória - Controvérsia envolvendo a manutenção de contrato de plano de saúde - Sentença de procedência da ação - Recurso da ré - Existência de contrato na modalidade «falso coletivo» que deve ser reconhecida, o que permite a incidência da norma que veda a rescisão imotivada - Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie - Precedentes deste Tribunal - Sentença confirmada, com a majoração dos honorários (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento

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Doc. ADM Direito 133.5815.1789.6821

11 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de medicamento - Câncer com recidiva - Falecimento do autor comunicado depois da prolação da sentença - Habilitada sucessora - Prosseguimento do apelo - Interesse alegado pelo Estado quanto à redução dos honorários de sucumbência - Direito personalíssimo no que se refere ao fármaco - Perda superveniente do objeto da ação - Extinção do processo - Pretensão resistida - - Princípio da causalidade - Fixação por equidade - Bem inestimável - EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 485, IX do CPC, mantida a condenação do Estado no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()

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Doc. ADM Direito 636.0170.5887.4828

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Rejeitados - Execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação não residencial - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Insurgência da embargante defendendo a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica executada à data da contração do débito - A responsabilidade dos sócios é excepcional, e, para sua configuração, exige-se conduta culposa, dolosa ou infração à lei ou contrato, o que não ocorreu - Inteligência do art. 1.032 do Código Civil - A extensão das obrigações sociais ao sócio retirante não exime a pessoa jurídica empresária de suas obrigações - Incabível a denunciação da lide, haja vista que os sócios antigos não são obrigados a ressarcir a embargante (CPC, art. 125, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 969.4253.3039.3670

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Parcial procedência - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 982.5717.8768.4396

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 891.6058.6987.8154

15 - TJSP Apelação. Ação de alvará judicial para registro de termo de quitação de financiamento e de venda e compra de imóvel adquirido junto à CDHU firmado em 2015 - Registro negado - Sentença de improcedência - Alegação de bem adquirido pelo autor e sua esposa, falecida, que, por ser analfabeta, assinou o documento pela impressão digital - Necessidade de procurador à época, o que não foi exigido quando da formalização do documento de quitação - Valor quitado, conferindo ao apelante seu direito de propriedade sobre bem regularmente adquirido em razão da negligência da vendedora - Aplicação do art. 723, parágrafo único do CPC - Relativização da Lei 6.015/73, art. 221, II, com redação dada pela Lei 14.620/23, cuja norma anterior permitia o registro sem reconhecimento de firma em atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação - Flexibilização permitida diante da análise em conjunto com os demais elementos dos autos - Recusa do registro afastada - Sentença reformada - Provimento.

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Doc. ADM Direito 715.7236.8236.4504

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO. E AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA SIDO DADA OPÇÃO DE ESCOLHA PARA A AUTORA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. COBRANÇA DO IOF AUTORIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 208.9442.8144.4439

17 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito - Descabimento - Exigência relacionada a exibição dos pactos que não se mostra como óbice insuperável ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção do processo afastada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 871.4064.0592.3358

18 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa - Alegada ausência de intimação para apresentação de réplica à contestação - Descabimento - Oportunizada manifestação do autor antes do julgamento da lide - Prejuízo não demonstrado. Reintegração de posse - Parte autora que não demonstrou a posse prévia, não se desincumbindo de seu ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC/2015 - Mero carnê de IPTU que não é suficiente para comprovar a posse anterior, mormente diante da ausência de prova do pagamento do tributo - Réu que, por outro lado, demonstrou seu direito - Existência de contas de consumo demonstrando posse há vários anos, inclusive com construções e benfeitorias realizadas - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 185.7713.4343.2999

19 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na dobra do indébito e no pedido de indenização moral. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na improcedência da Ação. EXAME DOS RECURSOS: Superveniência de acordo com pedido de homologação pela autora e o Banco réu. HOMOLOGAÇÃO do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. Apelo do Banco prejudicado, em razão da ausência de interesse recursal pelo pedido de extinção e da «desistência expressa de todo e qualquer recurso eventual interposto» constante do acordo. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Seguradora ré que deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO BANCO RÉU PREJUDICADO.*... ()

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Doc. ADM Direito 142.4728.4168.2597

20 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOTEAMENTO NOVA CASCATA -  MUNICÍPIO DE ARARAS - PRETENSÃO DE QUE O MUNICÍPIO RECONHEÇA A POSSE FUNDIÁRIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARAS E DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

Aplicação do art. 3º, I.7 «a», e I.13, da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 648/2015 Precedentes deste E. Tribunal envolvendo questões sobre legitimação de posse e regularização fundiária (REURB) no Município de Araras.

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Doc. ADM Direito 365.3937.2776.7882

21 - TJSP APELAÇÃO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO -

Contrato de cartão de crédito - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Verificação:   - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado.   LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - Incidência do art. 80, I, do CPC- Ocorrência - Condenação - Possibilidade:   - Cabe condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que o autor incidiu na hipótese do CPC, art. 80, I, ao afirmar que desconhecia a origem dos descontos em sua folha de pagamento e que não havia solicitado cartão de crédito - Fixação do percentual no mínimo legal com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.   RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 448.4871.7718.2866

22 - TJSP Responsabilidade Civil - Reparação de danos morais e estéticos - Acidente de veículo. 1. Caso em Exame A autora busca indenização por danos morais e estéticos após acidente de motocicleta devido a desnível não sinalizado e presença de detritos de obra na pista. A sentença condenou os réus a pagarem indenizações de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 8.000,00 por danos estéticos, além de condenar a litisdenunciada Conter a ressarcir o DER. 2. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da Conter pela segurança da via e (ii) a responsabilidade objetiva do DER pelo acidente. Secundariamente, debate-se (iii) a proporcionalidade dos montantes fixados a título de indenização. 3. Razões de Decidir A Conter é responsável pela segurança da via conforme contrato, e a sinalização insuficiente contribuiu para o acidente. O DER tem responsabilidade objetiva pelo dano, conforme art. 37, § 6º, da CF, não havendo excludente de responsabilidade. A extensão dos danos foi suficientemente comprovada, e os montantes fixados na sentença mostram-se proporcionais e adequados. 5. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do DER é aplicável. 2. A Conter é responsável pela segurança da via conforme contrato. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 387

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Doc. ADM Direito 257.5772.0293.8004

23 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. O Banco se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Operação realizada em agência bancária, mediante uso de senha pessoal e cartão, com a liberação do valor em favor da autora em janeiro de 2019. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

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Doc. ADM Direito 385.7228.6997.2683

24 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do demandante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Acolhida. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. Impugnação, pelo autor, da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual exibido em contestação. Existência de dúvida razoável acerca da autenticidade da assinatura. Necessidade de realização de perícia grafotécnica (art. 95, «caput», do CPC), observada a justiça gratuita deferida. Sentença anulada, com devolução dos autos ao juízo de primeiro grau. Recurso provido para o fim de produção da prova pericial... ()

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Doc. ADM Direito 791.1759.3670.0207

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Prova oral prescindível. O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. Cobrança indevida reconhecida. Descontos mensais em benefício previdenciário sem demonstração de contratação válida. Documentos apresentados pela ré não atendem aos requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Se formalizada a contratação em meio eletrônico, deveria contemplar requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio. Não há assinatura válida, sem informações relativas à geolocalização, endereço IP e o detalhamento das etapas do procedimento até o aceite final da proposta. Relação jurídica inexistente. Descontos indevidos reconhecidos. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de erro justificável e da conduta abusiva da associação. Ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Ausência de prova de abalo concreto à esfera íntima da autora. Valor descontado não significativo e inexistência de elementos capazes de demonstrar violação à dignidade. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Apelo acolhido parcialmente, afastando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Sucumbência alterada. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 366.7613.0029.4008

26 - TJSP AGRAVO INTERNO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO NO TEMA 1264 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. I -

Tendo em conta o Tema 1264 do C. STJ, este Relator determinou a suspensão do processo em trâmite, por envolver questão relativa a inscrição do nome de devedor na plataforma «Acordo Certo/Serasa Limpa Nome», para cobrança de dívida, ainda que não prescrita, restando mantida a decisão ora agravada. II - Interposto novo recurso de cunho meramente protelatório, eis que o tema suscitado foi expressamente enfrentado na decisão proferida em embargos declaratórios, impõe-se a condenação do recorrente às penas por litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 258.5363.1833.2808

27 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. I. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Legitimidade do consumidor em ações desta natureza. Precedentes do STJ; II. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe; III. Modulação. Aplicabilidade. Tutela de urgência concedida anteriormente ao marco fixado - 27.03.2017 -, e ainda em vigor. Manutenção da inexigibilidade do imposto sobre TUSD e TUST das contas de energia elétrica da parte autora, até a data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. IV. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos, com observação

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Doc. ADM Direito 533.6924.8734.2684

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO.

Reestruturação da malha aérea. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Cancelamento e realocação do autor, após diversas modificações, em voo apenas para o dia seguinte, gerando atraso de quase 16 horas para chegada ao destino. Falha na prestação dos serviços configurada. Dever da companhia aérea de ressarcir o autor pela passagem aérea adquirida de outra empresa para chegar a tempo de cumprir seus compromissos de trabalho. Dano moral caracterizado. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 556.7840.8226.6781

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por Lucas Torrejon Gomes em face do Banco Votorantim S/A, em que se alega a cobrança abusiva, em contrato de financiamento de veículo celebrado em 14/09/2019, de tarifas bancárias de registro de contrato e avaliação do bem, além de seguro prestamista. Pleiteou-se a restituição, em dobro, dos valores supostamente pagos a maior. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação, requerendo a procedência da demanda, com o afastamento das cobranças e a restituição dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro do contrato e do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de avaliação do bem é válida, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 958, requisitos que foram atendidos no caso concreto. 4. A tarifa de registro do contrato também é legítima, pois há comprovação documental da efetiva realização do serviço e inexistem indícios de abusividade nos valores cobrados. 5. A contratação do seguro prestamista é válida, pois foi formalizada em instrumento apartado, com manifestação expressa de vontade do consumidor, não se evidenciando prática de venda casada ou ausência de liberdade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: A tarifa de avaliação do bem é válida quando há prova da efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. A cobrança da tarifa de registro do contrato é legítima se há comprovação documental da realização do serviço. A contratação do seguro prestamista é válida quando realizada em instrumento apartado e não configurada a venda casada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, I; Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.02.2018 (Tema 958); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 20.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 230.0404.8702.8849

30 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessária a realização de perícia, se os motivos que fundamentam a revisão contratual são rejeitados.  Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.     APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Autor que nega contratação de empréstimo consignado. Impugnação à assinatura apresentada no contrato juntado pelo banco. Sentença de improcedência. Apelo da PARTE autora. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Operações de crédito em cadeia, renegociações de dívidas anteriores. Ausente a verossimilhança das alegações. Quantia depositada na conta em nome do consumidor. Assinatura eletrônica efetuada nos termos da Lei 14.063/20, art. 784, §4º do CPC e IN 28/2008 do INSS. Confirmação de dados pessoais, biometria, geolocalização e documento de identificação. Averbação no extrato do INSS que consta como migração de contrato anterior, firmado perante outro banco e que foi sucedido pelo ora réu. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva pelo réu. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 515.5275.5155.5631

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RCC) - Sentença de improcedência - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, fixo honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 640.1483.7777.7812

32 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 924, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO DA EXEQUENTE -

Intempestividade da manifestação do executado - Irrelevância - Questão discutida que está relacionada às condições da ação - Matéria de ordem pública que não se sujeita à preclusão - Entendimento do C. 1STJ - Iliquidez do título extrajudicial - Na hipótese, antes que os trabalhos fossem concluídos, o aqui executado revogou o mandato, rescindindo o contrato firmado com a ora exequente - Neste cenário, deve ser perseguido o direito por meio do ajuizamento de ação de conhecimento para análise do cumprimento, ou não, do contrato e eventual apuração dos honorários devidos - Ausência de acordo homologado ou reconhecimento do débito em outro demanda - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 849.1284.7088.3638

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, que buscava a declaração de nulidade das cláusulas relativas à cobrança de tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista. II. Questão em discussão A controvérsia reside em apurar a legalidade da cobrança das tarifas mencionadas, bem como a regularidade da contratação do seguro prestamista no âmbito do contrato de financiamento. III. Razões de decidir Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Tarifa de cadastro válida na ausência de prova de relação anterior entre as partes (Súmula 566/STJ). Regularidade das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, conforme prestação efetiva do serviço (Tema 958 do STJ). Contratação do seguro prestamista foi facultativa e sem vício de consentimento, conforme entendimento firmado no Tema 972 do STJ - . Ausência de prova de venda casada ou imposição contratual. Manutenção da improcedência da ação diante da ausência de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas impugnadas. IV. Dispositivo e tese Recurso improvido.Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento:"1. É válida a cobrança de tarifa de cadastro quando não demonstrada relação anterior entre consumidor e instituição financeira. 2. São legítimas as cobranças das tarifas de avaliação do bem e de registro contratual, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços. 3. A contratação de seguro prestamista em financiamento bancário é válida se realizada de forma facultativa e sem coação, conforme Tema 972 do STJ.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmulas 297, 565, 566/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); TJSP, Ap. Acórdão/TJSP; Ap. 1004692-94.2020.8.26.0011... ()

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Doc. ADM Direito 260.2723.7091.0807

34 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido, por não conter impugnação especificada aos fundamentos da sentença - Razões recursais que caberiam contra qualquer sentença sobre litígio referente a revisão de contrato bancário - Conduta cômoda e inadmissível, até mesmo porque afronta a dignidade da Justiça - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação.

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Doc. ADM Direito 423.8277.7268.9006

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado com a instituição financeira ré e impugnou os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Pleiteou a reforma da sentença para o reconhecimento da inexistência da contratação, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado 11552625; (ii) caso inexistente o vínculo, definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; (iii) avaliar a ocorrência e a extensão do dano moral decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O ônus da prova da contratação válida do serviço bancário recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, quando há negativa de contratação pelo consumidor. (ii) Os documentos apresentados pela instituição financeira não se referem ao contrato impugnado ( 11552625), sendo insuficientes para comprovar a existência da relação jurídica debatida nos autos. (iii) Reconhecida a inexistência de contratação, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora configuram cobrança indevida e devem ser restituídos: de forma dobrada os valores descontados a partir de 30.03.21 e de forma simples os anteriores, conforme modulação fixada pela Corte Especial do STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. (iv) A ocorrência de dano moral é presumida, pois os descontos indevidos em benefício previdenciário afetam diretamente o sustento da autora, atingindo sua dignidade. (v) A indenização por dano moral deve ser moderada, suficiente para compensar a ofensa e desestimular novas práticas, sendo adequada a fixação em R$ 5.000,00, conforme precedentes análogos do tribunal. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 416.2559.7784.4437

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito ao autor. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente, exceto quanto ao valor do saque realizado por meio da Cédula de Crédito Bancário 61887162. Operação realizada em 23/04/2020 irregular. Cédula de Crédito Bancário assinada por pessoa estranha à lide. Inexigibilidade neste ponto. DANO MORAL. Ausência de potencialidade ofensiva e de repercussão no patrimônio subjetivo da vítima. Significativos aborrecimentos decorrentes dos descontos indevidos que não constituem dano moral na hipótese. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 916.1636.6827.5388

37 - TJSP *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício do consentimento - Quadro probatório que demonstra que a autora tinha plena ciência dos termos pactuados - Documentos que comprovam a utilização do cartão - Dano moral não evidenciado e bem afastado - Sentença de improcedência se mostra correta e deve ser mantida - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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Doc. ADM Direito 589.8955.7914.5031

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Segurada que desempenhava atividade profissional vinculada à Previdência Social como contribuinte individual. Ausência de relação formal de emprego. Circunstância que obsta a concessão de benefício acidentário. Jurisprudência do Egrégio STJ. Ação improcedente. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Ação acidentária. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA... ()

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Doc. ADM Direito 912.0708.1373.6817

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP contra Vardeli Edmundo Ribeiro, julgada procedente. O corréu apela alegando ilegitimidade passiva, prescrição e ilegalidade da cobrança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) A legitimidade do apelante para figurar no polo passivo da demanda. (ii) A ocorrência de prescrição do direito de cobrança. (iii) A legalidade da cobrança realizada pela autora. III. Razões de Decidir 3. O apelante não demonstrou a anuência da COHAB à doação do imóvel, mantendo-se a obrigação contratual. 4. Não houve prescrição, pois a última parcela venceu em 31 de maio de 2019 e a ação foi ajuizada em 6 de maio de 2024. A cobrança foi válida e o apelante não impugnou administrativamente os valores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A doação do imóvel não é oponível à COHAB sem sua anuência. 2. Não há prescrição da cobrança, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo... ()

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Doc. ADM Direito 495.7257.6842.9215

40 - TJSP PRELIMINARES -

Falta de fundamentação a acarretar nulidade do julgado - Não ocorrência ante a completude e adequação da decisão - Cerceamento de defesa - Matéria de direito e não de fato - Fundamentos dos pedidos especificados na inicial relacionados a questões reiteradamente examinadas tanto por esta Corte quanto pelo C. STJ - Feito maduro o suficiente, sem necessidade alguma de realização de outra prova, diante daquela documental e dos contornos da lide - Preliminares rejeitadas. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal - Em que pese ser possível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano e não se aplicar a Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF), é admissível a redução dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Pacto prevendo a incidência de juros remuneratórios de 13,35% a.m. quando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil foi de 5,11% a.m. para o mesmo período e modalidade de empréstimo pessoal - Abusividade manifesta que autoriza a diminuição (CDC, art. 51) - Precedente do STJ - Cobrança de encargo com a simples denominação de «tarifa», sem qualquer informação acerca de sua origem ou finalidade - Ofensa ao dever de boa fé - Devolução de forma dobrada do indébito - Má-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Recurso provido a fim de julgar procedente o pedido para reduzir o percentual dos juros remuneratórios incidentes no contrato descrito na petição inicial à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para empréstimo pessoal, condenar o réu na restituição dos descontos de R$ 35,00 cobrados a título de «tarifa», com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, e no pagamento em dobro do indébito cobrado a partir de 30/03/2021, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, já observada a atuação na esfera recursal... ()

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Doc. ADM Direito 444.0469.6872.9035

41 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Cobrança indevida de serviços de facilitação de pagamentos (Sem Parar). Negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes por débito inexigível. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 5.000,00, proporcional ao dano e sua extensão. Verba honorária também majorada para R$ 1.518,00, consoante apreciação equitativa. Sentença de procedência parcialmente reformada. 1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexistência de débito de serviços de facilitação de pagamentos (Sem Parar), c/c indenização por danos morais derivados de negativação indevida, julgada procedente, fixada a indenização em R$ 3.000,00. 1.2. Recurso do autor pedindo a majoração da indenização para R$ 23.000,00 e a majoração da verba honorária para 20% do valor da condenação. 2. Questão em discussão: Verificar se o valor fixado para reparação moral (R$ 3.000,00) é adequado ao caso tratado nos autos, e se é cabível a majoração da verba honorária arbitrada. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Cobrança indevida de serviços de facilitação de pagamentos (Sem Parar). Ré que não comprovou a exigibilidade da dívida. 3.2. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 5.000,00, para atender à dupla função (compensatória e punitiva), de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 3.3. Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação, que não remunera dignamente o advogado do autor. Verba majorada para R$ 1.518,00, consoante apreciação equitativa. 4. Dispositivo: Recurso do autor parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada

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Doc. ADM Direito 640.1525.2687.0030

42 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência para condenar a operadora a manter o plano de saúde da parte autora ativo. Resilição unilateral de contrato coletivo. Beneficiários que se encontram em tratamento médico. Cobertura que deverá ser mantida pela operadora até a alta médica. Inteligência da tese firmada no Tema Repetitivo 1082 do C. STJ. Danos morais. Ocorrência. Reforma da sentença para condenar a parte ré na compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Recurso da ré desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 802.7624.9185.0089

43 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE.

Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo da autora. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Retorno da carta ao remetente que não prejudica a finalidade da notificação extrajudicial. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 182.9826.3224.5656

44 - TJSP Ação cominatória c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável / RMC. Elementos de convicção bastantes para revelar efetiva celebração eletrônica do negócio. Sentença mantida, com incremento dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à autora

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Doc. ADM Direito 157.9216.3927.0566

45 - TJSP Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito com fundamento no CPC, art. 982, I, em razão da instauração de IRDR (Tema 59). Irresignação da parte autora. Alegação de erro e obscuridade quanto ao enquadramento da demanda na controvérsia objeto do incidente. Inadequação da via eleita. Recebimento dos embargos como agravo interno, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Recurso tempestivo e conhecido. Mérito. Inaplicabilidade do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) ao caso concreto. Distinção entre as hipóteses. Caso concreto que não versa sobre descontos indevidos diretamente incidentes sobre benefício previdenciário, mas sobre débitos realizados em conta corrente da autora, ainda que destinada ao recebimento de tais benefícios. Ausência de identidade entre a controvérsia dos autos e aquela submetida ao incidente. Indevido sobrestamento do feito. Reconhecimento de erro material. Afastamento da suspensão processual. Determinação de regular prosseguimento do feito, com apreciação do recurso de apelação. Agravo interno provido.

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Doc. ADM Direito 861.3983.5503.4162

46 - TJSP Apelação. Direito Civil. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual, c/c indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Descumprimento das obrigações contratuais pelo promissário comprador. Não realizada edificação nos termos pactuados, nem regularização do imóvel. Impossibilidade de compensação por eventuais benfeitorias. Pedido que representa descabida inovação recursal. Apelação desprovida. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, c/c indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, e reconvenção julgada improcedente, em primeira instância. 1.2. Recurso do réu pedindo anulação da sentença por cerceamento de defesa ou improcedência da ação e procedência da reconvenção. 2. Questão em discussão: Verificar se houve cumprimento das obrigações contratuais por parte do réu a justificar o acolhimento de suas pretensões. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Inocorrência de cerceamento de defesa. Objeção afastada. 3.2. Descumprimento do contrato pelo réu, que não realizou a edificação da casa que prometeu, que fazia parte do preço a ser pago pelo negócio. Reconhecimento de que a rescisão contratual decorreu de culpa do réu. Cabível a incidência da multa contratual. 3.3. Impossibilidade de compensação por eventuais benfeitorias introduzidas pelo réu. Pedido não aduzido em contestação/reconvenção, representando descabida inovação recursal. 4. Dispositivo: Recurso do réu desprovido. Manutenção da sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção.... ()

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Doc. ADM Direito 554.3834.1847.6516

47 - TJSP Compra e venda de imóvel. Repetição do indébito em dobro. Ação indenizatória por danos materiais ajuizada por adquirentes de imóvel contra incorporadora e corretor, em razão de cobrança em duplicidade de parcelas da entrada do negócio já pagas ao corretor intermediário. Legitimidade passiva da incorporadora reconhecida com fundamento na Teoria da Aparência e no princípio da solidariedade na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC), uma vez que o corretor atuava como representante oficial do empreendimento. Pagamentos realizados ao preposto da ré que não configuram culpa exclusiva dos adquirentes, mas sim falha na fiscalização dos parceiros comerciais, risco inerente à atividade da incorporadora. Restituição em dobro mantida, que não exige a demonstração de má-fé, bastando a inexistência de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 240.9206.5393.7877

48 - TJSP APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Ausência de comprovação da contratação. Inexistência da relação jurídica, cessação dos descontos e restituição dos valores indevidamente descontados já reconhecidas na origem. Dano moral. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP. Configuração do dano moral in re ipsa em hipóteses de descontos indevidos realizados sem a concordância do beneficiário. Quantum indenizatório. Majoração de R$ 1.000,00 para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso, correspondente a cada desconto indevido (Súmula 54/STJ), observada a sistemática da Lei 14.905/2024. Autora que decaiu de parte mínima do pedido. Redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 744.7872.6167.6842

49 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de ausência de comprovação de contratação de plano de internet. Tese desprovida de verossimilhança, inapta a ensejar a inversão do ônus da prova com fundamento na legislação consumerista. Ausência de elementos mínimos a corroborar a alegação de que a autora teria sido informada em loja física, de que o débito decorre de plano de internet, inexistindo indicação de atendente, data ou protocolo de atendimento. Documentação acostada pela ré que comprova a utilização, pela autora, por longo período, de serviços de telefonia móvel (plano controle), vinculados ao contrato 0201772867, o mesmo objeto da inscrição nos cadastros de inadimplentes. Débito que se refere a serviços efetivamente prestados. Ônus da autora de comprovar o adimplemento das faturas anteriores a agosto/2020, do qual não se desincumbiu. Reconhecimento da contratação e utilização dos serviços pela própria autora. Ausência de ato ilícito praticado pela ré. Improcedência dos pedidos mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 565.5761.1106.4650

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA REQUERENTE.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Insurge-se a ré, alegando que a autora aderiu voluntariamente à associação e autorizou de modo livre e consciente o desconto de contribuição em seus proventos de aposentadoria. II. Questão em Discussão Aferir a validade da relação jurídica sob litígio, bem como a legalidade dos descontos efetuados pela requerida, a possibilidade de repetição desses valores em dobro e a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir A relação negocial entre as partes foi comprovada pela adesão da autora à associação por meio de contato telefônico, autorizando expressamente os descontos, a atestar a validade do vínculo associativo e livre autorização dos descontos em seu benefício previdenciário. Portanto, a ação declaratória e indenizatória é improcedente. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 632.9666.3177.6020

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Município de São Bento do Sapucaí - Regularização de obra - Pretensão de regularização do imóvel ou, subsidiariamente, demolição da construção irregular - A fiscalização municipal constatou obra sem aprovação, resultando em embargo e autuação - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - A legislação municipal exige alvará para construções e, no caso, restou comprovado que não houve expedição de alvará de obra para a construção em questão - Necessidade de regularização da obra - Ampliação do prazo para regularização - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 563.6076.1227.8696

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). CORRÉU QUE POSSUI 73 (SETENTA E TRÊS) ANOS DE IDADE E SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se remessa necessária e de recurso de apelação interposto por inconformismo com a r. sentença que julgou procedente ação voltada a determinar a internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) de pessoa idosa que se encontra em situação de vulnerabilidade social. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de condenação do Município de Nova Granada a providenciar o acolhimento compulsório de idoso em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). 3. RAZÕES DE DECIDIR. Dever do Poder Público. Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF, e do CE, art. 219SP. Documentos acostados aos autos que corroboraram a necessidade da medida. Constatação de vulnerabilidade social do demandado, diante de alcoolismo crônico, autonegligência persistente, comportamento agressivo, recusa a tratamento e a cuidadores, episódios de situação de rua, quedas com lesões, vínculos familiares fragilizados, sobrecarga da filha cuidadora e exposição da neta menor a situações de agressividade. Interpretação a partir da Resolução ANVISA RDC 502/2021. Inexistência de desproporcionalidade no prazo fixado para cumprimento da determinação. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Recurso de apelação e remessa necessária não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 611.5966.2533.0536

53 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Tratorista. Trauma em membro superior esquerdo (mão). Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. APELAÇÃO. INSS. Adequação dos consectários da condenação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. READEQUAÇÃO EX OFFICIO dos consectários da condenação. Matéria de ordem pública.

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Doc. ADM Direito 178.3909.7305.5451

54 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.

Taxa de juros remuneratórios inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. 2. Juros moratórios acima de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Aplicação da súm. 379 do STJ - . Abusividade com relação aos juros moratórios. Sentença alterada. 3. Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. 4. Seguro prestamista (tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples, exceto quanto ao período no qual o seguro reverteu-se potencialmente ao segurado. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 493.3918.6869.3648

55 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Ausência de irregularidade. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome do autor efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento. Sentença improcedência. Manutenção. O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito lançado em nome do autor no cadastro de inadimplentes (cessão de crédito). Cumpria ao autor, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do seu nome configurou exercício regular de direito. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 337.6399.2457.2609

56 - TJSP Apelação. Compra e venda. Rescisão e restituição de quantias. Danos Morais. Venda de loteamento irregular e que sequer tinha a vendedora como titular do domínio. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento. Venda de imóvel irregular. Ré não detinha a titularidade do domínio ao tempo da venda. Rescisão e restituição de quantias. Necessidade. Danos morais, contudo, afastados. A despeito da venda irregular, o descumprimento contratual, como regra, não dá ensejo a esse tipo de indenização, não se tratando a espécie de caso peculiar. Comprador que, igualmente, tinha o dever de realizar a verificação prévia acerca do imóvel, o que não foi feito. Indenização, por isto, por danos morais, que não se justifica. Precedente desta Corte. Sentença parcialmente reformada para esse fim. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 362.2175.0153.4878

57 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CONTRATOS BANCÁRIOS - SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA - CDC, art. 104-B - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A, que restou infrutífera - Não obstante pedido formulado, pelo autor, na inicial, não houve, pelo juízo «a quo», observância ao trâmite previsto no CDC, art. 104-B - Disposição, contida no CDC, art. 104-B, de suma importância, dada a natureza do feito - Cerceamento de defesa verificado - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada - Apelo provido".

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Doc. ADM Direito 631.6315.5702.1862

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral com pedido de tutela provisória de urgência, movida pela ora apelante contra a Associação apelada julgada procedente em parte, para afastar a pretensão à indenização por danos morais e «a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a instituição ré, DETERMINANDO, em consequência, a imediata cessação de eventuais descontos no benefício previdenciário da parte requerente, na hipótese de já não terem cessado; b) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro de todos valores indevidamente descontados, acrescido de juros de mora legais desde a citação e correção monetária pela tabela prática do TJSP a contar de cada desconto". 2. Recurso da autora, pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis no caso concreto. III. Razões de Decidir 4. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar a autora por danos morais. 5. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . Juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Precedentes. 7. Sucumbência total da ré, que fica resposável pela totalidade de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação. 8. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo 11. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 632.5616.8617.8863

59 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação em face de sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde 18/04/1994, condenando o Município ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, com base de cálculo sobre o vencimento-base do cargo efetivo e reflexos sobre férias, 13º salário, quinquênios e sexta-parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) limitação do adicional de insalubridade em grau máximo até o final de 2024; (ii) base de cálculo do adicional; (iii) reflexos sobre o adicional por tempo de serviço e sexta-parte; (iv) termo inicial do adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR. O laudo pericial confirmou a exposição do autor a agentes insalubres em grau máximo até o final de 2024, justificando a limitação do adicional a esse período. A base de cálculo do adicional deve seguir a legislação vigente em cada época, não cabendo ao Judiciário substituí-la. Reflexos sobre quinquênios e sexta-parte são indevidos por vedação legal. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para limitar o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ao período compreendido entre 11/02/2020 e o final de 2024; adequar a base de cálculo à legislação municipal; afastar os reflexos sobre o quinquênio e a sexta-parte, nos termos do art. 68, §2º, da Lei Municipal 64/1993 e adequar os consectários legais aos parâmetros atualmente adotados por esta C. Câmara. Legislação Citada: Lei Municipal 64/1993, art. 68; Lei Complementar Municipal 93/2006, art. 1º; LC Municipal 368/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, j. 03/02/2016; TJSP, Apelação Cível 1005254-75.2016.8.26.0292, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 21/10/2019; STJ, REsp 2284555, Relª Minª Maria Thereza De Assis Moura, DJEN 21/08/2026; TJSP, Apelação Cível 1004866-39.2019.8.26.0270, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2024.... ()

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