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Ação proposta por beneficiária de previdência social contra instituição financeira pleiteando a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ao argumento de que pretendia obter empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar cartão de crédito. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que a autora foi devidamente informada no momento da contratação. Apelação da autora requerendo a reforma da sentença. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Insistência na alegação de que a taxa de juros remuneratórios contratada é superior ao limite da legislação de regência - Instrução Normativa 106 do INSS - Abusividade não configurada - Porcentagem fixada no limite imposto por mencionada Instrução - Custo Efetivo Total da Operação que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato posto que abrangente de demais custos envolvidos na operação - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade - Decisão de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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Venda e compra de bem móvel («martelete»). Vícios de qualidade, legitimando enjeitar o produto. Abordagem condenatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provimento.
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Fornecimento de medicamento - Câncer com recidiva - Falecimento do autor comunicado depois da prolação da sentença - Habilitada sucessora - Prosseguimento do apelo - Interesse alegado pelo Estado quanto à redução dos honorários de sucumbência - Direito personalíssimo no que se refere ao fármaco - Perda superveniente do objeto da ação - Extinção do processo - Pretensão resistida - - Princípio da causalidade - Fixação por equidade - Bem inestimável - EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 485, IX do CPC, mantida a condenação do Estado no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()
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Rejeitados - Execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação não residencial - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Insurgência da embargante defendendo a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica executada à data da contração do débito - A responsabilidade dos sócios é excepcional, e, para sua configuração, exige-se conduta culposa, dolosa ou infração à lei ou contrato, o que não ocorreu - Inteligência do art. 1.032 do Código Civil - A extensão das obrigações sociais ao sócio retirante não exime a pessoa jurídica empresária de suas obrigações - Incabível a denunciação da lide, haja vista que os sócios antigos não são obrigados a ressarcir a embargante (CPC, art. 125, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Parcial procedência - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito - Descabimento - Exigência relacionada a exibição dos pactos que não se mostra como óbice insuperável ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção do processo afastada - Recurso provido
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Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na dobra do indébito e no pedido de indenização moral. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na improcedência da Ação. EXAME DOS RECURSOS: Superveniência de acordo com pedido de homologação pela autora e o Banco réu. HOMOLOGAÇÃO do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. Apelo do Banco prejudicado, em razão da ausência de interesse recursal pelo pedido de extinção e da «desistência expressa de todo e qualquer recurso eventual interposto» constante do acordo. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Seguradora ré que deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO BANCO RÉU PREJUDICADO.*... ()
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Aplicação do art. 3º, I.7 «a», e I.13, da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 648/2015 Precedentes deste E. Tribunal envolvendo questões sobre legitimação de posse e regularização fundiária (REURB) no Município de Araras.
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Contrato de cartão de crédito - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Verificação: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - Incidência do art. 80, I, do CPC- Ocorrência - Condenação - Possibilidade: - Cabe condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que o autor incidiu na hipótese do CPC, art. 80, I, ao afirmar que desconhecia a origem dos descontos em sua folha de pagamento e que não havia solicitado cartão de crédito - Fixação do percentual no mínimo legal com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. O Banco se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Operação realizada em agência bancária, mediante uso de senha pessoal e cartão, com a liberação do valor em favor da autora em janeiro de 2019. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados
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Recurso do demandante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Acolhida. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. Impugnação, pelo autor, da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual exibido em contestação. Existência de dúvida razoável acerca da autenticidade da assinatura. Necessidade de realização de perícia grafotécnica (art. 95, «caput», do CPC), observada a justiça gratuita deferida. Sentença anulada, com devolução dos autos ao juízo de primeiro grau. Recurso provido para o fim de produção da prova pericial... ()
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Prova oral prescindível. O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. Cobrança indevida reconhecida. Descontos mensais em benefício previdenciário sem demonstração de contratação válida. Documentos apresentados pela ré não atendem aos requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Se formalizada a contratação em meio eletrônico, deveria contemplar requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio. Não há assinatura válida, sem informações relativas à geolocalização, endereço IP e o detalhamento das etapas do procedimento até o aceite final da proposta. Relação jurídica inexistente. Descontos indevidos reconhecidos. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de erro justificável e da conduta abusiva da associação. Ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Ausência de prova de abalo concreto à esfera íntima da autora. Valor descontado não significativo e inexistência de elementos capazes de demonstrar violação à dignidade. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Apelo acolhido parcialmente, afastando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Sucumbência alterada. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()
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Tendo em conta o Tema 1264 do C. STJ, este Relator determinou a suspensão do processo em trâmite, por envolver questão relativa a inscrição do nome de devedor na plataforma «Acordo Certo/Serasa Limpa Nome», para cobrança de dívida, ainda que não prescrita, restando mantida a decisão ora agravada. II - Interposto novo recurso de cunho meramente protelatório, eis que o tema suscitado foi expressamente enfrentado na decisão proferida em embargos declaratórios, impõe-se a condenação do recorrente às penas por litigância de má-fé... ()
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Reestruturação da malha aérea. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Cancelamento e realocação do autor, após diversas modificações, em voo apenas para o dia seguinte, gerando atraso de quase 16 horas para chegada ao destino. Falha na prestação dos serviços configurada. Dever da companhia aérea de ressarcir o autor pela passagem aérea adquirida de outra empresa para chegar a tempo de cumprir seus compromissos de trabalho. Dano moral caracterizado. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação revisional ajuizada por Lucas Torrejon Gomes em face do Banco Votorantim S/A, em que se alega a cobrança abusiva, em contrato de financiamento de veículo celebrado em 14/09/2019, de tarifas bancárias de registro de contrato e avaliação do bem, além de seguro prestamista. Pleiteou-se a restituição, em dobro, dos valores supostamente pagos a maior. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação, requerendo a procedência da demanda, com o afastamento das cobranças e a restituição dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro do contrato e do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de avaliação do bem é válida, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 958, requisitos que foram atendidos no caso concreto. 4. A tarifa de registro do contrato também é legítima, pois há comprovação documental da efetiva realização do serviço e inexistem indícios de abusividade nos valores cobrados. 5. A contratação do seguro prestamista é válida, pois foi formalizada em instrumento apartado, com manifestação expressa de vontade do consumidor, não se evidenciando prática de venda casada ou ausência de liberdade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: A tarifa de avaliação do bem é válida quando há prova da efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. A cobrança da tarifa de registro do contrato é legítima se há comprovação documental da realização do serviço. A contratação do seguro prestamista é válida quando realizada em instrumento apartado e não configurada a venda casada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, I; Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.02.2018 (Tema 958); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 20.06.2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RCC) - Sentença de improcedência - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, fixo honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Intempestividade da manifestação do executado - Irrelevância - Questão discutida que está relacionada às condições da ação - Matéria de ordem pública que não se sujeita à preclusão - Entendimento do C. 1STJ - Iliquidez do título extrajudicial - Na hipótese, antes que os trabalhos fossem concluídos, o aqui executado revogou o mandato, rescindindo o contrato firmado com a ora exequente - Neste cenário, deve ser perseguido o direito por meio do ajuizamento de ação de conhecimento para análise do cumprimento, ou não, do contrato e eventual apuração dos honorários devidos - Ausência de acordo homologado ou reconhecimento do débito em outro demanda - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, que buscava a declaração de nulidade das cláusulas relativas à cobrança de tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista. II. Questão em discussão A controvérsia reside em apurar a legalidade da cobrança das tarifas mencionadas, bem como a regularidade da contratação do seguro prestamista no âmbito do contrato de financiamento. III. Razões de decidir Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Tarifa de cadastro válida na ausência de prova de relação anterior entre as partes (Súmula 566/STJ). Regularidade das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, conforme prestação efetiva do serviço (Tema 958 do STJ). Contratação do seguro prestamista foi facultativa e sem vício de consentimento, conforme entendimento firmado no Tema 972 do STJ - . Ausência de prova de venda casada ou imposição contratual. Manutenção da improcedência da ação diante da ausência de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas impugnadas. IV. Dispositivo e tese Recurso improvido.Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento:"1. É válida a cobrança de tarifa de cadastro quando não demonstrada relação anterior entre consumidor e instituição financeira. 2. São legítimas as cobranças das tarifas de avaliação do bem e de registro contratual, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços. 3. A contratação de seguro prestamista em financiamento bancário é válida se realizada de forma facultativa e sem coação, conforme Tema 972 do STJ.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmulas 297, 565, 566/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); TJSP, Ap. Acórdão/TJSP; Ap. 1004692-94.2020.8.26.0011... ()
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Apelação interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado com a instituição financeira ré e impugnou os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Pleiteou a reforma da sentença para o reconhecimento da inexistência da contratação, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado 11552625; (ii) caso inexistente o vínculo, definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; (iii) avaliar a ocorrência e a extensão do dano moral decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O ônus da prova da contratação válida do serviço bancário recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, quando há negativa de contratação pelo consumidor. (ii) Os documentos apresentados pela instituição financeira não se referem ao contrato impugnado ( 11552625), sendo insuficientes para comprovar a existência da relação jurídica debatida nos autos. (iii) Reconhecida a inexistência de contratação, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora configuram cobrança indevida e devem ser restituídos: de forma dobrada os valores descontados a partir de 30.03.21 e de forma simples os anteriores, conforme modulação fixada pela Corte Especial do STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. (iv) A ocorrência de dano moral é presumida, pois os descontos indevidos em benefício previdenciário afetam diretamente o sustento da autora, atingindo sua dignidade. (v) A indenização por dano moral deve ser moderada, suficiente para compensar a ofensa e desestimular novas práticas, sendo adequada a fixação em R$ 5.000,00, conforme precedentes análogos do tribunal. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito ao autor. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente, exceto quanto ao valor do saque realizado por meio da Cédula de Crédito Bancário 61887162. Operação realizada em 23/04/2020 irregular. Cédula de Crédito Bancário assinada por pessoa estranha à lide. Inexigibilidade neste ponto. DANO MORAL. Ausência de potencialidade ofensiva e de repercussão no patrimônio subjetivo da vítima. Significativos aborrecimentos decorrentes dos descontos indevidos que não constituem dano moral na hipótese. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Segurada que desempenhava atividade profissional vinculada à Previdência Social como contribuinte individual. Ausência de relação formal de emprego. Circunstância que obsta a concessão de benefício acidentário. Jurisprudência do Egrégio STJ. Ação improcedente. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Ação acidentária. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA... ()
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Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP contra Vardeli Edmundo Ribeiro, julgada procedente. O corréu apela alegando ilegitimidade passiva, prescrição e ilegalidade da cobrança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) A legitimidade do apelante para figurar no polo passivo da demanda. (ii) A ocorrência de prescrição do direito de cobrança. (iii) A legalidade da cobrança realizada pela autora. III. Razões de Decidir 3. O apelante não demonstrou a anuência da COHAB à doação do imóvel, mantendo-se a obrigação contratual. 4. Não houve prescrição, pois a última parcela venceu em 31 de maio de 2019 e a ação foi ajuizada em 6 de maio de 2024. A cobrança foi válida e o apelante não impugnou administrativamente os valores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A doação do imóvel não é oponível à COHAB sem sua anuência. 2. Não há prescrição da cobrança, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo... ()
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Falta de fundamentação a acarretar nulidade do julgado - Não ocorrência ante a completude e adequação da decisão - Cerceamento de defesa - Matéria de direito e não de fato - Fundamentos dos pedidos especificados na inicial relacionados a questões reiteradamente examinadas tanto por esta Corte quanto pelo C. STJ - Feito maduro o suficiente, sem necessidade alguma de realização de outra prova, diante daquela documental e dos contornos da lide - Preliminares rejeitadas. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal - Em que pese ser possível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano e não se aplicar a Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF), é admissível a redução dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Pacto prevendo a incidência de juros remuneratórios de 13,35% a.m. quando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil foi de 5,11% a.m. para o mesmo período e modalidade de empréstimo pessoal - Abusividade manifesta que autoriza a diminuição (CDC, art. 51) - Precedente do STJ - Cobrança de encargo com a simples denominação de «tarifa», sem qualquer informação acerca de sua origem ou finalidade - Ofensa ao dever de boa fé - Devolução de forma dobrada do indébito - Má-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Recurso provido a fim de julgar procedente o pedido para reduzir o percentual dos juros remuneratórios incidentes no contrato descrito na petição inicial à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para empréstimo pessoal, condenar o réu na restituição dos descontos de R$ 35,00 cobrados a título de «tarifa», com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, e no pagamento em dobro do indébito cobrado a partir de 30/03/2021, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, já observada a atuação na esfera recursal... ()
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Sentença de parcial procedência para condenar a operadora a manter o plano de saúde da parte autora ativo. Resilição unilateral de contrato coletivo. Beneficiários que se encontram em tratamento médico. Cobertura que deverá ser mantida pela operadora até a alta médica. Inteligência da tese firmada no Tema Repetitivo 1082 do C. STJ. Danos morais. Ocorrência. Reforma da sentença para condenar a parte ré na compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Recurso da ré desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido... ()
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Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo da autora. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Retorno da carta ao remetente que não prejudica a finalidade da notificação extrajudicial. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, c/c indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, e reconvenção julgada improcedente, em primeira instância. 1.2. Recurso do réu pedindo anulação da sentença por cerceamento de defesa ou improcedência da ação e procedência da reconvenção. 2. Questão em discussão: Verificar se houve cumprimento das obrigações contratuais por parte do réu a justificar o acolhimento de suas pretensões. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Inocorrência de cerceamento de defesa. Objeção afastada. 3.2. Descumprimento do contrato pelo réu, que não realizou a edificação da casa que prometeu, que fazia parte do preço a ser pago pelo negócio. Reconhecimento de que a rescisão contratual decorreu de culpa do réu. Cabível a incidência da multa contratual. 3.3. Impossibilidade de compensação por eventuais benfeitorias introduzidas pelo réu. Pedido não aduzido em contestação/reconvenção, representando descabida inovação recursal. 4. Dispositivo: Recurso do réu desprovido. Manutenção da sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Ausência de comprovação da contratação. Inexistência da relação jurídica, cessação dos descontos e restituição dos valores indevidamente descontados já reconhecidas na origem. Dano moral. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP. Configuração do dano moral in re ipsa em hipóteses de descontos indevidos realizados sem a concordância do beneficiário. Quantum indenizatório. Majoração de R$ 1.000,00 para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso, correspondente a cada desconto indevido (Súmula 54/STJ), observada a sistemática da Lei 14.905/2024. Autora que decaiu de parte mínima do pedido. Redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de ausência de comprovação de contratação de plano de internet. Tese desprovida de verossimilhança, inapta a ensejar a inversão do ônus da prova com fundamento na legislação consumerista. Ausência de elementos mínimos a corroborar a alegação de que a autora teria sido informada em loja física, de que o débito decorre de plano de internet, inexistindo indicação de atendente, data ou protocolo de atendimento. Documentação acostada pela ré que comprova a utilização, pela autora, por longo período, de serviços de telefonia móvel (plano controle), vinculados ao contrato 0201772867, o mesmo objeto da inscrição nos cadastros de inadimplentes. Débito que se refere a serviços efetivamente prestados. Ônus da autora de comprovar o adimplemento das faturas anteriores a agosto/2020, do qual não se desincumbiu. Reconhecimento da contratação e utilização dos serviços pela própria autora. Ausência de ato ilícito praticado pela ré. Improcedência dos pedidos mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Insurge-se a ré, alegando que a autora aderiu voluntariamente à associação e autorizou de modo livre e consciente o desconto de contribuição em seus proventos de aposentadoria. II. Questão em Discussão Aferir a validade da relação jurídica sob litígio, bem como a legalidade dos descontos efetuados pela requerida, a possibilidade de repetição desses valores em dobro e a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir A relação negocial entre as partes foi comprovada pela adesão da autora à associação por meio de contato telefônico, autorizando expressamente os descontos, a atestar a validade do vínculo associativo e livre autorização dos descontos em seu benefício previdenciário. Portanto, a ação declaratória e indenizatória é improcedente. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()
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Município de São Bento do Sapucaí - Regularização de obra - Pretensão de regularização do imóvel ou, subsidiariamente, demolição da construção irregular - A fiscalização municipal constatou obra sem aprovação, resultando em embargo e autuação - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - A legislação municipal exige alvará para construções e, no caso, restou comprovado que não houve expedição de alvará de obra para a construção em questão - Necessidade de regularização da obra - Ampliação do prazo para regularização - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Trata-se remessa necessária e de recurso de apelação interposto por inconformismo com a r. sentença que julgou procedente ação voltada a determinar a internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) de pessoa idosa que se encontra em situação de vulnerabilidade social. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de condenação do Município de Nova Granada a providenciar o acolhimento compulsório de idoso em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). 3. RAZÕES DE DECIDIR. Dever do Poder Público. Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF, e do CE, art. 219SP. Documentos acostados aos autos que corroboraram a necessidade da medida. Constatação de vulnerabilidade social do demandado, diante de alcoolismo crônico, autonegligência persistente, comportamento agressivo, recusa a tratamento e a cuidadores, episódios de situação de rua, quedas com lesões, vínculos familiares fragilizados, sobrecarga da filha cuidadora e exposição da neta menor a situações de agressividade. Interpretação a partir da Resolução ANVISA RDC 502/2021. Inexistência de desproporcionalidade no prazo fixado para cumprimento da determinação. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Recurso de apelação e remessa necessária não providos.... ()
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Tratorista. Trauma em membro superior esquerdo (mão). Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. APELAÇÃO. INSS. Adequação dos consectários da condenação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. READEQUAÇÃO EX OFFICIO dos consectários da condenação. Matéria de ordem pública.
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Taxa de juros remuneratórios inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. 2. Juros moratórios acima de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Aplicação da súm. 379 do STJ - . Abusividade com relação aos juros moratórios. Sentença alterada. 3. Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. 4. Seguro prestamista (tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples, exceto quanto ao período no qual o seguro reverteu-se potencialmente ao segurado. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A, que restou infrutífera - Não obstante pedido formulado, pelo autor, na inicial, não houve, pelo juízo «a quo», observância ao trâmite previsto no CDC, art. 104-B - Disposição, contida no CDC, art. 104-B, de suma importância, dada a natureza do feito - Cerceamento de defesa verificado - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada - Apelo provido".
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral com pedido de tutela provisória de urgência, movida pela ora apelante contra a Associação apelada julgada procedente em parte, para afastar a pretensão à indenização por danos morais e «a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a instituição ré, DETERMINANDO, em consequência, a imediata cessação de eventuais descontos no benefício previdenciário da parte requerente, na hipótese de já não terem cessado; b) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro de todos valores indevidamente descontados, acrescido de juros de mora legais desde a citação e correção monetária pela tabela prática do TJSP a contar de cada desconto". 2. Recurso da autora, pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis no caso concreto. III. Razões de Decidir 4. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar a autora por danos morais. 5. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . Juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Precedentes. 7. Sucumbência total da ré, que fica resposável pela totalidade de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação. 8. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo 11. Recurso provido.... ()
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Recurso de apelação em face de sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde 18/04/1994, condenando o Município ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, com base de cálculo sobre o vencimento-base do cargo efetivo e reflexos sobre férias, 13º salário, quinquênios e sexta-parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) limitação do adicional de insalubridade em grau máximo até o final de 2024; (ii) base de cálculo do adicional; (iii) reflexos sobre o adicional por tempo de serviço e sexta-parte; (iv) termo inicial do adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR. O laudo pericial confirmou a exposição do autor a agentes insalubres em grau máximo até o final de 2024, justificando a limitação do adicional a esse período. A base de cálculo do adicional deve seguir a legislação vigente em cada época, não cabendo ao Judiciário substituí-la. Reflexos sobre quinquênios e sexta-parte são indevidos por vedação legal. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para limitar o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ao período compreendido entre 11/02/2020 e o final de 2024; adequar a base de cálculo à legislação municipal; afastar os reflexos sobre o quinquênio e a sexta-parte, nos termos do art. 68, §2º, da Lei Municipal 64/1993 e adequar os consectários legais aos parâmetros atualmente adotados por esta C. Câmara. Legislação Citada: Lei Municipal 64/1993, art. 68; Lei Complementar Municipal 93/2006, art. 1º; LC Municipal 368/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, j. 03/02/2016; TJSP, Apelação Cível 1005254-75.2016.8.26.0292, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 21/10/2019; STJ, REsp 2284555, Relª Minª Maria Thereza De Assis Moura, DJEN 21/08/2026; TJSP, Apelação Cível 1004866-39.2019.8.26.0270, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2024.... ()
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