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Doc. ADM Direito 366.9865.3395.8790

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pela financeira requerida em face do requerente que foi extinta sem resolução do mérito, em função de irregularidade na sua prévia constituição em mora - Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de multa e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente.

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Doc. ADM Direito 552.6040.4506.3529

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.8837.8600

3 - TJSP "DÍVIDA PRESCRITA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. Dívida prescrita que não pode ser cobrada judicial ou extrajudicialmente. Autor, todavia, que pagou voluntariamente parcelas de acordo relativas à dívida prescrita. Repetição inadmissível. CCB, art. 882. Ausência de Ementa: «DÍVIDA PRESCRITA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. Dívida prescrita que não pode ser cobrada judicial ou extrajudicialmente. Autor, todavia, que pagou voluntariamente parcelas de acordo relativas à dívida prescrita. Repetição inadmissível. CCB, art. 882. Ausência de inscrição da dívida os órgãos de proteção ao crédito. «Serasa Limpa Nome» que é plataforma de negociação, sem publicidade dos débitos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado, observando-se a gratuidade.»

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Doc. ADM Direito 246.6558.0531.2705

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela de urgência. Julgamento conjunto com medida cautelar incidental. Locação de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Reconhecimento de avarias no imóvel antes do início da locação, atestadas por laudo de vistoria inicial e laudo judicial pericial. Autor que pleiteava a condenação da ré na realização das reformas necessárias no imóvel. Vícios que se intensificaram e levaram ao pedido de rescisão contratual e desocupação do imóvel, livre de multas. Apreciação do mérito da ação que era de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 891.7648.8726.9602

5 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 214.8813.6718.9080

6 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rejeitada a preliminar, suscitada em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Mérito.Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca do sinistro, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações da unidade assegurada à época da ocorrência. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudo técnico que foi confeccionado unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar

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Doc. ADM Direito 446.5759.0775.4892

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de Empréstimo Pessoal. ... ()

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Doc. ADM Direito 517.6011.1546.1982

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo o reconhecimento da obrigação de fazer para que a requerida retire quaisquer apontamentos de leilão indevidamente inserido no veículo do apelante, bem como na condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Exame: Descabimento - O veículo não fora ofertado em leilão antes da consolidação da propriedade, sendo que foi respeitado o prazo para purgação da mora que é de cinco dias da execução da liminar - Requerida que agiu no exercício regular do seu direito, inteligência do art. 188, I, do Código Civil - Não restou comprovado nos autos o suposto dano moral sofrido, além disso, o valor pretendido implicaria no enriquecimento indevido do apelante - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 785.3317.7845.1078

9 - TJSP Ação desconstitutiva c/c condenatória. Sentença que acolheu em parte os pedidos, para declarar rescindido o contrato de trespasse firmado entre as partes e condenar os réus a pagarem R$ 44.851,00, por danos materiais, além de R$ 35.000,00 (multa contratual) e R$ 10.000,00 (danos morais). Inconformismo dos réus. Acolhimento em parte. Higidez da condenação a título de multa contratual, pelo uso desautorizado do nome fantasia. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar a alegada autorização, para inibir a penalidade contratual. Ausência de comprovação de desembolso, pelos apelados, quanto aos denominados danos materiais (correspondente a títulos protestados e custas para cancelamentos). Acerto da condenação a título de danos morais, diante da prova de atos desabonadores (protestos de títulos) efetivados contra a apelante Entreposto Distribuidora de Carnes Amoreiras, por culpa exclusiva dos apelantes. Sentença ajustada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 503.2802.3388.1642

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Palmital. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.260,66 para dezembro de 2022, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$592,07, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 164.4951.2466.5730

11 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA INVERSA - FORMAL DE PARTILHA - ITCMD - EXIGÊNCIA PELO ADITAMENTO DO TÍTULO PARA CONSTAR OS QUINHÕES ATRIBUÍDOS A CADA HERDEIRO - INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À FISCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUE, NO CASO CONCRETO, PODE SER VERIFICADA DAS INFORMAÇÕES COMPLETAS PRESTADAS À FAZENDA DO ESTADO - DEVER LEGAL DO REGISTRADOR QUE SE LIMITA À FISCALIZAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DA RAZOABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA - PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE PERMITE AMPLA CIÊNCIA PARA ADOÇÃO DE EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS E AUTORIZAR O REGISTRO

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Doc. ADM Direito 545.0390.9981.8245

12 - TJSP APELAÇÃO -

Loteamento - Ação de cobrança - Taxa de conservação e rateio para fundo de melhorias - Sentença de procedência da ação - Insurgência da Ré - Relação que deve ser analisada a partir das disposições contratuais estabelecidas entre as partes - - Contrato de Compra e Venda de Imóvel que prevê a criação de taxas - Obrigação assumida pela Ré na assinatura do contrato - Cobrança legítima - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 779.4515.5338.4948

13 - TJSP CHARGEBACK.

Operações previamente aprovadas pela ré, intermediadora de pagamentos. Alegação de contestação pelo titular do cartão. Possível fraude que se consuma graças à deficiência do sistema de segurança disponibilizado pela ré. Responsabilidade civil caracterizada. Impossibilidade de efetuar estorno ou responsabilizar o comerciante. Sentença nesses moldes que não comporta reparo. Precedentes específicos deste TJSP. Condenação por danos morais. Negativação indevida. Danos presumidos, ainda que se trate de pessoa jurídica. Condenação confirmada. Contudo, o valor arbitrado (R$ 10.000,00) destoa para mais do padrão adotado, de modo a ser reduzido para R$ 5.000,00. Insurgência apenas da ré. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 162.9167.5940.1297

14 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Ação declaratória c.c danos morais - Associação - Autora que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Ausência de prova da contratação - Verossimilhança das alegações autorais - Devolução em dobro do valor indevidamente debitado - Art. 42, par. único, do CDC - Dano moral configurado com indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários fixados em proporção à condenação - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 491.8272.4251.1853

15 - TJSP -

Locação de imóvel não residencial - Ação de despejo - Ausência de prova da oposição do locador à permanência dos réus no imóvel e de preenchimento de requisito legal para renovação, pelo que o contrato de locação se prorrogou por prazo indeterminado - Possibilidade do despejo, em razão da comprovada notificação de denúncia do contrato, para desocupação do imóvel - Não se configurou hipótese legal de indenização pelos alegados prejuízos suportados com a desocupação do imóvel, considerando o ponto comercial existente no local e as afirmadas benfeitorias realizadas, a respeito das quais, aliás, houve renúncia expressa no contrato, cláusula 13ª, que é válida - Lei 8.245/1991, arts. 35, 51, II, 52, §3º, e 56, parágrafo único; Súmula 335/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 968.9310.8959.7176

16 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Controvérsia sobre a responsabilidade pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de atropelamento do autor, que estava na condução de sua bicicleta, por um caminhão, cujo motorista se evadiu do local dos fatos sem prestar socorro. Parte autora alega que a placa do caminhão envolvido no atropelamento foi anotada por transeunte desconhecido que presenciou o acidente, o que permitiu identificar que o veículo em questão era de propriedade do réu. Alegação de que o caminhão envolvido no acidente em discussão era o de propriedade do réu é reforçada pelo boletim de ocorrência que instrui a petição inicial, cujo histórico se baseou em relato de policial militar no exercício de sua função, razão pela qual o seu teor é dotado da presunção relativa de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Não se ignora que o acidente em discussão ocorreu no dia 21.02.2022 e a resposta do ofício enviado à empresa Santos Brasil Participações S. A. informa que o caminhão de propriedade do réu esteve na sede da referida empresa no referido dia no período das 10h18 às 11h09, mas tal circunstância não afasta a possibilidade de o caminhão em questão ter se envolvido no acidente em discussão, ocorrido no dia 21.02.2022 por volta das 10h13, haja vista o curto tempo de duração do trajeto entre o local onde ocorreu o atropelamento e a aludida sede (cerca de seis minutos). Pelo contrário, a informação trazida pela empresa Santos Brasil Participações S. A. apenas confirma que o caminhão de propriedade do réu realmente estava nas imediações do local do acidente em horário próximo àquele em que ocorreu o infortúnio, circunstância que reforça a imputação de responsabilidade à parte ré. Ante a ausência de provas em sentido contrário, prevalece a versão de o que o caminhão envolvido no acidente em discussão era o de propriedade do réu, conforme apontado pelo boletim de ocorrência dotado de presunção de veracidade, o que enseja a responsabilização civil da parte ré, conforme a teoria da guarda. A dinâmica do acidente, o reconhecimento dos danos morais alegados e montante indenizatório fixado a esse título foram especificamente impugnados pelo apelo interposto, razão pela qual não há necessidade de reapreciação de tais matérias nesta fase recursal, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Manutenção da r. sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação, para condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00, é medida que se impõe. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 240.9106.8402.4458

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de ligação de energia elétrica - Competência recursal - A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial - Art. 103 do RI1TJSP - Discussão sobre fornecimento de energia elétrica - Ligação de ponto de energia no local - Aplicação do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Competência da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa dos autos à Seção de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 634.3300.1893.0115

18 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 164.0212.7015.7236

19 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Cobrança de tarifa de registro de contrato e de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais nº, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 735.2964.3169.2220

20 - TJSP APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência que impôs ao réu a obrigação de cancelar a hipoteca sobre o imóvel objeto da ação, sob pena de multa diária. Insurgência recursal do réu sustentando a ilegitimidade passiva e a inexistência de ato ilícito a ensejar a condenação imposta, excesso no valor da multa e dos honorários advocatícios fixados. 2. LEGITMIDADE PASSIVA. Mantida. Instituição financeira possui legitimidade para responder aos termos da ação, pois figura como credora hipotecária da unidade autônoma adquirida pela autora, ainda que não tenha participado do contrato firmado entre alienante e adquirente. Necessária sua atuação para desconstituição do gravame junto ao Cartório de Registro Imobiliário, o que se demonstra pelo cumprimento da obrigação noticiado pelo próprio apelante. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Mantida. Hipoteca celebrada pela construtora com o Banco é ineficaz perante a adquirente do imóvel (Súmula 308/STJ). Adequada determinação judicial de baixa de gravame financeiro lançado sobre imóvel. 4. MULTA. Mantida. A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, é essencial para assegurar o cumprimento da decisão. Valor é adequado e proporcional à gravidade da obrigação e aos eventuais danos decorrentes da ilegítima excussão do imóvel. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantidos. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (STJ, Tema 1.076). A aplicação do Tema 1.255 do STF está restrita à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte, o que não é o caso dos autos. 6. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 412.9068.8115.5263

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA FALTA DE PUBLICIDADE DAS DECISÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pretendida em mandado de segurança impetrado em face do Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) e do Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP). O impetrante requeria a anulação dos Autos de Infração de Trânsito (AITs) 1DB557804-1 e 1DB626647-1, com a consequente retirada da pontuação correspondente do seu prontuário, sob o argumento de ausência de motivação e publicidade das decisões administrativas que indeferiram seus recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade nos procedimentos administrativos de trânsito em razão da ausência de publicidade e motivação das decisões que indeferiram os recursos interpostos pelo impetrante, o que configuraria violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As decisões administrativas impugnadas encontram-se fundamentadas e regularmente publicadas, conforme demonstrado nos autos e respeitaram os princípios da legalidade, motivação e publicidade. 4. As notificações indicaram expressamente que as razões de indeferimento poderiam ser consultadas em sítio eletrônico oficial, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 5. O impetrante exerceu regularmente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo apresentado defesa prévia e recursos administrativos perante a JARI e o CENTRAN, os quais foram apreciados e indeferidos com motivação. 6. Não se verifica prejuízo concreto capaz de ensejar a nulidade dos atos administrativos, sendo a infração administrativa de natureza objetiva e formal, consumada pela mera recusa do condutor à realização de teste, nos termos do CTB, art. 165-A 7. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que não foi atendido pelo impetrante, que não comprovou a inexistência de publicidade ou a impossibilidade de acesso às decisões administrativas. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 550.1051.6558.9456

22 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 466.0564.2063.6604

23 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante - Sentença de procedência - Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa que resulta em quantia irrisória - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A - Arbitramento equitativo (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC) - Fixação em R$ 2.000,00 - Precedentes - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 314.1941.5039.6703

24 - TJSP Mandado de segurança. Tanabi. Servidora municipal aposentada pelo RGPS, que continuou no exercício da função e está na iminência de ser exonerada. Inteligência do art. 36, V, do Estatuto dos Funcionários Públicos de Tanabi (Lei Municipal 47/2015). Aplicabilidade do Tema 1150 de Repercussão Geral do STF. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 932.5674.7353.0249

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - DANO MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - LOCALIZAÇÃO E ENTREGA NO LOCAL INDICADO NO PRAZO DE 04 DIAS - PRIVAÇÃO DE BENS POR REFERIDO LAPSO TEMPORAL - INEXISTENTE PEDIDO DE AUXÍLIO MATERIAL PERANTE A REQUERIDA - INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDAMENTE ARBITRADA, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 556.0480.1388.4903

26 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Omissão da parte em demonstrar possuir situação financeira compatível para concessão da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação em três parcelas devidamente atualizado na forma indicada, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 245.5217.0119.2093

27 - TJSP Ação revisional de benefício previdenciário privado cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo da fundação previdenciária. Prescrição da matéria de fundo. Não reconhecimento. Distinção («distinguishing») entre o presente caso e o paradigma no julgamento do Tema 452 do C. STF, conforme RE Acórdão/STF AgR-ED. Pretensão da autora de revisão do cálculo do benefício de complementação de aposentadoria proporcional alegando que as mulheres recebem valor inferior do benefício comparado aos homens em razão do menor tempo de contribuição. Regulamento que não prevê distinção entre os gêneros. Ré pleiteou a realização de perícia. Necessidade de se apurar se o cálculo leva à complementação inferior às mulheres em razão do menor tempo de contribuição. Sentença anulada. Recurso da ré provido para anular a sentença

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Doc. ADM Direito 424.1054.5860.8953

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de retificação de certidão de óbito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a via da jurisdição voluntária é adequada para a retificação de erro material em registro civil, sem necessidade de reconhecimento judicial de união estável. III. Razões de Decidir3. A escritura pública de união estável comprova de forma clara a convivência entre o falecido e a Sra. Aglaia Aquino de Araujo, sendo suficiente para embasar o pedido de retificação.4. A jurisdição voluntária é adequada e eficaz para a tutela pretendida, não havendo controvérsia substancial que justifique ação contenciosa. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de retificação da certidão de óbito.Tese de julgamento: 1. A escritura pública de união estável é documento suficiente para retificação de erro material em registro civil. 2. A jurisdição voluntária é adequada na ausência de controvérsia substancial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/73), art. 109... ()

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Doc. ADM Direito 708.3314.2564.9762

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência da autora - Acolhimento - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Deferimento - A autora faz jus à inversão do ônus probatório em razão tanto da hipossuficiência técnica como ante a impossibilidade de produzir prova diabólica - Ré que deixou de comprovar a regularidade da cobrança promovida em desfavor da requerente - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Configuração - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Reconhecimento da nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e consequente inexigibilidade do débito dele decorrente - DANOS MORAIS - Ocorrência - A conduta da ré, ao interromper serviço público essencial prestado à autora, caracteriza dano moral in re ipsa - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e proporcional a natureza e extensão do dano e à condição econômica das partes litigantes - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 782.4449.9559.3037

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito e julgou improcedente o pedido de dano moral. Insurgência da autora. PRELIMINARES. Gratuidade deferida à autora mantida, à míngua de elementos que indiquem a alteração de sua situação financeira. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, na espécie, para ajuizamento da demanda. Preliminares suscitas em contrarrazões rejeitadas. Pedido recursal de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados não conhecido, por não deduzido na inicial. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada pela apelante, afastada. Desnecessária a produção da prova pericial. MÉRITO. Nulidade contratual evidenciada. Hipótese em verificou-se o uso de contrato fraudado para proveito econômico da seguradora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nas circunstâncias do caso concreto. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 737.5249.8504.3919

31 - TJSP Apelação. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança por danos materiais supostamente decorrentes de supostos prejuízos oriundos da manutenção programada na rede de energia elétrica da ré. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Vulnerabilidade técnica configurada. Procedimento adotado pela concessionária, contudo, em conformidade com o art. 360, §1º, I, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Aviso enviado com antecedência e constando expressamente a data e horário da suspensão do serviço. Exercício regular de um direito por parte da concessionária de energia elétrica. Precedentes deste E. Tribunal. Custo com locação de gerador de energia elétrica que decorre de opção comercial do autor, atuante como restaurante. Ausente ato ilícito que imponha o dever de indenizar. Sucumbência do autor caracterizada. Honorários corretamente fixados por equidade, considerando o irrisório valor da causa. Sentença mantida. Honorários advocatícios devido à ré majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 235.7352.8819.5960

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela seguradora afastada. Alegação de doença preexistente que não prospera, diante da ausência de exigência de exames médicos prévios à contratação ou de demonstração de má-fé do segurado, aplicando-se a Súmula 609/STJ. No mérito, descabida a negativa de cobertura fundada em suposto cancelamento da apólice por inadimplemento, uma vez que não comprovada a prévia constituição em mora do segurado mediante notificação formal, sendo insuficiente a mera comunicação por SMS, conforme entendimento consolidado na Súmula 616/STJ. Mantida, portanto, a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização securitária. Contudo, a sentença comporta reforma quanto ao valor da condenação, pois o capital segurado previsto contratualmente para a hipótese de morte corresponde a R$ 184.838,56, não havendo justificativa para a fixação do montante de apenas R$ 1.518,00. Indenização que deve observar o valor efetivamente contratado, correspondente ao risco assumido pela seguradora. Consectários legais ajustados para determinar a incidência da taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência, mantendo-se o critério anteriormente fixado para o período precedente. Ônus sucumbenciais mantidos, sem majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059 do STJ, diante do provimento parcial do recurso da seguradora. Recurso da autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 515.0018.0942.5471

33 - TJSP Apelação. Ação cominatória c/c indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão envolvendo a obrigação de fazer para compelir a concessionária a ajustar a rede elétrica com o fim de cessar as instabilidades e os picos de oscilação de energia. Prova pericial bem elaborada. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade, diante da inexistência de verossimilhança das alegações. Parte autora que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Inexistentes provas seguras da alegada falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 488.3079.1367.5423

34 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR, TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame. 1. Apelo da autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar se presentes os requisitos de validade no negócio jurídico, a restituição de valores, compensação e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Celebração de empréstimo consignado por representante legal de menor, titular de benefício previdenciário de prestação continuada a pessoa com deficiência, sem autorização judicial. Nulidade, nos termos dos CCB, art. 1.691. 4. Restituição de valores devida, autorizada a compensação com o valor depositado e usufruído pela representante legal. Dano moral não configurado. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese. 5. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de julgamento: A autorização judicial para representante legal contratar empréstimo em favor de menor incapaz é requisito de validade do negócio e sua ausência importa nulidade da contratação, com retorno das partes ao estado anterior da avença.... ()

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Doc. ADM Direito 487.7846.2779.3115

35 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» - Compra e venda de veículo - Desistência do negócio - Rescisão contratual - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Danos morais - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Ônus sucumbenciais - Correto o reconhecimento da sucumbência recíproca - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 284.8208.7999.5091

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de arbitramento de comissão de corretagem fundada em intermediação de locação com posterior aquisição do imóvel pela locatária. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso das rés. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Magistrado destinatário da prova. Julgamento antecipado adequado diante da suficiência da prova documental, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. Contrato de locação e mensagens trocadas entre as partes que demonstram a atuação da autora na aproximação útil. Locação celebrada já com intenção de futura aquisição do imóvel. Venda concretizada durante a vigência da relação locatícia. Circunstância de o negócio ter sido formalizado diretamente entre vendedoras e compradora que não afasta o direito à remuneração da corretora. Aplicação do CCB, art. 725. Resultado útil da intermediação efetivamente alcançado. Precedente do STJ. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 921.9198.4020.5012

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Descontos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sob as rubricas «Débito Seguro Agibank» e «Tarifa Serv. Comunicação Dig.» - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Aplicação do CDC - Contratação não comprovada pela instituição financeira - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Inexistência da relação jurídica mantida - Repetição, todavia, que deve se dar na forma simples - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussão de maior relevo - Mero dissabor - Majoração postulada pela autora que, por corolário, não comporta acolhimento - Réu vencido em parte mínima - Redistribuição do ônus sucumbencial por inteiro à autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), observada a gratuidade processual - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido - Recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 112.5813.4766.4568

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. AUTOR E RÉU INTERPUSERAM APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE TELEFÔNICO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU, ENQUANTO O RÉU SUSTENTA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O USO DE APLICATIVO E SENHA PESSOAL DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU POR FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO E (II) AVALIAR A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR NA OCORRÊNCIA DA FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. RESTOU INCONTROVERSO QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE, MAS TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A FRAUDE AO NÃO VERIFICAR A IDONEIDADE DO SUPOSTO REPRESENTANTE DO BANCO. 4. O BANCO RÉU FALHOU AO NÃO DETECTAR A INCOMPATIBILIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E BLOQUEAR AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, O QUE IMPORTA EM ASSUMIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. CULPA CONCORRENTE DEMONSTRADA, COM DIVISÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS PELA METADE, REJEITADA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 430.9107.9831.6396

39 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão no membro inferior esquerdo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. Especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. 6. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. 7. O acidente típico não foi comprovado. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A formação médica é abrangente o suficiente para a realização de perícias, não sendo necessária especialização no tipo de lesão. 4. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa, bem como do acidente típico inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.03.2021, DJe 26.03.2021.... ()

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