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Pretensão de fornecimento do medicamento Ajovy (fremanezumabe) 225 mg/1,5 ml . Autor diagnosticado com enxaqueca sem aura. Sentença de procedência. Insurgência da operadora ré. Acolhimento. Medicamento de uso domiciliar. Desnecessidade de acompanhamento por profissional da saúde. Doença não neoplásica. Ausência de abusividade. Fármaco que pode ser adquirido em farmácias. Julgados do STJ e do TJSP. RECURSO PROVIDO.
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Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. ... ()
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Pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Cabe aos réus a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. A perícia grafotécnica não foi realizada porque não houve o recolhimento dos honorários periciais. Falha na prestação dos serviços. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais, determinando o cancelamento de descontos previdenciários vinculados à «CONTRIBUIÇÃO ABENPREV», a restituição simples dos valores indevidamente descontados e a fixação de danos morais no valor de R$ 1.500,00. A parte autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00, a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença; (ii) determinar se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) estabelecer se é devida a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de consentimento da autora em relação à contribuição associativa evidencia falha na prestação de serviços e autoriza a aplicação do CDC, nos termos do art. 17. O valor da indenização por danos morais deve refletir a gravidade objetiva do ilícito, a repercussão do dano e as condições econômicas das partes, de forma a evitar enriquecimento indevido e garantir efeito pedagógico. Assim, a quantia de R$ 1.500,00 revela-se insuficiente, sendo adequado majorá-la para R$ 5.000,00. A devolução dos valores em dobro é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança indevida não decorrer de erro justificável, prescindindo-se de prova de má-fé. Os descontos indevidos ocorreram após o julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, que firmaram essa orientação. O STJ, no REsp. 1.895.982, fixou que, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. Após essa data, a correção monetária passa a ser feita pelo IPCA e os juros continuam pela SELIC, com abatimento do valor do IPCA. O provimento do recurso enseja a aplicação do CPC, art. 85, § 11, para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, sendo devidos exclusivamente pela parte apelada, ante a sucumbência exclusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível a majoração da indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário quando o valor fixado na origem não atende às funções compensatória e pedagógica da condenação. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo em caso de engano justificável, prescindindo-se de prova de má-fé. A majoração dos honorários advocatícios é devida quando o recurso da parte autora é provido, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Os juros devem ser calculados pela taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir da qual a correção monetária será feita pelo IPCA e os juros continuarão pela SELIC, com abatimento do valor do IPCA... ()
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Caso em exame 1. Ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais movida por Jorge Ferreira da Silva contra Ativos S/A. Securitização de Créditos Gestão de Cobrança. Sentença de indeferimento da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação do pedido de desistência do recurso de apelação interposto pelo autor. III. Razões de decidir 3. Formalizado pedido de desistência do recurso. 4. A parte recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, conforme os CPC, art. 998 e CPC art. 999. IV. Dispositivo 5. Homologação da desistência da apelação. Recurso prejudicado.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da operadora ré. PRELIMINAR. Alegação de perda superveniente do objeto da ação, em razão do falecimento do autor, no curso da demanda. Preliminar afastada. Subsistência do interesse processual quanto ao pedido de indenização por danos morais, transmissível aos sucessores. Inteligência do art. 943 do Código Civil e da Súmula 642/STJ. Precedente. MÉRITO. Autor idoso, acometido por acidente vascular cerebral hemorrágico e submetido a procedimentos neurocirúrgicos, com subsequentes complicações clínicas, com prescrição médica de transferência para hospital de transição para reabilitação. Recusa indevida de cobertura. Inteligência da Súmula 90 deste Tribunal, aplicável por analogia. Conduta da ré que configurou dano moral. Valor fixado em R$ 20.000,00, contudo, reduzido para R$ 10.000,00, quantia que melhor reflete as peculiaridades do caso concreto e se harmoniza com a jurisprudência desta Câmara. Sentença reformada apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 49160)... ()
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Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio sobre imóvel mantido em copropriedade com o autor, seu irmão. A decisão determinou a alienação judicial do bem e condenou a apelante ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) a inércia prolongada do condômino e a ausência de contribuição para as despesas do imóvel configuram renúncia tácita à propriedade; (ii) um suposto acordo verbal de compra pode obstar o direito potestativo à extinção do condomínio; e (iii) o direito à moradia da condômina residente prevalece sobre o direito do coproprietário de alienar o bem comum indivisível. III. Razões de decidir: 3. O direito à extinção do condomínio sobre coisa indivisível é potestativo, podendo ser exercido a qualquer tempo por qualquer dos condôminos, nos termos dos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322. 4. A renúncia à propriedade de bem imóvel não admite a forma tácita. A ocupação exclusiva por um dos herdeiros, com a tolerância dos demais, configura comodato tácito e não induz posse com animus domini para fins de usucapião. 5. O direito fundamental à moradia não suprime o direito de propriedade do outro condômino. O direito de preferência da apelante é assegurado por lei e será exercido no momento da hasta pública. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A extinção de condomínio sobre bem indivisível é direito potestativo do condômino, exercível a qualquer tempo. 2. A renúncia ao direito de propriedade imóvel não se presume, exigindo ato formal solene com o devido registro, sendo que a mera tolerância no uso exclusivo do bem por outro condômino não configura abdicação do direito. 3. O direito à moradia do condômino residente não se sobrepõe ao direito de propriedade do coproprietário, resolvendo-se o conflito pela alienação judicial do bem, com a devida compensação financeira entre as partes e a garantia do direito de preferência.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.275, II, parágrafo único, 1.320 e 1.322. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/07/2025. TJSP; Apelação Cível 1007138-33.2023.8.26.0248; Relator: Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/03/2025. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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documentação acostada com contestação, bem como a ausência de impugnação específica da autora em relação a esses documentos, revelam a contratação pela requerente de contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC), de forma que não se sustentam as alegações de desconhecimento dos termos e condições do referido negócio e de sua irregularidade, mostrando-se, portanto, legítima a dívida em discussão. Manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, com o afastamento, por via de consequência, das pretensões autorais de devolução dos valores cobrados a esse título, de indenização por danos morais e de conversão para empréstimo consignado tradicional. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatício... ()
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