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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autora que confessa contato com o réu e a contratação de empréstimo - Alegação de desconhecimento do produto adquirido - Vício de consentimento cuja prova independe de perícia grafotécnica - MÉRITO - Consumidora que assevera pretender contratar empréstimo consignado e não cartão de benefícios - Acervo probatório hábil a comprovar que a autora contratou cédula de crédito bancário vinculada a cartão de benefício consignado - Negativa de adesão ao produto que se mostra inverossímil diante do acervo probatório - Valores disponibilizados no ativo da apelante - Clareza ao homo medius de que o negócio não se tratava de empréstimo consignado comum - Vício de consentimento não demonstrado - Respeito ao pacta sunt servanda - Legalidade da contratação que afasta os pleitos de nulidade ou danos morais - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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Bloqueio de valor pela ré fundado em movimentação atípica, destoando do perfil do vendedor (autor) - Pedido formulado pelo autor visando a condenação da ré a título de dano material que, na verdade, diz respeito ao desbloqueio do montante retido - Após a citação, o autor noticiou o desembargo do crédito, requerendo expressamente a desistência sobre o «assunto de danos materiais, tendo em vista o desbloqueio» e pugnando pelo prosseguimento apenas no que toca ao cogitado dano moral - Alteração dos pedidos antes da defesa - Desbloqueio efetivado antes da citação - Sentença desbordou dos limites objetos da lide assentados pelo autor quando da desistência com relação ao pedido de desbloqueio - Ofensa moral, cuja ocorrência foi afastada na origem, não devolvida a reexame - Considerando a improcedência da pretensão de reparação por dano moral e a liberação do valor retido antes da citação, momento em que tornada litigiosa a coisa (art. 240, CPC), aplicação do princípio da causalidade em detrimento do autor - RECURSO PROVIDO, a fim de reformar o veredito do Primeiro Grau para sedimentar o resultado de improcedência, com reversão dos ônus da sucumbência... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Inexigibilidade do débito. A companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto, ônus que incumbia à ré. Insuficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Dano moral, no entanto, não verificado. A reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado, por si só, não acarreta o dano moral. Hipótese em que não restou comprovada a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, e que não houve corte do fornecimento de energia elétrica. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Recurso com objetivo manifestamente infringente, admissível somente em situações excepcionalíssimas.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência da ação - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Evidenciado nos autos o arrependimento do autor pelo negócio realizado - Ainda assim, insiste o autor no pleito fundado em culpa exclusiva da requerida - Não cabimento - Mantida a condenação nas penas da litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Pedido dos autores de aumento de cinco por cento sobre vencimentos - Ausência de previsão nos arts. 153 e 154 e Anexos V e V da LCM 140/08 - Não cabe ao Poder Judiciário presumir à vinculação do Município à concessão de percentual fixo de aumento - Entendimento da Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Cancelamento de curso na unidade escolar escolhida pelos autores, impossibilitando o cumprimento do contrato - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento das três últimas mensalidades, período em que o menor não pôde mais cursar as aulas - Apelo dos requerentes defendendo que devem ser ressarcidos por todo o valor gasto no curso, não havendo aproveitamento sem a expedição do diploma almejado, bem como a indenização pelos danos morais sofridos - Inconformismo injustificado - Inexistência de danos morais indenizáveis na espécie, ante a ausência de demonstração de danos efetivos ao consumidor - Mero inadimplemento contratual - Parte ré que ofereceu alternativa de remanejamento aos apelantes, que optaram por desistir do curso - Aproveitamento das disciplinas, ainda que parcial, não fazendo jus à devolução integral das mensalidades pagas ao longo dos meses cursados - Tendo o serviço sido efetivamente prestado, eventual devolução dos valores referentes a tal período implicaria enriquecimento ilícito - Sentença mantida. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de parcial procedência reconhecendo a nulidade do contrato e fixando indenização por danos morais - Recurso da parte ré. ... ()
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Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de prova pericial - CPC, art. 355 - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Documentos suficientes para o deslinde da causa - PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - Douto julgador que, além de ter analisado todas as questões postas a julgamento, adotou fundamentação adequada para acolher, em parte, a pretensão autoral - O fato de a convicção do magistrado divergir do posicionamento jurídico da parte ré não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido - PRELIMINAR REJEITADA. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ADUZIDA PELA DEMANDADA - Contratos de trato sucessivo, cuja execução se protrai no tempo, sendo possível a qualquer das partes discutir a validade ou invalidade de suas cláusulas e requerer a revisão dos seus termos durante a vigência contratual - Matéria de fundo que, além do mais, encontra-se lastreada em direito de caráter pessoal - Prazo prescricional decenal, com fulcro no art. 205 do CC, não consumado - Inaplicabilidade do lapso quinquenal previsto no CDC, art. 27, cuja incidência se restringe às hipóteses de fato do produto ou do serviço, do que não se cogita na espécie - Precedentes - PREJUDICIAL AFASTADA. DO MÉRITO - DA EXIBIÇÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS FALTANTES - Parte autora que alega que a ré deixou de apresentar todos os contratos celebrados entre as partes - Instituição ré que apresentou somente 12 dos 14 contratos firmados, conforme evidenciado pela comunicação realizada pelo chat da instituição bancária, restando pendente a exibição dos contratos 020960004737 e 020960004500 - Nobre magistrado que não analisou os instrumentos contratuais pendentes, sob o fundamento de que havia falta de interesse de agir por parte da autora, todavia, trata-se de pedido de exibição incidental de contratos, cujo cabimento e requisitos estão previstos nos CPC, art. 396 e CPC art. 397, e não de ação autônoma de exibição de provas - Prévio pedido administrativo e pagamento do custo do serviço, previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, não são aplicáveis na espécie - Instrumentos contratuais que serão objeto de apreciação nesta seara recursal - Negligência probatória por parte da ré que é injustificável - Chat com a instituição bancária apresentado pela autora permite identificar que o contrato 20960004737 foi celebrado em 03.08.2016 e o contrato 2096000450, em 17.06.2016 - Súmula 530/STJ - Taxa de juros remuneratórios não deve superar a média divulgada pelo Bacen para a espécie na data da celebração dos contratos - Caso fique demonstrado, em liquidação de sentença, que as taxas pactuadas superam as médias de mercado (7,27 a.m./132,16 a.a. e 7,12 a.m./ 128,18 a.a.), todas as parcelas deverão ser recalculadas com base em tal limitação, exceto se as taxas pactuadas forem mais favoráveis à demandante - Sentença reformada para determinar a fixação das taxas médias divulgadas pelo BACEN nos contratos 20960004737 e 2096000450, salvo se as avençadas se mostrarem mais benéficas à parte consumidora - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - O Decreto 22.626/33, mais conhecido coma Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas de juros remuneratórios - Súmulas 596 e 648 e vinculante 7 do STF - Súmula 382/STJ - Recurso Especial Acórdão/STJ - Contratos cujos instrumentos foram apresentados pela parte ré - Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusulas abusivas e excessivamente onerosas ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Abusividade reconhecida com determinação de recálculo em conformidade com as referidas médias - Sentença mantida - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Requerimento para arbitramento dos honorários com base no critério equitativo - Não acolhimento - Proveito econômico fixado pelo douto juízo a quo que atende a ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC - Quantia suficiente para remunerar o patrono da demandante condignamente - Critério mantido - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. CONCLUSÃO - REJEITADAS AS MATÉRIAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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Contratação de Empréstimo Consignado - Autora nega a contratação dos empréstimos - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova regular da contratação, como por exemplo conversas mantidas via telefone e WhatsApp, o que permitiria inequívoca comprovação da celebração do contrato nos moldes apresentados - Indício de fraude quando do recebimento do boleto bancário para pagamento e posterior cancelamento dos contratos, sendo que o pagamento não foi efetivado por parte da autora - Depósito em juízo dos valores creditados na conta da autora - Falha na prestação do serviço. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Valor majorado para R$ 5.000,00. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação (devolução de valores e danos morais) PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO REQUERIDO E PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar solidariamente os réus a pagar indenização por danos morais de R$3.000,00 e honorários de R$1.200,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste (i) na ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A e na sua responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes dos descontos indevidos; (ii) na existência de dano moral a ser indenizado e na redução ou majoração do valor da indenização arbitrado, bem como na majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A deve ser afastada, pois há relação jurídica de prestação de serviços bancários com a parte autora. 4. O banco concorreu para a cobrança indevida ao debitar automaticamente o prêmio securitário sem autorização, configurando falha no serviço prestado. 5. O valor da indenização comporta majoração para R$5.000,00, quantia que melhor atende ao caráter pedagógico e compensatório do instituto. 6. Os honorários arbitrados na sentença são proporcionais à simplicidade da causa e do trabalho realizado, comportando, apenas, a majoração em razão do trabalho adicional desenvolvido em sede recursal, considerando o não provimento do recurso do réu e do provimento do recurso do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu improvido e recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade solidária do banco por débito automático não autorizado pelo correntista, por configurar falha na prestação de serviço. 2. O desconto não autorizado em benefício previdenciário configura dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 1º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000632-63.2019.8.26.0189, Rel. Marcondes DAngelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2019. TJSP, Apelação Cível 1022307-82.2018.8.26.0071, Rel. Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2019... ()
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Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por segurado do INSS, visando reconhecer a inexistência de vínculo com associação e obter devolução de valores descontados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes e a licitude dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré apresentou contrato assinado e gravação de áudio na qual o autor expressa consentimento com a contratação, não impugnada especificamente pelo autor. 4. Não há prova de vício de consentimento, fraude ou coação, ônus que cabia ao autor. 5. Configurada má-fé processual diante da tentativa de ocultar contratação válida, sendo aplicáveis as penalidades dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 107; CPC/2015, arts. 80, 81, 85, §2º e §11, 98, §§2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: Não há citação de precedentes no voto... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de validade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer. Sentença que declarou a validade do contrato de cessão onerosa de transferência de direitos de bem imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de lesão contratual devido à necessidade extrema da corré; (ii) exigência de escritura pública para cessão de quinhão hereditário; (iii) ausência de autorização judicial para o contrato; (iv) inadimplemento contratual; (v) simulação do contrato. III. Razões de Decidir 3. Não comprovada a lesão contratual, pois não houve prova de desproporcionalidade ou necessidade premente. 4. A exigência de escritura pública não se aplica ao caso, pois o contrato foi celebrado entre titulares de direitos sobre bem específico, não integrando massa indivisível. 5. A alegação de ausência de autorização judicial é inovação recursal, não podendo ser considerada. 6. Não há prova robusta de inadimplemento ou simulação, mantendo-se a presunção de veracidade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade do contrato é mantida, pois não se demonstrou vício de consentimento ou formal. 2. A exigência de escritura pública não se aplica ao caso específico. Legislação Citada: Código Civil, art. 104, art. 157, art. 1.793; CPC/2015, art. 373, I... ()
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Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar, por ato do seu banco. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Sucumbência redimensionada, agora exclusiva da ré. Recurso provido em parte... ()
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Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Decisão que determinou a expedição de mandado de constatação - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Elementos que autorizam a providência exigida - Precedente desta C. Câmara - Certidão do Oficial de Justiça que constatou que a autora não assinou a procuração, bem como que desconhece o patrono e a presente demanda - Manutenção da condenação da taxa judiciária e da multa por litigância de má-fé arbitradas em face do patrono - Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Pedido de suspensão de envio de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE prejudicado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Locação de Imóvel - Ação de indenização por dano material - Sentença de procedência - Apelo do corréu - Arguição de ilegitimidade passiva afastada - Corréu que figura como parte no contrato locatício, juntamente com a corré, ambos na qualidade de locatários - Corréu que, ademais, não comprovou a comunicação do término do relacionamento para fins de sub-rogação do contrato em face exclusivamente da corré - Dano material demonstrado - Realização de laudos de vistoria de entrada e de saída, ambos acompanhados de fotografias - Ausência de impugnação aos reparos apontados como necessários - Tese de ausência de credibilidade dos orçamentos rejeitada - Troca de e-mails que demonstra a ciência do corréu acerca dos referidos orçamentos na época da emissão, tendo sido facultada inclusive a negociação direta com cada um dos prestadores de serviço - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Autora que ajuizou a ação visando o cumprimento das obrigações estabelecidas através do Programa UNIESP Paga, relativa a promessa de quitação de seu financiamento estudantil - Sentença de parcial procedência para condenar as requeridas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em promover a quitação integral do contrato de financiamento do FIES formalizado pela autora, no prazo de 30 dias, além da condenação das requeridas, solidariamente, ao ressarcimento das parcelas comprovadamente pagas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora - Irresignação da ré - Não acolhimento - Incontroversa adesão ao programa Uniesp Paga - Prova documental de existência de publicidade enganosa - Inobservância dos princípios da informação, transparência e boa-fé objetiva - Incidência dos arts. 6º, III, IV e VI, 30, 31, 35, 36, caput, 37, §§ 1º e 3º, 38, 46, 47, 51, IV e XV, § 1º, II e III, do CDC e art. 422 do Código Civil - Obrigações ou requisitos que deveriam ser cumpridos pelos alunos, durante a execução do contrato de prestação de serviços educacionais, não informados na publicidade veiculadora da oferta do programa «UNIESP PAGA» ou antes da autora firmar o contrato de financiamento estudantil junto ao FIES - Obscuridade evidenciada na cláusula que exige excelência acadêmica - Caracterizado o regular cumprimento das obrigações assumidas pela apelada, ante o comprovado pagamento das primeiras mensalidades do Financiamento Estudantil contratado - Obrigação da ré de quitar o financiamento estudantil pactuado pela autora - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais, morais e estéticos apresentada por vítima de acidente de trânsito, aluno passageiro transportado por ônibus escolar contratado pelo Município de Itapeva. Pedido acolhido em parte. Inconformismo de todas as partes, procedentes os dos réus e prejudicado o do autor. Responsabilidade aquiliana do Estado, na modalidade objetiva, que reclama a demonstração segura do ato ilegal praticado pela Administração Pública, dano à vítima e nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. Hipótese em que não foi possível verificar o ato ilícito praticado pela transportadora concessionária, nem tampouco o nexo de causalidade com o dano experimentado pela vítima-autor da lide. Comprovada a culpa exclusiva de terceiro, de forma a afastar a atribuição de responsabilidade ao Estado, nos termos do art. 34, §6º, da CR. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus de sucumbência. Recursos dos réus providos, prejudicado o apelo do autor.... ()
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"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais". Irresignação do banco requerido contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES IMPUGNADAS PELO CLIENTE. Inobservância da segurança necessária. Alegações de uso de cartão físico e senha. Banco réu que não se desincumbiu do ônus (CPC/2015, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII) de provar que o autor foi negligente com seus dados. Imagens de câmera de segurança do bar do autor. Declaração que estava no estabelecimento no momento das compras. Contestação com argumentação vaga e genérica. Fortuito interno reconhecido. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, § 1º e súmula 479 do c. STJ). Risco da atividade (art. 927, p.ú. do Código Civil). DANO MATERIAL (TRANSAÇÕES IMPUGNADAS). Comprovação por meio de apresentação de extratos e comprovantes. Transações realizadas por terceiros que resultaram em desfalque líquido e certo. Prejuízos objetivos indiscutíveis. Responsabilidade civil da instituição financeira. Dever de indenizar corretamente reconhecido. DANO MORAL IN RE IPSA. Negativação indevida no curso do processo. Menoscabo da instituição financeira ré com relação à ordem judicial. Ausência de impugnação específica da instituição financeira quanto ao fato gerador. Danos morais fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais) mantidos de forma excepcional. Peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos juros. Impossibilidade. Taxa de juros pactuada fixada dentro do teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS 152 de 2.023, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 1,91% ao mês. Ato normativo expresso ao limitar os juros remuneratórios. Supressão da expressão «custo efetivo», mencionada nas instruções anteriores. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus para a Fazenda Pública. 3. A revogação de alíquota diferenciada é extensão da competência legislativa e configura majoração indireta do tributo submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual. 4. A Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a alíquota diferenciada que beneficiava a impetrante, deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após, portanto, a ordinária ocorrência do fato gerador do IPVA no primeiro dia de cada exercício. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido.... ()
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Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo bancário - Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito - Título Executivo Extrajudicial apto a embasar Execução - lei 10.931/04, art. 28 - Cerceamento de defesa - Inexistência - Matéria de direito - Desnecessidade de produção de prova pericial - Taxas de juros e atualização monetária que constam especificamente do instrumento formalizado pelas partes - Negado provimento ao recurso.... ()
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Ação civil pública. Instituição de longa permanência para idosos. Estabelecimento que abrigava 22 idosos em imóvel com graves irregularidades estruturais e risco iminente de desabamento, situação constatada por engenheiros civis, pela Defesa Civil e Vigilância Sanitária do Município de Paulínia. Permanência dos residentes no local, mesmo após interdição administrativa e concessão de tutela de urgência por este E. Tribunal, determinando sua remoção. Alegação de que a manutenção dos residentes no local visava preservar o seu bem-estar emocional, o que não afasta a gravidade da conduta, diante do risco concreto à vida e à integridade física dos idosos. Descumprimento deliberado de ordem judicial e criação de embaraços à sua efetivação. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 77, IV, conforme reconhecido pela sentença. Redução da multa aplicada, contudo, que se impõe. Sentença que, diante do baixo valor atribuído à causa, afastou o percentual previsto no CPC, art. 77, § 2º (20%) e arbitrou a penalidade em R$ 20.000,00. Necessidade, porém, de observância do limite do CPC, art. 77, § 5º. Redimensionamento da multa para o equivalente a 10 salários-mínimos vigentes à época do descumprimento da ordem judicial. Sentença parcialmente reformada, neste ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais ajuizada em face de associação responsável por descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos e condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, afastando, contudo, a indenização por danos morais. A autora pleiteia a reforma parcial da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da inscrição da ré perante a Receita Federal acarreta perda de sua capacidade processual e impõe a suspensão do feito; e (ii) estabelecer se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição da pessoa jurídica perante a Receita Federal não implica, por si só, perda da capacidade processual, sobretudo na ausência de demonstração de impedimento concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A ré não comprovou a existência de relação jurídica válida apta a justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. 6. Os descontos indevidos recaíram sobre verba alimentar de reduzido valor, destinada à subsistência da autora, circunstância que evidencia violação à dignidade da pessoa humana e comprometimento de renda existencial. 7. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário é apta a gerar indignação, ansiedade e abalo emocional suficientes para caracterizar dano moral. 8. Ademais, o julgamento do IRDR Acórdão/TJSP fixou tese vinculante no sentido de que o dano moral decorrente de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações sem vínculo com o beneficiário configura hipótese de dano in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração específica do prejuízo extrapatrimonial. 8. A fixação da indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, o caráter pedagógico da medida, a capacidade econômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. 9. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJSP - em casos análogos envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários. 10. A correção monetária da indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, enquanto os juros de mora fluem do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A suspensão da inscrição da pessoa jurídica perante a Receita Federal não implica perda automática da capacidade processual nem justifica a suspensão do processo sem demonstração de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 2. A incidência de descontos indevidos sobre verba alimentar destinada à subsistência do consumidor caracteriza violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação extrapatrimonial. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a fixação do quantum em R$ 5.000,00 em hipóteses análogas".... ()
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Apelação do réu contra sentença que declarou cancelado contrato de empréstimo, condenando o réu à restituição simples e reparação por danos morais. Sustenta a regularidade da contratação e o recebimento do crédito pelo autor, alegando que o pagamento realizado pelo consumidor configurou mera amortização antecipada de parcelas, além de impugnar a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se é regular a contratação do empréstimo pessoal; 2. Verificar a responsabilidade do réu e a necessidade de restituição por falha na prestação do serviço; 3. Analisar a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Regularidade da contratação comprovada - Pagamento realizado poucos dias após o recebimento do crédito, em valor praticamente equivalente ao mutuado - Dinâmica incompatível com mera amortização voluntária - Ausência de informação clara e ostensiva acerca da natureza do pagamento - Falha no dever de informação - Mantidos o cancelamento do contrato e a restituição simples dos valores descontados - Danos morais não configurados - Ausência de prova de abalo relevante. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Teses de julgamento: 1. A ausência de informação clara acerca da natureza de boleto emitido para devolução de valores recebidos em contrato bancário configura falha na prestação do serviço e autoriza o reconhecimento do cancelamento da contratação. 2. A mera cobrança indevida, por si só, não enseja reparação por danos morais. Legislação citada: Arts. 6, VI e 14, §1º, I, do CDC. Jurisprudência citada:... ()
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Respeitável sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao coembargante, por ausência de regularização da representação processual, e julgou improcedentes os embargos opostos pela coembargante, mantidas a garantia locatícia e a penhora do imóvel dado em caução. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Diagnóstico de «Alzheimer» que não gera incapacidade civil automática. Inexistência de interdição ou curatela. Reiteradas oportunidades para regularização da representação processual. Inércia. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao coembargante corretamente decretada. Preliminar rejeitada. EXTENSÃO DA GARANTIA. Contrato celebrado por prazo determinado, com previsão de forma escrita para eventual prorrogação. Cláusula que não exonera os caucionantes nem limita expressamente a garantia ao prazo originário. Permanência da locatária no imóvel após o termo final. Prorrogação legal por prazo indeterminado. arts. 39 e 56, parágrafo único, da Lei 8.245/1991. Súmula 214/Colendo STJ inaplicável à caução real. Garantia mantida até a efetiva devolução do imóvel. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA VOLUNTARIAMENTE OFERECIDO EM CAUÇÃO. Imóvel destinado especificamente à garantia das obrigações locatícias e caução averbada na matrícula. Ausência de vício de consentimento. Posterior invocação da impenhorabilidade que configura comportamento contraditório e viola a boa-fé objetiva. Precedente. Penhora mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Fornecimento de água e esgoto em imóvel situado em loteamento irregular - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal limitada ao pedido indenizatório - Capítulo relativo à obrigação de fazer não impugnado, transitado em julgado - Dano moral não configurado, diante das circunstâncias do caso concreto - Negativa inicial da concessionária fundada na irregularidade do parcelamento do solo e na pendência de implantação da infraestrutura básica - Autora que adquiriu os direitos possessórios sobre os lotes já ciente da irregularidade e da ausência de ligação regular - Inexistência de requerimento administrativo individualizado, de resistência abusiva ou de lesão concreta a direito da personalidade - Tutela de urgência, ademais, prontamente cumprida - Mero dissabor não indenizável - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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1.Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial regularmente produzida. 2.Abusividade da substituição dos materiais prescritos pelo médico assistente. Laudo pericial que reconhece a necessidade dos materiais indicados em razão da complexidade do procedimento e da familiaridade do cirurgião. 3.Ausência de prova de motivo legítimo para a recusa. Prevalência da indicação médica no caso concreto. 4.Falha na prestação do serviço caracterizada pela indevida interferência da operadora na condução do tratamento. 5.Dano moral configurado diante da negativa de cobertura relacionada a tratamento indispensável de criança acometida por grave patologia em progressão. 6.Indenização fixada em R$ 20.000,00 mantida. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.Majoração da verba honorária recursal. Recurso não provido. Legislação citada: Lei 9.656/1998, art. 1º, § 1º, «d»; Lei 8.078/1990, art. 14; Lei 13.105/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema Repetitivo 1.365; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.... ()
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