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Doc. ADM Direito 1691.6804.1481.2400

1 - TJSP Agravo interno interposto contra a decisão proferida pela Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Irresignação pela não admissão do recurso. Decisão em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1410672. Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 146.2443.2426.3854

2 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo da 6ª parte das gratificações denominadas Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Executiva, Reajuste Complementar, Prêmio de Incentivo- Parte fixa (50%) - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo da 6ª parte das gratificações denominadas Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Executiva, Reajuste Complementar, Prêmio de Incentivo- Parte fixa (50%) - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF-RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, salvo se o acréscimo for hipótese de aumento salarial - Verbas remuneratórias sem caráter de majoração disfarçada de vencimentos - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço do Piso Salarial - Reajuste Complementar, da Gratificação Executiva e do Prêmio de Inventivo- Parte Fixa (50%) por serem majoração remuneratória imotivada -  Recurso  provido em parte. 

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Doc. ADM Direito 525.4639.1529.7489

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimos pessoais consignados. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. DANO MORAL afastado. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Valor creditado na conta corrente da autora que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da requerente, que do valor do mútuo se valeu. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 262.5195.2959.2997

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável; ... ()

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Doc. ADM Direito 420.3766.6295.5816

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário do autor de contrato de seguro que alega desconhecer. Ausência de verossimilhança das alegações da requerente. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes. Ausência de vício de vontade. Descontos das parcelas avençadas em benefício previdenciário decorrentes de exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 943.7715.5795.9094

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, MEDIANTE PEDIDO DE REEMBOLSO À OPERADORA DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DA AUTORA EM PROCEDER À SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO E O REPASSE ÀS ACIONADAS, CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR REEMBOLSADO PELO PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO DA AUTORA DEMONSTRADO. DÉBITO EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELAS ACIONADAS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 144.5331.6676.3699

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TERMOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DA QUANTIA COBRADA. EQUÍVOCO. READEQUAÇÃO DOS TERMOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS CORRETOS DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE, COM RESSALVA. 1.- O

valor da pretensão de cobrança deve ser calculado de acordo com os parâmetros corretos. No caso, constata-se equívoco nos termos de incidência de correção monetária e juros moratórios, que são corrigidos no presente julgamento. 2.- Ressalvo que não faz sentido a exclusão, do valor cobrado, de verbas não utilizadas pela parte autora no cálculo por ela apresentado nos autos, conforme feito na sentença de julgamento da presente ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 537.4871.0757.1421

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação de revisão de cláusulas contratuais - Sentença de procedência que declarou que não houve vencimento antecipado, de modo a permitir alteração do modo de execução do contrato com pagamento das parcelas mediante emissão de boletos pelo réu - Inconformismo do réu - Apelante que admitiu em contestação ter aceitado o pagamento das parcelas com atraso, por mais de um ano, emitindo boletos com os encargos moratórios previstos no título. Descabimento de alteração do comportamento sem qualquer aviso e aplicação da cláusula contratual que previa o vencimento antecipado da dívida. Postura anterior que criou legítima expectativa ao devedor de que não seria exercida a referida prerrogativa. Violação à boa-fé objetiva - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 674.5727.8315.3784

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documento. Produção antecipada de provas. Apresentação de documentação com a contestação. Cédulas de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Mútuo rural. Sentença homologatória da ação, sem condenação em custas ou honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido. Recurso da parte autora. Alegação de que o banco-réu não apresentou todos os documentos solicitados, o que configura resistência ao pedido. Contratos apresentados nos autos. Pedido administrativo não realizado de forma adequada. Inobservância, ademais, aos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C(art. 1.036, CPC/2015). Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 259.6916.2606.4575

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Autor que alega que houve cancelamento do voo contratado - Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista não se opera automaticamente - Companhia aérea que demonstrou nos autos que o voo operou regularmente, não tendo ocorrido o propalado cancelamento - Autor que, por outro lado, não embarcou no voo originalmente contratado - Ausência de nexo de causalidade entre os danos narrados e a conduta da ré - Incidência do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 164.1602.7661.7484

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. «RITUXIMABE". NEGATIVA DE COBERTURA. ABSUSIVIDADE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a reembolsar a autora no valor de R$ 48.697,08, referente ao medicamento Rituximabe, prescrito para tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico. A autora alegou que a seguradora se recusou a fornecer o medicamento, obrigando-a a arcar com o custo. A operadora, por sua vez, em grau de recurso, alega que há obrigação de fornecimento do medicamento Rituximabe, conforme exclusão constante da Lei 9656/1998 e da Resolução Normativa 465/21 da ANS, além de alegar que a prescrição médica não atende às Diretrizes de Utilização Técnica (DUT) 65. ... ()

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Doc. ADM Direito 443.6732.7115.0798

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que é portadora de «Transtorno do Espectro Autista (TEA)» (CID10 F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento pelos métodos «Scerts e Impact". Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS e método de natureza experimental. Abusividade não verificada, segundo inclusive ao recentemente decidido pela Segunda Seção do STJ, quanto à taxatividade do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, assim como em outra oportunidade, em que afastada a cobertura, com suporte na Nota Técnica 9.666, elaborada pelo NAT-JUS Nacional, em 07/08/2020, e na Nota Técnica 29.219, elaborada pelo NAT-JUS Nacional/Hospital Albert Einstein, em 18/3/2021. Precedente e Enunciado dessa Câmara (Enunciado 39.3). Tratamento que não foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 465 (abril de 2021). Exclusão verificada. Enunciado 39.2. Sentença de procedência reformada. Ação julgada improcedente. Sucumbência invertida (art. 85, «caput», do CPC). Recurso da Ré provido, prejudicado o recurso da Autora

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Doc. ADM Direito 806.0423.6414.7306

13 - TJSP IA): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROCEDENTE.

Ação visando indenização por danos morais e materiais devido a alegada falha de atendimento médico no Pronto Socorro do Hospital Municipal Dr. Ignácio de Proença Gouveia-João XXIII, Capital-SP. I. Razões de Decidir. A responsabilidade do Estado e de prestadores de serviços públicos é objetiva, mas requer prova de culpa em casos de falha anônima do serviço.O laudo pericial indica que o tratamento médico seguiu as diretrizes adequadas e não houve negligência, imprudência ou imperícia. A ausência de diagnóstico imediato da fratura arco costal não alteraria o tratamento, que seria conservador. II. Dispositivo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 507.2910.6390.5670

14 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Golpe da Falsa Central de Atendimento - Autora informada que tinha valor a ser ressarcido, sendo orientada pelos golpistas a entrar na sua conta no aplicativo para que pudesse receber o referido valor - Em razão do golpe foram realizadas várias operações fraudulentas - Falha na prestação de serviços bancários - Operações realizadas que destoam do perfil de consumo da autora - Responsabilidade objetiva do banco réu, por falhas na prestação do serviço - Súmula 479 do C. STJ - Condenação do banco em relação as operações fraudulentas. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 273.6551.1785.1220

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Locação de imóvel - Ação de despejo com pedido de cobrança - Preliminar de cerceamento de defesa - Não configuração - Prova documental e testemunhal que dispensa o depoimento pessoal do réu - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Depoimento pessoal do réu que em nada alteraria o resultado do julgado, pois sua versão dos fatos está clara e coerentemente exposta em suas manifestações nos autos - Alegação da autora de que o réu deixou de pagar os valores referente aos aluguéis e se recusou a assinar o contrato de locação, contudo foi firmada a locação verbal - Busca o despejo do réu e a cobrança dos valores supostamente não pagos - Réu, por seu lado, que arguiu usucapião em sua defesa - Possibilidade (Súmula 237 editada pelo E. Supremo Tribunal Federal) - Elementos probatórios que demonstram residir o réu no local há mais de onze anos antes do ajuizamento da ação, situação registrada por tarifas de água em nome da esposa do réu e confirmada por prova testemunhal - Assim, embora alegue a autora a existência de contrato de locação a partir de 2019, em tal ocasião já exercia o réu posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, não caracterizada relação locatícia - Eventual reconhecimento do domínio por prescrição aquisitiva, contudo, que apenas pode ocorrer em ação própria - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 672.2400.1496.8678

16 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Foram considerados abusivos os juros previstos e desconstituído o seguro prestamista, com repetição simples dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão: determinar a licitude da taxa de juros estipulada em contrato, bem como da contratação de seguro de proteção financeira. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A taxa de juros contratada não demonstrou abusividade, conforme análise das peculiaridades do caso concreto. A contratação do seguro foi considerada válida, sem comprovação de prática abusiva. IV. Dispositivo: recurso provido

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Doc. ADM Direito 657.5221.4854.3855

17 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimo consignado - Cerceamento de defesa inocorrente - Contratação negada pela autora - Perícia grafotécnica apurou a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pelo réu - Perícia conclusiva que não fora questionada de forma específica pela autora, que sequer carreou aos autos parecer técnico divergente - Mero inconformismo da apelante - Por decorrência lógica, restam prejudicados os pedidos de devolução e indenização por danos morais - Autora alterou a verdade dos fatos - Conduta expressamente prevista no CPC, art. 80, II - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 688.1547.2088.9149

18 - TJSP Direito à Saúde. Apelação. Obrigação de Fazer. Cirurgia Bariátrica. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de São José do Rio Preto, para realização de cirurgia bariátrica. A sentença considerou a cirurgia como eletiva, sem urgência ou emergência, não justificando a antecipação do procedimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a razoabilidade da espera para realização de cirurgia bariátrica na rede pública; (ii) a possibilidade de intervenção judicial para compelir o Estado a realizar procedimento eletivo diante de mora administrativa excessiva. III. Razões de Decidir 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme art. 196 da CF, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas. 4. A espera prolongada e a ausência de solução administrativa efetiva configuram resistência ao ajuizamento da demanda. 5. A prova pericial confirma a gravidade do quadro clínico da autora, com obesidade mórbida e comorbidades, justificando a intervenção judicial. 6. A classificação da cirurgia como eletiva não autoriza espera indefinida, devendo ser assegurado tratamento em prazo razoável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, condenando os réus a realizarem a avaliação pré-operatória e, se mantida a indicação, a cirurgia bariátrica no prazo máximo de 60 dias. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, I. Jurisprudência Citada: TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Público, Apelação Acórdão/TJSP, Rel: Silvia Meirelles, j. 10.09.2025; TJ/SP, 1ª Câmara de Direito Público, AP Acórdão/TJSP, Rel. Aliende Ribeiro, j. 05.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 988.1266.1972.0306

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer ajuizada visando a condenação da ré ao fornecimento de medicamento à base de Canabidiol («Aceite Galuwer PLUS Full Spectrum 6000mg + Terpenos») para tratamento de Fibromialgia e Dor Crônica. Sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar, à base de Canabidiol, prescrito à autora, à luz do entendimento consolidado do STJ, do parecer técnico do NATJUS e dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo exceções específicas como antineoplásicos orais. A jurisprudência do STJ confirma a licitude da exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, não havendo obrigatoriedade de custeio por parte das operadoras de saúde. Incidência da tese vinculante do STF na ADI Acórdão/STF, que estabelece critérios cumulativos para a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS, incluindo a eficácia baseada em evidências científicas de alto nível e o registro na ANVISA. No caso, a Nota Técnica do NATJUS/SP emitiu parecer desfavorável, apontando a ausência de registro ativo do fármaco na ANVISA e a inexistência de respaldo científico de alto nível para recomendar cannabis no tratamento de fibromialgia. Requisitos cumulativos não preenchidos. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei 9.656/1998, art. 10, VI e § 13. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 02.03.2026. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 690.2177.8710.2782

20 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de afastar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas aquisições interestaduais de mercadorias realizadas pela impetrante na condição de consumidora final contribuinte do imposto, Devolução dos autos à Turma Julgadora por determinação do C. STJ, para observância da sistemática dos recursos repetitivos após o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1266 do STF. Tese firmada que reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º e a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. Modulação de efeitos restrita aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial até 29/11/2023 e deixado de recolher o tributo no exercício de 2022. Hipótese dos autos em que, no curso da lide, a impetrante efetuou o recolhimento do DIFAL. Incabível a restituição dos valores pagos. Controvérsia que, ademais, envolve consumidora final contribuinte do ICMS, situação diversa da examinada no Tema 1266, relativo a consumidor final não contribuinte. Ausência de incompatibilidade entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo STF. Manutenção do acórdão que deu parcial provimento ao reexame necessário.... ()

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