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Doc. ADM Direito 622.1898.1990.6072

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Sentença de parcial procedência. Desistência dos compradores. Procedência do pedido, com retenção de 25% dos valores pagos, com correção do desembolso. Cláusula penal de 25% sobre os valores pagos que se mostra proporcional. Rescisão do contrato com a reposição das partes ao status quo ante. Súmula 1, deste e. Tribunal. Direito de retenção da vendedora entre 10% e 25% dos valores pagos. Impossibilidade de cobrança de valor a título de taxa de fruição do bem, tendo em vista que ausentes quaisquer provas de que houve efeito uso do imóvel com construção, edificação ou exploração econômica. Impossibilidade de retenção do valor total do sinal/arras. Comissão de corretagem. Comissão irrepetível e licitamente transferida aos compradores. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 189.3248.1824.2085

2 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE, REFINANCIAMENTO E EMPRÉSTIMOS NOVOS - Pretensão do réu de reforma da sentença para que não seja reconhecida a nulidade dos empréstimos consignados contratados - Cabimento parcial - Hipótese em que não foi demonstrada a regularidade da contratação da portabilidade das dívidas com outras instituições financeiras, tampouco o seu refinanciamento ou a contratação de novos empréstimos - Perícia produzida nos autos do processo que concluiu pela falsidade das assinaturas lançadas nos contratos celebrados com o réu - Ausência de demonstração da disponibilização de valores em favor da autora, impossibilitando o reconhecimento de direito a compensação - Valor disponibilizado pelo banco, por meio de quitação de dívida com outras instituições, que, todavia, deve ser compensado, sob pena de enriquecimento sem causa da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE.

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Doc. ADM Direito 390.4104.5780.2541

3 - TJSP APELAÇÃO - Indenização por dano moral - Erro médico - Autora que alega falha na prestação de serviços médicos durante a realização de cesárea - Falha de serviço não caracterizada, laudo descartando o nexo de causalidade - Não comprovado o nexo causal, ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.5073.7800

4 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de contratar empréstimo Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de contratar empréstimo consignado.

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Doc. ADM Direito 413.7620.2738.0914

5 - TJSP Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Telefonia. Ausência de previsão legal de manutenção eterna dos valores. Possibilidade de reajuste do valor do plano após uma anualidade. Autor que sequer juntou as faturas. Alegações genéricas desacompanhada de Ementa: Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Telefonia. Ausência de previsão legal de manutenção eterna dos valores. Possibilidade de reajuste do valor do plano após uma anualidade. Autor que sequer juntou as faturas. Alegações genéricas desacompanhada de comprovação mínima. Ilicitude não evidenciada. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 468.3192.3929.1761

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA» -

Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 136.9388.5514.6145

7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - Tarifa de água dos anos de 2021 a 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em fevereiro de 2024, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 600.8165.9512.5546

8 - TJSP Agravo interno - Interposição da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, indeferido em primeiro grau e reiterado nas razões de apelação, tendo determinado que o agravante providenciasse, no prazo de cinco dias, o recolhimento singelo do preparo recursal - Descabimento - Agravante que não comprovou superveniente mudança em sua situação financeira desde o indeferimento do benefício em primeiro grau, tendo recolhido as custas iniciais - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 691.4476.7803.1135

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Pretensão reparatória deduzida em razão de alegada ilicitude na inscrição de débitos tributários em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal em face do requerente, negativação junto ao SERASA, mesmo passados mais de 12 anos da venda do imóvel ao requerido, que deixou de proceder à regularização cadastral junto à municipalidade. Dano moral configurado. Apelação adesiva tendente à majoração do valor indenizatório arbitrado. Ofensa à honra configurada. Reparação pelos danos morais que é de rigor. Conduta do requerido que acarretou inegáveis danos extrapatrimoniais ao requerente. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, a bem observar a proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Teoria do desestímulo. Sentença alterada. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 748.6432.7850.0544

10 - TJSP DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 342.2254.8383.0820

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MECANICO DE MANUTENÇÃO - LESÃO NA PERNA DIREITA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido.

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Doc. ADM Direito 795.3843.0093.3561

12 - TJSP Responsabilidade Civil - Indenização por danos extrapatrimoniais - Erro médico - Atendimento inadequado e negligente - Conjunto probatório suficiente para demonstrar a falha na assistência médico-hospitalar - Nexo de causalidade demonstrado - Responsabilidade civil objetiva do Município - Arbitramento indenizatório a título de danos extrapatrimoniais proporcional e razoável - Aplicação do Tema 905 do A. STJ - e do Tema 810 do E. STF, observado o marco temporal da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de procedência reformada - Remessa Necessária e recurso dos autores parcialmente providos - Recurso do Município desprovid

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Doc. ADM Direito 535.1640.4709.9346

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISS

e TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 - Município de Mogi Guaçu - Em primeiro grau, julgados parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, com fulcro no CPC/2015, art. 487, I, apenas para reconhecer a nulidade das CDAs de s. 1.906/2018 e 37.587/2021, condenada a municipalidade, que sucumbiu em maior parte, na verba honorária correspondente a 10% sobre os das certidões, cujas nulidades restaram reconhecidas, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º - Demais CDAs que cumprem, suficientemente, todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da LEF - Indicação de se tratar de imposto declarado e objeto de parcelamento, sem impugnação específica do contribuinte - Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa, ou prova da pretensa inexigibilidade do tributo - TAXAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - Inocorrência de violação ao disposto no CF/88, art. 146- Lançamento de ofício, dispensada a prova do efetivo exercício fiscalizatório - Presunção de exigibilidade do crédito tributário não afastada- Precedentes desta C. Corte em situações congêneres - Sentença mantida - Apelo do contribuinte/embargante não provido... ()

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Doc. ADM Direito 180.1474.4345.7476

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 364.4255.4529.8736

15 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Jardineiro - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa configurado pela ausência e necessidade de produção de provas através de perícia judicial - Sentença anulada para oportunizar a produção de prova em Primeira instância - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 468.2387.6498.2088

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE DIALETICIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação do banco requerido contra sentença de procedência que declarou inexigível débito adimplido e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais pela extrapolação do prazo legal de 5 (cinco) dias para exclusão do apontamento (art. 43, §3º do CDC e Súmula 548/STJ). Razões que não impugnam especificadamente os fundamentos da sentença. Vício substancial. ... ()

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Doc. ADM Direito 940.9061.3214.1482

17 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 759.4821.3956.5902

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 613.1514.1226.0080

19 - TJSP TESTAMENTO -

Anulatória - Ação proposta pela nora da falecida - Ilegitimidade ativa - Legitimados que são aqueles que se encontram na linha de sucessão legítima, nos termos do art. 1.829 do CC - Falta de interesse de agir - Questões referentes a um contrato particular de doação do imóvel feito pela «de cujus» em favor da demandante (nora) que, se assim pretender, devem ser levadas a uma ação própria, mas não colocados em discussão de processo específico que visa a anular ato de disposição de última vontade - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 584.9406.1734.1908

20 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Desconto indevido de prêmio de seguro e de garantia estendida no cartão de crédito da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Contratação não reconhecida e não demonstrada pela ré. Fraude evidenciada. Danos morais configurados. Pretensão de fixação dos honorários de acordo com a Tabela da OAB que não sustenta. Tabela da OAB que possui natureza meramente orientadora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 821.8250.3415.8678

21 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira-ré por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias - Precedentes do C. 1STJ - Requerente que fora vítima de fraude em duas ocasiões no espaço de dois meses - A primeira ocorrência, o «golpe do falso funcionário», deu ensejo à realização de empréstimo e três transferências via PIX - Gerente da ré que observou a existência de movimentações atípicas, tendo entrado em contato com o autor no exato instante da fraude - Circunstância que, mesmo assim, não foi o bastante para evitar a consumação do crime, não tendo a ré esclarecido por qual motivo possibilitou a ultimação das operações - Declaração de inexigibilidade, com determinação para devolução das quantias que se impõe - Segundo golpe levado a efeito contra o autor, «boa noite cinderela» - Banco réu que, a despeito do histórico recente de fraude, não detectou a realização de movimentações absolutamente atípicas - Numerosas operações de vultosos valores, consistindo em um empréstimo, três TEDs, doze PIX e uma recarga de celular, perpetradas nos dois dias seguintes aos fatos - Elementos dos autos que indicam a ocorrência de culpa concorrente - Autor que é interditado judicialmente, em decorrência de transtornos esquizofrênicos e alcoolismo, muito antes da propositura da presente ação - Falta de observância do dever de cautela bem evidenciado, já que o citado golpe, em geral, ocorre em ambiente noturno, mediante a inserção de substância sedativa em bebidas alcoólicas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não é absoluta - Impossibilidade de se transferir, em sua totalidade, a responsabilidade pelo ocorrido à instituição finaceira-ré - Inteligência do disposto no art. 945 do Código Civil - Declaração de inexigibilidade e condenação na devolução de metade das quantias desviadas - Pedido de devolução em dobro - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - Fraudes perpetradas após a referida data, a indicar que o pleito deve ser acolhido - Compensação com a quantia devida pelo requerente que fica autorizada - Danos morais - Inocorrência - Prejuízos que não se presumem na espécie, na esteira dos precedentes desta Turma Julgadora - Autor que teve o valor do primeiro empréstimo creditado em sua conta, tendo transferido a maior parte da quantia (R$ 43.000,00) para sua própria conta-poupança - Omissão reprovável que deve ser levada em conta na rejeição do pleito de danos morais - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 925.4919.9441.2940

22 - TJSP Apelação - Ação de Reintegração de Posse - Esbulho possessório - Matéria afeita à Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta e. Corte) - Ação de natureza possessória - Julgamento anterior de Agravo de Instrumento não gera prevenção - Prevalência da competência «ratione materiae», de natureza absoluta (súmula 158 deste e. Tribunal) - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 288.7454.2261.9523

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE.

Sentença que deu procedência ao pedido do autor para declarar abusivos os reajustes anuais por sinistralidade e financeiros praticados pelas rés no contrato firmado entre as partes desde o ano de 2012, substituindo os índices aplicados por aqueles determinados pela ANS para planos individuais, bem como condenando as rés a restituir ao autor de forma simples os valores pagos em excesso, observado o limite prescricional de 3 anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Inconformismo das rés pela via recursal que não merece prosperar. Apelantes que não apresentaram a documentação necessária solicitada pela perita para realização de laudo técnico a fim de verificar a razoabilidade e legitimidade dos reajustes aplicados. Conclusão da perita no sentido de não haver justificativa técnica para os reajustes aplicados entre 2013 e 2020. A falta de base atuarial impede a aplicação dos reajustes, conforme precedentes desta C. 6ª Câmara de Direito Privado, reconhecendo a abusividade dos aumentos aplicados ao plano de saúde coletivo do autor, ora apelado. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Honorários majorados. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 152.0206.8486.1448

24 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recusa da ré, sob a alegação de que os imóveis dos autores estão localizados em empreendimento de múltiplas unidades. Serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna. Obrigação da ré em realizar a ligação da energia elétrica no imóvel dos autores. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Nem se diga que há necessidade de ampliação do prazo para execução as obras na rede entre 60 e 120 dias, pois já fixado na sentença o prazo de 60 dias para a instalação da estrutura necessária para o fornecimento de energia elétrica nos imóveis dos autores. Arbitramento de honorários recursais. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 321.9352.0628.9359

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de reparação de danos, decorrente de acidente de trânsito em que o requerido abriu a porta do veículo, atingindo veículo do requerente. Pedido inicial julgado procedente. Insurgência do requerido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunhas e (ii) analisar a responsabilidade pelo acidente de trânsito, considerando a alegação de culpa concorrente. (iii) honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial indeferida não era imprescindível à solução da lide, conforme o princípio do livre convencimento do juiz.A responsabilidade pelo acidente recai sobre o requerido, que abriu a porta do veículo de forma imprudente, não afastando a presunção de culpa. Honorários fixados corretamente nos limites descritos no art. 85 § 2º, do CPC. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abertura imprudente da porta do veículo gera presunção de culpa. 2. A prova documental foi suficiente para a formação da convicção do juízo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.007; art. 252 do Regimento Interno do TJSP; art. 85, § 2º e § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1129993-41.2021.8.26.0100, Rel. Rodolfo César Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 23.10.2007... ()

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Doc. ADM Direito 642.7969.0938.0860

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 10.000,00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Itupeva contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. A execução fiscal visava a cobrança de crédito tributário de Espólio de Xisto Araripe Paraíso e Espólio de Lúcia Queiroz Guimarães Paraíso com valor originário de R$ 8.335,77. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, devido ao valor inferior a R$ 10.000,00 e a falta de movimentação útil por mais de um ano. III. Razões de Decidir 3. As preliminares de nulidade da sentença por afronta ao contraditório e vedação à decisão surpresa foram rejeitadas, pois o apelante teve oportunidade de se manifestar no recurso. 4. A extinção da execução fiscal é justificada pela Resolução CNJ 547/2024, que estabelece a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil por mais de um ano. Processo paralisado por mais de um ano sem providências da Fazenda no sentido de realizar penhora de bens dos devedores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, quando observada a falta de movimentação útil por mais de um ano.» Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, j. 30.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 173.2653.3345.8242

27 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora busca a revisão dos juros remuneratórios pactuados, alegando abusividade. Sentença de improcedência. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF. A revisão das taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme art. 51, §1º, do CDC. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 889.0199.5126.1234

28 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ - . Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Cédula de Crédito Bancário. Exequibilidade. Lei 10.931/2004. Decisão em consonância com o tema 576 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizados, redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado e natureza de título executivo extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar os temas 246 e 247, o E. STJ assim decidiu: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada» e «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Ao julgar o tema 576, o E. STJ assim decidiu: «A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". 6. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao validar a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado após 31.3.2000 e com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário, ante as peculiaridades do caso concreto. 7. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 302.8302.7399.4807

29 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Lixo - Período de 2017 a 2021 - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Sentença suficientemente fundamentada - Matéria que independe da produção de provas - Prevalência do princípio da persuasão racional - Cerceamento de defesa não configurado - Ilegitimidade passiva - Extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392 - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - CTN, art. 135 - STJ, Súmulas 430 e 435 - Extinção do feito. Recurso provido, com inversão dos ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 734.4919.8510.7457

30 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência mantida. Inexistência de impugnação aos fundamentos e provas expressamente declinados da sentença prolatada, quanto à conduta ilícita da ré e à comprovação, inclusive pericial, dos danos sofridos pela falecida autora em razão de atropelamento. Falta de interesse recursal, pelo descumprimento do princípio da dialeticidade. Art. 1.010, II e III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 896.6471.5371.3141

31 - TJSP Direito civil. Apelação. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Pedido julgado parcialmente procedente. Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido. Recursos do município e adesivo da autora não providos. I. Caso em exame 1. A autora sofreu acidente em UBS devido à quebra de maca durante consulta, resultando no esmagamento dos dedos da mão esquerda e posterior amputação de parte do 4º dedo anelar da mesma mão. A sentença condenou o Município de Pereira Barreto ao pagamento de indenização por dano moral e estético, além de pensão mensal vitalícia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Município pelo acidente e (ii) analisar a adequação dos valores arbitrados para a indenização, bem como o da pensão mensal. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Município tem fundamento no art. 37, § 6º, da CF, por culpa anônima do serviço (omissão) quanto à manutenção dos equipamentos da UBS.4. Os valores indenizatórios e da pensão não comportam alteração, pois foram arbitrados de modo adequado aos seus objetivos, com atenção às peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros e correção monetária dos montantes indenizatórios e modificar os índices de atualização da pensão mensal. Recurso do Município e adesivo da autora desprovidos.Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva do Município por danos causados por seus agentes. 2. Manutenção dos valores das indenizações e da pensão mensal, pois adequados às peculiaridades do caso concreto. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 496, I; CCB/2002, art. 398; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 22/02/2011, DJe 04/03/2011. STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, Dje de 15/12/2010. TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 27.11.2023

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Doc. ADM Direito 749.3180.8146.8921

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOTE DE TERRENO. COMPRA E VENDA VERBAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA SOMADA DA PRETENSÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. APROVAÇÃO DO PRIMEIRO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO DO CORRÉU CLÁUDIO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Ação que busca a declaração de existência de contrato verbal de compra e venda de imóvel, cujo pleito foi acolhido, extinto o de obrigação de fazer. O corréu Cláudio interpõe recurso em que objetiva a revisão do que foi decidido em demanda de usucapião ajuizada pelos autores ou, em timbre alternativo, a anulação da r. sentença, por ser contraditória e extra petita, ou a rejeição da pretensão abonada pelo Juízo singular. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser examinada consiste em saber se (i) o tema relativo à usucapião requerida em outra contenda pode ser analisado nesta impugnação, (ii) há nulidade no r. decreto sentencial, (iii) os elementos existentes nos autos permitem reconhecer que houve a celebração de contrato verbal sobre determinado imóvel, e (iv) houve a anulação do negócio firmado entre os corréus Cláudio, Neide e Claudino. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda de usucapião, conquanto seja prejudicial às pretensões formuladas pelos autores, não comporta exame neste feito, haja vista estar em análise em autos distintos. 4. A r. decisão atacada não contém qualquer contrariedade, não tendo desbordado dos limites da contenda. 5. A prova produzida revelou que houve a celebração de contrato verbal sobre certo imóvel, com a quitação integral do preço combinado, cujo reconhecimento é imperioso, inclusive para produzir seus consequentes efeitos jurídicos. 6. O ato nulo não produz efeitos, cuja declaração deve ser feita de ofício pelo juiz (CC, art. 167, II e 168, parágrafo único). IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível examinar o r. decreto decisório proferido em distinta ação de usucapião. 2. Inexistem nulidades material e formal na r. sentença singular. 3. O contrato verbal de aquisição de imóvel, provados seus pressupostos, é existente e válido. 4. A nulidade absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, arts. 104, 167, II e 168, parágrafo único; CPC, arts. 19, I e 373, II... ()

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Doc. ADM Direito 574.2515.4516.4484

33 - TJSP Civil e processual. Posse de bem móvel. Ação de busca e apreensão cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Cerceamento de defesa não caracterizado. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental suficiente à solução da controvérsia. Conforme firme orientação do C. STJ, as condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in statu assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Réu, revel, que deve ser responsabilizado pelos danos (materiais e morais) advindos do injusto esbulho e da danificação da motocicleta da autora. Quantum indenizatório a título de danos morais que foi bem fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ônus sucumbenciais imputados exclusivamente à parte ré. Verba honorária sucumbencial que comporta majoração. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PART

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Doc. ADM Direito 950.2191.6869.7784

34 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária a um segurado, decorrente de danos causados por oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da companhia de energia ré. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que demonstrou os danos sofridos pelo segurado, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Cerceamento de defesa não configurado, pois a prova documental é suficiente para a comprovação dos fatos, desnecessária a oitiva de testemunha. Presença do interesse de agir. Desnecessidade de tentativa prévia de solução administrativa. CF/88, art. 5º, XXXXV. Legitimidade passiva da ré configurada, pois os danos advieram da rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Ação procedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 601.6999.7449.6156

35 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Autor que requer a rescisão contratual, o decreto de despejo e a cobrança de valores em atraso decorrentes de inadimplemento locatício. Sentença de procedência. Apelo do réu. Recurso que não possui efeito suspensivo, nos termos da Lei, art. 58, V 8.245/91. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Produção de prova oral prescindível para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Inadimplemento locatício. Réu que afirma ter efetuado o pagamento em espécie dos aluguéis, sem que o autor fornecesse recibos. Contudo, autor que juntou comprovantes de transferência bancária de aluguéis anteriores. Inaptidão da prova oral para comprovar as alegações do réu, destituídas de verossimilhança. Inadimplemento do réu demonstrado. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 571.2491.4085.3953

36 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Cumprimento de sentença. Ação de cobrança fundada em compra e venda mercantil. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, I do Código Civil. Prazo esgotado. Sentença nesses termos que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 202.3533.0206.6351

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Servidor municipal, ocupante do cargo de trabalhador braçal, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, reconheceu o desempenho de atividade insalubre pelo servidor no grau máximo. Equipamentos de proteção individual fornecidos não foram suficientes para neutralizar a exposição aos agentes insalubres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor tem direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, considerando a o fornecimento dos equipamentos de proteção individual. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial confirmou a insalubridade em grau máximo, não neutralizada pelos equipamentos de proteção individual fornecidas pelo Município. 4. Sentença de procedência mantida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser pago no grau máximo mesmo diante do fornecimento dos equipamentos de proteção individual, que não são suficientes para neutralizar a exposição aos agentes insalubres.... ()

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Doc. ADM Direito 798.7483.4153.5622

38 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido principal e a reconvenção, condenando o autor ao pagamento de R$ 3.912,10 ao requerido e declarando a inexigibilidade dos demais débitos. A sentença determinou a correção monetária e juros de mora, além da divisão das custas processuais e fixação de honorários advocatícios. A questão em discussão consiste em: (i) a improcedência dos pedidos da ação principal e a procedência dos pedidos da reconvenção, incluindo lucros cessantes e indenização por depreciação; (ii) a possibilidade de cobrança de coparticipação em caso de danos ao veículo locado; (iii) a condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A sentença deve ser mantida, pois a parte apelante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo CPC, art. 373. O requerido não apresentou provas suficientes para justificar as cobranças realizadas, incluindo despesas alheias ao contrato. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 132.9850.1167.5425

39 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Servidora pública municipal busca a conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez devido a patologias graves. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o Município de Ourinhos a conceder a aposentadoria e pagar parcelas em atraso. O Município recorre, alegando ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Município de Ourinhos e a necessidade de integração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Ourinhos (IPMO) no polo passivo da ação. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência estabelece que o Município é parte legítima, pois é responsável pelo cálculo da aposentadoria e descontos previdenciários, enquanto o IPMO realiza o pagamento. 4. A ausência de citação do IPMO, parte necessária no litisconsórcio passivo, acarreta a nulidade da sentença, conforme o CPC, art. 115. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a citação do IPMO como litisconsorte necessário. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva do Município é reconhecida. 2. A integração do IPMO no polo passivo é necessária para a validade da sentença. Legislação Citada: CPC, arts. 114, 115, 116, 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0001811-23.2009.8.26.0408, Rel. Silvia Meirelles, j. 03/11/2014. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000323-71.2015.8.26.0451, Rel. Marcio Kammer de Lima, j. 11/09/2023. TJSP, Apelação 0006165-57.2010.8.26.0408, Rel. Silvia Meireles, j. 15/12/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 207.0404.5921.1730

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada» (sic). Sentença de parcial procedência. Pretensão recursal da autora consistente apenas na indenização por danos morais. Descabimento. DANOS MORAIS não configurados. Valor que foi comprovadamente depositado na conta corrente de titularidade da recorrente, mesma conta em que recebe seus proventos de aposentadoria. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. Inaplicabilidade do dano in re ipsa. Abalo à honra não caracterizado. Ausência de comprovação de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. (CPC, art. 373, I). Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 752.6683.7620.5135

41 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -

Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos do segurado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta (já que não preservados os equipamentos), não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Observância do Tema 1282 do C. STJ - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 891.3075.7963.3629

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. I -

Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada para exibição de contrato bancário, ao fundamento de ausência de interesse processual, por ter a instituição financeira informado que o ajuste fora excluído e não produzira efeitos financeiros. II - Questão em discussão: Definir se está caracterizado o interesse de agir para o ajuizamento de ação de exibição de documento quando, embora a instituição financeira alegue a exclusão do contrato e a inexistência de efeitos, o extrato do INSS indica descontos relacionados ao pacto e há pretensão administrativa previamente resistida. III - Razões de decidir: O interesse processual está configurado. A negativa administrativa de exibição do instrumento contratual, somada à demonstração, por extrato do INSS, de descontos associados ao contrato no período de setembro de 2019 a março de 2020, evidencia utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. A alegação unilateral da ré, desacompanhada de prova oficial apta a infirmar os descontos apontados, não basta para afastar o interesse de agir. A existência de repercussão econômica do contrato impõe o regular prosseguimento da demanda, inclusive para adequada apuração da obrigação de guarda e exibição do documento. IV - Dispositivo e tese: Recurso provido para anular a sentença. Tese: há interesse de agir na ação de exibição de contrato bancário quando demonstrada resistência administrativa e existirem elementos objetivos indicativos de vínculo contratual com efeitos financeiros. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; Tema 648, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 227.5472.0613.5596

43 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTA CORRENTE. TARIFA BANCÁRIA «CESTA B. EXPRESSO 1". COBRANÇAS REALIZADAS SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO OU INSTRUMENTO CONTRATUAL IDÔNEO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 898.6633.1532.0329

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO.

Servidora pública municipal estatutária, ocupante do cargo de Agente de Serviços Operacionais, designada para atuar na Unidade de Vigilância de Zoonoses. Prova oral e documental robustas demonstrando o exercício habitual e contínuo de atribuições tipicamente técnicas inerentes ao cargo de Agente de Zoonoses e Combate a Endemias. Desvio de função caracterizado. NATUREZA INDENIZATÓRIA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função possui natureza eminentemente indenizatória e visa a impedir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou da força de trabalho da demandante sem a devida contraprestação. Inteligência da Súmula 378 do C. STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. O reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias não se confunde com reenquadramento funcional, ascensão ou provimento em cargo público sem concurso. Inaplicabilidade do óbice do art. 37, II, da CF/88e da Súmula Vinculante 37/STFE. STF. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL. Cálculo das diferenças salariais que deve observar a evolução funcional ordinária da autora em seu cargo de origem («letras») ao longo do período do desvio. Parâmetro necessário para garantir a justa recomposição patrimonial, sem configurar concessão de progressão funcional na carreira paradigma. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS LEGAIS E REMUNERATÓRIOS. Diferenças que ostentam caráter remuneratório e habitual, gerando reflexos legítimos sobre as férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e adicional de insalubridade. Afastamento dos reflexos descabido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Verba honorária arbitrada na origem em 10% sobre o valor da condenação. Observância dos parâmetros do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Trabalho técnico de qualidade, com instrução probatória e realização de audiência. Redução descabida. Majorada a verba em sede recursal para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 797.3966.2695.7775

45 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 939.1677.7611.8633

46 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação cível. Retenção de valores. Link de pagamento. Chargeback. Responsabilidade objetiva da credenciadora. Recurso desprovido.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por Cielo S/A. contra sentença que a condenou a restituir valores retidos de estabelecimento comercial em razão de chargeback. II. Questão em discussão. 2. Discute-se a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e a legitimidade da retenção unilateral dos valores pela credenciadora. III. Razões de decidir. 3. A sentença enfrentou as questões relevantes, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação. 4. A vulnerabilidade técnica e informacional da pessoa jurídica autora autoriza a incidência do CDC pela teoria finalista mitigada. 5. A credenciadora responde objetivamente pelos riscos inerentes ao processamento de pagamentos eletrônicos, inclusive por fraude de terceiro, caracterizada como fortuito interno. 6. A cláusula de chargeback não legitima retenção automática e unilateral sem prova de fraude imputável ao estabelecimento comercial ou de descumprimento contratual. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489; CDC, art. 14, § 3º, II, e CDC, art. 51, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 131.9156.0399.9883

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO PODER PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. DIREITO APENAS AO FGTS E SALDOS SALARIAIS. TEMA 916 DO STF. ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO, PROVIDO EM MÍNIMA EXTENSÃO O APELO DO REQUERIDO, TÃO SOMENTE PARA REAJUSTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela autora e pelo Município de Fernandópolis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação condenatória, e reconheceu o direito da requerente ao recebimento de FGTS referente ao período trabalhado. A demandante, contratada temporariamente para o cargo de Auxiliar de Limpeza, pretende o reconhecimento de verbas trabalhistas, estabilidade decorrente de acidente de trajeto e indenização por danos materiais e morais. O Município, por sua vez, sustenta a inexistência de direito ao FGTS em razão da natureza jurídico-administrativa do vínculo e almeja a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da produção de prova testemunhal e de perícia médica configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a contratação temporária declarada inconstitucional gera direitos trabalhistas além dos salários do período trabalhado e do FGTS; (iii) determinar se o acidente de trajeto assegura à autora estabilidade acidentária ou indenização por danos materiais e morais; e (iv) verificar a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado dirige a instrução processual e aprecia livremente as provas produzidas, mediante fundamentação, de modo que o indeferimento de prova testemunhal e de perícia médica não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da controvérsia. 4. O Decreto 9.095/2022, que fundamentou a contratação temporária da requerente, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, com efeitos ex tunc, à vista da ausência de excepcionalidade da contratação e da burla à regra do concurso público. 5. A declaração de inconstitucionalidade da contratação temporária atrai a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916, segundo a qual o vínculo celebrado em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX, não produz efeitos jurídicos válidos, ressalvados o direito aos salários do período trabalhado e, em conformidade com o Lei 8.036/1990, art. 19-A, o recebimento do FGTS. 6. A contratação temporária declarada inconstitucional não pode ser restabelecida para assegurar estabilidade acidentária, e a natureza jurídico-administrativa do vínculo afasta a incidência da Lei 8.213/1991, art. 118. 7. O reconhecimento, pelo INSS, do acidente in itinere como laboral produz efeitos para fins previdenciários, em conformidade com o Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d», mas não demonstra, por si só, nexo causal entre a atividade estatal e o dano necessário à responsabilização civil do Município. 8. A queda da autora da própria altura no trajeto entre o trabalho e sua residência não evidencia conduta estatal relacionada ao acidente, de sorte que ausente nexo causal apto a fundamentar indenização por danos materiais ou morais. 9. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais mostra-se inadequada diante da mínima sucumbência do requerido, a atrair a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos autoral desprovido, provido em mínima extensão o do réu. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária declarada inconstitucional não gera efeitos jurídicos válidos, ressalvados os salários do período trabalhado e o recebimento do FGTS, na forma do Tema 916 do STF - . 2. A natureza jurídico-administrativa do contrato temporário afasta a aplicação de direitos próprios do regime celetista, inclusive a estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas quando o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para o julgamento da causa. 4. Quando um dos litigantes sucumbe em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.... ()

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