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Doc. ADM Direito 1691.6801.6979.2700

1 - TJSP AÇÃO PENAL PÚBLICA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. RECURSO. Autoria e Materialidade Comprovadas. Estado de ânimo alterado que não tem o condão de elidir o dolo. Tipo penal recepcionado pela CF/88 e em conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Entendimento fixado pelo STF - na ADPF 496. Dosimetria da pena no mínimo legal. Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 979.3390.8458.4737

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO

e RESISTÊNCIA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Conjunto probatório evidenciado sob o palio do contraditório e ampla defesa. Violação ao princípio da correlação - AFASTADA - Inicial acusatória que descreve a conduta envolvendo 02 (duas) vítimas. O réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Legítima defesa - IMPOSSIBILIDADE - Abordagem policial que não configura injusta agressão. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()

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Doc. ADM Direito 583.9329.4398.4958

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Recurso ministerial - Pleito de condenação do réu nos termos da denúncia. Cabimento. Primeiramente, não incide no caso concreto o princípio da bagatela. Efetivamente, tal princípio não foi concebido para garantir indiscriminada impunidade daqueles que insistem em atentar contra o patrimônio alheio, de modo que, revelando a hipótese dos autos habitualidade criminosa, não se há falar em sua incidência, independentemente do valor/natureza do subtraído. Nem mesmo a inexistência de diminutio patrimonii em casos que tais possibilita a incidência do referido princípio, tampouco a situação econômica do sujeito passivo. De mais a mais, trata-se de furto qualificado, o que, revelando maior reprovabilidade da conduta, já rechaça a incidência da benesse no caso concreto - Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do furto imputado - Dosimetria. Pena-base exasperada por mau antecedente. Reconhecida, na segunda etapa, a reincidência - Fixado o regime prisional inicial fechado - Descabem, pela ausência de seus respectivos requisitos subjetivos, diante da desfavorabilidade considerada na pena-base e da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III e §3º, do CP) e o sursis penal (art. 77, I e II, do CP) - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 478.8144.0718.4970

4 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2005, 2006 e 2008/ 2014 - Município de Matão - Extinção do processo - Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Mera reiteração de pedidos de pesquisa que não se presta a revelar a eficácia do processo. Extinção mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido. 

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Doc. ADM Direito 772.9518.3622.9292

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Votorantim - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando fixação de valor mínimo em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Ajuizamento da ação há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 640.0669.3122.6379

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Manutenção que se impõe - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Imperiosa a comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu nos autos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 900.1917.7986.3618

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. TEMA 1184, DO STF. RECURSO DESPROVIDO.      I.

Caso em Exame    1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Dobrada contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito.      II. Questão em Discussão   2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extrajudiciais previstas no tema 1.184, do STF, deve ser mantida.      III. Razões de Decidir   3. Nos termos da tese fixada pelo STF - no RE 1.355.208, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.   4. Descumprimento das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo, conforme o art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2.738/24.      IV. Dispositivo e Tese   5. Recurso desprovido.      Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de medidas administrativas no momento do ajuizamento implica indeferimento da inicial e consequente extinção da execução fiscal.       Jurisprudência Citada:   TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Erbetta Filho; 15ª Câmara de Direito Público; j. 30/04/2025;   TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Eutálio Porto; 15ª Câmara de Direito Público; j. 07/03/2025;    TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19.12.2024.   TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16.12.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 356.0391.8219.0004

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Gustavo Henrique da Silva foi condenado por tentativa de furto qualificado, ao tentar subtrair um medidor de gás durante o repouso noturno, mediante escalada. A pena inicial foi de um ano, seis meses e vinte dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos. O réu recorreu pleiteando absolvição com base no princípio da insignificância, desclassificação para dano, imposição da pena-base no mínimo legal e diminuição pela tentativa no patamar máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se é possível a aplicação do princípio da insignificância, (ii) analisar se a desclassificação do crime para dano deve se operar, (iii) estabelecer se a pena foi bem dosada, notadamente no que se refere ao reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, diminuição pela tentativa e imposição concomitante da majorante do repouso noturno com a qualificadora da escalada. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica devido à habitualidade delitiva do réu e ao valor do bem subtraído, que supera 10% do salário-mínimo da época. 4. A desclassificação para dano é inaplicável, pois a intenção de subtrair o bem foi clara, evidenciada pela posse do objeto no momento da abordagem. 5. A pena-base foi acertadamente fixada em patamar superior ao mínimo em razão das circunstâncias e consequências do delito que extrapolaram o normal à espécie. 6. Despicienda perícia para se aferir potencialidade lesiva da ação porque é de saber comum que vazamentos de gás podem ocasionar explosões. 7. A majorante do crime cometido em repouso noturno não se aplica ao delito qualificado. Pena a merecer reparo neste quesito. 8. A diminuição pela tentativa no patamar escolhido é proporcional ao «iter criminis» percorrido e não merece alteração. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de furto qualificado, com habitualidade delitiva e que objetive a subtração de bem de valor superior a 10% do salário-mínimo vigente. 2. A intenção de subtração impede a desclassificação para dano. 3. A fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo é viável desde que bem fundamentadas as razões. 4. A majorante do crime cometido em repouso noturno não se aplica ao delito qualificado conforme entendimento pacificado do E. STJ - . 5. A diminuição pela tentativa deve guardar relação com o «iter criminis» percorrido. Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º e § 4º, II; art. 14, II; art. 33, §2º, «c"; art. 44. CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STF, HC 98.152 -MG, Rel. Min. Celso de Mello, 19/05/2009. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/11/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25/10/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 25/5/2022... ()

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Doc. ADM Direito 960.7594.8547.7277

9 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Execução Fiscal. Abandono de Causa. Recurso desprovido.

1. Apelação contra sentença que declarou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, conforme art. 485, III e § 1º, do CPC, por abandono de causa. A municipalidade busca reforma do julgado, alegando falta de intimação pessoal. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção de execução fiscal por abandono de causa, sem intimação pessoal do exequente. 3. Intimação pessoal ocorrida, com a devida advertência, através do Portal eletrônico (art. 183 § 1º do CPC) - A jurisprudência do STJ admite a extinção de execução fiscal por abandono de causa, aplicando subsidiariamente o CPC ao rito da Lei 6.830/80. 4. No caso, o exequente permaneceu inerte, após intimação pessoal, diante da ordem judicial para manifestação, justificando a extinção do processo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 551.2531.8652.7147

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE GUARDAS MUNICIPAIS SOB CONTRADITÓRIO. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. INVIÁVEL CONSUNÇÃO. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, aplicando pena total de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa. A defesa requer absolvição quanto ao CP, art. 311, aplicação da consunção ou, subsidiariamente, reconhecimento do concurso formal, bem como regime aberto e substituição da pena. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há insuficiência probatória quanto à adulteração de sinal identificador; (ii) saber se é aplicável o princípio da consunção entre receptação e adulteração; (iii) saber se deve ser reconhecido o concurso formal; (iv) saber se é possível redimensionar o regime inicial e substituir a pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo pericial, auto de prisão em flagrante e depoimentos dos guardas municipais, coerentes e isentos, prestados sob contraditório. 4. A ciência da adulteração decorre das circunstâncias objetivas do fato: placa alterada, aparelho bloqueador de sinal no interior do veículo e ausência de explicação plausível pelo réu, evidenciando o dolo eventual ou a assunção do risco. 5. Inaplicável a consunção: os delitos tutelam bens jurídicos distintos - patrimônio (receptação) e fé pública (adulteração) - inexistindo crime-meio necessário ou relação de dependência. 6. Reconhece-se o concurso formal, pois os crimes decorreram de uma única ação, impondo-se aumento sobre a pena mais grave. 7. Ajustado o regime inicial aberto, diante da primariedade e ausência de maus antecedentes, sendo cabível a substituição da pena por restritivas de direitos. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer o concurso formal e redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 647.9868.4942.6786

11 - TJSP Apelação. CP, art. 147. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional aberto que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.

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Doc. ADM Direito 521.6032.9075.0729

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de demonstração das medidas administrativas prévias implementadas pelo Tema 1.184 do STF, Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de comprovação das medidas prévias ao auxílio da execução fiscal, conforme previsto pelo Tema 1.184 do STF, independentemente do valor da execução. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi auxiliada conforme a definição do Tema 1.184 do STF, exigindo a comprovação cumulativa de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, o que não foi demonstrado nos autos. 4. A alegação de parcelamento do débito não socorre o apelante, pois além de não demonstrada a realização, não supre a exigência legal de protesto do título, sendo insuficiente para afastar a aplicação do Tema 1.184 do STF - . 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento da execução fiscal após a definição do Tema 1.184 do STF exige a comprovação de medidas prévias, como tentativa de conciliação e protesto do título, independentemente do valor da execução. 2. A ausência de comprovação dessas medidas justifica o indeferimento da petição inicial. Legislação Citada: PCC, artes. 330, III, cc 485, I; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2004731-97.2026.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público.... ()

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Doc. ADM Direito 916.2792.2014.7077

13 - TJSP Tráfico - Suficiência probatória - Condenação mantida. Penas-base - Aumento pela quantidade de porções de droga - Impossibilidade - Peso total não expressivo - Necessidade de consideração cumulada dos critérios estabelecidos na Lei 11.343/06, art. 42 - Retorno aos pisos - Recidiva demonstrada - Aumento adequado - Ausência de «bis in idem» na repercussão negativa da recidiva em diversas etapas da individualização da reprimenda - Precedente do 1STF com repercussão geral - Inviabilidade do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º pela reincidência - Regime fechado obrigatório pelo «quantum» de sanção e pela agravante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 746.0694.8835.1214

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. arts. 180, CAPUT, E 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. Caso em exame O réu foi condenado pela prática dos crimes de receptação e utilização de veículo automotor com placa de identificação adulterada, às penas de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A Defesa sustentou insuficiência probatória, alegando que o acusado, por ser leigo e pizzaiolo, não teria condições de identificar irregularidade na motocicleta adquirida de pessoa conhecida, e que a perícia teria constatado apenas desconformidade na placa, sem adulteração de chassi ou motor. O Ministério Público recorreu para que fosse reconhecido o concurso material entre os delitos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir: (i) se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelos crimes de receptação e utilização de veículo automotor com sinal identificador adulterado; (ii) se a ausência de perícia no chassi ou no motor afasta a materialidade do delito do art. 311, § 2º, III, do CP; (iii) se deve ser reconhecido o concurso material entre os crimes, em substituição ao concurso formal adotado na sentença. III. Razões de decidir A materialidade delitiva restou demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, fotografias, relatório final, prova oral e laudo pericial, o qual constatou que a placa ostentada pela motocicleta não era condizente com a regulamentação aplicável, pois o QR Code nela inserido não correspondia aos registros oficiais do Portal Senatran. A autoria está amparada pela prova oral colhida sob o contraditório, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, os quais relataram que a motocicleta, utilizada por entregador da pizzaria do réu, era produto de furto e ostentava placa adulterada, sendo posteriormente confirmado que o veículo pertencia ao acusado. As versões apresentadas pelo réu mostraram-se incongruentes e inverossímeis, diante da ausência de documentação comprobatória da aquisição, do pagamento em espécie, da não identificação segura do vendedor, da proximidade temporal entre o furto e a posse do bem e da utilização do veículo nas atividades comerciais da pizzaria. A alegação de que não houve perícia no chassi ou no motor não afasta a materialidade do art. 311, § 2º, III, do CP, pois a imputação recaiu sobre a utilização de veículo automotor com placa de identificação adulterada, circunstância expressamente abrangida pelo tipo penal. Os depoimentos das testemunhas defensivas não infirmam a acusação, pois apenas indicaram não terem presenciado adulteração realizada pelo réu, sem esclarecerem a origem lícita da motocicleta ou os detalhes de sua aquisição. Assiste razão ao Ministério Público quanto ao concurso de crimes. A receptação consumou-se com a aquisição ou recebimento da motocicleta produto de crime, enquanto o delito do art. 311, § 2º, III, do CP se perfectibilizou com a posterior utilização, em proveito próprio, do veículo com placa adulterada. Condutas autônomas, praticadas em momentos distintos, com desígnios independentes e ofensa a bens jurídicos diversos, impondo-se o reconhecimento do concurso material, nos termos do CP, art. 69. Redimensionamento da pena para 04 anos de reclusão e 20 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para reconhecer o concurso material entre os crimes e redimensionar a pena para 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Tese de julgamento: A condenação por receptação e utilização de veículo automotor com sinal identificador adulterado pode ser mantida quando amparada por prova oral harmônica, apreensão do bem produto de furto, ausência de documentação idônea da aquisição e laudo pericial que comprova a irregularidade da placa. A ausência de perícia no chassi ou no motor não afasta a materialidade do art. 311, § 2º, III, do CP quando a imputação se refere à utilização de veículo com placa de identificação adulterada. Configura-se concurso material entre receptação e utilização de veículo com sinal identificador adulterado quando as condutas são autônomas, consumadas em momentos distintos, mediante desígnios independentes e com ofensa a bens jurídicos diversos. Legislação citada: CP, art. 44, 69, 70, 180, caput, e CP, art. 311, § 2º, III. Jurisprudência citada: STJ, HC Acórdão/STF, 5ª Turma, j. 03.02.2009. STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.1997.... ()

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Doc. ADM Direito 188.9956.5649.0463

15 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

Recurso interposto pelo Assistente de acusação visando a majoração da pena-base do réu e pela fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais. 1) Dosimetria da pena. Pena-base fixada de forma adequada. A culpabilidade exacerbada pela recusa ao teste do etilômetro já foi devidamente sopesada pelo Juízo de origem para exasperar a pena-base do crime de lesão corporal culposa. A dinâmica do acidente (condução na contramão de direção e velocidade incompatível) é inerente à própria caracterização da imprudência (culpa), não servindo para nova elevação da reprimenda, sob pena de indevido bis in idem. Penas mantidas. 2) Reparação de danos materiais. (CPP, art. 387, IV). Cabimento. Ofendidos que trouxeram aos autos orçamentos e notas fiscais idôneos demonstrando o prejuízo material sofrido (R$ 28.135,79), decorrente diretamente do sinistro provocado pelo réu. Contraditório e ampla defesa assegurados durante a instrução criminal. Fixação do valor mínimo de indenização que se impõe, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. 3) Inadequada fixação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Apresentada a mesma motivação que a existente em relação à pena corporal, deve-se aplicar exasperação de maneira proporcional àquela, obedecendo, sempre, as balizas previstas no CTB, art. 293. Parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 346.2171.9546.0528

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO INDEFERIDO.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Itu contra sentença que indeferiu pedido de alteração do polo passivo na execução fiscal, extinguindo o feito por ilegitimidade passiva do executado. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de alteração do polo passivo da execução fiscal em razão de alegada alienação do imóvel. Razões de Decidir A Súmula 392/STJ veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal, salvo erro material ou formal na Certidão de Dívida Ativa (CDA). A inércia do exequente em comprovar o título translativo impõe a incidência da Súmula 392/STJ, não sendo possível a alteração do polo passivo. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A modificação do polo passivo da execução fiscal para figurar adquirente demanda comprovação da transferência de titularidade por certidão do Registro de Imóveis. 2. A inércia da Fazenda Pública impõe a vedação de alteração do sujeito passivo, conforme a Súmula 392/STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, art. 130. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 392; TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação 0507334-25.2010.8.26.0116, Rel. Rodrigues de Aguiar, j. 27/03/2014.... ()

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