Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1692.3105.3578.7200

1 - TJSP Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 902.9524.3403.8838

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLICIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. 1. Ao servidor das carreiras policiais que exerce função em Delegacia de Policia de classe superior é assegurada a diferença de remuneração, por força do disposto no art. 6º, parágrafo.único do Decreto-lei 141/69, não revogado pela Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLICIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. 1. Ao servidor das carreiras policiais que exerce função em Delegacia de Policia de classe superior é assegurada a diferença de remuneração, por força do disposto no art. 6º, parágrafo.único do Decreto-lei 141/69, não revogado pela Lei Complementar n 207/79. 2. Desvio de função reconhecido a impor a indenização, o que se alinha ao entendimento que restou consolidado no PUIL 0000067- 44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 601.6786.8819.1881

3 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Transação. Requerimento de homologação do acordo e de suspensão do processo, pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. sentença que extinguiu a execução. impossibilidade. Inconformismo manifestado pela exequente. Acolhimento. Cassação da extinção do processo e determinação de sua suspensão, pelo prazo previsto pelas partes. Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a novel legislação processual civil prevê a suspensão do processo para o cumprimento da obrigação, não admitindo a extinção (CPC/2015, art. 922). E o prazo de suspensão é o prazo convencionado entre as partes. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu status quo ante, prosseguindo com lastro no título executivo originário, e não no acordo celebrado (CPC/2015, art. 922, par. ún.). A extinção do processo somente seria admissível se satisfeito o acordo, cujo cumprimento não poderia ser presumido. Sentença anulada. Execução que deve ficar suspensa até o cumprimento da obrigação estabelecida (fls. 134/139) pelas partes ou menção de descumprimento do acordo. Apelação provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 792.4306.9186.3397

4 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Sentença de procedência - Legitimidade passiva da corré Qualicorp - Responsabilidade solidária - Cancelamento unilateral do contrato, sem cumprimento dos requisitos legais - Restabelecimento do plano de saúde - Incidência das normas de proteção ao consumidor - Ausência de notificação dos beneficiários - Danos materiais comprovados - Dever de reembolso - Dano moral evidenciado - Ofensa a dignidade - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários de sucumbência adequadamente fixados - Sentença mantida - Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 114.2327.9781.8222

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de improcedência na origem - Recurso da parte autora pleiteando a total procedência do recurso - Sentença reformada - Não comprovação da anuência do autor na contratação - A contratação via telefone, por si só, não é suficiente para constituir prova robusta e inequívoca da contratação, especialmente quando a parte alegadamente contratante nega a validade do contrato e afirma não ter tido ciência do benefício que aderiu - Inexistência da relação jurídica - Reconhecimento de danos morais - Ilicitude dos descontos - Comprometimento da subsistência da autora - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Correção monetária desde a data do acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso - Sucumbência da apelada - Ré arcará com a integralidade das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 704.6254.1580.8224

6 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Falta de reclamação administrativa nos moldes do que determina a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL - Irrelevância - Norma infralegal que não tem o condão de restringir o exercício do direito fundamental de ação - Sentença reformada para condenar a fornecedora ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 402.5004.6446.6138

7 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autor que alega desconhecer a origem do débito. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotação restritiva, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa em si mesma desprovida de plausibilidade. Ré que indicou, concretamente, na contestação, a existência de unidade consumidora cadastrada em nome do autor, bem como o período de inadimplemento gerador da anotação restritiva. Omissão do autor na apresentação de uma única conta de consumo de energia elétrica, contemporânea ao período em discussão, relativamente a outra unidade consumidora eventualmente cadastrada em seu nome e onde tenha residido. Irrelevância da falta de apresentação, pela ré, de contrato escrito, inexigível em negócios jurídicos dessa natureza. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 788.2567.8767.6459

8 - TJSP Apelação cível. Ação de repetição de indébito. ITBI incidente sobre aquisição imobiliária decorrente de cisão societária. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. O CF/88, art. 156, II estabelece competir aos Municípios a instituição e cobrança do ITBI, tributo que tem por fato gerador a transmissão intervivos da propriedade imobiliária. Essa transmissão, nos termos do CCB, art. 1.245, se perfaz com o registro do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, a jurisprudência pacífica das Cortes de Sobreposição (STF e do STJ) reforça que não se pode antecipar a incidência do tributo antes da ocorrência do fato gerador, pois a transmissão só é juridicamente consumada com o efetivo registro imobiliário, de modo que é indevida a cobrança de multa e juros pelo não pagamento do ITBI antes deste, uma vez que o tributo só se torna exigível com a realização do respectivo fato gerador. Por conseguinte, a imposição de penalidades por suposta mora é incompatível com o princípio da legalidade tributária. Era de rigor, por conseguinte, a devolução dos valores indevidamente recolhidos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido, com a incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic a partir do trânsito em julgado, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF - no Tema 810 e pelo 1STJ no Tema 905 para a justa recomposição patrimonial da autora sem a imposição de ônus desproporcional ao ente público. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.5337.9884.9301

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 715.8820.2346.6775

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. A embargada apela contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Alega que as notas promissórias são garantias de contrato de compra e venda de caminhões e que são títulos executivos, em que pesem as divergências existentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as notas promissórias vinculadas a um contrato de compra e venda podem ser executadas, considerando a ausência de liquidez e a discrepância entre os valores e prazos das notas e do contrato. III. Razões de Decidir3. A sentença destacou que a vinculação das notas promissórias ao contrato subtrai sua autonomia, exigindo que o contrato reflita uma dívida líquida e exigível, o que não ocorreu no caso em exame.4. A perícia realizada em conjunto com o processo da ação monitória e com três execuções e respectivos embargos apontou inconsistências documentais e a impossibilidade de individualizar valores, de modo que se conclui pela ausência de liquidez dos títulos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: 1. A informalidade e complexidade da relação entabulada entre as partes, conforme apurado na perícia, que atestou a impossibilidade de individualização na imputação ao pagamento, inviabiliza a via executiva para cobrança. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 861009, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 16.03.2010... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.2011.2971.9183

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO DETRAN. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de anulação de lançamento de IPVA sobre veículo alienado em momento anterior à constituição do fato gerador. Débitos de IPVA relativos a exercícios posteriores à venda. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, de inconstitucionalidade proclamada pelo Órgão Especial desta Corte. Tema 1.118 STJ que não se amolda ao caso, à míngua de válida disposição legislativa estadual. Precedentes. Por outro lado, comprovação dos alegados danos morais não verificada. Recurso do autor parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 716.6869.6075.8895

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ÁREA COMUM. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião da sala «12» do pavimento térreo de edifício, sob o fundamento de ser área comum. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a «sala 12» é passível de usucapião, considerando a alegação dos autores de que a sala não é área comum e que exercem posse desde 2001. III. Razões de Decidir  3. A «sala 12» foi construída em área comum após a instituição do condomínio, mantendo sua natureza de área pertencente a todos os condôminos. 4. A legislação vigente e a jurisprudência não admitem usucapião de área comum por condômino, sendo a posse exclusiva considerada precária. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.7926.9993.8297

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência - Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso já contemplados na sentença - Reiteração destas pretensões em sede recursal - Descabimento - Não conhecimento - Indevida, porém, a indenização por dano moral - Culpa exclusiva de terceiro - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Na falta de recurso do réu, não há espaço para afastar a condenação imposta na sentença a tal título, sob pena de reformatio in pejus - Apelação desprovida, na parte conhecida, e fixados os honorários advocatícios devidos pelo autor ao advogado adverso, por equidade, em R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, § 8º), observada a gratuidade de justiça... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 137.9849.8641.8677

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: A sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade dos descontos, condenou a requerida a devolver em dobro os valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Insurgência da parte autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) a correção do termo inicial para incidência de juros moratórios; (iii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: O valor de R$ 3.000,00 para danos morais foi considerado razoável e proporcional, atendendo ao binômio de compensação da dor e repressão de condutas similares, sem enriquecimento sem causa. Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Manutenção. Quantia adequada ao grau de complexidade da causa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para estabelecer que os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso. Com determinação de expedição de ofício. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido. 2. Os juros de mora incidem desde o evento danoso em casos de responsabilidade civil extracontratual. Legislação Citada: Código Civil, art. 398. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. CPP, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 43 e 54. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, j. 24/03/2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 21/03/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 678.6359.9562.6514

15 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO).

Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. A autora alega que o réu deixou de pagar as mensalidades de abril a julho de 2023 e as infrações de trânsito. Veículo não devolvido, mesmo após notificação. Magistrado sentenciante que considerou cabíveis as multas previstas nas cláusulas 13ª e 19ª do contrato, referentes à gestão de multas e descumprimento contratual.Valor da caução atualizado para R$11.527,60 e devidamente abatido, conforme planilha de cálculo. Restituição incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 314.8467.3057.8465

16 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevida portabilidade do benefício previdenciário do demandante - Negativa de solicitação/autorização nesse sentido - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado pelo réu, ao qual adere o autor - Demandado que aduz impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta, visto que a portabilidade deve ser solicitada pelo autor - Inconformismo não passível de conhecimento nesse ponto - Inexistência de qualquer determinação para que o banco apelante promova portabilidade - Sentença que condenou a instituição ré na obrigação de não fazer nova portabilidade, sob pena de multa - Insurgência contra a multa cominada na r. decisão - Cabimento da fixação das «astreintes» - Inteligência dos arts. 536 e 537, todos do CPC - Valor e incidência - Excesso e desproporcionalidade não verificadas - Penalidade cuja aplicação depende apenas do próprio réu - Demandante que insiste na existência de dano moral no cenário - Dano moral de fato não configurado - Indenização descabida - Sentença mantida - Recurso do réu conhecido em parte e, nesta, desprovido - Recurso do autor desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 951.4258.7580.7614

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos c/c reintegração de posse - Contrato de promessa de compra e venda de lote - Sentença de parcial procedência - Ruptura do contrato por inadimplemento dos compromissários compradores - Aplicação do CDC - Retenção contratual prevista sobre o valor atualizado do contrato afastada por abusividade - Restituição que deve ocorrer em parcela única, de 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivamente pago - Percentual que se revela adequado e observa o princípio da proporcionalidade, suficiente para cobrir as despesas suportadas pela vendedora - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Taxa de fruição indevida, em razão da inexistência de edificação no lote, o que impossibilita fruição econômica ou uso pleno do imóvel - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Débitos de IPTU cuja responsabilidade somente se estabelece após a efetiva imissão na posse, o que não ocorreu no caso concreto - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Contrato celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018 - Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do regime instituído pela Lei 13.786/2018 e da regra geral das obrigações contratuais reconhecida no Tema 1002 do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 962.3397.1792.8556

18 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação cominatória (fazer) c/c declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Falha na prestação do serviço. Operações fraudulentas. Culpa exclusiva da autora não demonstrada. Responsabilidade objetiva do banco. Malgrado a consumidora possa eventualmente ter contribuído para a fraude, não se pode fechar os olhos aos fatos de que o criminoso utilizou a mesma linha telefônica da agência do réu; e de que o sistema de segurança do banco permitiu que terceiros acessassem a conta bancária passando-se pela autora. Não se vislumbra culpa exclusiva dela, a infirmar a responsabilidade do banco. O réu deveria se assegurar de que seu sistema de segurança não permitisse a movimentação de conta bancária por quem não seja o titular. Caso o fizesse, poderia comprovar a realização das operações pela correntista. Não o fazendo, assume os riscos da prestação de serviço ineficiente, e responde pelos danos causados aos consumidores. A declaração de inexistência do empréstimo impugnado em relação à autora era mesmo medida que se impunha. Repetição do indébito. Sentença, no ponto, reformada. Tendo o réu falhado ao prestar o serviço, é inequívoco o dever dele de indenizar os valores debitados da conta bancária da autora para pagamento das parcelas do empréstimo inexistente. No entanto, o capítulo da sentença que condenou o réu à restituição dos valores das transferências fraudulentas comporta reparo. Na data das operações impugnadas o saldo da conta bancária era de R$143,98. As transferências, que totalizaram R$9.999,97 somente foram possíveis em razão do valor depositado pelo réu a título do empréstimo declarado inexistente. Ou seja: o valor transferido a terceiros não pertencia à autora. Por isso, o montante não deve ser restituído a ela; tampouco indenizado. O débito relacionado às transferências deve ser, igualmente, declarado inexistente, sem se falar em restituição. Multa cominatória. O inconformismo relacionado à imposição de multa cominatória já foi objeto do julgamento do Agravo de Instrumento 2330806-71.2024.8.26.0000. Honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devidos pelo réu ao patrono da autora já foram arbitrados no patamar mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º, de modo que não comportam redução. Dano moral não demonstrado. Malgrado o réu tenha prestado serviço falho, o propalado dano moral não se presume e seu padecimento dependia de comprovação. A falha no serviço prestado não tem aptidão de provocar males dalma quando desacompanhada de consequências extraordinárias. Consectários da mora. As operações fraudulentas decorreram de falha no serviço prestado pelo réu. Havendo vínculo jurídico de direito material entre as partes, não há falar em responsabilidade civil extracontratual (aquiliana) - que atrairia a incidência do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 54/STJ. No caso concreto se está a tratar de responsabilidade civil contratual e, portanto, os juros moratórios devem mesmo fluir da data da citação. Quanto à correção monetária, a sentença já determinou que o indébito seja atualizado desde os respectivos desembolsos. Apelação do réu provida em parte. Apelação da autora não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.6021.3656.1577

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL OCUPADO POR MEIO DE COMODATO VERBAL. ESBULHO CARACTERIZADO (CPC, art. 561 E 1.210 DO CC). INADMISSÍVEL USUCAPIÃO. PRECEDENTE DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.4480.9057.3072

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo. A apelante alega ter apresentado todos os documentos exigidos e pleiteia a presunção de veracidade da alegação de pobreza para o prosseguimento do processo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante faz jus à gratuidade processual e se a ação pode prosseguir após o recolhimento das custas iniciais. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade processual é destinada a quem comprova insuficiência de recursos, conforme a CF/88 e o CPC. 4. A apelante não comprovou a necessidade da gratuidade, pois possui renda e bens que indicam capacidade de arcar com as custas. Contudo, a ação pode prosseguir após o recolhimento das custas, já que não houve indeferimento da gratuidade antes da sentença. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e permitir o prosseguimento da ação após o recolhimento das custas iniciais. Tese de julgamento: 1. A gratuidade processual requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. Ação pode prosseguir após recolhimento das custas, se não houve indeferimento prévio da gratuidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2006991-60.2020.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.03.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 370.3560.5560.4824

21 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício. O recorrente alega ter incapacidade laboral por amputação traumática da falange distal do polegar da mão esquerda. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Recurso do autor improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.9060.3522.8726

22 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Alegação de que o réu está cobrando CET em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 que não se mostra verdadeira, na medida em que as taxas de juros estipuladas nos contratos não podem ser confundidas com o Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 842.5836.1559.9128

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, e indenização por danos morais, movida pela ora apelante contra o Sindicato apelado julgada improcedente. 2. Recurso do autor, pleiteando a procedência da demanda. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a inexistência da relação jurídica entre as partes, a ilegitimidade dos descontos em benefício previdenciário e a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 4. Gravação juntada aos autos que não demonstra o cumprimento das exigências legais para a validade da manifestação de vontade do idoso consumidor. 5. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos em dobro, ante a conduta da ré, contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do CDC, art. 42 e entendimento atual do C. STJ. Precedentes. 6. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar a autora por danos morais. 7. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 8. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . 9. Sucumbência total da ré, responsável por todas as despesas e custas, invertidos também os honorários sucumbenciais. 10. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo 11. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 555.9696.5055.8460

24 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da locatária. Reajustes de taxas condominiais não repassados durante a vigência do contrato. Cobrança inviável. Pagamento integral dos valores constantes dos boletos emitidos pela administradora que contavam com a taxa condominial bem discriminada. Erro de cobrança não imputável à locatária. Responsabilidade da locadora pelos valores não exigidos oportunamente à título de IPTU. Inocorrência. Encargo expressamente atribuído à locatária por cláusula contratual. Ausência de comprovação de pagamento. Exigibilidade do débito mantida. Falha da administradora na emissão dos boletos que não afasta o dever contratual de adimplemento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 156.1432.5853.0425

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSÇÃO, RESSALVADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO CTN, art. 148. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Municipalidade de São Bernardo do Campo contra sentença que concedeu mandado de segurança à Triunfo Empreendimentos e Participações Ltda. determinando que o ITBI seja recolhido com base no valor da transação, afastando o valor venal de referência para os imóveis descritos na inicial (matrícula 83.851 do 1º CRI). II. Questão em Discussão 2. Determinar se a base de cálculo do ITBI deve observar o valor da transação declarado pelo contribuinte ou o valor venal de referência estipulado pela Municipalidade. III. Razões de Decidir 3. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em situação parelha, já declarou a inconstitucionalidade do «valor venal de referência», por violar o princípio da legalidade. 4. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113, estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser contestado apenas mediante processo administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário do município desprovidos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte. 2. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valor de referência unilateral, ressalvado o arbitramento nos moldes do CTN, art. 148. Legislação e jurisprudência citadas: CF/88, art. 150, I Lei 12.016/2009, art. 14, § 1ºCTN, art. 148 TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25/03/2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113, regime dos recursos repetitivos. TJSP, Remessa Necessária 1012969-65.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12.01.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.6465.4506.2599

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 66.768,90, CONDENADA A RÉ-APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 4.000,00 - RECONVENÇÃO PELA QUAL SE COBRAVA SALDO CONTRATUAL E MULTA RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - DECISÃO QUE COMPORTA PRESERVAÇÃO -

contrato de compra e venda de móveis planejados - inadimplemento contratual caracterizado - preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - prova pericial exauriente e conclusiva - perito que constatou descumprimento contratual, inexecução de ambientes e vícios construtivos graves e generalizados - valor pago que supera o benefício econômico do serviço entregue - inexigibilidade do saldo residual, com a improcedência da reconvenção - exceção do contrato não cumprido - inscrição indevida em cadastro de inadimplentes -. efetiva negativação disponibilizada a terceiros comprovada por informação oficial do órgão de proteção ao crédito - dano moral configurado - valor da indenização de R$4.000,00 que comporta preservação - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese e que não implica em enriquecimento sem causa da apelada - sentença mantida - recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF