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Doc. ADM Direito 386.2092.9948.6615

1 - TJSP Embargos de Declaração. Existência de erro material. Embargos acolhidos e providos para correção de erro material.

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Doc. ADM Direito 911.6322.8028.4565

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Incêndio em propriedade do autor, ocasionado por curto-circuito em rede elétrica situada na propriedade vizinha, por contato dos galhos das árvores com os cabos elétricos de poste de madeira situado na região. Cerca da propriedade que foi destruída, conforme comprova o laudo do instituto de criminalística local, com orçamento dos materiais necessários à sua reconstrução. Valor não impugnado especificamente pela requerida na contestação. Indenização por danos materiais. Possibilidade. Falta do serviço. Omissão da requerida no que concerne à adequada manutenção da rede elétrica situada na região. Nexo de causalidade verificado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 325.7386.7104.2078

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado

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Doc. ADM Direito 745.2719.2399.3991

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE VALOR DECOTADO APÓS ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, BUSCANDO ARBITRAMENTO DA VERBA, POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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Doc. ADM Direito 863.4885.2244.6900

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA IM PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 678.8320.4869.5391

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 297.1707.3881.3668

7 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Prestação de serviço de agenciamento de transporte de cargas internacional. Cobrança de taxas adicionais no procedimento de importação, referentes ao armazenamento e remoção de volume transportado. Contrato de prestação de serviços que estabelece a responsabilidade da consignatária da carga pelo pagamento de custos adicionais. Falha na prestação do serviço não configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 901.6914.0567.7940

8 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais - Insurgência da parte autora. Justiça gratuita indeferida pelo juízo «a quo» e confirmada em sede de agravo de instrumento - Preclusão - Precedentes - Manutenção da r. sentença. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 607.6025.0774.4898

9 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Irresignação da autora. Pedido de desistência formulado pela apelante. Homologação. Recurso prejudicado, com deferimento da gratuidade de justiça

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Doc. ADM Direito 114.7939.5635.1090

10 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviço - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Hipótese em que a requerente, de maneira genérica, afirma que o contrato não foi cumprido por culpa exclusiva da ré - Ausência de verossimilhança entre a narrativa da exordial e os documentos acostados - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 121.2773.0128.3823

11 - TJSP Ação de revisão contratual c.c restituição de valores e danos morais - Revisão de empréstimo pessoal - Alegação de juros abusvos - Improcedência - Propósito recursal do autor de limitação dos juros remuneratórios a taxa média de mercado para contratos de empréstimos consignados - Descabimento - Autor contratou mútuo comum, pactuando desconto da parcela contratual em conta corrente - Aplicação do CDC - Jurisprudência do STJ no sentido de que os juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais não evidenciada - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado

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Doc. ADM Direito 990.0865.7019.6704

12 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE APELADA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.

No tocante à impugnação apresentada, cabia à parte impugnante demonstrar recente alteração no estado de coisas, um fato novo, apto a justificar a revogação do benefício, e efetivamente isso não ocorreu na hipótese em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 533.9386.4800.1468

13 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Cédula de crédito bancário firmada em 28 de janeiro de 2009 e aditivos. Ação monitória. Procedência dos embargos monitórios. Atendimento dos requisitos do CPC, art. 700, I. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração do percentual aplicado no contrato pela embargada. Aplicação do entendimento contido na Súmula 530/STJ (aplicação da taxa média de mercado à época da contratação). Ausência de demonstração acerca do pagamento do empréstimo. Descumprimento, pelos embargantes, do ônus contido no CPC, art. 373, II. Sentença modificada. Procedência parcial dos embargos monitórios. Inversão do decaimento. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 862.5537.1962.8699

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em exame. Ação proposta por Alexandra Emily França Faria contra Luizandro Correa Faria, visando a reintegração de posse de bens móveis. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando a reintegração de posse e condenando o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.3756.1357.4345

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência recursal da operadora contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao fornecimento do medicamento Clexane (Enoxaparina) 40MG, durante toda a gestação. Acolhimento. Inocorrência de ilegalidade no comportamento da operadora de plano de saúde que negou fornecimento de medicamento de uso domiciliar, de fácil aquisição em farmácia. Expressa previsão legal (Lei 9656/98, art. 10) - Precedentes do STJ e do TJSP. Existência de parecer do NAT-JUS desfavorável ao pleito. Improcedência da pretensão inicial que se mostra pertinente. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 709.6917.3628.6409

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 805.1750.2102.5026

17 - TJSP Prestação de serviços - Ação monitória - Rescisão antecipada e imotivada do contrato - Pretensão da contratada de pagamento de multa com fundamento no art. 603 do Código Civil - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contrato que prevê expressamente a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, sem estipulação de multa ou penalidades - Inaplicabilidade do art. 603 do Código Civil - Precedentes 1STJ e desta Corte de Justiça - Constituição de título executivo em favor da autora relativo a inobservância do aviso prévio de 30 dias - Julgamento extra petitaconfigurado - Autora que não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico na petição inicial de pretensão neste sentido - Sentença anulada na parte que extravasa os limites da postulação inicial - Recurso da ré provido e desprovido o apelo da autora

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Doc. ADM Direito 423.7536.4445.9979

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF - . Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Cobrança de tarifa de cadastro. Legalidade. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Comprovação do efetivo serviço. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ - . Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 605.1023.7728.7089

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). R. sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 868.3834.7657.6640

20 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Fase de Cumprimento do Julgado. SENTENÇA de extinção do processo pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 924, V. APELAÇÃO da exequente, que visa à anulação da sentença para o prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: exequente que promoveu a realização de diligências para a localização de bens penhoráveis, mas não obteve êxito. Ausência de paralisação significativa do processo, tampouco de indicadores de inércia da exequente quanto às providências cabíveis. Exequente que tomou ciência da primeira tentativa negativa de localização de bens penhoráveis em nome do devedor, por decisão disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 29 de outubro de 2018. Suspensão do andamento da execução pela ausência de bens que foi determinada por decisão disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico no dia 17 de junho de 2019. Sentença de extinção do Incidente que foi publicada no dia 11 de setembro de 2023, antes portanto da consumação do prazo prescricional de cinco (5) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável à espécie, «ex vi» da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Caso que comporta aplicação do CPC, art. 921. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 959.5330.0196.4429

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - IMPERTINÊNCIA - PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES - SÚMULA 385, DO C. 1STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto tenha demonstrado a parte autora o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ou seja, a cobrança indevida realizada pela ré, culminando na inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, correta era a imposição da parcial procedência da ação, vez que não cabe indenização por dano moral quando preexistentes outras inscrições que bem demonstram sua impontualidade e estado de inadimplência, as quais, até o momento, não podem ser consideradas indevidas... ()

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Doc. ADM Direito 758.4265.7790.0730

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 995.6077.4509.8175

23 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores - Relação de consumo - Cláusula compromissória impositiva - Vedação - Desatendidos os requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º -  Desnecessidade de dilação probatória em maior extensão - Erro essencial sobre pormenor relevante - Autor enganado pela vendedora - Responsabilidade da ré, ora apelante - Retorno das partes ao estado anterior e devolução dos valores despendidos pelo comprador - Dano moral caracterizado - Submissão do autor a situação que extrapola o mero aborrecimento - Dever de indenizar - Montante fixado com razoabilidade - Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 323.8386.9986.7511

24 - TJSP COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Mero inconformismo do segurado com o resultado do laudo pericial elaborado pelo IMESC, que foi contrário aos seus interesses. Não restou caracterizada a incapacidade permanente do Autor. Pagamento administrativo realizado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 190.9711.7824.1449

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABBC

(Amar Brasil Clube de Benefícios) - Negativa de filiação - Pleito de ressarcimento em dobro dos valores e indenização dos danos morais - Ação julgada procedente em parte - Irresignação da parte requerente quanto ao valor da indenização extrapatrimonial, fixada em R$ 3.000,00 - Montante razoável e proporcional ao agravo - Inexistência de elementos que demonstrem a ocorrência da ofensa significativa a ensejar a majoração da reparação - Descontos irrisórios, ocorridos por 22 (vinte e dois) meses sem serem notados que se mostraram insuficientes para afetar o planejamento financeiro ou causar abalo grave psíquico - Majoração dos honorários para 20% do valor da condenação, garantindo remuneração minimamente digna ao causídico - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 566.8537.3957.6900

26 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo - Falha na prestação do serviço não evidenciada - Perda de embarque por culpa exclusiva da passageira - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 885.3577.9619.4113

27 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Revelia. Irrelevância. Efeitos que não incidem sobre o direito da parte, mas tão somente quanto à matéria de fato, a não induzir automática procedência do pedido. Pouco importa a revelia se as alegações de fato deduzidas pelo autor estiverem em contradição com a prova dos autos, mas isso não ocorre aqui. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste, mas por ele não recebida. Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Ajuste de adesão que não é, per se, abusivo. Taxa de juros remuneratórios não excessiva e de acordo com as balizas do mercado. Entrega do veículo à credora fiduciária que não quita integralmente o saldo devedor do ajuste. Tarifas de avaliação e de registro do contrato/gravame legítimas, demonstradas nos autos suas causas. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 870.4453.2800.0421

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Extinção sem mérito. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Descabimento. Inércia da autora na emenda à inicial. Aplicação dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 517.9892.3498.5631

29 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO. CUSTO EFETIVO TOTAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento veicular, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de afastar a cobrança do seguro prestamista. O autor apela, alegando a abusividade no valor total da operação, desproporcional ao padrão de vida financeira em que se encontra. A parte ré, por sua vez, atesta a validade da contratação de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar: (i) a legalidade na cobrança do seguro prestamista (ii) a onerosidade excessiva no custo total do contrato. II. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. A contratação do seguro prestamista foi voluntária, não configurando venda casada, sobrevindo termo em apartado e assinatura do autor. Custo efetivo total devidamente informado ao consumidor, que assumiu os valores pactuados. O mero inconformismo e a superveniência de dificuldades financeiras não autorizam a revisão ou renegociação contratual, com a exclusão dos encargos e tarifas. Ação improcedente. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido para esse fim. Recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 428.7002.5862.4804

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando a ré a custear tratamento de reabilitação neurológica e ao pagamento de indenização, em razão de descredenciamento unilateral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) qual a base de cálculo adequada para os honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A demanda envolve necessidade de tratamento a duas irmãs, portadoras de paralisia cerebral, o que, por si, só, já demonstrada a gravidade da conduta da ré ao efetuar o descredenciamento da AACD sem indicação de local adequado para continuidade do tratamento essencial, justificando a majoração dos danos morais ao importe de R$ 10.000,00 para cada autora, considerando a função ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a capacidade econômica das partes, o grau do dano sofrido e as consequências do ato ilícito 4. Quanto aos honorários de sucumbência, em se tratando de obrigação de fazer de trato continuado, e considerando ser valor imensurável, a base de cálculo deve ser o valor da causa, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autora, patamar que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa da parte requerente e apto a compensar a lesão espiritual sofrida e, de outro lado, desestimular o comportamento ilícito da ré. 2. A base de cálculo dos honorários de sucumbência, nas ações de trato continuado, quando o valor do tratamento não é mensurável, deve ser o valor da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/12/2014, DJe 2/2/2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/02/2022, DJe 24/02/2022 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2025. TJSP, Apelação Cível 1000905-10.2014.8.26.0127; Rel. Fábio Podestá, 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; j. 27/04/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 973.3145.1633.2491

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Venda e compra de móveis planejados. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada procedente, em parte. Recursos das rés. Incidência do CDC. - Fabricante. Ilegitimidade passiva. Empresa integrante da cadeia de fornecimento de produtos e/ou serviços. Responsabilidade solidária configurada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º e 34, todos do CDC. Preliminar rejeitada. Mérito. Defeito na montagem e fabricação dos móveis adquiridos pela consumidora. Tese defensiva, de mau uso dos móveis pela consumidora, não comprovada pelas fornecedoras. Condenação à reexecução dos serviços mantida, prejudicados os pedidos de prorrogação de prazo para o cumprimento da obrigação e de redução do valor da multa fixada, diante da informação da fabricante de ter reexecutado a montagem dos móveis, ressalvado posterior reexame das questões caso a manifestação não corresponda à realidade, presumida a boa-fé. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual, não configurando humilhação, constrangimento ou abalo moral indenizável. Condenação afastada. Precedentes desta Câmara. - Lojista. Recurso sem o regular preparo. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que foi indeferido. Decurso «in albis» do prazo assinado para a comprovação do recolhimento da taxa recursal devida. Deserção caracterizada. - Sucumbência. Redimensionamento, em parte. - Sentença revista, em parte. RECURSO DA RÉ FABRICANTE PROVIDO, em parte, e NÃO CONHECIDO O RECURSO DA LOJA RÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 450.4786.9890.7935

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O prazo prescricional da pretensão indenizatória (art. 189 do CC) conta-se da ciência inequívoca da violação pelo titular, não da data do evento danoso. Demonstrado, sem infirmação, que o correntista residente no exterior só soube das movimentações indevidas em outubro de 2024, ocasião em que seu procurador compareceu à agência, afasta-se a prescrição trienal alegada pela instituição financeira. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito se mostra adequado ante a suficiência do conjunto probatório documental, mormente tendo ambas as partes dispensado expressamente outras provas. A perícia técnica somente se justifica quando indispensável ao deslinde da controvérsia, sendo inadequada para suprir prova cuja produção incumbia à própria instituição financeira. 3. A instituição financeira responde objetivamente por defeitos na prestação do serviço bancário, incumbindo-lhe demonstrar excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu ao apresentar apenas registros sistêmicos internos, sem prova técnica individualizada de que as transações foram autorizadas pelo titular. 4. A anotação de terceira pessoa como procuradora da conta, sem a correspondente apresentação de instrumento de mandato, associada à subtração de expressiva quantia mediante operações não reconhecidas pelo correntista, evidencia falha grave nos controles internos da instituição financeira, suficiente a configurar o dever de indenizar. 5. Os critérios de atualização monetária e juros de mora observam a legislação aplicável, inclusive a Lei 14.905/2024, inexistindo omissão a ser sanada, configurando o pedido de readequação mera inconformidade com o resultado financeiro da condenação. 6. Configurado o dano moral pela violação do dever de segurança bancária e pela subtração fraudulenta de expressiva quantia, impõe-se, contudo, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, valor que melhor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 291.5874.4591.5458

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Violação no medidor de energia, comprovada por perícia a cargo da ré - Perícia judicial atestando ocorrência de manipulação no medidor - Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa - Reemissão de fatura referente à diferença de consumo, nos 13 meses em que não houve faturamento - Sentença declaratória que fica mantida - Impossibilidade de interrupção no fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita - Recurso da autora provido em parte e improvido o oposto pela ré.... ()

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