(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão reparatória deduzida em razão de alegada ilicitude na inscrição de débitos tributários em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal em face do requerente, negativação junto ao SERASA, mesmo passados mais de 12 anos da venda do imóvel ao requerido, que deixou de proceder à regularização cadastral junto à municipalidade. Dano moral configurado. Apelação adesiva tendente à majoração do valor indenizatório arbitrado. Ofensa à honra configurada. Reparação pelos danos morais que é de rigor. Conduta do requerido que acarretou inegáveis danos extrapatrimoniais ao requerente. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, a bem observar a proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Teoria do desestímulo. Sentença alterada. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do obreiro desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 - Município de Mogi Guaçu - Em primeiro grau, julgados parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, com fulcro no CPC/2015, art. 487, I, apenas para reconhecer a nulidade das CDAs de s. 1.906/2018 e 37.587/2021, condenada a municipalidade, que sucumbiu em maior parte, na verba honorária correspondente a 10% sobre os das certidões, cujas nulidades restaram reconhecidas, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º - Demais CDAs que cumprem, suficientemente, todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da LEF - Indicação de se tratar de imposto declarado e objeto de parcelamento, sem impugnação específica do contribuinte - Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa, ou prova da pretensa inexigibilidade do tributo - TAXAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - Inocorrência de violação ao disposto no CF/88, art. 146- Lançamento de ofício, dispensada a prova do efetivo exercício fiscalizatório - Presunção de exigibilidade do crédito tributário não afastada- Precedentes desta C. Corte em situações congêneres - Sentença mantida - Apelo do contribuinte/embargante não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação do banco requerido contra sentença de procedência que declarou inexigível débito adimplido e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais pela extrapolação do prazo legal de 5 (cinco) dias para exclusão do apontamento (art. 43, §3º do CDC e Súmula 548/STJ). Razões que não impugnam especificadamente os fundamentos da sentença. Vício substancial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Anulatória - Ação proposta pela nora da falecida - Ilegitimidade ativa - Legitimados que são aqueles que se encontram na linha de sucessão legítima, nos termos do art. 1.829 do CC - Falta de interesse de agir - Questões referentes a um contrato particular de doação do imóvel feito pela «de cujus» em favor da demandante (nora) que, se assim pretender, devem ser levadas a uma ação própria, mas não colocados em discussão de processo específico que visa a anular ato de disposição de última vontade - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que deu procedência ao pedido do autor para declarar abusivos os reajustes anuais por sinistralidade e financeiros praticados pelas rés no contrato firmado entre as partes desde o ano de 2012, substituindo os índices aplicados por aqueles determinados pela ANS para planos individuais, bem como condenando as rés a restituir ao autor de forma simples os valores pagos em excesso, observado o limite prescricional de 3 anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Inconformismo das rés pela via recursal que não merece prosperar. Apelantes que não apresentaram a documentação necessária solicitada pela perita para realização de laudo técnico a fim de verificar a razoabilidade e legitimidade dos reajustes aplicados. Conclusão da perita no sentido de não haver justificativa técnica para os reajustes aplicados entre 2013 e 2020. A falta de base atuarial impede a aplicação dos reajustes, conforme precedentes desta C. 6ª Câmara de Direito Privado, reconhecendo a abusividade dos aumentos aplicados ao plano de saúde coletivo do autor, ora apelado. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Honorários majorados. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recusa da ré, sob a alegação de que os imóveis dos autores estão localizados em empreendimento de múltiplas unidades. Serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna. Obrigação da ré em realizar a ligação da energia elétrica no imóvel dos autores. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Nem se diga que há necessidade de ampliação do prazo para execução as obras na rede entre 60 e 120 dias, pois já fixado na sentença o prazo de 60 dias para a instalação da estrutura necessária para o fornecimento de energia elétrica nos imóveis dos autores. Arbitramento de honorários recursais. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação de reparação de danos, decorrente de acidente de trânsito em que o requerido abriu a porta do veículo, atingindo veículo do requerente. Pedido inicial julgado procedente. Insurgência do requerido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunhas e (ii) analisar a responsabilidade pelo acidente de trânsito, considerando a alegação de culpa concorrente. (iii) honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial indeferida não era imprescindível à solução da lide, conforme o princípio do livre convencimento do juiz.A responsabilidade pelo acidente recai sobre o requerido, que abriu a porta do veículo de forma imprudente, não afastando a presunção de culpa. Honorários fixados corretamente nos limites descritos no art. 85 § 2º, do CPC. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abertura imprudente da porta do veículo gera presunção de culpa. 2. A prova documental foi suficiente para a formação da convicção do juízo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.007; art. 252 do Regimento Interno do TJSP; art. 85, § 2º e § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1129993-41.2021.8.26.0100, Rel. Rodolfo César Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 23.10.2007... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Itupeva contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. A execução fiscal visava a cobrança de crédito tributário de Espólio de Xisto Araripe Paraíso e Espólio de Lúcia Queiroz Guimarães Paraíso com valor originário de R$ 8.335,77. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, devido ao valor inferior a R$ 10.000,00 e a falta de movimentação útil por mais de um ano. III. Razões de Decidir 3. As preliminares de nulidade da sentença por afronta ao contraditório e vedação à decisão surpresa foram rejeitadas, pois o apelante teve oportunidade de se manifestar no recurso. 4. A extinção da execução fiscal é justificada pela Resolução CNJ 547/2024, que estabelece a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil por mais de um ano. Processo paralisado por mais de um ano sem providências da Fazenda no sentido de realizar penhora de bens dos devedores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, quando observada a falta de movimentação útil por mais de um ano.» Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, j. 30.01.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora busca a revisão dos juros remuneratórios pactuados, alegando abusividade. Sentença de improcedência. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF. A revisão das taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme art. 51, §1º, do CDC. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e Taxa de Lixo - Período de 2017 a 2021 - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Sentença suficientemente fundamentada - Matéria que independe da produção de provas - Prevalência do princípio da persuasão racional - Cerceamento de defesa não configurado - Ilegitimidade passiva - Extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392 - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - CTN, art. 135 - STJ, Súmulas 430 e 435 - Extinção do feito. Recurso provido, com inversão dos ônus da sucumbência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência mantida. Inexistência de impugnação aos fundamentos e provas expressamente declinados da sentença prolatada, quanto à conduta ilícita da ré e à comprovação, inclusive pericial, dos danos sofridos pela falecida autora em razão de atropelamento. Falta de interesse recursal, pelo descumprimento do princípio da dialeticidade. Art. 1.010, II e III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação que busca a declaração de existência de contrato verbal de compra e venda de imóvel, cujo pleito foi acolhido, extinto o de obrigação de fazer. O corréu Cláudio interpõe recurso em que objetiva a revisão do que foi decidido em demanda de usucapião ajuizada pelos autores ou, em timbre alternativo, a anulação da r. sentença, por ser contraditória e extra petita, ou a rejeição da pretensão abonada pelo Juízo singular. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser examinada consiste em saber se (i) o tema relativo à usucapião requerida em outra contenda pode ser analisado nesta impugnação, (ii) há nulidade no r. decreto sentencial, (iii) os elementos existentes nos autos permitem reconhecer que houve a celebração de contrato verbal sobre determinado imóvel, e (iv) houve a anulação do negócio firmado entre os corréus Cláudio, Neide e Claudino. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda de usucapião, conquanto seja prejudicial às pretensões formuladas pelos autores, não comporta exame neste feito, haja vista estar em análise em autos distintos. 4. A r. decisão atacada não contém qualquer contrariedade, não tendo desbordado dos limites da contenda. 5. A prova produzida revelou que houve a celebração de contrato verbal sobre certo imóvel, com a quitação integral do preço combinado, cujo reconhecimento é imperioso, inclusive para produzir seus consequentes efeitos jurídicos. 6. O ato nulo não produz efeitos, cuja declaração deve ser feita de ofício pelo juiz (CC, art. 167, II e 168, parágrafo único). IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível examinar o r. decreto decisório proferido em distinta ação de usucapião. 2. Inexistem nulidades material e formal na r. sentença singular. 3. O contrato verbal de aquisição de imóvel, provados seus pressupostos, é existente e válido. 4. A nulidade absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, arts. 104, 167, II e 168, parágrafo único; CPC, arts. 19, I e 373, II... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária a um segurado, decorrente de danos causados por oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da companhia de energia ré. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que demonstrou os danos sofridos pelo segurado, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Cerceamento de defesa não configurado, pois a prova documental é suficiente para a comprovação dos fatos, desnecessária a oitiva de testemunha. Presença do interesse de agir. Desnecessidade de tentativa prévia de solução administrativa. CF/88, art. 5º, XXXXV. Legitimidade passiva da ré configurada, pois os danos advieram da rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Ação procedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que requer a rescisão contratual, o decreto de despejo e a cobrança de valores em atraso decorrentes de inadimplemento locatício. Sentença de procedência. Apelo do réu. Recurso que não possui efeito suspensivo, nos termos da Lei, art. 58, V 8.245/91. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Produção de prova oral prescindível para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Inadimplemento locatício. Réu que afirma ter efetuado o pagamento em espécie dos aluguéis, sem que o autor fornecesse recibos. Contudo, autor que juntou comprovantes de transferência bancária de aluguéis anteriores. Inaptidão da prova oral para comprovar as alegações do réu, destituídas de verossimilhança. Inadimplemento do réu demonstrado. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cumprimento de sentença. Ação de cobrança fundada em compra e venda mercantil. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, I do Código Civil. Prazo esgotado. Sentença nesses termos que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Servidor municipal, ocupante do cargo de trabalhador braçal, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, reconheceu o desempenho de atividade insalubre pelo servidor no grau máximo. Equipamentos de proteção individual fornecidos não foram suficientes para neutralizar a exposição aos agentes insalubres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor tem direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, considerando a o fornecimento dos equipamentos de proteção individual. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial confirmou a insalubridade em grau máximo, não neutralizada pelos equipamentos de proteção individual fornecidas pelo Município. 4. Sentença de procedência mantida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser pago no grau máximo mesmo diante do fornecimento dos equipamentos de proteção individual, que não são suficientes para neutralizar a exposição aos agentes insalubres.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido principal e a reconvenção, condenando o autor ao pagamento de R$ 3.912,10 ao requerido e declarando a inexigibilidade dos demais débitos. A sentença determinou a correção monetária e juros de mora, além da divisão das custas processuais e fixação de honorários advocatícios. A questão em discussão consiste em: (i) a improcedência dos pedidos da ação principal e a procedência dos pedidos da reconvenção, incluindo lucros cessantes e indenização por depreciação; (ii) a possibilidade de cobrança de coparticipação em caso de danos ao veículo locado; (iii) a condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A sentença deve ser mantida, pois a parte apelante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo CPC, art. 373. O requerido não apresentou provas suficientes para justificar as cobranças realizadas, incluindo despesas alheias ao contrato. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Servidora pública municipal busca a conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez devido a patologias graves. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o Município de Ourinhos a conceder a aposentadoria e pagar parcelas em atraso. O Município recorre, alegando ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Município de Ourinhos e a necessidade de integração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Ourinhos (IPMO) no polo passivo da ação. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência estabelece que o Município é parte legítima, pois é responsável pelo cálculo da aposentadoria e descontos previdenciários, enquanto o IPMO realiza o pagamento. 4. A ausência de citação do IPMO, parte necessária no litisconsórcio passivo, acarreta a nulidade da sentença, conforme o CPC, art. 115. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a citação do IPMO como litisconsorte necessário. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva do Município é reconhecida. 2. A integração do IPMO no polo passivo é necessária para a validade da sentença. Legislação Citada: CPC, arts. 114, 115, 116, 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0001811-23.2009.8.26.0408, Rel. Silvia Meirelles, j. 03/11/2014. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000323-71.2015.8.26.0451, Rel. Marcio Kammer de Lima, j. 11/09/2023. TJSP, Apelação 0006165-57.2010.8.26.0408, Rel. Silvia Meireles, j. 15/12/2014.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada» (sic). Sentença de parcial procedência. Pretensão recursal da autora consistente apenas na indenização por danos morais. Descabimento. DANOS MORAIS não configurados. Valor que foi comprovadamente depositado na conta corrente de titularidade da recorrente, mesma conta em que recebe seus proventos de aposentadoria. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. Inaplicabilidade do dano in re ipsa. Abalo à honra não caracterizado. Ausência de comprovação de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. (CPC, art. 373, I). Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos do segurado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta (já que não preservados os equipamentos), não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Observância do Tema 1282 do C. STJ - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada para exibição de contrato bancário, ao fundamento de ausência de interesse processual, por ter a instituição financeira informado que o ajuste fora excluído e não produzira efeitos financeiros. II - Questão em discussão: Definir se está caracterizado o interesse de agir para o ajuizamento de ação de exibição de documento quando, embora a instituição financeira alegue a exclusão do contrato e a inexistência de efeitos, o extrato do INSS indica descontos relacionados ao pacto e há pretensão administrativa previamente resistida. III - Razões de decidir: O interesse processual está configurado. A negativa administrativa de exibição do instrumento contratual, somada à demonstração, por extrato do INSS, de descontos associados ao contrato no período de setembro de 2019 a março de 2020, evidencia utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. A alegação unilateral da ré, desacompanhada de prova oficial apta a infirmar os descontos apontados, não basta para afastar o interesse de agir. A existência de repercussão econômica do contrato impõe o regular prosseguimento da demanda, inclusive para adequada apuração da obrigação de guarda e exibição do documento. IV - Dispositivo e tese: Recurso provido para anular a sentença. Tese: há interesse de agir na ação de exibição de contrato bancário quando demonstrada resistência administrativa e existirem elementos objetivos indicativos de vínculo contratual com efeitos financeiros. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; Tema 648, STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidora pública municipal estatutária, ocupante do cargo de Agente de Serviços Operacionais, designada para atuar na Unidade de Vigilância de Zoonoses. Prova oral e documental robustas demonstrando o exercício habitual e contínuo de atribuições tipicamente técnicas inerentes ao cargo de Agente de Zoonoses e Combate a Endemias. Desvio de função caracterizado. NATUREZA INDENIZATÓRIA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função possui natureza eminentemente indenizatória e visa a impedir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou da força de trabalho da demandante sem a devida contraprestação. Inteligência da Súmula 378 do C. STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. O reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias não se confunde com reenquadramento funcional, ascensão ou provimento em cargo público sem concurso. Inaplicabilidade do óbice do art. 37, II, da CF/88e da Súmula Vinculante 37/STFE. STF. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL. Cálculo das diferenças salariais que deve observar a evolução funcional ordinária da autora em seu cargo de origem («letras») ao longo do período do desvio. Parâmetro necessário para garantir a justa recomposição patrimonial, sem configurar concessão de progressão funcional na carreira paradigma. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS LEGAIS E REMUNERATÓRIOS. Diferenças que ostentam caráter remuneratório e habitual, gerando reflexos legítimos sobre as férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e adicional de insalubridade. Afastamento dos reflexos descabido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Verba honorária arbitrada na origem em 10% sobre o valor da condenação. Observância dos parâmetros do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Trabalho técnico de qualidade, com instrução probatória e realização de audiência. Redução descabida. Majorada a verba em sede recursal para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por Cielo S/A. contra sentença que a condenou a restituir valores retidos de estabelecimento comercial em razão de chargeback. II. Questão em discussão. 2. Discute-se a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e a legitimidade da retenção unilateral dos valores pela credenciadora. III. Razões de decidir. 3. A sentença enfrentou as questões relevantes, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação. 4. A vulnerabilidade técnica e informacional da pessoa jurídica autora autoriza a incidência do CDC pela teoria finalista mitigada. 5. A credenciadora responde objetivamente pelos riscos inerentes ao processamento de pagamentos eletrônicos, inclusive por fraude de terceiro, caracterizada como fortuito interno. 6. A cláusula de chargeback não legitima retenção automática e unilateral sem prova de fraude imputável ao estabelecimento comercial ou de descumprimento contratual. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489; CDC, art. 14, § 3º, II, e CDC, art. 51, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas pela autora e pelo Município de Fernandópolis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação condenatória, e reconheceu o direito da requerente ao recebimento de FGTS referente ao período trabalhado. A demandante, contratada temporariamente para o cargo de Auxiliar de Limpeza, pretende o reconhecimento de verbas trabalhistas, estabilidade decorrente de acidente de trajeto e indenização por danos materiais e morais. O Município, por sua vez, sustenta a inexistência de direito ao FGTS em razão da natureza jurídico-administrativa do vínculo e almeja a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da produção de prova testemunhal e de perícia médica configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a contratação temporária declarada inconstitucional gera direitos trabalhistas além dos salários do período trabalhado e do FGTS; (iii) determinar se o acidente de trajeto assegura à autora estabilidade acidentária ou indenização por danos materiais e morais; e (iv) verificar a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado dirige a instrução processual e aprecia livremente as provas produzidas, mediante fundamentação, de modo que o indeferimento de prova testemunhal e de perícia médica não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da controvérsia. 4. O Decreto 9.095/2022, que fundamentou a contratação temporária da requerente, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, com efeitos ex tunc, à vista da ausência de excepcionalidade da contratação e da burla à regra do concurso público. 5. A declaração de inconstitucionalidade da contratação temporária atrai a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916, segundo a qual o vínculo celebrado em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX, não produz efeitos jurídicos válidos, ressalvados o direito aos salários do período trabalhado e, em conformidade com o Lei 8.036/1990, art. 19-A, o recebimento do FGTS. 6. A contratação temporária declarada inconstitucional não pode ser restabelecida para assegurar estabilidade acidentária, e a natureza jurídico-administrativa do vínculo afasta a incidência da Lei 8.213/1991, art. 118. 7. O reconhecimento, pelo INSS, do acidente in itinere como laboral produz efeitos para fins previdenciários, em conformidade com o Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d», mas não demonstra, por si só, nexo causal entre a atividade estatal e o dano necessário à responsabilização civil do Município. 8. A queda da autora da própria altura no trajeto entre o trabalho e sua residência não evidencia conduta estatal relacionada ao acidente, de sorte que ausente nexo causal apto a fundamentar indenização por danos materiais ou morais. 9. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais mostra-se inadequada diante da mínima sucumbência do requerido, a atrair a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos autoral desprovido, provido em mínima extensão o do réu. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária declarada inconstitucional não gera efeitos jurídicos válidos, ressalvados os salários do período trabalhado e o recebimento do FGTS, na forma do Tema 916 do STF - . 2. A natureza jurídico-administrativa do contrato temporário afasta a aplicação de direitos próprios do regime celetista, inclusive a estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas quando o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para o julgamento da causa. 4. Quando um dos litigantes sucumbe em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote