(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
JURos remuneratórios - AUTOR - ALEGAÇÃO - divergÊNCIA entre os contratados e os exigidos - não COMPROVAÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de busca e apreensão julgada procedente - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, devolvida com a informação de que a numeração é inexistente - Validade, ante o julgamento do Tema 1132, pelo STJ, segundo a qual «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros» - Irregularidade no trâmite processual que não autoriza, no caso, a anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau, possível o enfrentamento da questão meritória nesta oportunidade - Teoria do adimplemento substancial insusceptível de aplicação, no caso, conforme orientação traçada pela Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ - Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em que terceiro, simulando ser preposto da instituição financeira, contatou o autor via WhatsApp, comunicando aprovação de empréstimo pessoal a ser concedido pela ré, exigindo o pagamento de despesas para concluir a transação - Apesar de suspeitar da operação, o autor pagou boletos bancários em que terceiros figuravam como beneficiários - Engodo ocorrido em conversa privada, sem qualquer ingerência da instituição financeira - Fortuito externo - Art. 14, § 3º, II, CDC - Ausência de responsabilidade da ré - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Telefonia móvel - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Débito exigível - Validade da negativação - Sentença mantida - Apelação desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, não restou comprovado a posse alegada pelo coautor apelante ou o suposto esbulho praticado pelos réus. Versão trazida na inicial que se revelou inverídica diante das provas apresentadas no feito, de forma que o afastamento da proteção possessória postulada pelo requerente apelante era mesmo medida de rigor. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 995). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais dissociadas da matéria tratada nestes autos. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Manutenção do quantum indenizatório, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Hipótese de retenção parcial dos valores desembolsados - Contrato firmado em 13 de novembro de 2018, anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018, a qual entrou em vigor em 27/12/2018 - Inaplicabilidade - Insurgências das Rés - Pretensão de fixação de taxa de fruição pelo tempo de indisponibilidade do bem, além de que a correção monetária ocorra a partir do trânsito em julgado com utilização do INPC - Taxa de Fruição - Indenização indevida - Posse precária - Não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem - Precedentes do C. STJ - Juros de mora considerados a partir do trânsito em julgado, visto que inexiste mora anterior do promitente vendedor, e correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, que incide a partir de cada desembolso - Precedentes do C. STJ - Partes que livremente pactuaram a utilização do IGPM, sendo impossível a utilização do INPC conforme pretendido pelas Apelantes - Riscos quanto à variação do índice que é inerente ao negócio, e, ademais, o IGPM é o índice costumeiramente adotado para casos análogos, não havendo que se falar em qualquer abusividade quanto a sua aplicação - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Habilitação de crédito em inventário - Sentença que indeferiu o pedido - Insurgência do espólio, requerendo a fixação de honorários advocatícios em seu favor - Descabimento - Incidente processual que não enseja o arbitramento de honorários sucumbenciais, pois não há extinção do crédito, tampouco litigiosidade - Inteligência do disposto no CPC, art. 85, § 1º - Precedentes do 1STJ e desta Câmara - Sentença que já determinou a remessa às vias ordinárias - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Necessidade de se analisar os equipamentos danificados - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para suspender os efeitos da suspensão do direito de dirigir imposta ao apelante em decorrência de infração ao CTB, art. 165-A(recusa ao teste do bafômetro). Foi aplicada multa por litigância de má-fé, pela tentativa de alterar a verdade dos fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Irresignação da demandada. Alegação de validade dos empréstimos efetuados pelo apelado. Ausência de falha, ou ato ilícito praticado pela demandada. Descabimento. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. DANOS MORAIS. Alegação de ausência de dano, ou, subsidiariamente redução do valor arbitrado. Acolhimento em parte. Falta de segurança do sistema bancário, negativação indevida. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Apelação parcialmente provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação de reintegração de posse - Extinção do processo sem exame de mérito em razão da perda superveniente do objeto da ação - Curso do processo suspenso mais de uma vez, pelo prazo de um ano cada, e abreviado - Fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento - Inaplicabilidade do Tema 1.076/STJ, neste caso - Honorários advocatícios majorados, mantido o critério, para remunerar condignamente o advogado - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada - Cerceamento de defesa - Inexistência - Matéria de direito - Desnecessidade de produção de prova pericial - Inaplicabilidade do CDC - Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial - Título executivo extrajudicial independentemente de assinatura de testemunhas e da operação de crédito que tenha motivado sua emissão - lei 10.931/2004, art. 28 e verbete 14 da Súmula de Jurisprudência do 1TJSP - Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de cálculo e de extratos da conta - Documentos suficientes para conferência do débito pela parte executada/embargante - Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual - Ausência de abusividade - Contratação expressa - - Entendimento do 1STJ - Tarifa de abertura de crédito - Cédula de Crédito Bancário firmada por pessoa jurídica como devedora principal - Cobrança expressamente pactuada - Cobrança admissível - Entendimento do e. 1STJ e deste e. Tribunal de Justiça - Comissão de permanência - Não se vislumbra incidência abusiva no caso - Juros moratórios de 1% ao mês, cumulados com juros remuneratórios e multa contratual de 2% - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedência decretada e extinção da reconvenção - Insurgência do polo passivo - Não acolhimento - Incontroversa a existência do condomínio sobre o imóvel descrito na petição inicial - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum (partilhado em ação de divórcio) - Existência de usufruto que não impede a extinção do condomínio (direito potestativo do condômino), com a ressalva de sua existência por ocasião da alienação - Precedentes - Com relação ao imóvel objeto do pleito reconvencional: inexistência de condomínio, haja vista que sequer partilhado - Questionamento de eventuais direitos sobre o bem que deve ser objeto de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Apelo do autor - Descabimento - Ação de usucapião ordinária de bem móvel - Necessidade de prova da posse mansa e pacífica, com justo título e boa-fé - Requisitos que não foram integralmente demonstrados - Contrato de compra e venda do veículo automotor celebrado entre autor e terceiro estranho à lide - Ré que se mostra a legítima proprietária do bem não figurou no referido negócio jurídico, nem mesmo na qualidade de interveniente ou anuente do pacto celebrado - Interposta a ação em abril de 2023, não possuindo o autor justo título para a usucapião ordinária prevista no art. 1.260 do Código Civil - Não preenchido, de igual sorte, o prazo de 05 anos de posse previsto no CCB, art. 1.261, a fim de restar caracterizada hipótese autorizadora de usucapião extraordinária de bem móvel - Ausência de requisitos para a usucapião ordinária ou extraordinária do bem móvel - Improvimento recursal - Sentença mantida - Verba honorária sucumbencial majorada - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação do autor de desconhecimento da contratação. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão de reforma pelo réu. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Provas de que o autor celebrou o contrato, com assinatura idêntica à de seus documentos pessoais. Depósito do valor contratado em conta de titularidade do autor. Devolução do valor pelo autor, evidenciando arrependimento. Banco que aceitou a devolução e liquidou o contrato. Descontos realizados após a devolução do valor. Falha do banco em não cancelar os descontos. Necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples. Ausência de má-fé do banco. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurge-se a autora requerendo o afastamento da sua condenação na litigação de má-fé. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterizada. Autora que nega a contratação, quando o conjunto probatório existente (notadamente as gravações e laudo pericial) demonstra irrefutavelmente o oposto. Alteração dolosa da verdade dos fatos, ao negar a contratação que, sabidamente, tinha conhecimento e usufruiu dos valores disponibilizados. (CPC/2015, art. 80, II). Redução, porém, da multa para 1% sobre o valor da causa, diante da condição econômica da parte autora. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercícios de 2011 a 2012 - Insurgência da empresa executada quanto ao julgamento de improcedência dos embargos opostos - Cabimento parcial - Cerceamento de defesa não ocorrente - - Tributo sujeito ao lançamento de ofício - A notificação do lançamento ocorre a partir da entrega do carnê no endereço constante do cadastro municipal - Desnecessidade da juntada do processo administrativo aos autos - Títulos executivos que preenchem os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Alegação de excesso de execução - Ocorrência - Atualização do débito - Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados aos índices da Taxa Selic - Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do STJ - Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Sucumbência recíproca - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Irresignação da autora. Apelo que não impugna especificamente os fundamentos da r. sentença recorrida. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Recurso da ré - Aplicação das normas consumeristas - Aviso prévio de sessenta dias - Inadmissibilidade - Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Dispositivo anulado pela RN 455/2020 da ANS - Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 da ANS - Precedentes - Inexigibilidade de débitos posteriores à rescisão contratual - Cobrança proporcional aos dias de vigência do contrato - Notificação de cancelamento que produz efeitos imediatos - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação - Interposição contra sentença que julgou conjuntamente as ações revisionais de contrato propostas pelo apelante (proc. 1000372-90.2021.8.26.0358 e Acórdão/TJSP), por haver conexão entre as demandas - Hipótese em que a distribuição originária dos recursos de apelação não observou a prevenção do Relator sorteado, desta 20ª Câmara de Direito Privado, ocorrendo a posterior redistribuição desta apelação Acórdão/TJSP determinada por acórdão da 18ª Câmara - Julgamento anterior desta 20ª Câmara (que gerou a sua prevenção) examinou a sentença que julgou conjuntamente ambas as ações e, assim, ambas as apelações foram julgadas conjuntamente: esta apelação Acórdão/TJSP e a apelação 1000372-90.2021.8.26.0358 - Matéria recursal prejudicada, por já ter sido julgada - Recurso prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir e caracterização de litigância predatória. Inexistência de demonstração de prévia tentativa de solução administrativa e ausência de documentos mínimos aptos a conferir verossimilhança às alegações. Exigência de medidas prévias e de documentação complementar que se mostra adequada diante do contexto de ajuizamento massificado de demandas com indícios de abuso do direito de ação. Inteligência do art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por executado contra decisão que, em cumprimento de sentença fundado em condenação penal transitada em julgado, converteu o feito em liquidação por arbitramento, ao fundamento de inexistência de valor mínimo fixado, com pedido de concessão de gratuidade de justiça e de anulação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica da decisão que converte o cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento; e (ii) estabelecer se é cabível apelação contra tal decisão ou se a interposição configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC classifica os pronunciamentos judiciais e define sentença como o ato que extingue a fase cognitiva ou a execução, ao passo que decisões que não põem fim ao processo possuem natureza interlocutória. 4. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento não extingue a execução, porquanto constitui mero prosseguimento da fase executiva, nos termos do CPC, art. 509, I. 5. Decisões interlocutórias proferidas no curso do cumprimento de sentença são impugnáveis por agravo de instrumento e não por apelação. 6. A interposição de apelação contra decisão interlocutória caracteriza erro grosseiro, pois não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 7. O erro grosseiro afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado do STJ - . 8. A jurisprudência do STJ distingue claramente o cabimento de apelação (decisões terminativas) e de agravo de instrumento (decisões interlocutórias) e veda a conversão entre recursos quando há inadequação manifesta. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos materiais. Indenização. Contrato de fornecimento de combustível. Atestada pela perícia o fornecimento de combustível em quantidade menor. Embargante requereu a homologação do laudo, motivo de preclusão lógica. CPC/2015, art. 1000. Cabimento da majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, mesmo sem resposta da parte contrária. Precedentes de STJ e desta Corte. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Constatada a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário de idosa, em decorrência de contratação digital de empréstimo consignado cujos documentos formalizadores não foram objeto de prova de autenticidade pelo banco contratante, que permaneceu inerte quando instado à especificação de provas, o contrato é declarado inexigível e os valores indevidamente descontados devem ser restituídos, no caso em dobro, por se tratar de cobranças realizadas após 30/03/2021. 2. O arbitramento do dano moral está sujeito ao prudente discernimento do julgador, que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando tanto a indenização irrisória quanto o enriquecimento sem causa da parte lesada; o valor fixado na sentença revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto - descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidora idosa e vulnerável - , cumprindo a dupla função compensatória e pedagógica da reparação extrapatrimonial, não comportando majoração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Hipótese em que os elementos de prova trazidos aos autos demonstram a nulidade do contrato. Autora não alfabetizada. Contrato com digital e assinatura de duas testemunhas. Laudo papiloscópico inconclusivo em razão da não apresentação do documento original pela instituição financeira. Perícia grafotécnica que atesta a falsidade da assinatura de uma das testemunhas. Restituição dos valores em dobro a partir de abril de 2021 que é devida, em conformidade com a modulação dos efeitos do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Existência de dano moral diante das circunstâncias de fato, restando caracterizado dano dessa natureza, superando o mero dissabor. Indenização em cinco mil reais que se afigura de acordo com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo caso de diminuição ou majoração. Precedente do TJSP. Recursos da autora e do réu desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de pagamento de adicional de horas extraordinárias previstas na LCM 300/12 - Situação que se subsume ao LCM 300/12, art. 125, adicional por serviços especiais - A cumulação de recebimento do adicional por serviços especiais e horas extraordinárias é vedado pelo LCM 300/12, art. 127 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução fiscal - Pagamento do débito pela terceira coexecutada, não embargante - Extinção do feito por perda do objeto - Honorários advocatícios devidos pela parte que deu causa ao processo - Exegese do CPC, art. 85, § 10 - Descabimento da condenação do Município - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Suspensão de contas no WhatsApp Business e Messenger - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Facebook e WhatsApp que integram o mesmo grupo econômico, de modo que a primeira é a única empresa do conglomerado que possui representação no território nacional, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda - Pertinência subjetiva demonstrada - Entendimento do 1STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - Mera alegação, pela parte ré, de que «aparentemente», as contas vinculadas aos números (16) 97404-0013, (11) 94745-0787 e (11) 99533-9873 estariam ativas - Reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda pressupõe a comprovação do cumprimento da obrigação de reativação das contas em apreço, e não a afirmação descompromissada de que o serviço «aparentemente consta como disponível» - No mais, subsistindo dúvidas a respeito da legalidade do bloqueio inicial, a análise do mérito e a manutenção do comando cominatório são imperativas - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Bloqueio das contas que é fato incontroverso - Simples alegações genéricas da ré não são suficientes para confirmar a suposta afronta aos «Termos de Uso» do WhatsApp pela autora - Interrupção imotivada e abrupta do serviço que atingiu o principal canal de comunicação entre a autora e seus clientes, já que duas das contas bloqueadas eram utilizadas para fins profissionais - Tentativas infrutíferas de solução do imbróglio na via administrativa - Restabelecimento do acesso da autora às contas é medida de rigor - Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação não demonstrada - Recalcitrância da requerida em restabelecer o acesso mesmo após o ajuizamento da demanda e a imposição de multa cominatória - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório bem arbitrado, em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Valor adequado às particularidades do caso - Multa cominatória arbitrada na origem que se encontra vencida - Descumprimento da obrigação reconhecido em duas oportunidades pelo Juízo a quo - Inadmissível a revisão do valor arbitrado - Entendimento adotado pela Corte Especial do STJ - EARESP Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO, DESPROVIDO O RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de omissão. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Contrato de compra e venda de fração ideal de terreno não edificado e construção futura - Pretensão da impetrante de recolher o ITBI somente sobre o valor da fração ideal do terreno - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Não cabimento - Inexistência de construção ao tempo da aquisição do terreno - Construção suportada com recursos dos próprios condôminos - Base de cálculo que deve corresponder tão somente ao valor do terreno adquirido, e não sobre a totalidade do contrato englobando a futura construção - Incidência das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INDÉBITO E APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS ADQUIRENTES, QUE NÃO OBTIVERAM FINANCIAMENTO BANCÁRIO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. ADMISSIBILIDADE, ABATIDO O MONTANTE CORRESPONDE À CLÁUSULA PENAL. PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZO SOFRIDO PELA CORRÉ VENDEDORA AO INADIMPLIR CONTRATO FIRMADO COM TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que os autores, promitentes compradores, deixaram de obter financiamento bancário no prazo fixado em contrato, sem qualquer responsabilidade dos vendedores. 2. Havendo o pagamento de arras confirmatórias e tendo as partes fixado cláusula penal específica para o inadimplemento, não podem os réus, diante do desfazimento do negócio, pretenderem reter a quantia que receberam a título de sinal. 3. Por outro lado, não há que se falar em responsabilidade dos reconvindos pelo inadimplemento de obrigação assumida pela reconvinte perante terceiros. A demandada assumiu o risco de adquirir bem de alto valor antes de receber o preço da venda de seu imóvel, sem concordância ou participação dos autores. 4. Não se vislumbram elementos concretos do cometimento de crime de falso testemunho, de modo que não há que se falar em expedição de ofício ao Ministério Público, podendo, eventualmente, os próprios demandantes, se assim o entenderem, solicitarem as providências perante a autoridade competente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça. Agravante que não demonstrou satisfatoriamente a alegada hipossuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Embargos de declaração opostos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Agravo interno não provido, com determinação, prejudicada a análise dos embargos de declaração.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Manutenção de restrição no CADIN Estadual após quitação do crédito concedido por programa de microcrédito paulista no âmbito do Banco do Povo. Apontamento desabonador que teria inviabilizado temporariamente a concessão de isenção de IPVA para pessoa com deficiência. Sentença de parcial procedência. Insurgência da entidade financeira gestora. Responsabilidade civil. Danos materiais. Afastamento. Autor que obteve o deferimento administrativo da isenção do IPVA perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento, dispondo de via administrativa própria para repetição de indébito perante o ente arrecadador. Risco concreto de enriquecimento sem causa e bis in idem. Danos morais inocorrentes. Incidência da Súmula 385/STJ. Existência de anotações desabonadoras preexistentes e legítimas em cadastros de proteção ao crédito (Serasa). Questão relativa à isenção tributária integralmente solucionada na esfera administrativa com a concessão do benefício fiscal. Inexistência de abalo à honra subjetiva ou ao crédito apto a gerar reparação extrapatrimonial. Exclusão das indenizações por danos materiais e morais, remanescendo unicamente a confirmação da baixa da anotação. Ônus sucumbenciais redistribuídos, com decaimento preponderante do autor. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Agravo tirado de decisão que indeferiu gratuidade judiciária em apelação, determinando recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica com fins lucrativos; (ii) possibilidade, ou não, de conhecimento do pedido subsidiário de concessão de gratuidade parcial ou parcelamento do preparo não formulado anteriormente. III. Razões de Decidir 3. A concessão de gratuidade judiciária a pessoas jurídicas exige prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme CPC, art. 99, § 2º e Súmula 481/STJ. 4. A empresa possui ativo circulante e disponibilidades financeiras que afastam a alegação de impossibilidade absoluta de arcar com as custas processuais. 5. O pedido subsidiário de gratuidade parcial ou parcelamento não foi formulado, de forma específica e instruído no requerimento original de gratuidade, de modo que, deduzido apenas em agravo interno, configura inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido em parte e denegado na conhecida, com determinação. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade judiciária a pessoas jurídicas requer prova cabal de impossibilidade financeira. 2. A exigência de preparo antes do trânsito em julgado é legítima quando não demonstrada a hipossuficiência. 3. Pedido formulado apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal, incompatível com o âmbito de cognição do agravo interno, que se destina a impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º, 99, §§ 2º e 3º, 947, 1.021, § 1º; Lei Estadual 11.608/2003. Jurisprudência Citada: Súmula 481/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote