1 - TJSPAPELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.
1.
Diante da afirmação de não contratação por parte da consumidora e da dúvida sobre a idoneidade dos contratos físicos apresentados, impõe-se necessária a realização das perícias expressamente requeridas pela autora, para dirimir a controvérsia, vez que comum a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos
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Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recursos rejeitados
recurso da parte ré não pode ser conhecido quanto às alegações de que (i) «resta comprovada a legalidade e validade da cédula de crédito bancário contratada pela parte Recorrida, que fora previamente conhecida em todos os detalhes antes de ser reduzida a termo e devidamente assinada» e (ii) «não há qualquer espécie de ilegalidade na cobrança de IOF decorrente da operação financeira existente entre a parte Recorrida e o Banco Recorrente», por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996).
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4 - TJSPAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Compra lançada na fatura do cartão de crédito não reconhecida pela autora. Relação de consumo evidenciada. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da compra. Valor da transação que destoa do perfil de consumo da autora. Contestação que não impugna especificamente os pedidos iniciais. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Declaração da inexigibilidade do débito acertada. Dano moral configurado. Majoração da indenização fixada para R$ 5.000,00 que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA.
Negativa de cobertura. Sentença de procedência que condenou a operadora do plano de saúde a custear procedimentos cirúrgicos reparadores (correção de lipomatose/lipodistrofia de dorso, flancos e região glúteo-trocantérica; plástica mamária feminina não estética com prótese; dermolipectomia de dorso e dermolipectomia branquial/dermolipectomia de coxas), além do pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Recurso da empresa-ré arguindo preliminar de cerceamento de defesa e inobservância da tese fixada no Tema 1069 do STJ. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se a parte, regular e validamente instada a manifestar-se sobre a produção de prova, timbrou que nada mais havia a ser produzido. Contudo, a hipótese dos autos está inserida naquelas em que a perícia técnica é indispensável, à luz do entabulado no precedente qualificado para aferição da natureza dos procedimentos cirúrgicos (Tema 1069). Sentença anulada de ofício. Determinação de retorno dos autos à Origem para que seja produzida a prova pericial a ser custeada pela requerida. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO... ()
6 - TJSPREVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TAXA MÉDIA. Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. TABELA «PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Precedente do C. Órgão Especial desta Corte. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança válida. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pelo banco. SEGURO. Cobrança ilícita. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Empréstimo contraído em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... ()
7 - TJSPApelação. Cessão de crédito. Sentença de parcial procedência.
CASO EM EXAME
Pedido de condenação em danos morais.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Aplicação da Súmula 385/STJ.
RAZÕES DE DECIDIR
Dano moral. Parte autora apresentava outra anotação anterior ao apontamento da dívida objeto desta ação. Indenização por dano moral indevida, por qualquer ângulo. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ.
Honorários de sucumbência. Incabível a aplicação da Súmula 326/STJ eis que não houve condenação em danos morais. Sucumbência recíproca vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC/2015.
Ausência de recurso da ré. Vedação da reformatio in pejus. Incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum.
DISPOSITIVO E TESE
Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1007832-20.2020.8.26.0664; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP; Apelação Cível 1014834-48.2024.8.26.019
8 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame: Ação indenizatória em que a parte autora busca a restituição de valores cobrados a título de taxa de entrega de bem, alegando violação ao dever de informação e demora na liberação de crédito de consórcio. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição dos valores cobrados.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença; (ii) analisar a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; (iii) avaliar a legalidade das cobranças e a responsabilidade pela demora na liberação do crédito.
III. Razões de Decidir: A defesa enfrentou suficientemente os fatos e argumentos dos autores, não havendo nulidade na sentença por ausência de manifestação sobre a ausência de impugnação específica sobre determinado fato alegado pelos autores. A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao juiz a apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. A exigência de devedor solidário e a cobrança de taxas estavam previstas no regulamento do consórcio, não havendo ilegalidade ou abusividade nas cláusulas. A demora na liberação do crédito não pode ser imputada exclusivamente à ré, pois ambas as partes contribuíram para o atraso.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso dos autores desprovido e recurso da ré parcialmente provido, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos da ação indenizatória.
Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação do julgador sobre a ausência de impugnação específica a respeito de um fato não acarreta nulidade da sentença. 2. A inversão do ônus da prova depende de apreciação judicial quanto à verossimilhança das alegações do consumidor. 3. Dever de indenizar não caracterizado.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 341, art. 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 6º, VIII; Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º... ()
9 - TJSPResponsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Animal na pista de rolamento. Acordo homologado após prolação da sentença. Extinção do processo sem início da fase executiva. Inexigibilidade das custas processuais finais. Fato gerador da taxa judiciária não configurado, em razão da transação voluntária. Sentença homologatória reformada nesse tópico. Recurso provido
Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário.
- A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21.
Agravo desprovido... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -
Autora que afirma que foi surpreendida com a contratação de 3 empréstimos pessoais no mesmo dia e, na sequência, transferência do valor total creditado em sua conta (R$5.421,96) para terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento, em parte - Caso concreto - Autora que, ao buscar solução administrativa perante o réu, confessa ter recebido ligação de suposta central de atendimento do banco acerca «dE redução de taxa», o que resultou no acesso remoto de terceiros à sua conta e na realização das operações aqui impugnadas.
CULPA CONCORRENTE - Responsabilidade tanto da parte autora quanto do réu - Fraude perpetrada por terceiros - Negligência da consumidora em não se utilizar de um meio de comunicação idôneo para contato com o banco - Conduta da autora que foi determinante para a consumação da fraude - Narrativa fraudulenta que é de fácil identificação pelo homem médio, notadamente diante da publicidade de golpes semelhantes - Peculiaridades a indicar, porém, que, apesar da conduta imprudente da vítima, o banco não se desincumbiu de seu ônus de provar que a transação em discussão se encaixa no perfil de utilização da conta bancária da parte autora - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fortuito interno (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Hipótese de culpa concorrente entre o réu e a autora.
DANOS MORAIS - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome da autora ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Conduta da parte autora que foi determinante para o êxito do alegado golpe - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação e condenar o réu à restituição da metade dos valores eventualmente descontados da autora acerca das transações fraudulentas apontadas na inicial (considerando que houve deferimento da tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos), reconhecendo-se a sucumbência recíproca.
Dá-se parcial provimento ao recurso... ()
Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Não acolhimento. Ausência de vício no consentimento, tampouco violação à boa-fé objetiva ou a seus deveres anexos. Higidez da contratação, que contou com agente capaz, forma não defesa em lei, objeto lícito, possível e determinado. Ausência de comprovação de que o estado psiquiátrico do requerido (Transtorno Ansioso Não Especificado) tenha interferido na sua capacidade civil. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
13 - TJSPAPELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de declaração de inexigibilidade de débito. Cobrança fundada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) decorrente de avaria no medidor. Sentença de procedência do pedido. Recurso da demandada. Relação de consumo. Ônus da prova que incumbe à concessionária (CPC, art. 373, II). TOI e documentos internos que constituem prova unilateral, desprovida de presunção absoluta de veracidade. Ausência de prova técnica idônea, produzida sob o crivo do contraditório, apta a demonstrar a efetiva extensão do consumo não registrado e a correção do critério de apuração do débito. Existência de «degrau de consumo» que, por si só, não legitima a cobrança retroativa. Utilização de média de consumo prevista na Resolução 1.000/2021 da ANEEL que não dispensa comprovação segura em juízo. Inexigibilidade corretamente reconhecida. Sentença mantida. Majoração dos honorários de advogado nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Negócio imobiliário. Cobrança da respectiva remuneração. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Parcial provimento, apenas para dispensar recolhimento de preparo (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC), ainda com disciplina de honorária adicional.
15 - TJSPProcessual civil. Apelação. Ação de exigir contas. Segunda fase. Recurso interposto sem recolhimento do preparo. Pedido de parcelamento indeferido. Intimação da recorrente para recolhimento integral no prazo assinalado, sob pena de deserção. Inércia certificada. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.