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Doc. ADM Direito 183.9588.4863.9486

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexistência de débito. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pela consumidora. Degrau de consumo não vislumbrado. Inexistência de prova em contrário produzida em contraditório. Ônus da prova que cabia à concessionária. Precedentes. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 112.3487.1405.1336

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de fornecimento do medicamento Ajovy (fremanezumabe) 225 mg/1,5 ml . Autor diagnosticado com enxaqueca sem aura. Sentença de procedência. Insurgência da operadora ré. Acolhimento. Medicamento de uso domiciliar. Desnecessidade de acompanhamento por profissional da saúde. Doença não neoplásica. Ausência de abusividade. Fármaco que pode ser adquirido em farmácias. Julgados do STJ e do TJSP. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 944.6721.1875.0493

3 - TJSP Apelação. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 25-A. Código Civil, art. 205. Prestação de contas. Primeira fase. Pedido deduzido pelo autor perante o MM. Juízo «a quo» em 12 de setembro do ano de 2023, referente a fato comprovadamente ocorrido em 21 de setembro de 2017. Prescrição ocorrida, porquanto nos termos do Lei 8.906/1994, art. 25-A o prazo para a exigência de prestação de contas concernentes a contrato de prestação de serviços advocatícios é de 05 (cinco) anos, o qual, «in casu», já se havia escoado quando do ajuizamento da ação. Regra inscrita em lei especial a prevalecer, por conseguinte, sobre o disposto no Código Civil, que se constitui em lei geral. Recurso conhecido e provido

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Doc. ADM Direito 273.9670.0226.7046

4 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 273.7970.9673.4577

5 - TJSP *Declaratória - Cartão de crédito consignado alegadamente não contratado - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 868.5116.5466.4919

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. -

Pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Cabe aos réus a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. A perícia grafotécnica não foi realizada porque não houve o recolhimento dos honorários periciais. Falha na prestação dos serviços. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 983.7389.8476.5276

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 430.2326.4614.5415

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais, determinando o cancelamento de descontos previdenciários vinculados à «CONTRIBUIÇÃO ABENPREV», a restituição simples dos valores indevidamente descontados e a fixação de danos morais no valor de R$ 1.500,00. A parte autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00, a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença; (ii) determinar se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) estabelecer se é devida a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de consentimento da autora em relação à contribuição associativa evidencia falha na prestação de serviços e autoriza a aplicação do CDC, nos termos do art. 17. O valor da indenização por danos morais deve refletir a gravidade objetiva do ilícito, a repercussão do dano e as condições econômicas das partes, de forma a evitar enriquecimento indevido e garantir efeito pedagógico. Assim, a quantia de R$ 1.500,00 revela-se insuficiente, sendo adequado majorá-la para R$ 5.000,00. A devolução dos valores em dobro é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança indevida não decorrer de erro justificável, prescindindo-se de prova de má-fé. Os descontos indevidos ocorreram após o julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, que firmaram essa orientação. O STJ, no REsp. 1.895.982, fixou que, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. Após essa data, a correção monetária passa a ser feita pelo IPCA e os juros continuam pela SELIC, com abatimento do valor do IPCA. O provimento do recurso enseja a aplicação do CPC, art. 85, § 11, para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, sendo devidos exclusivamente pela parte apelada, ante a sucumbência exclusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível a majoração da indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário quando o valor fixado na origem não atende às funções compensatória e pedagógica da condenação. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo em caso de engano justificável, prescindindo-se de prova de má-fé. A majoração dos honorários advocatícios é devida quando o recurso da parte autora é provido, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Os juros devem ser calculados pela taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir da qual a correção monetária será feita pelo IPCA e os juros continuarão pela SELIC, com abatimento do valor do IPCA... ()

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Doc. ADM Direito 315.8784.2857.9084

9 - TJSP APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. I. 

Caso em exame  1. Ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais movida por Jorge Ferreira da Silva contra Ativos S/A. Securitização de Créditos Gestão de Cobrança. Sentença de indeferimento da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação do pedido de desistência do recurso de apelação interposto pelo autor. III. Razões de decidir  3. Formalizado pedido de desistência do recurso. 4. A parte recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, conforme os CPC, art. 998 e CPC art. 999. IV. Dispositivo 5. Homologação da desistência da apelação. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 934.5424.3100.0239

10 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE TRANSIÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da operadora ré. PRELIMINAR. Alegação de perda superveniente do objeto da ação, em razão do falecimento do autor, no curso da demanda. Preliminar afastada. Subsistência do interesse processual quanto ao pedido de indenização por danos morais, transmissível aos sucessores. Inteligência do art. 943 do Código Civil e da Súmula 642/STJ. Precedente. MÉRITO. Autor idoso, acometido por acidente vascular cerebral hemorrágico e submetido a procedimentos neurocirúrgicos, com subsequentes complicações clínicas, com prescrição médica de transferência para hospital de transição para reabilitação. Recusa indevida de cobertura. Inteligência da Súmula 90 deste Tribunal, aplicável por analogia. Conduta da ré que configurou dano moral. Valor fixado em R$ 20.000,00, contudo, reduzido para R$ 10.000,00, quantia que melhor reflete as peculiaridades do caso concreto e se harmoniza com a jurisprudência desta Câmara. Sentença reformada apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 49160)... ()

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Doc. ADM Direito 468.1917.9378.7683

11 - TJSP Apelação e Reexame Necessário -Progressão Funcional (enquadramento Nível I graduação) de servidora pública municipal, titular do cargo de Professora de Educação Básica I - Pedido julgado procedente com o pagamento das diferenças salariais conforme a Lei Complementar Municipal 65/2017 - Admissibilidade - Precedentes desta Corte - Constitucionalidade da equiparação entre os cargos de PEB I e PEB II que decorre diretamente da Lei Complementar 65/2017 - Sentença que merece subsistir. Recursos oficial e voluntário não providos

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Doc. ADM Direito 130.5520.3048.7798

12 - TJSP Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação De Obrigação De Fazer C/C Inexigibilidade De Débito E Indenização Por Dano Moral. Energia Elétrica. Corte Indevido. Religação Tardia. Resolução ANEEL 1.000/2021 (Art. 362, 440 A 444). Dano Moral. Configurado. Recurso da Ré Desprovido e da Autora Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Ação proposta por consumidores visando religação de energia, declaração de inexigibilidade de débito e indenização moral, diante de corte fundado em fatura inexistente em histórico de consumo, com pagamento comprovado (PIX) e religação efetivada mais de 48 horas após a suspensão. Sentença de procedência confirmatória da tutela liminar, com declaração da inexigibilidade do débito e condenação da ré por danos morais, além das verbas sucumbenciais. Apelos da concessionária e dos autores. II. Questão Em Discussão 2. (i) Preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) legitimidade ativa de coautora não titular do contrato; (iii) legalidade do corte e responsabilidade objetiva da concessionária (art. 22, CDC); (iv) configuração do dano moral e seu quantum; (v) inexigibilidade do débito; (vi) pedido dos autores de compensação pecuniária obrigatória (crédito em fatura) nos termos da Resolução ANEEL 1.000/2021 (arts. 362 e 440 a 444), diante do corte indevido e da religação fora do prazo; (vii) honorários sucumbenciais. III. Razões De Decidir 3. Preliminar afastada de ofensa ao princípio da dialeticidade. Apelo da ré enfrenta, ainda que sinteticamente, os fundamentos centrais da sentença (legalidade do corte, ausência de falha e de dano moral). 4. Pagamento do consumo comprovado; débito apontado decorrente de falha sistêmica; inexistência de inadimplemento. Suspensão injustificada de serviço essencial e religação além do prazo regulamentar. Responsabilidade objetiva configurada. 5. Dano moral presumido em razão da essencialidade do serviço. Majoração do quantum para R$ 5.000, em observância à proporcionalidade e ao caráter pedagógico. 6. Procede o pedido de créditos obrigatórios em fatura, por suspensão indevida (art. 362 c/c 441 a 444) e por descumprimento do prazo de religação (arts. 440 a 444). Impugnação genérica da concessionária quanto a esse consectário regulatório não afasta a condenação nos valores indicados pelos autores (R$ 244,80 e R$ 2.292,51), a serem creditados nas faturas, com atualização e juros. 7. Mantida a base e o percentual dos honorários fixados nos termos do art. 85, §2º, CPC, com majoração recursal em razão do parcial provimento do recurso dos autores, bem como pelo trabalho realizado em grau recursal. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso da concessionária desprovido; recurso dos autores parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. Corte indevido de energia e religação fora do prazo regulamentar geram dano moral e ensejam compensação regulatória obrigatória por crédito em fatura. 2. Impugnação genérica não afasta a condenação aos créditos previstos na Resolução ANEEL 1.000/2021

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Doc. ADM Direito 520.8761.4055.3596

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio sobre imóvel mantido em copropriedade com o autor, seu irmão. A decisão determinou a alienação judicial do bem e condenou a apelante ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) a inércia prolongada do condômino e a ausência de contribuição para as despesas do imóvel configuram renúncia tácita à propriedade; (ii) um suposto acordo verbal de compra pode obstar o direito potestativo à extinção do condomínio; e (iii) o direito à moradia da condômina residente prevalece sobre o direito do coproprietário de alienar o bem comum indivisível. III. Razões de decidir: 3. O direito à extinção do condomínio sobre coisa indivisível é potestativo, podendo ser exercido a qualquer tempo por qualquer dos condôminos, nos termos dos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322. 4. A renúncia à propriedade de bem imóvel não admite a forma tácita. A ocupação exclusiva por um dos herdeiros, com a tolerância dos demais, configura comodato tácito e não induz posse com animus domini para fins de usucapião. 5. O direito fundamental à moradia não suprime o direito de propriedade do outro condômino. O direito de preferência da apelante é assegurado por lei e será exercido no momento da hasta pública. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A extinção de condomínio sobre bem indivisível é direito potestativo do condômino, exercível a qualquer tempo. 2. A renúncia ao direito de propriedade imóvel não se presume, exigindo ato formal solene com o devido registro, sendo que a mera tolerância no uso exclusivo do bem por outro condômino não configura abdicação do direito. 3. O direito à moradia do condômino residente não se sobrepõe ao direito de propriedade do coproprietário, resolvendo-se o conflito pela alienação judicial do bem, com a devida compensação financeira entre as partes e a garantia do direito de preferência.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.275, II, parágrafo único, 1.320 e 1.322. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/07/2025. TJSP; Apelação Cível 1007138-33.2023.8.26.0248; Relator: Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/03/2025. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 917.8404.0319.2601

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

documentação acostada com contestação, bem como a ausência de impugnação específica da autora em relação a esses documentos, revelam a contratação pela requerente de contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC), de forma que não se sustentam as alegações de desconhecimento dos termos e condições do referido negócio e de sua irregularidade, mostrando-se, portanto, legítima a dívida em discussão. Manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, com o afastamento, por via de consequência, das pretensões autorais de devolução dos valores cobrados a esse título, de indenização por danos morais e de conversão para empréstimo consignado tradicional. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatício... ()

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Doc. ADM Direito 826.2114.3826.4345

15 - TJSP Civil e processual civil. Mandato. Ação de indenização por dano material e moral. Processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II. Pretensão à anulação da sentença manifestada pelas autoras. Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Prazo prescricional não consumado no caso concreto. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 478.2003.7401.4127

16 - TJSP Locação. Despejo por falta de pagamento e cobrança. Parcial procedência para despejo e condenação dos correqueridos conforme o período de ocupação de cada um deles. Recurso da corré Elenilde para alegar (i) incompetência territorial e ilegitimidade passiva ad causam; (ii) de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) que a ocupação se dá por avença das partes em compra e venda do imóvel e não por locação. (iv) insuficiência probatória de inadimplência dos locatícios; (v) razões humanitárias decorrentes da vulnerabilidade social e saúde do filho com autismo. Nulidade por cerceamento de defesa não configurada. Desnecessidade de instrução oral para comprovar compra e venda verbal de imóvel de valor superior ao teto legal, que exige instrumento escrito e escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil e CPC, art. 443, II. Preliminar de incompetência rejeitada diante da existência de cláusula válida de eleição de foro. Ilegitimidade passiva afastada. Sub-rogação legal da companheira que permaneceu no imóvel após a dissolução da união estável, nos termos da Lei 8.245/91, art. 12. Mérito. Ausência de prova documental da alegada compra e venda e da quitação dos valores cobrados dos aluguéis. Ônus que compete à parte ré. Manutenção do marco temporal para divisão de responsabilidade a partir da própria narrativa da Autora, corroborada pelo termo de declaração do corréu (fls. 39). Razões humanitárias não afastam as obrigações contratuais ou o direito de propriedade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 990.3298.7078.3248

17 - TJSP Apelação - Seguro - Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento da indenização securitária, afastando indenização por danos morais - Irresignação das partes. Recurso da autora - Gratuidade recursal indeferida - Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação - Deserção - Recurso não conhecido. Recurso da seguradora - Acolhimento - Laudo pericial conclusivo no sentido de que a ruptura do eixo traseiro antecedeu e ocasionou o acidente - Vício oculto do componente mecânico - Parte do dano reclamado que é a própria peça defeituosa, constatada pela perícia - Eixo traseiro viciado - Valor do amortecedor que é inferior ao valor da franquia- Cobertura compreensiva contratada para riscos de colisão, incêndio, roubo e furto - Cláusula expressa de exclusão dos prejuízos decorrentes de defeitos mecânicos - Item 15.1.5, «a», das condições gerais da apólice - Acidente que constituiu mera consequência da ruptura do eixo, e não sua causa - Ausência de risco coberto - Inexistência de obrigação indenizatória da seguradora. Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso da autora não conhecido e recurso da seguradora provido.

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