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Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de improcedência na origem - Recurso da parte autora pleiteando a total procedência do recurso - Sentença reformada - Não comprovação da anuência do autor na contratação - A contratação via telefone, por si só, não é suficiente para constituir prova robusta e inequívoca da contratação, especialmente quando a parte alegadamente contratante nega a validade do contrato e afirma não ter tido ciência do benefício que aderiu - Inexistência da relação jurídica - Reconhecimento de danos morais - Ilicitude dos descontos - Comprometimento da subsistência da autora - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Correção monetária desde a data do acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso - Sucumbência da apelada - Ré arcará com a integralidade das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação - RECURSO PROVIDO... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Falta de reclamação administrativa nos moldes do que determina a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL - Irrelevância - Norma infralegal que não tem o condão de restringir o exercício do direito fundamental de ação - Sentença reformada para condenar a fornecedora ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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Caso em Exame 1. A embargada apela contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Alega que as notas promissórias são garantias de contrato de compra e venda de caminhões e que são títulos executivos, em que pesem as divergências existentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as notas promissórias vinculadas a um contrato de compra e venda podem ser executadas, considerando a ausência de liquidez e a discrepância entre os valores e prazos das notas e do contrato. III. Razões de Decidir3. A sentença destacou que a vinculação das notas promissórias ao contrato subtrai sua autonomia, exigindo que o contrato reflita uma dívida líquida e exigível, o que não ocorreu no caso em exame.4. A perícia realizada em conjunto com o processo da ação monitória e com três execuções e respectivos embargos apontou inconsistências documentais e a impossibilidade de individualizar valores, de modo que se conclui pela ausência de liquidez dos títulos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: 1. A informalidade e complexidade da relação entabulada entre as partes, conforme apurado na perícia, que atestou a impossibilidade de individualização na imputação ao pagamento, inviabiliza a via executiva para cobrança. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 861009, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 16.03.2010... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de anulação de lançamento de IPVA sobre veículo alienado em momento anterior à constituição do fato gerador. Débitos de IPVA relativos a exercícios posteriores à venda. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, de inconstitucionalidade proclamada pelo Órgão Especial desta Corte. Tema 1.118 STJ que não se amolda ao caso, à míngua de válida disposição legislativa estadual. Precedentes. Por outro lado, comprovação dos alegados danos morais não verificada. Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião da sala «12» do pavimento térreo de edifício, sob o fundamento de ser área comum. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a «sala 12» é passível de usucapião, considerando a alegação dos autores de que a sala não é área comum e que exercem posse desde 2001. III. Razões de Decidir 3. A «sala 12» foi construída em área comum após a instituição do condomínio, mantendo sua natureza de área pertencente a todos os condôminos. 4. A legislação vigente e a jurisprudência não admitem usucapião de área comum por condômino, sendo a posse exclusiva considerada precária. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência - Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso já contemplados na sentença - Reiteração destas pretensões em sede recursal - Descabimento - Não conhecimento - Indevida, porém, a indenização por dano moral - Culpa exclusiva de terceiro - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Na falta de recurso do réu, não há espaço para afastar a condenação imposta na sentença a tal título, sob pena de reformatio in pejus - Apelação desprovida, na parte conhecida, e fixados os honorários advocatícios devidos pelo autor ao advogado adverso, por equidade, em R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, § 8º), observada a gratuidade de justiça... ()
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Caso em Exame: A sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade dos descontos, condenou a requerida a devolver em dobro os valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Insurgência da parte autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) a correção do termo inicial para incidência de juros moratórios; (iii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: O valor de R$ 3.000,00 para danos morais foi considerado razoável e proporcional, atendendo ao binômio de compensação da dor e repressão de condutas similares, sem enriquecimento sem causa. Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Manutenção. Quantia adequada ao grau de complexidade da causa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para estabelecer que os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso. Com determinação de expedição de ofício. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido. 2. Os juros de mora incidem desde o evento danoso em casos de responsabilidade civil extracontratual. Legislação Citada: Código Civil, art. 398. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. CPP, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 43 e 54. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, j. 24/03/2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 21/03/2025... ()
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Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. A autora alega que o réu deixou de pagar as mensalidades de abril a julho de 2023 e as infrações de trânsito. Veículo não devolvido, mesmo após notificação. Magistrado sentenciante que considerou cabíveis as multas previstas nas cláusulas 13ª e 19ª do contrato, referentes à gestão de multas e descumprimento contratual.Valor da caução atualizado para R$11.527,60 e devidamente abatido, conforme planilha de cálculo. Restituição incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevida portabilidade do benefício previdenciário do demandante - Negativa de solicitação/autorização nesse sentido - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado pelo réu, ao qual adere o autor - Demandado que aduz impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta, visto que a portabilidade deve ser solicitada pelo autor - Inconformismo não passível de conhecimento nesse ponto - Inexistência de qualquer determinação para que o banco apelante promova portabilidade - Sentença que condenou a instituição ré na obrigação de não fazer nova portabilidade, sob pena de multa - Insurgência contra a multa cominada na r. decisão - Cabimento da fixação das «astreintes» - Inteligência dos arts. 536 e 537, todos do CPC - Valor e incidência - Excesso e desproporcionalidade não verificadas - Penalidade cuja aplicação depende apenas do próprio réu - Demandante que insiste na existência de dano moral no cenário - Dano moral de fato não configurado - Indenização descabida - Sentença mantida - Recurso do réu conhecido em parte e, nesta, desprovido - Recurso do autor desprovido... ()
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Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos c/c reintegração de posse - Contrato de promessa de compra e venda de lote - Sentença de parcial procedência - Ruptura do contrato por inadimplemento dos compromissários compradores - Aplicação do CDC - Retenção contratual prevista sobre o valor atualizado do contrato afastada por abusividade - Restituição que deve ocorrer em parcela única, de 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivamente pago - Percentual que se revela adequado e observa o princípio da proporcionalidade, suficiente para cobrir as despesas suportadas pela vendedora - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Taxa de fruição indevida, em razão da inexistência de edificação no lote, o que impossibilita fruição econômica ou uso pleno do imóvel - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Débitos de IPTU cuja responsabilidade somente se estabelece após a efetiva imissão na posse, o que não ocorreu no caso concreto - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Contrato celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018 - Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do regime instituído pela Lei 13.786/2018 e da regra geral das obrigações contratuais reconhecida no Tema 1002 do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo. A apelante alega ter apresentado todos os documentos exigidos e pleiteia a presunção de veracidade da alegação de pobreza para o prosseguimento do processo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante faz jus à gratuidade processual e se a ação pode prosseguir após o recolhimento das custas iniciais. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade processual é destinada a quem comprova insuficiência de recursos, conforme a CF/88 e o CPC. 4. A apelante não comprovou a necessidade da gratuidade, pois possui renda e bens que indicam capacidade de arcar com as custas. Contudo, a ação pode prosseguir após o recolhimento das custas, já que não houve indeferimento da gratuidade antes da sentença. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e permitir o prosseguimento da ação após o recolhimento das custas iniciais. Tese de julgamento: 1. A gratuidade processual requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. Ação pode prosseguir após recolhimento das custas, se não houve indeferimento prévio da gratuidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2006991-60.2020.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.03.2020.... ()
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I. Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício. O recorrente alega ter incapacidade laboral por amputação traumática da falange distal do polegar da mão esquerda. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Recurso do autor improvido.... ()
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Alegação de que o réu está cobrando CET em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 que não se mostra verdadeira, na medida em que as taxas de juros estipuladas nos contratos não podem ser confundidas com o Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, e indenização por danos morais, movida pela ora apelante contra o Sindicato apelado julgada improcedente. 2. Recurso do autor, pleiteando a procedência da demanda. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a inexistência da relação jurídica entre as partes, a ilegitimidade dos descontos em benefício previdenciário e a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 4. Gravação juntada aos autos que não demonstra o cumprimento das exigências legais para a validade da manifestação de vontade do idoso consumidor. 5. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos em dobro, ante a conduta da ré, contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do CDC, art. 42 e entendimento atual do C. STJ. Precedentes. 6. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar a autora por danos morais. 7. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 8. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . 9. Sucumbência total da ré, responsável por todas as despesas e custas, invertidos também os honorários sucumbenciais. 10. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo 11. Recurso provido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da locatária. Reajustes de taxas condominiais não repassados durante a vigência do contrato. Cobrança inviável. Pagamento integral dos valores constantes dos boletos emitidos pela administradora que contavam com a taxa condominial bem discriminada. Erro de cobrança não imputável à locatária. Responsabilidade da locadora pelos valores não exigidos oportunamente à título de IPTU. Inocorrência. Encargo expressamente atribuído à locatária por cláusula contratual. Ausência de comprovação de pagamento. Exigibilidade do débito mantida. Falha da administradora na emissão dos boletos que não afasta o dever contratual de adimplemento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Municipalidade de São Bernardo do Campo contra sentença que concedeu mandado de segurança à Triunfo Empreendimentos e Participações Ltda. determinando que o ITBI seja recolhido com base no valor da transação, afastando o valor venal de referência para os imóveis descritos na inicial (matrícula 83.851 do 1º CRI). II. Questão em Discussão 2. Determinar se a base de cálculo do ITBI deve observar o valor da transação declarado pelo contribuinte ou o valor venal de referência estipulado pela Municipalidade. III. Razões de Decidir 3. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em situação parelha, já declarou a inconstitucionalidade do «valor venal de referência», por violar o princípio da legalidade. 4. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113, estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser contestado apenas mediante processo administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário do município desprovidos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte. 2. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valor de referência unilateral, ressalvado o arbitramento nos moldes do CTN, art. 148. Legislação e jurisprudência citadas: CF/88, art. 150, I Lei 12.016/2009, art. 14, § 1ºCTN, art. 148 TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25/03/2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113, regime dos recursos repetitivos. TJSP, Remessa Necessária 1012969-65.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12.01.2024.... ()
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contrato de compra e venda de móveis planejados - inadimplemento contratual caracterizado - preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - prova pericial exauriente e conclusiva - perito que constatou descumprimento contratual, inexecução de ambientes e vícios construtivos graves e generalizados - valor pago que supera o benefício econômico do serviço entregue - inexigibilidade do saldo residual, com a improcedência da reconvenção - exceção do contrato não cumprido - inscrição indevida em cadastro de inadimplentes -. efetiva negativação disponibilizada a terceiros comprovada por informação oficial do órgão de proteção ao crédito - dano moral configurado - valor da indenização de R$4.000,00 que comporta preservação - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese e que não implica em enriquecimento sem causa da apelada - sentença mantida - recurso desprovido.... ()
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