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Doc. ADM Direito 1688.4063.1538.6200

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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Doc. ADM Direito 473.8566.4925.1365

2 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança dos Serviços «Terra Networks Brasil», «Telefônica Data» e «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita e dano moral indenizável. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 459.6881.4626.5599

3 - TJSP Agente organização escolar - rede pública - Recálculo de quinquênio - Extensão sobre Adicional de Local de Exercício (ALE) - Impossibilidade - Verba de caráter tipicamente indenizatório, transitório e variável, que não integra a remuneração e nem a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 784.6435.0077.7934

4 - TJSP CORRETORA. INTERMEDIAÇÃO.

Pedido formulado em sede de contrarrazões. Não conhecimento. Hipótese em que o ajuste entre a corretora e a associação visava à contratação do plano de saúde da Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas. Comercialização, entretanto, que foi suspensa pela ANS, que posteriormente decretou a sua liquidação extrajudicial e cancelou o seu registro. Lídimo caso fortuito/força maior. Rescisão contratual que era consequência lógica, mas sem multa, já que ausente a culpa da ré. Art. 393 do CC. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca mantida, mínima a do polo passivo. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 753.2311.5444.7907

5 - TJSP Apelação - Ação monitória - Embargos com pedido de reconvenção - Contrato de prestação de serviços educacionais - Mensalidades escolares e material didático - Prescrição - Prazo quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, Código Civil - Pretendida incidência da citação - Prazo prescricional contado do vencimento de cada parcela - Prescrição de parte do período cobrado verificada - Sentença de parcial procedência dos embargos - Reconvenção - Pretendida restituição dos valores que se acham prescritos - Impossibilidade porque também alcançado pela prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 140.8147.8833.0980

6 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA -

Acidente de trânsito envolvendo animal na pista (capivara) - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do acidentado contra a concessionária da rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88, não obstante a existência de omissão culposa - Precedentes do STF - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Comprometimento da segurança dos usuários que pode ser evitada mediante a adoção de posturas e tecnologias tendentes a evitar a invasão de animas na pista - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Ainda, dever de indenizar que decorre da Lei 8.666/93, art. 70 e do CDC, art. 14, sendo certo que a cobrança de pedágio configura relação de consumo entre a concessionária e os usuários da rodovia - Precedentes deste Tribunal - Ausente dano moral porque inexistente dor psíquica- Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 403.3153.6151.7652

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Chegada ao destino com atraso superior a 19 horas. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Redução do quantum indenizatório. Cabimento. Valor que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 199.0589.7028.5210

8 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa acolhida, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, mas denegação da indenização por dano moral. Inércia da ré em termos recursais. Inconformismo apenas da autora, insistindo fazer jus à indenização por dano moral. Descabimento. Dano moral inexistente, no caso. Falta de demonstração da efetiva consumação de anotação restritiva. Prova necessariamente documental. Documento juntado que não corresponde aos órgãos de proteção ao crédito efetivamente, mas a sistema de consultas de débito, no qual consta expressa indicação de não se tratar de informações desabonadoras. Ônus da prova dos fatos constitutivos dos alegados direitos que tocava a ela, autora (CPC/2015, art. 373, I), estando perfeitamente ao seu alcance. Possível inserção do nome da autora em plataforma de renegociação de débitos, sem caráter restritivo e sem acesso franqueado a terceiros, que não dá margem a ofensa a valores da personalidade. Existência, outrossim, de diversos apontamentos anteriores em nome da autora, a atrair a incidência da Súmula 385/STJ. Indenização efetivamente não devida. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 172.7068.7352.8591

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM HOSPITAL - RÉS QUE SUBCONTRATARAM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A ELAS ACOMETIDOS PELOS DEMAIS RÉUS (PODER PÚBLICO MUNICIPAL E INSTITUTO PRIVADO AO QUAL ATRIBUÍDA A ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL) - INSERÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM A AUTORA DE CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA AO PRÉVIO RECEBIMENTO DO VALOR PELAS RÉS JUNTO AOS DEMAIS RÉUS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONTUDO, AINDA NÃO IMPLEMENTADA, FATO ESTE INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 125 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - SENTENÇA MODIFICADA APELAÇÃO DAS RÉS PROVIDA, PREJUDICADAS AS APELAÇÕES DOS DEMAIS CORRÉU

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Doc. ADM Direito 226.5301.7454.1628

10 - TJSP Falha na prestação do serviço de fornecimento de água - Suspensão reiterada e sem justo motivo - Autora comprovou pontualidade no pagamento das faturas e registro de reclamações diversas, sem solução efetiva - Falha na prestação do serviço evidenciada - Ausência de excludente de responsabilidade - Problemas operacionais, de estiagem e relacionados ao alegado impacto gerado pelo crescimento irregular do bairro onde realizado o abastecimento foram trazidos de forma genérica pela ré - Situações, ademais, que podem ser inseridas no risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Danos morais configurados - Privação indevida de serviço essencial - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 856.9982.2906.5811

11 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Arrematação judicial de imóvel. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar que o recolhimento do ITBI seja realizado com base no valor da transação indicado pelo contribuinte com correção monetária, conforme entendimento fixado pelo C. STJ - no julgamento do Tema repetitivo 1113. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

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Doc. ADM Direito 611.2154.1809.3915

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça postulado pela ré, na medida em que a mera dificuldade financeira não autoriza o deferimento automático do benefício, mormente porque a entidade apelante demonstra ter condições de se manter em funcionamento com faturamento e, inclusive, com a contratação de advogados para representá-las em diversos processos em que é demandada. Caso em que, à míngua de apresentação de documentação que comprove que a autora se associou à entidade ré, restou incontroversa a inexistência de relação contratual entre as partes, além da clara correlação da conduta nada diligente da ré e o dano causado á autora. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido

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Doc. ADM Direito 964.5025.9956.9181

13 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Oportunidade à produção de prova pericial grafotécnica deliberadamente ignorada pela associação. Inexigibilidade bem determinada. Repetição dobrada que se impõe como consequente lógico. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Juros dos valores a repetir que devem ser computados da data do respectivo desembolso. Inteligência do art. 398 do CC. Recurso da parte requerente provido nesse estrito cerne. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido pela origem. Quantum indenizatório fixado com parcimônia (R$ 5.000,00). Cassação/minoração/majoração descabidas. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 926.6336.2429.5398

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS - BAGAGEM DANIFICADA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal relativa ao valor do bem danificado durante a execução do contrato de transporte aéreo que não comporta conhecimento, ante a ausência de impugnação específica em contestação - Inovação recursal configurada - Responsabilidade contratual - Dano irreparável em carrinho de bebê despachado em voo internacional - Relação de consumo - Incidência do CDC - Prestação de serviço defeituoso - Responsabilidade civil objetiva do transportador - Ausência de excludentes - Dano material - Indenização devida - Valor da indenização, entretanto, que deve observar o disposto no art. 22, item «2», da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/06, qual seja, até 1.000 Direitos de Especiais de Saque - Dano moral - Configuração - Situação que ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Quantum mantido - Juros de mora - Incidência a contar da citação, ante a natureza contratual do evento danoso - Questão conhecida e decidida de ofício - Ação parcialmente procedente, em menor extensão - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida; e, de ofício adequados os juros de mora... ()

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Doc. ADM Direito 519.8641.1101.8015

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL.

Inicial indeferida. Sentença de extinção. Alegação de incorreção, com pedido de reforma. Não recolhimento dos valores relativos ao preparo recursal. Indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Recorrente que deixou transcorrer, sem atendimento, a determinação para o recolhimento do preparo. Deserção configurada. Precedentes nesse sentido. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 162.4607.6896.5292

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -

Valor apurado pelo laudo pericial judicial acolhido pelas partes - JUROS COMPENSATÓRIOS - Depósito integral do valor indenizatório não afasta a incidência dos juros compensatórios - Orientação do C. Supremo Tribunal de Justiça - Incidência apenas sobre a parcela cujo levantamento não pode ser autorizado judicialmente - art. 33, §2º, Decreto-lei 3.365/41 - LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - Particularidades do caso que não conferem absoluta certeza a respeito do domínio do imóvel - Pendente procedimento de sobrepartilha - Cautela necessária no caso - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Percentual fixado na sentença que segue critérios adequados para o caso concreto, considerando que a ação tramita há mais de vinte e anos e foram habilitados, de início, herdeiros de homônimo - Sentença parcialmente reformada, de ofício, com relação aos juros compensatórios - Recurso do Município e da parte expropriada desprovidos - Reexame necessário, por interposto, parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 539.4738.7338.5007

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por WMW Locação de Veículos e Serviços de Transportes EIRELI contra ato da Secretária de Finanças do Município de Arujá, visando excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ISS e obter restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Sentença denegou a segurança, afirmando que PIS e COFINS integram o preço do serviço. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão dos tributos federais PIS e COFINS da base de cálculo do ISS. III. Razões de Decidir  3. O Lei Complementar 116/2003, art. 7º define que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, sem deduções, exceto materiais na construção civil. O imposto incide sobre o valor total cobrado. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 190, decidiu que é inconstitucional a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISS, reforçando que o conceito de preço do serviço não se confunde com receita líquida. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ISS, conforme decidido na ADPF 190. Legislação Citada: Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 190, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário.... ()

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Doc. ADM Direito 148.0478.5068.7128

18 - TJSP Apelação. Inclusão indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BACEN. Comprovação da origem da dívida pelo banco réu. Alegação de pagamento não comprovada pela autora. Inexistência de abusividade na inscrição. Sistema SCR-BACEN não é cadastro restritivo, mas apenas contém informações positivas e negativas sobre operações de crédito. Aplicação da Resolução 4.517/2017 do Banco Central do Brasil. Não comprovação de irregularidade no apontamento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 398.5931.0974.9925

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que considerou intempestiva a apelação em ação de usucapião. A agravante alega que a apelação é tempestiva devido à falha técnica no sistema eletrônico no último dia do prazo, conforme legislação pertinente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a apelação interposta pela agravante é tempestiva, considerando a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico no último dia do prazo recursal. III. Razões de Decidir3. A decisão monocrática reconheceu a intempestividade do recurso de apelação, pois o prazo recursal encerrou-se em 14/02/2025 e o recurso foi protocolado em 18/02/2025.4. A prorrogação automática do prazo recursal só ocorre quando a indisponibilidade do sistema coincide com o último dia do prazo, o que não ocorreu no caso em questão. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 564.1978.5928.4480

20 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. REGISTRO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA INADIMPLIDA POSTERIORMENTE QUITADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de exclusão de registro em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), mesmo após quitação de acordo celebrado em 2023. Alega que a manutenção do registro seria indevida e configuraria dano moral in re ipsa, pleiteando a exclusão da anotação e a indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade da conduta da instituição financeira e afastou a ocorrência de ilícito ou dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é indevida a manutenção do histórico de operação de crédito inadimplida, posteriormente quitada, no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central; (ii) definir se a permanência desse registro configura abalo moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O SCR tem natureza técnica e informativa, com finalidade de supervisão do crédito pelo Banco Central, não se equiparando a cadastros restritivos ao crédito como SPC ou Serasa. A Resolução CMN 5.037/2022 impõe às instituições financeiras o dever de prestar informações fidedignas sobre operações de crédito, inclusive as que resultaram em prejuízo, sem exigir a autorização do cliente. A anotação no SCR refletia inadimplemento efetivamente ocorrido, sendo legítima porquanto corresponde à realidade do período registrado, não havendo prova de erro ou ilicitude na informação. O histórico de crédito no SCR permanece disponível mesmo após a quitação, registrando os dados conforme se apresentavam à época dos fatos, não se tratando de inscrição negativa passível de exclusão automática. Inexistindo ato ilícito nem abuso por parte da instituição financeira, é indevido o pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 951.2186.8023.0508

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTOTISTA - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (30%) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - IMPOSSIBILIDADE 1.

Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, Adicional de Insalubridade, previsto nos arts. 7º, XXIII, da CF/88e 147 da Lei Complementar Municipal 14/19. 3. Entretanto, impossibilidade, no caso concreto, de concessão e o recebimento do referido benefício (30%). 4. Observância do resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 5. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 6. Desnecessidade de análise das conclusões da prova pericial técnica, emprestada dos autos da ação de procedimento comum, processo 1004236-02.2019.8.26.0296, que tramitou perante o D. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaguariúna, para a solução do presente litígio, de sorte que não há falar na ocorrência de cerceamento do direito de defesa. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 994.5906.3622.5233

22 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - relação de consumo que faz incidir o CDC - atraso superior a 12 (doze) horas - reconhecimento dos danos morais - indenização devida - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido.

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Doc. ADM Direito 956.2120.7171.4535

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DOS REQUERIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento devido à insuficiência do depósito judicial. A autora busca, ante à resolução do contrato por culpa dos compradores, restituir o valor de R$15.804,13, pleiteando, subsidiariamente, a retenção de ao menos 25% dos valores pagos e abatimento por taxa de fruição. Os requeridos contestam a base de cálculo da verba honorária sucumbencial. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) determinar os valores a serem restituídos, (ii) a possibilidade de retenção de percentual sobre os valores pagos, e (iii) a base de cálculo da verba honorária sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. Resolvido o contrato por culpa dos compradores, razoável a retenção de 20% dos valores pagos, conforme chancelado na origem, não comportando majoração tal percentual. 4. A taxa de fruição é, por outro lado, devida à autora, não se confundindo com a retenção, e visa compensar a ocupação do imóvel ou sua indisponibilidade ao vendedor. A insuficiência do depósito judicial justifica a improcedência da ação consignatória, com a nota apenas de que autorizado o desconto do valor correspondente à taxa de fruição. 5. A verba honorária sucumbencial arbitrada em 10% do valor da causa se mostra em consonância com as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso dos requeridos desprovido e recurso da autora parcialmente provido para autorizar o desconto da taxa de fruição. Tese de julgamento: 1. A retenção de 20% dos valores pagos é razoável. 2. A taxa de fruição é devida à autora. Legislação Citada: CDC, Lei 13.786/2018, art. 32-A, II, Lei 6.766/79, art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1059457-95.2022.8.26.0576, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1003112-72.2023.8.26.0189, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1015143-36.2023.8.26.0477, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Lázaro Guimarães, rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 10/10/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 835.4659.2220.8818

24 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo automotor zero quilômetro. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da segunda autora e julgou improcedente o pedido de rescisão contratual. Alegações genéricas ora suscitadas em apelação que repetem as teses de defesa já acolhidas pela sentença. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido em parte. Danos morais. Quebra da expectativa em relação ao produto de alto valor. Indenização devida. Precedentes do STJ. Quantum indenizatório mantido, porquanto suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 995.6185.0982.8825

25 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Reconvenção com pretensão revisional. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu restrita à alegada abusividade de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, taxa de registro do contrato, seguro prestamista e IOF financiado, bem como ao pedido de prestação de contas. Desacolhimento das razões recursais. Tarifa de cadastro. Súmula 566 do C. STJ - . Cobrança admitida no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Ausência de prova de vínculo contratual anterior com o banco. Ônus do devedor. Tarifa de avaliação do bem e taxa de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Serviços efetivamente demonstrados nos autos por laudo de avaliação e comprovantes de registro do gravame. Inexistência de onerosidade excessiva. Seguro prestamista. Inocorrência de venda casada. Contratação facultativa, formalizada em instrumento apartado, com expressa ciência do consumidor. IOF financiado. Possibilidade de financiamento acessório do tributo, com sujeição aos encargos do contrato principal. Tema 621 do C. STJ. Prestação de contas. Incompatibilidade procedimental. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 133.9122.6534.2501

26 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Descontos sob a rubrica «PARCELA CRÉDITO PESSOAL» em conta de recebimento de benefício previdenciário. Contratação negada pelo consumidor. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Descontos lançados pela própria instituição financeira em conta por ela mantida. Legitimidade aferida «in status assertionis". Responsabilidade objetiva e solidária. Súmula 479/STJ. Contratação não comprovada. Ônus da prova da instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II, e do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de instrumento contratual assinado. Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida. Repetição do indébito. Restituição em dobro mantida. Engano justificável não demonstrado, ônus que incumbia ao fornecedor. Cobrança desprovida de respaldo contratual incidente sobre verba de natureza alimentar. Conduta objetivamente contrária à boa-fé. art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese firmada no Tema 929 do STJ - . Descontos posteriores a 30 de março de 2021, observada a modulação. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Lei 14.905/2024. Dano moral. Não configuração. Descontos indevidos que, por si sós, não revelam abalo extrapatrimonial. Ausência de prova de comprometimento concreto da subsistência, de negativação ou de exposição. Prejuízo restrito à dimensão patrimonial, reparável pela via restitutória. Mero aborrecimento. Pedido indenizatório afastado e majoração pretendida pelo autor prejudicada. Apelo do réu parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Apelo do autor desprovido. Readequação da sucumbência, com reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 729.0317.8968.1757

27 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do requerente, diante da má-fé da requerida - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re Ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Cabível a fixação em R$ 10.000,00 - Montante que atende à finalidade da condenação, encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, oriundos de demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 543.7438.4019.4098

28 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso da ré e negou conhecimento ao recurso adesivo dos autores - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação - Incidência da Lei 13.786/2018 que não afasta a aplicação do CDC, cujas normas protetivas harmonizam-se com a legislação especial do parcelamento do solo urbano - Retenção que deve ser limitada a 20% dos valores efetivamente pagos a título de preço do imóvel - Taxa de fruição que é indevida por se tratar de lote de terreno vago, sem edificação ou proveito econômico efetivo - Restituição das quantias que deve ocorrer de uma só vez, consoante as Súmulas 543 do STJ - e 2 deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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