ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência - Empréstimo Consignado não reconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Alegação de fraude pela parte autora - Determinada a realização de perícia grafotécnica, deixou o apelante de comparecer a data e hora marcadas - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência dos, II e III do art. 80, CPC - Valor da multa não excessivo - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
4 - TJSPTRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO ÀS PRETENSÕES DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AOS DOIS LITIGANTES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESCABIMENTO. MUNICÍPIO QUE REALMENTE SUCUMBIRIA, CASO OS PLEITOS DECLARATÓRIO E ANULATÓRIO FOSSEM DECIDIDOS. APELO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Energia elétrica - Pretensões declaratória de inexistência de débito e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Ausência de prova idônea da contratação e da utilização do serviço pela autora - Elementos constantes dos autos que, ademais, sinalizam que a autora teve seus documentos falsificados e vários serviços foram contratados em seu nome de forma fraudulenta - Débitos inexigíveis - Dano moral caracterizado - Apelação não provida
6 - TJSPApelação - Seguro - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Adesão questionada - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora - Pretensão de aumentar o valor da reparação pelo dano moral e dos honorários sucumbenciais.
Dano moral - Majoração - Não acolhimento - Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantia suficiente para a reparação do mal, à falta de maior repercussão - Precedentes desta C. Câmara em situações semelhantes - Correção monetária desde o arbitramento, e juros de mora a partir do evento danoso - Aplicação das sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.
Honorários sucumbenciais - Arbitramento no percentual de 10% do valor da condenação - Propósito de elevá-lo, sobretudo para que se observe a tabela do órgão de classe (art. 85, §8º-A, do CPC) - Acolhimento, em parte - Caso que não está a exigir a fixação por apreciação equitativa, à míngua de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (art. 85, §8º, do CPC) - Observância ao tema 1076 do STJ - Manutenção do parâmetro adotado, o montante da condenação (art. 85, §2º, do CPC), mas com aumento do percentual, elevado a 20%, o máximo legal, à consideração do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa.
Resultado: Recurso provido em parte
Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento
8 - TJSPContrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Impugnação da aplicação do sistema Price de amortização, por ausência de previsão contratual. Taxas mensal e anual de juros expressamente previstas. Previsão de pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas. Validade. 2. Capitalização de juros. Legalidade. Ausência de abusividade no contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Conta corrente destinada ao recebimento de benefício do INSS. Retenção integral da verba de natureza alimentar para pagamento de débitos relativos a contratos inadimplidos firmados com o réu. Abusividade. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade civil da casa bancária. Restituição dos valores na forma simples. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Cheques. Alegação de que as cártulas foram objeto de furto, bem como inexistência de relação comercial entre as partes. Comprovado nos autos que as duas folhas de cheques furtadas não se referem a quaisquer das cártulas objeto de execução. Ademais, foram apresentadas à compensação perante o banco, antes do crime relatado. Lastro comercial existente entre as partes demonstrado. Ademais, o cheque goza de autonomia e independência, podendo ser exigido independentemente da existência de relação jurídica de direito material entre o credor e o seu subscritor, nos termos da Lei 7.357/85, art. 13. Ausência de prova de pagamento, ou de quitação dos cheques. Obrigação de adimplemento dos títulos que permanece íntegra. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
11 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. LOTEAMENTO «RIVIERA DE SANTA CRISTINA". I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade e indenização moral. O autor alega cobrança abusiva de taxas de melhoramentos e fundo de transporte, não previstas contratualmente, e requer restituição em dobro e indenização moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das cobranças de taxas de melhorias e fundo de transporte, bem como a existência de previsão contratual para tais cobranças. III. Razões de Decidir. 3. As taxas de melhoramentos e fundo de transporte foram previstas no regulamento do loteamento, com anuência expressa do autor, conforme cláusulas contratuais. 4. A cobrança das taxas está de acordo com o regulamento e não caracteriza abusividade, sendo legítima a exigência dos valores. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxas de melhoramentos e fundo de transporte é legítima quando prevista em regulamento aceito pelas partes. 2. A inexistência de cobrança indevida excluiu a possibilidade de indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; PCC, art. 487, eu; arte. 85, §2º e §6º; arte. 1.010, II. Jurisprudência Citada: TJSP; AC Acórdão/TJSP; 2ª Câmara de Direito Privado; AC 1002040-18.2023.8.26.0038; 2ª Câmara de Direito Privado... ()
Bancários. Indenização por danos materiais e morais. Encerramento unilateral de conta corrente, pela da instituição financeira, por «movimentações atípicas". Falha na prestação dos serviços reconhecida pela sentença. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
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13 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por mutuário contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento bancário firmado com instituição financeira. O recorrente sustenta a inexistência de pactuação expressa quanto à metodologia de cálculo dos juros e amortização da dívida, alegando abusividade na aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e pleiteando a substituição pelo método de juros simples (Gauss), além da devolução dos valores pagos indevidamente.
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Mandado de Segurança. Dívida de ITCMD. Pretensão de inscrição em dívida ativa para adesão ao Acordo Paulista, Modalidade Excepcional de Transação Tributária, Lei Estadual 17843/2023, art. 43. CTN, art. 171. Transação restrita às dívidas de ICMS. Edital PGE/Transação 01/2024. Discricionariedade da Administração infensa à interferência do Poder Judiciário. Segurança denegada. Recurso não provido.
Sentença de parcial procedência, para determinar a ativação da linha telefônica referida em nome da autora e para afastar o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Sentença que julgou antecipadamente o mérito. Autora que pleiteou a produção de outras provas. Existência de diversas divergências nos documentos carreados aos autos. Situação que precisa ser melhor averiguada. Cerceamento de defesa verificado. Sentença que deve ser anulada, com a reabertura da instrução probatória. RECURSO PROVIDO... ()
16 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Determinação de juntada de declaração de próprio punho sobre os fatos, prévio requerimento administrativo, comparecimento pessoal em cartório para ratificação da procuração, em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não deu cumprimento à determinação judicial. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO.
17 - TJSPREEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. TRAUMA EM QUARTO E QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS.
1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I.
2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862).
3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º).
4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40.5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada.
7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF, no julgamento RE Acórdão/STF (Tema 810/STF de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.
8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do caráter ilíquido da condenação, a autarquia sucumbente deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios a serem definidos na fase de liquidação do julgado, a teor da ressalva prevista no art. 85, § 4º, II, do CPC, oportunidade em que as partes poderão discutir, em contraditório, os parâmetros adotados, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), afastado o valor prefixado em primeiro grau.
9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas.
10. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais em destaque.
REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
18 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INDEPENDENTE NÃO CONHECIDO, FICANDO PREJUDICADO, POR VIA REFLEXA, O RECURSO ADESIVO.
1.
Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC.
2. Se o recurso independente não é conhecido, o recurso adesivo fica prejudicado, por este ser subordinado àquele, segundo o art. 997 do CPC
19 - TJSPDireito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Capitalização anual de Juros. Possibilidade, desde que pactuada. Decisão em consonância com o tema 953 do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizados.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 953, o E. STJ assim decidiu: «A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da validade da cobrança de juros capitalizados, ante as peculiaridades do caso concreto.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Interno a que se nega provimento
20 - TJSPALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Discussão em torno do termo inicial e da taxa de incidência dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixados a partir da citação e com base na taxa legal. Inteligência do art. 405 do Cód. Civil. RECURSO DESPROVIDO
21 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGULARIDADE DA FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, declarando a inexistência de vínculo associativo entre as partes, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso da ré à luz do indeferimento da gratuidade de justiça e da ausência de recolhimento do preparo recursal; (ii) examinar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Indeferida a gratuidade de justiça, a ré não comprovou o recolhimento do preparo no prazo assinalado, atraindo a deserção do seu recurso, que não deve ser conhecido.
4. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura dano moral presumido, não elidido por elementos dos autos; contudo, o valor arbitrado na origem (R$2.000,00) revela-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, quantia usualmente adotada por esta Turma Recursal em casos análogos.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Contribuição associativa. Desconto mensal em benefício previdenciário. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo da autora. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário da autora - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00. Precedentes desta Turma. Recurso da autora provido.... ()
23 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame:
Obrigação de fazer com tutela antecipada de urgência. Recusa de instalação de nova ligação de energia elétrica. Ligação a prévio custeio. Imóveis vizinhos já conectados. Requerimento de instalação sem custos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinou a instalação da rede e fornecimento de energia no prazo de 90 dias.
II. Questão em Discussão:Necessidade de redução da multa aplicada em caso de descumprimento da obrigação e responsabilidade pelo custeio da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia elétrica.
III. Razões de Decidir:Relação de consumo. Aplicação do CDC, com inversão do ônus probatório.Ausência de prova da impossibilidade técnica ou estrutural para a instalação. Posse do imóvel demonstrada. Instalação já realizada na vizinhança, evidenciando a viabilidade técnica.
IV. Dispositivo:Recurso não provido... ()
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Autora, irmã do falecido, que reconheceu na demanda que a coarrendatária do imóvel, cuja parte ideal foi arrolada nos autos, era companheira do falecido - Incontroversa a coabitação com a pretensa companheira - Indícios concretos de que o falecido tinha uma união estável à época do óbito, possuindo assim herdeira legítima - Inteligência do art. 1.829, III, do Código Civil - Ausente reconhecimento de incapacidade civil do falecido - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
25 - TJSPDireito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Impugnação da autenticidade do contrato digital. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame
1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial.
III. Razões de decidir
3. O autor impugnou a autenticidade do contrato eletrônico, o que impõe à requerida o ônus de provar sua validade.
4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial requerida pelo autor, o que justifica a conversão do julgamento em diligência.
IV. Dispositivo
5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica.
_________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP
26 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO CONSIGNADO - SUPOSTA NÃO CONTRATAÇÃO -
Inconformismo da autora (consumidora) contra a r. sentença que julgou improcedente a ação - Não acolhimento - Na contestação, o apelado (banco requerido) apresentou termo de adesão a cartão consignado e autorização para desconto em folha assinado fisicamente pela apelante em 10 de agosto de 2015, que contém comprovante de endereço e imagem dos documentos pessoais da contratante - Referido instrumento pormenoriza o cartão consignado, como modo de uso e liquidação do saldo devedor, e a autorização para os respectivos descontos - O apelado também juntou duas cédulas de crédito bancário emitidas pela apelante em quatro de novembro de 2015 e 10 de agosto de 2020 para saque mediante utilização do cartão consignado, igualmente assinadas de forma física, com autorização para desconto em folha, comprovante de endereço e imagem dos documentos pessoais da contratante - Faturas do cartão obtido pela apelante desde 10 de novembro de 2015 e comprovantes de transferência eletrônica dos créditos adquiridos por saque para conta de titularidade da apelante, a qual não demonstrou o não recebimento dos valores - Quadro demonstra a existência e validade do negócio jurídico impugnado pela apelante, tanto o da contratação do cartão consignado como dos acessórios, de saques por meio de cédulas de crédito bancário, notadamente porque as cláusulas contratuais e condições das operações pactuadas são claras e objetivas e não possuem abusividade - Para essa conclusão, é desnecessária a realização de perícia sobre as assinaturas inseridas nos contratos, pois sua autenticidade decorre dos elementos examinados acima, principalmente o intervalo temporal transcorrido desde cada ajuste, o qual indica execução contratual e anuência tácita da apelante aos seus termos - Suposta abusividade de juros e outros encargos arguida de modo genérico pela apelante, a qual não mencionou os valores contratuais nem os parâmetros legais que poderiam, eventualmente, servir de controle - A realização de perícia grafotécnica ou outro exame pericial não será sempre indispensável para o cumprimento, pela instituição financeira, do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, pois é possível que sejam apresentados documentos suficientes - Não cabe a inversão do contrato em empréstimo consignado comum, seja por não ter havido vício de consentimento, seja porque são substancialmente diferentes - Ressalva quanto à possibilidade de cancelamento do cartão pela apelante a qualquer momento, conforme a regulamentação pertinente, o que não implica na condenação do apelado ao ressarcimento dos descontos e pagamento de indenização por dano moral, porque não há exoneração das obrigações validamente contraídas até então - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade processual... ()
27 - TJSPCOMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE
aditada para AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Discussão sobre alegada concorrência desleal. Pedido que não não tem como objetivo discutir a prestação de serviço de telefonia, mas a cessação de conduta predatória pela concorrente. Matéria reservada a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do Art. 6º, da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
28 - TJSPDIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente submetido à laringectomia total, visando compelir o Estado ao fornecimento de insumos médicos necessários para reabilitação fonatória e cuidados pós-cirúrgicos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Estado no fornecimento de insumos médicos não padronizados pelo SUS, considerando a solidariedade dos entes federativos na prestação de saúde.
III. Razões de Decidir
3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme art. 196 da CF, devendo o Estado fornecer tratamentos necessários sem justificativas contrárias.4. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite ao autor escolher contra qual ente demandar, conforme Súmula 37/TJSP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para alterar os critérios de fixação da verba honorária.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde permite ao autor demandar contra qualquer ente. 2. A fixação de honorários por equidade é cabível em ações de valor inestimável.
Legislação Citada:
CF/88, art. 1º, III; art. 5º, XXXV; art. 23; art. 196CPC/2015, art. 85, § 8º; art. 85, § 11
Jurisprudência Citada:
STF, RE 566471, Tema 6 da Repercussão Geral
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/9/2022
TJSP, Agravo de Instrumento 2014926-15.2024.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 08/04/2024
TJSP, Agravo de Instrumento 2295570-92.2023.8.26.0000, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 08/02/2024... ()
29 - TJSPDIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário contra Banco Mercantil do Brasil S/A. alegando abusividade nas taxas de juros e encargos pactuados.
Razões de Decidir A taxa média divulgada pelo BACEN é apenas referencial, não constituindo limite legal ou normativo. A abusividade deve ser comprovada caso a caso. Não restou comprovado que a taxa contratada tenha resultado em lucro desproporcional ou onerosidade excessiva, sendo insuficiente a mera alegação de descompasso com a média de mercado.
Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()
30 - TJSPDireito processual civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário c/c obrigação de fazer. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Interesse de agir reconhecido. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame
1.Apelação contra sentença que, nos termos do CPC, art. 485, VI, indeferiu a inicial e extinguiu a ação de obrigação de fazer ajuizada para declarar a inexistência de contrato bancário que gerou descontos em benefício previdenciário do autor.
II. Questão em discussão
2. As questões em debate consistem em saber: (i) se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) se é condição para a ação a prévia tentativa administrativa para cessar descontos decorrentes de contrato bancário não reconhecido.
III. Razões de decidir
3. Preliminar rejeitada, pois as razões recursais enfrentaram de forma específica os fundamentos da sentença, permitindo o contraditório e a análise recursal.
4. O interesse de agir decorre da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, configurado pela alegação de descontos não autorizados em benefício previdenciário.
5. Inexiste exigência legal de prévia tentativa administrativa para o ajuizamento da demanda. O entendimento contrário viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).
6. A jurisprudência do STJ - e de tribunais estaduais afasta a necessidade de esgotamento da via administrativa em casos semelhantes. 7. Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso provido, com determinação.
Tese de julgamento: "1. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui condição para a ação de inexistência de contrato bancário com descontos consignados.
2. O interesse de agir decorre da mera alegação de lesão consistente em descontos não reconhecidos em benefício previdenciário.»
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 485, VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 0009699-95.2017.8.27.0000, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.06.2019
Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial.
- A questão da incidência da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. Acórdão/STJ - TEMA 1105/STJ.
Nega-se provimento ao recurso
32 - TJSPApelação cível. Busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente. Sentença que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pela ré e julgou procedente a ação. Apelo da ré.
Recurso que se limita ao indeferimento do pedido gratuidade processual. Ausência de impugnação específica em relação ao julgamento do mérito.
Benefícios da gratuidade processual concedidos. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Elementos nos autos, ademais, que corroboram a alegação de pobreza.
Recurso provido
33 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação Ordinária movida por Rafaela da Silva Freitas e outros Guardas Municipais de Indaiatuba contra o Município de Indaiatuba. Os autores alegam que a Lei Municipal 64/2019 aumentou sua carga horária mensal de 160 para 180 horas sem aumento salarial, causando prejuízo à remuneração. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a alteração da carga horária mensal dos guardas municipais, sem aumento salarial correspondente, configura violação à garantia de irredutibilidade salarial. III. Razões de Decidir: (i) A jornada mensal dos apelantes era de 200 horas, e com a nova lei, passou a ser de 180 horas - sendo que, como trabalham em regime de plantão, a soma das horas trabalhadas está dentro do previsto em lei, já estando o pagamento das horas extras previsto caso ocorram. (ii) A jurisprudência do Col. STJ permite a adoção dos fundamentos da sentença no acórdão, não configurando omissão ou ausência de fundamentação. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
Sucessão empresarial - Embargante que admite ter vendido o estabelecimento comercial, com posterior distrato e continuidade da atividade empresarial, ainda que com outro CNPJ e razão social - Alegação de ilegitimidade afastada, com improcedência dos embargos - Manutenção - Tese de ilegitimidade que não se sustenta, tendo em vista os elementos constantes dos autos - Consecutivas sucessões empresariais, continuidade do negócio por todas as empresas, utilização da mesma estrutura, no mesmo endereço físico, assim como do estoque de mercadorias e demais bens ativos que deixa evidente a sucessão empresarial, mesmo com razão social e CNPJ distintos - Execução que deve seguir em seus ulteriores termos - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
36 - TJSPAPELAÇÃO DA EMBARGADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Execução fundada em inadimplemento oriundo de empréstimo consignado - Embargada alega que a dívida se iniciou com o inadimplemento da parcela vencida em setembro de 2023 - Contracheque colacionado pela embargante demonstra que houve desconto em proveito da embargada no mês de referência - Inadimplemento, portanto, não provado - Ainda que assim não fosse, caso não ocorresse o desconto na folha de pagamento, as partes entabularam instrumento contratual autorizando o débito em conta corrente - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
Ação de restituição de valores. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Insurgência dos autores. Imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor. Descabimento de devolução dos valores pagos. Imóvel que não foi arrematado em leilões. Dívida extinta, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §5º, sem que seja devido qualquer saldo em favor dos autores, em face do exaurimento da relação contratual das partes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
Causa em Exame. Ação declaratória ajuizada pelo Município de Mogi Mirim visando a reversão de propriedade de imóvel por descumprimento de encargos, invalidação de penhora e reintegração de posse. Sentença de procedência do pedido, decretando a resolução da doação dos imóveis e sua reversão da propriedade e posse ao autor.
Questões em Debate. A questão em discussão consiste em dizer (i) se houve descumprimento dos encargos estabelecidos nas leis municipais para a doação do imóvel, (ii) se a sentença foi extra petita ou incorreu em cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória (iii) se houve decadência ou prescrição para o exercício da pretensão.
Razões de Decidir. A doação foi feita de modo oneroso, com encargos de construção e ativação da empresa, além da geração de 80 empregos diretos. A empresa não cumpriu os encargos, não gerou os empregos exigidos, o que justifica a reversão da propriedade. Não há prazo decadencial para o pedido de reversão por inadimplemento de encargo, e a prescrição não foi atingida.
Dispositivo. Recurso desprovido, ressalvada a gratuidade da justiça restrita ao conhecimento do recurso... ()
Execuções fundadas em cheques sacados pela executada para pagamento do preço ajustado em contrato de compra e venda celebrado com o exequente. Discussão da causa debendi. Admissibilidade. . Pretensão à extinção da execução fundada na alegação de que a exigibilidade dos títulos executivos é debatida em ações de conhecimento distribuídas a outros juízos. Questões de fato cuja solução independe da produção de provas. Oposição de embargos à execução. Desnecessidade. Hipótese em que, todavia, não há prejudicialidade externa a exigir a extinção ou suspensão do feito executivo. Exceções de pré-executividade rejeitadas. Decisão reformada, com determinação de retomada da execução por título extrajudicial. Solução que, entretanto, não implica condenação da excipiente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. Decisão reformada, com determinação.
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40 - TJSPDireito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Reembolso de Despesas Médicas. Cobertura de Aparelho Auditivo. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Ação proposta por Luiz Antonio Silva Ramos contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. buscando a nulidade de cláusulas contratuais de reembolso, reembolso integral de despesas médicas, fornecimento de aparelho auditivo e indenização por danos morais. O autor alega obscuridade nas cláusulas de reembolso e abusividade na negativa de fornecimento do aparelho auditivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das cláusulas contratuais de reembolso, (ii) a obrigatoriedade de cobertura do aparelho auditivo AASI, e (iii) a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O aparelho auditivo AASI é classificado como órtese não ligada a ato cirúrgico, excluída da cobertura mínima obrigatória pela Lei 9.656/98, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 4. As cláusulas de reembolso são válidas, com metodologia expressa e disponível ao consumidor, não configurando violação ao dever de informação. 5. Não há ato ilícito que justifique indenização por danos morais, pois a operadora agiu conforme as cláusulas contratuais e a legislação aplicável. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A exclusão de cobertura para órteses não cirúrgicas é válida e prevista em lei. 2. A metodologia de reembolso por URA é clara e não abusiva. 3. Não há fundamento para indenização por danos morais na ausência de recusa indevida a procedimento coberto. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, 46, 47 e 51. Lei 9.656/98, art. 10, VII.... ()
41 - TJSPApelação cível. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Competência recursal. Ausente discussão sobre as matérias de competência desta Subseção de Direito Privado. Competência preferencial da Seção de Direito Público. Inteligência do 3º, I.7, « b «, da Resolução 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
42 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PROCEDENTE PARA O FIM DE LIMITAR A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 - RECURSO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA -
Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxa de juros prefixada - discrepância da taxa de juros aplicada no contrato em relação à média do mercado - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado que se impunha - juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a uma vez e meia da taxa média do mercado - entendimento do 1STJ nesse sentido - sentença mantida no ponto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - cabimento - devolução do que foi expurgado que deve ser dobrada, forte no art. 42, parágrafo único do CDC, observada a Súmula 159/STF - conduta negocial dolosa. DANOS MORAIS - taxa de juros cobrada porque contratada, o que não fez surgir, por si só, dano moral - inexistência de referência a qualquer situação concreta que implique violação a direito de personalidade do apelado - condenação afastada. Resultado: recurso parcialmente provido.... ()
I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Cubatão, visando ao fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe (OFEV) para tratamento de Fibrose Pulmonar Crônica Progressiva. O processo foi extinto sem resolução do mérito devido ao falecimento do autor, com condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Determinar a responsabilidade pelo ônus sucumbencial após a extinção do processo, considerando o princípio da causalidade. III. Razões de Decidir 3. O falecimento do autor acarreta a extinção do processo pela perda superveniente de objeto, pois o fornecimento do medicamento é personalíssimo. 4. A resistência do Município ao fornecimento do medicamento deu causa à demanda, justificando a aplicação do princípio da causalidade para atribuir o ônus sucumbencial à parte requerida. Precedentes do C. STJ - e deste E. Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo ônus sucumbencial deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, conforme o princípio da causalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IX; art. 85, § 8º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 188.743, Rel. Min. Peçanha Martins, j. 15.08.02. TJSP, Apelação Cível 1000320-89.2024.8.26.0067, Rel. Tania Ahualli, j. 09.12.2025.... ()
I. CASO EM EXAME 1. A sentença condenou solidariamente as demandadas a pagarem indenização por dano moral no valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais) e a restituição de R$ 2.923,28 (dois mil novecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) pagos pelo autor em contrato de prestação de serviços odontológicos não ambiciosos. A apelante, Odontocompany Franchising S/A, recorre alegando ilegitimidade passiva e ausência de comprovação de danos, além de pleitear a redução dos valores de indenização e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da franqueadora na relação de consumo e (ii) avaliar a existência de falha na prestação do serviço odontológico contratado, bem como a adequação dos valores de indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da ilegitimidade passiva: a preliminar de ilegitimidade passiva não procede, pois, a franqueadora integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos decorrentes da prestação inadequada dos serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. O contrato de franquia, disciplinado pela Lei 13.966/2019, pressupõe a cessão do direito de uso de marca, transferência de know how e padronização de procedimentos, circunstâncias que conferem à franqueadora posição de destaque na estrutura empresarial e reforçam, perante o consumidor, a confiança na qualidade e segurança do serviço oferecido. Ainda que a franqueada possua autonomia jurídica, a exploração da atividade sob a marca e diretrizes da franqueadora evidencia atuação coordenada e benefício econômico indireto, o que justifica a responsabilização solidária. Cláusulas internas de limitação de responsabilidade não produzem efeitos em face do consumidor, parte vulnerável da relação, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a franqueadora responde pelos danos causados no âmbito da rede que organiza e administra. 4. Da configuração da responsabilidade civil e da falha na prestação do serviço: a responsabilidade civil das rés resta configurada pela demonstração da contratação para confecção e instalação de próteses dentárias, pelo pagamento do valor ajustado e pela não conclusão do tratamento, caracterizando inequívoca falha na prestação do serviço. O objeto contratual era certo e determinado, consistente na entrega e adequada colocação de próteses definitivas, resultado objetivamente verificável, o que aproxima a obrigação assumida da natureza de obrigação de resultado, conforme reconhecido pela doutrina especializada em responsabilidade civil na área odontológica. Ainda que se admitisse tratar-se de obrigação de meio, incumbia às rés comprovar a regular execução do serviço ou a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiram. Aplica-se, ademais, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, sendo inviável exigir da autora prova de fato negativo, como a ausência de atendimento ou de conclusão do tratamento. A omissão das demandadas em demonstrar a efetiva prestação do serviço evidencia o inadimplemento contratual e legitima a restituição dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Dos danos morais: os danos morais encontram-se devidamente configurados, pois a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero inadimplemento contratual e atinge direitos da personalidade, como dignidade, autoestima, imagem e convívio social. A permanência por período prolongado sem as próteses dentárias contratadas não acarreta apenas prejuízo estético, mas também dificuldades funcionais, inclusive na alimentação, além de constrangimento no meio social, circunstâncias que evidenciam abalo psíquico relevante. O dano, na hipótese, é in re ipsa, decorrendo do próprio fato lesivo, sendo desnecessária prova específica do sofrimento suportado, uma vez que a frustração da legítima expectativa de conclusão do tratamento e a exposição prolongada à condição vexatória configuram lesão extrapatrimonial indenizável. O valor fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento ilícito. 6. Dos honorários sucumbenciais: a verba honorária foi fixada em consonância com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, não havendo qualquer desproporção a justificar sua redução. A fixação dentro dos limites legais assegura equilíbrio entre remuneração digna ao patrono da parte vencedora e vedação ao excesso. Ademais, diante do desprovimento do recurso e da apresentação de contrarrazões, impõe-se a aplicação do art. 85, §11, do mesmo diploma legal, com a majoração da verba honorária em grau recursal, como forma de remunerar o trabalho adicional desenvolvido e prestigiar o princípio da causalidade, mantendo-se hígida a condenação nos exatos termos fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A franqueadora é responsável solidária em contratos de consumo. 2. Falha na prestação de serviço odontológico gera obrigação de indenização.» _______________ Legislação citada: CDC, art. 7º, parágrafo único, art. 25, §1º; CPC/2015, art. 373, II, art. 85, §2º e §11, art. 1.026, §2º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/06/2015; TJSP, Apelação 0003385-27.2015.8.26.0358, Rel. Des. Soares Levada, j. 26/09/2018.... ()
45 - TJSPCONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL.
Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo. Polo passivo que se nega a pagar o valor da cláusula penal, a aduzir que o requerente não cumpriu suas obrigações. Abusiva a cláusula que exige a comunicação dos fatos imediatamente e registro da ocorrência em duas horas. Importa que, tão logo o consumidor observou o furto, comunicou a ré e as autoridades policiais. Interpretação que deve se dar em favor do sujeito vulnerável. Tese de inexistência de vistoria após a renovação do contrato que não foi comprovada. Dano material devido. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de bomba centrífuga para sistema de irrigação. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Danos materiais. Quebra do dever de informação. Fabricante que, ciente da descontinuação do modelo adquirido, omitiu essa informação antes da realização do conserto, induzindo a compradora a arcar com despesas de R$ 7.000,00 com reparo tecnicamente inapto a restaurar as especificações originais do equipamento. Omissão culposa. Nexo causal demonstrado. Manutenção da condenação. Danos morais. Pessoa jurídica. Abalo à honra objetiva comprovado. Demora injustificada que comprometeu o relacionamento comercial da autora com sua clientela. Inteligência da Súmula 227 do C. STJ. «Quantum» mantido em R$ 5.000,00. Dicção do CCB, art. 944. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
47 - TJSPPROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. RECURSO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A parte interpôs o recurso de apelação e pleiteou a concessão do benefício da gratuidade judicial. Indeferido o pedido e concedido o prazo para efetuar o recolhimento do preparo, a recorrente quedou-se inerte, daí decorrendo o reconhecimento da deserção. 2. Por força desse resultado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da condenação.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora, em razão de acidente envolvendo lombada em via pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil do Município pelo acidente e avaliar a possibilidade de afastar ou reduzir as indenizações fixadas. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Município decorre da omissão na sinalização adequada da lombada, conforme art. 37, § 6º, da CF. 4. A documentação e fotografias nos autos comprovam a deficiência na sinalização, configurando nexo causal entre a omissão e o dano sofrido pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por omissão na sinalização de lombada é configurada pela falta de visibilidade e advertência adequada. 2. A indenização por danos morais é devida quando há violação à integridade física, mesmo sem sequelas permanentes. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 945; CTB, art. 28. Jurisprudência Citada: STF, RE 369,820; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ/SP, AP 1037823-42.2020.8.26.0114; TJ/SP, AP Acórdão/TJSP.... ()
49 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E HOSP EDAGEM PARA EVENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, fundada em contrato de locação e hospedagem para casamento. A sentença rescindiu o vínculo, condenou a ré à devolução de R$ 15.000,00 e rejeitou o pedido indenizatório. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa ou deficiência de fundamentação; (ii) se a relação contratual está demonstrada; (iii) se há prova suficiente do pagamento; e (iv) se, apesar da improcedência do pedido restituitório, deve ser preservada a rescisão do vínculo. III. Razões de Decidir 3. Preliminares rejeitadas. A ré não requereu oportunamente perícia grafotécnica nem indicou providência concreta apta a infirmar os demais elementos dos autos, de modo que a alegação posterior de cerceamento não evidencia prejuízo processual. A prova técnica, ademais, era desnecessária, pois a relação contratual está corroborada por elementos independentes, e a sentença enfrentou suficientemente as questões relevantes. 4. A inversão consumerista e a distribuição dinâmica do ônus da prova são técnicas distintas e dependem de pressupostos concretos e decisão fundamentada. Nenhuma delas dispensa a apresentação de prova mínima do fato constitutivo quando o documento está na esfera de disponibilidade do consumidor. As mensagens comprovam as tratativas e o vínculo, mas não contêm recibo, quitação, confirmação inequívoca de recebimento ou elemento equivalente que demonstre o pagamento de R$ 15.000,00. Afasta-se, portanto, a restituição, preservada a rescisão porque não houve impugnação específica à extinção do vínculo e a finalidade contratual se tornou definitivamente inexequível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação à restituição de R$ 15.000,00, mantida a rescisão contratual e redistribuídos os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a distribuição dinâmica são técnicas distintas, sujeitas a pressupostos concretos e decisão fundamentada. 2. Nenhuma delas dispensa prova mínima do fato constitutivo quando o documento se encontra na esfera de disponibilidade da própria parte. 3. A ausência de comprovante, recibo, quitação ou confirmação inequívoca do pagamento impede a restituição do valor alegadamente desembolsado. Legislação Citada CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 341, 370, 371 e 373, I e § 1º. Jurisprudência Citada STJ, AgInt no AREsp 1.429.160, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/05/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.223.936, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/03/2019.... ()